CÓDIGO DE REGISTRO: DE5970B8D4A85E48A0F912F18CB20629CD5AF815
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº18/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº18/2022
TIPO DE LICITAÇÃO: REGISTRO DE PREÇOS – MENOR PREÇO POR LOTE DATA ABERTURA: 27/07/2022
HORÁRIO DE ABERTURA: 10h00min
LOCAL DE ABERTURA: Prefeitura Municipal de Xxxxxxx Xxxxxx, Rua Anitápolis nº250 1º Andar, Centro, Xxxxxxx Xxxxxx-SC.
CÓDIGO DE REGISTRO: DE5970B8D4A85E48A0F912F18CB20629CD5AF815
1. PREÂMBULO
1.1 A Prefeitura Municipal de Xxxxxxx Xxxxxx, através da Comissão Permanente de Licitação, realizará licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS, do tipo menor MENOR PREÇO POR LOTE, com embasamento legal nas disposições da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Federal nº3.555/2000 Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014 e no que couber da Lei nº. 8.666/1993, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas normativos de Pregoeiro e Equipe de Apoio designado pelo Decreto Municipal nº4739/2022 de 04 de Janeiro de 2022.
1.2 Os envelopes de “PROPOSTA DE PREÇO” e “DOCUMENTAÇÃO” deverão ser entregues no Setor de Compras e Licitações, situada à Rua Anitápolis, nº 250, Centro, neste município até às 09h45min do dia 27/07/2022.
1.3 A sessão de processamento do Pregão Presencial será realizada na Sala de Licitações, situada à Xxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, neste município, iniciando-se no dia 27 de Julho de 2022 às 10h00min com o credenciamento e abertura dos envelopes das Propostas e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.
1.4 As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.
1.5. O presente Edital estará a disposição dos interessados no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx - vide "LICITAÇÕES", ou no Setor de Licitações, situada à Rua Anitápolis, nº 250, Centro, neste município.
2. OBJETO
2.1. Registro de Preço para a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Sonorização, Iluminação e Painel de LED, com fornecimento de material e equipamento necessário, para a realização de Shows, Apresentações, Palestras, Fóruns e Eventos realizados pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx – SC.
2.1.1. O Registro de Preços é para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços, conforme objeto constante no item. As quantidades expressas no Anexo I são estimativas e representam a previsão do Órgão Participante pelo prazo de 12 (doze) meses, todavia, o Sistema de Registro de Preço não obriga a aquisição da quantidade registrada, as
quais serão adquiridas de acordo com a necessidade e conveniência do Município/órgão participante mediante a expedição de ordem de compra/nota de empenho.
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos orçamentários vigentes e previstos para os exercícios de 2022 e 2023, sendo que a cada contratação, de acordo com a necessidade da Municipalidade, será efetuado o devido empenhamento no item orçamentário específico.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Só poderão participar desta licitação empresas especializadas e em cujos atos constitutivos constem, como objeto, atividade relacionada com o presente edital e atenda as condições exigidas, NÃO sendo admitida a participação de empresas em consórcio (subcontratações).
4.1.1. A participação na licitação implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital e seus anexos, regulamentos e instruções.
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.2.1. Em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial;
4.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
4.2.3. Estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.4. Cujos Sócios diretores ou representantes pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;
4.2.5. Quaisquer interessados que se enquadre nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
4.2.5.1. A verificação de eventual enquadramento na situação de que trata o item 4.2.5, será realizada mediante consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIs, pelo link: htpp://xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx.
4.3. Da participação das microempresas e empresas de pequeno porte.
4.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que QUISEREM participar deste certame usufruindo dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão observar o disposto nos subitens seguintes.
4.3.2. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada, mediante apresentação da seguinte documentação:
4.3.3. Cópia da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa.
4.3.3.1. Para as sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº123/2006; acompanhada da declaração firmada pelo representante legal, DECLARANDO ENQUADRAR-SE NOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI, sob pena de não poder gozar dos direitos previstos nos artigos 43 e 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006.
4.3.4. A documentação constante dos subitens 4.3.3 somente será exigida caso a empresa queira usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar n° 123/2006, devendo ser apresentada obrigatoriamente FORA DOS ENVELOPES, no ato de CREDENCIAMENTO.
4.3.5. A empresa que não comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com a apresentação dos documentos descritos nos subitens, não terá direito aos benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006.
5. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
5.1. As licitantes deverão, na data e horário estabelecidos neste edital, proceder a entrega dos dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE Nº 01 a proposta comercial, solicitada no item 7 deste Edital, e no ENVELOPE Nº 02 a documentação comprobatória de sua habilitação, solicitada no item 9 deste Edital, sendo que ambos deverão conter, na parte externa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXX XXXXXX
EDITAL DE PREGÃO Nº18/2022 – REGISTRO DE PREÇOS PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ
ENVELOPE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXX XXXXXX EDITAL DE PREGÃO Nº18/2022 – REGISTRO DE PREÇOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ
5.1.1. Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes de proposta de preço e de documentação após o prazo estabelecido neste Edital, qual seja: 09:h45min do dia 27/07/2022.
5.2. As licitantes deverão ainda por ocasião na participação neste pregão apresentar Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação (Anexo III) e Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação (Anexo V) devendo a mesma vir FORA DOS ENVELOPES de proposta e documentação e apresentadas no Credenciamento.
5.3. Os documentos necessários tanto ao credenciamento, quanto à proposta e à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas e/ou cópia acompanhado do original para autenticação pelo Pregoeiro e/ou por membro da Equipe de Apoio presente ao certame, exceto as extraídas via Internet, as quais poderão, a qualquer momento, serem diligenciadas pelo Pregoeiro ou por qualquer membro de sua Equipe de Apoio.
5.4. É facultado aos interessados o envio dos envelopes de documentação e de propostas através de serviço postal, desde que os mesmos sejam recebidos até as 09:45hs do dia 27/07/2022.
5.5. O licitante que não comparecer à sessão pública do pregão deverá enviar as declarações constantes no Item 5.2, bem como cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor com as últimas alterações contratuais ou consolidação, devidamente registrado, ambas acondicionadas em um terceiro envelope, o qual deverá ser identificado na mesma forma que os envelopes 1 e 2.
a) Neste caso, a ausência das declarações e dos documentos supracitados importará na inabilitação do licitante que não comparecer, pessoalmente ou por representante, a sessão pública do pregão.
5.6. Optando pelo envio de documentação e de proposta por serviço postal ou não havendo representação/credenciamento, deverá a licitante caso queira se beneficiar das prerrogativas da LC nº 123/06 enviar Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo IV) juntamente com sua Certidão Simplificada, sob pena de não poder gozar dos direitos previstos nos artigos 43 e 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006 alterada pela Lei Complementar Nº 147, de 07 de Agosto de 2014, regulamentada pelo Decreto 8.538/2015 de 06 de outubro de 2015, conforme Item 4.3.3.
6. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
6.1. No dia, hora e local designados neste instrumento convocatório, cada empresa licitante far-se-á representar por seu titular, ou pessoa devidamente credenciada e somente estes poderão atuar na formulação de propostas e na prática dos demais atos inerentes ao certame. No ato da Sessão Pública serão efetivadas as devidas comprovações quanto à existência dos necessários poderes para a representação ou credenciamento através da apresentação dos documentos, os quais deverão ser entregues ao Pregoeiro fora dos envelopes.
6.2. A não realização do credenciamento não implicará na exclusão da proponente do certame licitatório, entretanto, tornará a licitante inapta à formulação de lances, bem como implicará na aceitação de todos os atos praticados pelo Pregoeiro durante a Sessão, ocasionando, inclusive, a decadência do direito de recurso.
6.3. As empresas que optarem por se credenciar deverão se apresentar munidos dos seguintes documentos:
6.3.1 Sócio Administrador/Gerente, dirigente e/ou Proprietário:
a) Cópia da Carteira de Identidade ou documento equivalente com foto;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, conforme o caso visando à comprovação da condição de sócio ou proprietário e comprovação de compatibilidade com o objeto licitado;
c) Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação, conforme o modelo do Anexo III;
d) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V.
6.3.2 Representante:
a) Cópia da Carteira de Identidade ou documento com foto;
b) Cópia autenticada da Procuração ou simples Carta de Credenciamento conforme modelo do Anexo II, assinada pelo representante legal da empresa, ambos com firma reconhecida em cartório, nos termos do seu Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social;
c) Cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações posteriores se houver, em vigor, conforme o caso ou ainda última alteração consolidada, visando à comprovação da compatibilidade do objeto contratual com o licitado e condição do titular para delegar poderes ao representante a ser credenciado;
d) Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação, conforme o modelo do Anexo III;
e) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V.
6.4. Os documentos de credenciamento de que trata esse capítulo deverão vir FORA DOS ENVELOPES e apresentados ao Pregoeiro;
6.5. Iniciada a fase de lances o Pregoeiro dará por encerrado o prazo para credenciamento, e por consequência, a possibilidade da empresa em formular lances, em atendimento ao disposto no item 6.2.
6.6. Será admitido apenas (01) um representante para cada licitante credenciado, permitindo-se sua substituição, desde que com os poderes necessários ao credenciamento.
6.7. Deverão ser apresentados no credenciamento todas as declarações constantes dos itens 5.2,
4.3.3 e demais documentos solicitados no item 5.3, não sendo admitido a apresentação da documentação na fase de habilitação.
7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – XXXXXXXX Xx00
7.1. Cada proposta de preço deverá obedecer ao que segue, sendo que a sua apresentação implicará na aceitação das condições descritas neste Edital.
7.1.1. Constar 01 (uma) via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente.
7.1.1.1 Licitante deverá apresentar junto com proposta DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA – conforme modelo anexo VIII
7.1.2. Indicar nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como: nome, profissão, CPF e/ou Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa.
7.1.3. Descrição geral quanto aos materiais/serviços a serem fornecidos/prestados, de acordo com as especificações do ANEXO I.
7.1.4 Prazo de validade da proposta de no mínima 60 dias.
7.1.4.1. Caso o prazo de validade não esteja especificado na proposta, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias a contar da Sessão Pública.
7.1.5. Ser apresentada com cotação de preços definida no objeto deste Edital e seu ANEXO I, em moeda corrente nacional (R$1,00), expressos em algarismos e o total geral da proposta por extenso, básicos para a data de apresentação da proposta;
7.1.6. Preço unitário/total em algarismo e/ou preço unitário/total por extenso conforme disposto no ANEXO I, expressos em moeda corrente nacional. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso será considerado este último;
7.1.7. Nos preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, inclusive de frete e impostos, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sendo para todos os efeitos o qual se presumirá assim independentemente de declaração;
7.1.8. Constar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
7.1.9. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços contratados, serem prestados à Prefeitura Municipal de Xxxxxxx Xxxxxx sem ônus adicionais.
7.1.10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
7.2. A apresentação de proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.3. O preço ofertado permanecerá fixo e sem reajuste durante toda a vigência contratual, e deverá ser apresentado com precisão de duas casas decimais.
7.4. Reserva-se o direito do Pregoeiro ou equipe de apoio de, a seu critério, proceder diligência junto ao licitante para obtenção de informações, quando esta não constar na proposta, ou prejudiquem o pleno julgamento.
7.5. Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro, quaisquer erros de soma/e ou multiplicação.
7.6. A falta de data e/ou rubrica na proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à sessão de abertura dos envelopes, com poderes para esse fim.
7.7. Após a fase de habilitação, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1. As Propostas serão julgadas e adjudicadas por MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade, conforme definidos neste Edital e seus Anexos.
8.2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
8.2.1. Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;
8.2.2. Que apresentem preço ou vantagem baseados exclusivamente em proposta ofertadas pelos demais licitantes;
8.2.3. Que contiverem cotação de objeto diverso daquele constante neste Edital.
8.3. Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro dará por encerrado o certame, lavrando-se em ata a respeito.
8.4. O Pregoeiro classificará para a etapa de lances, a proposta de menor preço, de acordo com o definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as demais propostas com preço superiores em até 10% (dez por cento) àquela.
8.5. Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no item anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de três. No caso de empate das propostas, serão admitidas todas estas, independentemente do número de licitantes;
8.6. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma verbal e sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
8.7. O licitante sorteado em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
8.9. A diferença mínima entre os lances será estipulada pelo Pregoeiro, em comum acordo com os licitantes, no momento da disputa de lances.
8.10. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
8.11. Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, nos seguintes termos:
8.11.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
8.11.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, situação em que sua proposta será declarada a melhor oferta;
a) Para tanto, será convocada para exercer seu direito de preferência e apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, a contar da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão;
b) Se houver equivalência dos valores das propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.11.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta;
c) Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentarem igual valor, respeitada a ordem de classificação.
8.12. O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.13. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva (de lances) e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
8.14. Após a fase de lances, serão classificadas, na ordem crescente dos valores, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no subitem 8.4, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o último preço ofertado.
8.15. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital.
8.16. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
8.17. O pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
8.18. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato, ou, conforme documentação apresentada na própria sessão, quando for o caso. Passando-se neste caso abertura do Envelope de Habilitação.
8.19. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos, pelo Pregoeiro, abrindo-se o prazo de 24h (vinte e quatro horas), podendo ser prorrogado por até 48h (quarenta e oito horas) para apresentação da proposta readequada, com os valores finais, de acordo o lance vencedor do proponente.
8.20. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o serviço, definido no objeto deste Edital e seus Anexos.
8.21. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito.
8.22. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada, bem como quando cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital e que apresentem preço baseado exclusivamente em propostas dos demais licitantes.
8.23. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em sessão e na proposta específica, prevalecerá a da proposta.
8.24. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
8.25. Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes ficarão em poder do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, sendo devolvidos às licitantes desclassificadas, mediante solicitação por escrito, após a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, ou efetivo cumprimento da obrigação pela proponente adjudicatária.
8.26. Caso o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio julgue conveniente, poderá suspender a sessão para analisar os documentos ou propostas apresentadas, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que a sessão retornará, informando os licitantes.
9. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – XXXXXXXX Xx00
9.1. Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega dos seguintes documentos:
a) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS): Certidão Negativa de Débito ou equivalente; Prova de regularidade relativa a Tributos Federais, Previdenciária e a Dívida Ativa da União (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pelo Órgão da Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); (De acordo com a portaria MF Nº 358 de 05 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443 de 17 de outubro de 2014.
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual – CND ESTADUAL;
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante – CND MUNICIPAL;
e) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF);
f) Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. (ATENÇÃO: Considerando a implantação do sistema E-PROC no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 1º/4/2019, as certidões dos modelos “Cível” e “Falência, Concordata e Recuperação Judicial” deverão ser solicitadas tanto no sistema E- PROC quando no E-SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade);
g) Cópia autenticada do Registro Comercial (em se tratando de empresa individual), Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações posteriores se houver, em vigor, conforme o caso ou ainda última alteração consolidada, visando à comprovação da compatibilidade do objeto contratual com o licitado (dispensado caso tenha sido apresentado para fins de credenciamento).
h) Declarações:
a) Declaração de Idoneidade;
b) Declaração de Não Utilização do Trabalho de Menor de Idade; ANEXO VI.
c) Declaração de Disponibilidade de Corpo Técnico;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
j) Apresentação de Alvará de Localização e Funcionamento para os fornecimentos pertinentes ao objeto da licitação, emitido pelo órgão competente da Prefeitura do domicílio ou sede do proponente, comprovando a admissão do exercício da atividade, para exercício de 2022 em plena validade.
k) Folha de dados para elaboração do contrato devidamente preenchida conforme modelo XXXXX XX.
l) Atestado de capacidade técnica, que comprove que a licitante tenha executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda para empresa privada, a prestação de serviços de características técnicas similares as do objeto da presente licitação, não se admitindo atestado de fiscalização da execução de serviços.
9.1.2. Os documentos acima referidos deverão ser encaminhados preferencialmente na ordem em que estão mencionados, devidamente enumerados e rubricados.
9.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser substituída por Certificado de Registro Cadastral (CRC) dentro do prazo de validade, emitido pela Prefeitura Municipal de Xxxxxxx Xxxxxx, de acordo com a legislação vigente, assegurado ao cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
9.3. Não será aceito para fins de habilitação, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por outro órgão público, devendo o interessado cadastrado em outro órgão apresentar a documentação estabelecida no item 9.1. (Decisão TCU 214/97)
9.4. Os documentos de que tratam a alínea “g” do item 9.1 não precisarão constar do Envelope Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para fins de credenciamento neste Pregão.
9.5. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio.
9.6. Todos os documentos necessários à habilitação deverão constar dentro de envelope não transparente denominado: ENVELOPE 02: DOCUMENTAÇÃO, devidamente fechados e rubricados no fecho.
9.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição neste caso sendo habilitadas sob condição.
9.7.1. E em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o do Art. 43 da LC 113/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.8. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, esta Prefeitura aceitará como válidas as certidões expedidas em até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data da Sessão.
9.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.10. Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão, acarretará na inabilitação do licitante;
9.11. O Pregoeiro ou Equipe de Apoio diligenciará efetuando consulta direta nos sítios dos órgãos expedidores na Internet, para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico.
10. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
10.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
10.2 A petição poderá ser encaminhada administrativamente, via ofício a ser protocolada na Prefeitura Municipal de Xxxxxxx Xxxxxx, Comissão Permanente de Licitação, sito à Xxx Xxxxxxxxxx, xx000 - Xxxxxx, nesta Cidade, nos dias úteis no horário das 09h00min às 12h00min das 14h00min às 17h00min no Setor de Compras e Licitação ou por e-mail, dirigida ao Pregoeiro.
10.2.1. Em sendo enviadas por e-mail cabe EXCLUSIVAMENTE à impugnante entrar em contato com o Pregoeiro para que este dê ciência do recebimento, retornando-o com protocolo de data e hora de recebimento.
10.2.2. A administração não se responsabiliza por impugnações encaminhas via e-mail, sem que sejam observadas as devidas providências constantes no item 10.2.1, e/ou recebidas após o prazo fixado em lei.
10.3. Caberá ao Pregoeiro e a Comissão de Licitação decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro (24) horas.
10.4. Acolhida a petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste certame.
10.5. Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
11. DOS RECURSOS
11.1. Durante a sessão de abertura das documentações, declarado(s) vencedor(es), qualquer Licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões do recurso, que serão restritas aos motivos já expostos quando da interposição de recurso, ficando os demais Licitantes desde logo intimados para apresentar as contrarrazões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada vista imediata dos autos.
11.2. A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.
11.3. Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito suspensivo.
11.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.5. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata.
11.6. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Prefeitura Municipal de Xxxxxxx Xxxxxx, Comissão Permanente de Licitação, sito à Xxx Xxxxxxxxxx, xx000 - Xxxxxx, nesta Cidade, nos dias úteis no horário das 09h00min às 12h00min das 14h00min às 17h00min.
11.7. Na hipótese de interposição de recursos, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informando à autoridade competente.
11.8. Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
12. DAS CONTRATAÇÕES
12.1. Após a homologação da licitação, a Adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.1.1. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
12.2. Caso a empresa adjudicatária se recuse a assinar o Contrato decorrente deste Edital no prazo fixado, ou venha a desistir da prestação do serviços, garantida a sua prévia e fundamentada defesa, será considerado inadimplente e estará sujeito ao pagamento de multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.
12.3. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista neste edital.
12.4. Nos termos do art. 65, § 1°, da Lei n° 8.666, de 1993, a Contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
12.5. Demais considerações sobre o contrato e a forma de prestação dos serviços, constarão do Anexo X – Minuta do Contrato, deste edital.
13. DA FORMA DE PAGAMENTO
13.1. O pagamento dos serviços será efetuado em até 30 (trinta) dias, de acordo com a prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal correspondente a cada etapa executada.
13.2. A liberação de pagamento ocorrerá após o devido empenhamento de acordo com o item orçamentário específico e todo o devido processo administrativo realizado pelo Município.
13.3. Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal, será imediatamente solicitada à empresa adjudicatária carta de correção, se couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Xxxxxxx Xxxxxx no prazo de 02 (dois) dias úteis.
13.4. Caso a empresa adjudicatária não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.
13.5. Nenhum pagamento será realizado à contratada, enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
14. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA
14.1 O objeto ora licitado deve ser PRESTADO conforme especificado no presente Edital e no Contrato firmado entre as partes;
14.2. A empresa vencedora deverá prestar o serviço contratado e solicitado, nos locais e horários indicados mediante prévio agendamento junto ao Município de Xxxxxxx Xxxxxx, conforme Autorização de Fornecimento emitida pela respectiva Secretaria solicitante.
14.3. Manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;
14.4. Prestar o serviço contratado, diretamente, sendo vedada expressamente a subcontratação.
14.5. Assinar o Contrato oriundo do presente Edital, dentro do prazo estabelecido, a partir da data de sua convocação, sob pena das sanções estabelecidas neste Edital.
14.6. Todas as despesas de frete e deslocamento correrão por parte da empresa vencedora, inclusive tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da prestação dos serviços
14.7. É de responsabilidade da empresa vencedora a qualidade dos serviços prestados, onde a mesma ficará obrigada a corrigir/reparar os defeitos e imperfeições detectados pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx durante a prestação dos serviços, visando atender à qualidade necessária, sem que isto acarrete qualquer ônus para a Administração Municipal ou importe nas sanções previstas na legislação vigente e neste Edital.
15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. O licitante ou contratado que descumprir quaisquer das cláusulas deste Edital ou do Instrumento Contratual ficará sujeito às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal n 8.666/93.
15.2. Ficará sujeito a impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública direta e autarquias, pelo prazo de até 02 (dois) anos conforme dispõe o inciso III, artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das multas previstas no edital e no instrumento contratual e das demais cominações legais, aquele que:
a) Apresentar documentação falsa para o certame;
b) Convocado dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato.
c) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
d) Não mantiver a proposta, lance ou oferta;
e) Ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação;
f) Falhar ou fraudar na execução do contrato.
15.3. Caso a empresa adjudicatária se recuse a assinar o contrato decorrente deste Edital no prazo fixado, que é de 03 (três) dias após a convocação, ou venha a desistir da prestação do serviço, garantida a sua prévia e fundamentada defesa, será considerado inadimplente e estará sujeito ao pagamento de multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.
15.4. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, após o devido processo administrativo e garantida a defesa prévia, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
15.5. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) O descumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
c) A lentidão no cumprimento das cláusulas contratuais, levando esta Prefeitura a comprovar a impossibilidade da execução do objeto no prazo e condições contratadas;
d) A subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do contrato, sem o consentimento por escrito desta Prefeitura;
e) O desatendimento às determinações desta Prefeitura;
f) A alteração do objeto social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa adjudicatária, que prejudique a correta execução do contrato;
g) O pedido de falência, a recuperação judicial, o pedido de dissolução ou de liquidação judicial ou extrajudicial da empresa adjudicatária;
h) Razões de ordem pública, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas por esta Prefeitura.
15.6. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multa, incidentes sobre o valor do contrato devidamente reajustado:
a) 0,25% (zero vírgula vinte e cinco) por cento do valor do contrato, por dia de atraso, limitado a 20 (vinte) dias, após o qual será considerada inexecução total contratual.
b) 5% (cinco por cento) no caso de descumprimento de cláusula contratual;
c) 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato;
d) 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato.
15.7. As multas são independentes e serão aplicadas alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, e suas aplicações não impedem que esta Prefeitura, ao seu critério, revogue unilateralmente o contrato ou aplique outras sanções previstas na legislação que rege a matéria.
15.8. A Prefeitura poderá deixar de aplicar as multas contratuais se preferir o ressarcimento dos prejuízos sofridos.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar fatos.
16.2. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
16.3. O resultado do presente certame será divulgado no órgão de imprensa oficial do Município, qual seja, o Mural da sede do Poder Executivo.
16.4. Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Xxxxxxx Xxxxxx o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.
16.5. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura Municipal de Xxxxxxx Xxxxxx não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
16.6. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
16.7. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceita pela Autoridade Superior, nos casos previstos na Lei.
16.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
16.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Xxxxxxx Xxxxxx – SC.
16.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
16.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
16.12. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Xxxxxx e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, ao Pregoeiro, pelo e-mail: xxxxxxxxxx.xx@xxxxx.xxx, ou por telefone (00) 0000-0000 (Setor de Compras Licitações).
16.13. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal, não garantindo direitos aos participantes.
Xxxxxxx Xxxxxx – SC, 14 de Julho de 2022.
Xxxxxx Xxxx Prefeito Municipal
Xxxxx Xxxxxxx
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Pregoeiro Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS ITENS DA LICITAÇÃO
Item | Quantidade | Unid | Especificação | Preço Unit. Máximo | Total Preço Máximo |
Lote: 1
1
1,00
UND SISTEMA DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PAINEL DE LED DE GRANDE PORTE PARA SHOW NACIONAL DE ATÉ 6 MIL PESSOAS;
Sistema de sonorização: 24 caixas de som modelo Lina array 12 caixas de som modelo sub 2400 04 racks de amplificadores 01 processador de áudio 8in e 16out 01 multicabo de 48 canais 50 metros 02 consoles digitais de 48 canais 01 Main Power trifásico de 125 A. de entrada por conector e saídas de 32 A. com
disjuntores de saída, instrumentos de medição, transformador com capacidade de 6.000 watts e sistema de aterramento. 10 Monitores SM 400 com 1,000 watts rms e resposta de frequência de 100hz-20hz 01 Sub para Bateria com resposta de frequência de 30hz-250hz. 08 Vias individuais para fone de ouvido 01 Power Play de 08 canais 01 Bateria completa 7 peças (bumbo, caixa, ton 1,2,3,4, e toda ferragem necessária) 01 Cubo de Guitarra valvulado com cabeçote de 120watts e caixa com 4 auto falantes de 12 polegadas. 01 Cubo de Baixo
com cabeçote de 350watts com uma caixa com auto falante de 18 polegadas e 1 caixa com 4 auto falantes de 10 polegadas 12 DirectBox Ativo/Passivo 08 Praticáveis com 2x1 e pé com altura de 40cm pedestais e clamps necessários 03 Microfones Sem Fio
com antenas externas 10 Microfones SM58 10 Microfones SM57 01 Kit de microfone para bateria com 10 microfones 100 Cabos de microfones e instrumentos 08 Multivias de sinal com 12 vias 20 Pedestais para Microfones 01 Grid de estrutura em alumínio Q30 linha pesada, 10x8x6m, com 3 linhas de travessas no fundo 01 Main Power trifásico de 125 A. de
entrada por conector e saídas de 32 A.
14.000,0000
14.000,0000
ANEXO I
RELAÇÃO DOS ITENS DA LICITAÇÃO
Item | Quantidade | Unid | Especificação | Preço Unit. Máximo | Total Preço Máximo |
com disjuntores de saída, instrumentos | |||||
de medição 08 Super Strobo de led | |||||
12 Canhão cob 100 watts 22 Canhão | |||||
par LED 3watts RGBWA 28 Moving Head | |||||
Beam 200 04 Minibrutt com 4 Lâmpadas | |||||
02 Máquinas de Fumaça com ventilador | |||||
03 Dimmer DMX 12 canais 04 | |||||
Distriuidores de sinal 01 Mesa de | |||||
Iluminação M.A 01 Painel de led p3 | |||||
alta resolução com placas 0.96x0.96 no | |||||
tamanho de 10x3 com processadora de | |||||
vídeo (01-18-0015) | |||||
2 | 10,00 | SRV | SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PAINEL DE | 6.900,0000 | 69.000,0000 |
LED PARA BANDAS E APRESENTAÇÕES EM | |||||
EVENTOS DE MÉDIO PORTE (ATÉ DUAS MIL | |||||
PESSOAS); Sistema de sonorização: 12 caixas de som modelo linearray | |||||
8 caixas de sub grave modelo t18 6 | |||||
amplificadores de 6.000 watts 1 | |||||
processador digital 1 mesa de som | |||||
digital 32 canais 1 multicabo de 32 | |||||
canais com 6 caixas de monitores SM | |||||
400 1 kit de bateria completo 1 | |||||
cubo de baixo 400 watts 1 cubo de | |||||
guitarra 120 watts 1 kit de | |||||
microfones diversos 40 metros de | |||||
treliça Q30 12 mooving bean 200 5r | |||||
12 canhão de led 3wrgbwa 6 canhão | |||||
cob 100w 1 distribuidor de energia | |||||
1 máquina de fumaça 1 mesa de | |||||
iluminação 2048 1 cortina preta para | |||||
fechamento Cabos e demais acessórios | |||||
necessários 1 painel de led p3 alta | |||||
resolução com placas 0.96x0.96 no | |||||
tamanho de 6x2 com processadora de | |||||
vídeo (01-18-0014) | |||||
3 | 22,00 | SRV | SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PAINEL DE | 4.700,0000 | 103.400,0000 |
LED PARA PALESTRAS E FÓRUNS; Sonorização: 4 caixas de som | |||||
ativas 600watts 1 mesa de som 2 | |||||
microfones sem fio Cabos e demais | |||||
acessórios necessários 16 canhão de | |||||
led 3w rgbwa 1 mesa de luz dmx | |||||
Cabos e demais acessórios | |||||
necessários 1 painel de led p3 alta | |||||
resolução com placas de 0.96x0.96 no | |||||
tamanho de 5x2 com processadora de | |||||
vídeo e treliça necessária para a | |||||
montagem do painel (com forração em | |||||
preto) (01-18-0013) | |||||
186.400,0000
Total Máximo Geral:
(Valores expressos em Reais R$)
MODELO DE CREDENCIAMENTO
Pelo presente, credenciamos o(a) Sr.(a) , portador(a) da Célula de Identidade n° e CPF n° , a participar da licitação instaurada pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx/SC, sob a modalidade de Pregão Presencial Nº18/2022, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar- se em nome da empresa , bem como formular propostas, lances verbais e praticar os demais atos inerentes ao certame.
OBS: Firma Reconhecida para caso de procurador/representante
(Local e data)
Assinatura (representante legal)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(entregar esta declaração fora dos envelopes de proposta e documentação)
(nome da empresa) , inscrito(a) no CNPJ n° , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF n° , DECLARA para fins do disposto no inciso VII do art. 4° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, que cumpre plena e rigorosamente os requisitos de Habilitação exigidos pelo instrumento convocatório do Pregão Presencial Nº18/2022.
(Local e data)
nome e número da identidade do declarante Xxxxxxxxxx (representante legal)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUALIFICAR-SE COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ n° é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência no procedimento licitatório do Pregão Presencial Nº18/2022, realizado pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx/SC.
(Local e data)
Assinatura (representante legal)
OS: A apresentação APENAS da declaração não confere benefícios a empresa licitante, devendo ser apresentada a Certidão Simplificada.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS PARA HABILITAÇÃO
(Nome da Empresa) ,CNPJ n°, sediada no(a)
(endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente Pregão Presencial Nº18/2022, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e data
(a) nome e número da identidade do declarante.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ART. 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(nome da empresa) ............................... , inscrito no CNPJ n°................... , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)................ , xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade no e do CPF no..................., DECLARO, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .
(data)
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
(nome da empresa) ............................... , inscrito no CNPJ n°................... , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)................ , xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade no e do CPF no..................., DECLARO, para os devidos fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial Nº18/2022, instaurado pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx, que não fui declarado inidôneo para licitar ou contratar com o Poder Público, em quaisquer de suas esferas.
(data)
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
............................... (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (NOME DA EMPRESA) doravante denominado Licitante, para fins do disposto no Edital Pregão Presencial Nº18/2022, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) A proposta apresentada para participar do Pregão Presencial Nº18/2022, foi elaborada de maneira independente pelo licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação para fornecimento do objeto, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Presencial Nº18/2022 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato deste processo licitatório, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) Não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial Nº18/2022 quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) O conteúdo da proposta apresentada para participar do pregão presencial Nº18/2022 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato deste processo licitatório antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) O conteúdo da proposta apresentada para participar do pregão presencial Nº18/2022 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante deste Município de Xxxxxxx Xxxxxx/SC antes da abertura oficial das propostas; e
(f) Está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
(data)
(representante legal do licitante) CPF:
ANEXO IX
PREGÃO PRESENCIAL Nº18/2022 – Registro de Preço para a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Sonorização, Iluminação e Painel de LED, com fornecimento de material e equipamento necessário, para a realização de Shows, Apresentações, Palestras, Fóruns e Eventos realizados pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx – SC.
FOLHA DE DADOS PARA ELABORAÇÃO DE CONTRATO
Razão Social: . CNPJ .
Endereço: Bairro: . Cidade: Estado: CEP: . Telefone: ( ) Fax: ( ) . Nome da pessoa para contatos: . Telefone: ( ) E-mail: . Nome completo da pessoa que assinará o contrato: .
Cargo que a pessoa ocupa na empresa: . RG nr.: CPF: .
Banco nº: Agência Conta . PIX: .
Obs.: em caso de representação por procurador, juntar o instrumento de mandato específico para assinatura do contrato.
Data:
(Xxxxxxx e assinatura do responsável pelas informações)
Observação: Solicitamos a gentileza de preencher este formulário, e entregá-lo juntamente com o envelope da documentação. Caso essa empresa seja vencedora, estes dados facilitarão a elaboração e assinatura do contrato referente a este procedimento licitatório.
ANEXO X MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO NºXXX, DE XX DE XXXXX DE 2022.
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE XXXXXXX XXXXXX E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXX
O MUNICÍPIO DE XXXXXXX XXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº83.102.608/0001-40, com sede à Xxx Xxxxxxxxxx Xx000, Xxxxxxx Wagner – Santa Catarina, por intermédio do seu Prefeito Municipal, o Senhor Xxxxxx Xxxx, portador do CPF Nºxxxxxxxxxxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXX inscrita no CNPJ sob o Nºxxxxxxxxxxxxxx, com sede à xxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por seu Representante Legal o(a) Senhor(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador do CPF Nºxxxxxxxxxxxx, doravante denomiada simplesmente CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, decorrente do Processo Licitatório Nºxx/2022, Pregão Presencial Nº18/2022, homologado no dia xx/xx/xxxx, mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei Nº8.666/93, ao Edital de Pregão Presencial Nº18/2022, à proposta apresentada e as seguintes cláusulas contratuais:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem como objeto a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Sonorização, Iluminação e Painel de LED, com fornecimento de material e equipamento necessário, para a realização de Shows, Apresentações, Palestras, Fóruns e Eventos realizados pelo Município de Xxxxxxx Xxxxxx – SC.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL
2.1. O presente Contrato encontra-se vinculado expressamente ao Edital que o originou, devendo ser observadas durante a sua execução a proposta adjudicada e demais normas e instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A CONTRATADA deverá prestar os serviços constantes no objeto do presente Contrato, de acordo com as normas e exigências estabelecidos no presente Contrato e no Edital de Pregão Presencial Nº18/2022 que o originou.
3.2. Os serviços deverão ser prestados no Município de Xxxxxxx Xxxxxx, nos locais e horários indicados pela Secretaria solicitante, correndo por conta CONTRATADA todas as despesas diretas e indiretas decorrentes de carga, descarga, transporte, custos com pessoal, bem como todos os impostos e tributos que houverem.
3.3. Os serviços deverão ser prestados em até 05 (dias) úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento ou conforme prévio agendamento com a Secretaria Solicitante.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO
4.1. O valor do presente Contrato é de R$XXXXXXXXXXXX, conforme proposta vencedora e adjudicada no Pregão Presencial Nº18/2022.
4.2. Os recursos orçamentários, necessários e suficientes para subsidiar a despesa do objeto do presente Contrato, correrão por conta dos recursos orçamentários vigentes e previstos para os exercícios de 2022 e 2023, sendo que a cada solicitação e prestação de serviços, de acordo com a necessidade da Municipalidade, será efetuado o devido empenhamento no item orçamentário específico.
4.3. O pagamento dos serviços será efetuado em até 30 (trinta) dias, de acordo com a prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal correspondente a cada etapa executada.
4.4. A liberação de pagamento ocorrerá após o devido empenhamento de acordo com o item orçamentário específico e todo o devido processo administrativo realizado pelo Município.
4.5. Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal, será imediatamente solicitada à CONTRATADA carta de correção, se couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Xxxxxxx Xxxxxx no prazo de 02 (dois) dias úteis.
4.6. Caso a CONTRATADA não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.
4.7. Nenhum pagamento será realizado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTAMENTO
6.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis durante toda a vigência contratual, exceto o reequilíbrio econômico-financeiro de acordo com o disposto na Lei Nº8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO
7.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, contados a partir da data da assinatura da presente Ata, não podendo ser prorrogada.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
8.1. A fiscalização da prestação dos serviços, objeto deste contrato, será exercida pela
CONTRATANTE, através de um servidor designado por cada secretaria.
CLÁSULA NONA – DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES
9.1. Caso a CONTRATADA venha a descumprir quaisquer das cláusulas do presente Contrato ou do Edital que o originou, ficará sujeita às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal n 8.666/93.
9.2. A CONTRATADA ficará sujeita a impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública direta e autarquias, pelo prazo de até 02 (dois) anos conforme dispõe o inciso III, artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das multas previstas no edital e no instrumento contratual e das demais cominações legais, caso:
a) Convocado dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato.
b) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
c) Não mantiver a proposta, lance ou oferta;
f) Ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação;
e) Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato.
9.3. Caso a CONTRATADA se recuse a assinar o contrato decorrente deste Edital no prazo fixado, que é de 03 (três) dias após a convocação, ou venha a desistir da prestação do serviço, garantida a sua prévia e fundamentada defesa, será considerado inadimplente e estará sujeito ao pagamento de multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.
9.4. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, após o devido processo administrativo e garantida a defesa prévia, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
9.5. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) O descumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
c) A lentidão no cumprimento das cláusulas contratuais, levando esta Prefeitura a comprovar a impossibilidade da execução do objeto no prazo e condições contratadas;
d) A subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do contrato, sem o consentimento por escrito desta Prefeitura;
e) O desatendimento às determinações desta Prefeitura;
f) A alteração do objeto social ou modificação da finalidade ou estrutura da empresa adjudicatária, que prejudique a correta execução do contrato;
g) O pedido de falência, a recuperação judicial, o pedido de dissolução ou de liquidação judicial ou extrajudicial da empresa adjudicatária;
h) Razões de ordem pública, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas por esta Prefeitura.
9.6. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multa, incidentes sobre o valor do presente Contrato, devidamente reajustado:
a) 0,25% (zero vírgula vinte e cinco) por cento do valor do contrato, por dia de atraso, limitado a 20 (vinte) dias, após o qual será considerada inexecução total contratual.
b) 5% (cinco por cento) no caso de descumprimento de cláusula contratual;
c) 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato;
d) 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato.
9.7. As multas são independentes e serão aplicadas alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, e suas aplicações não impedem que a CONTRATANTE, ao seu critério, revogue unilateralmente o contrato ou aplique outras sanções previstas na legislação que rege a matéria.
9.8. A CONTRATANTE poderá deixar de aplicar as multas contratuais se preferir o ressarcimento dos prejuízos sofridos.
9.9. O cancelamento do registro de preços, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gestor.
9.10. A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
Parágrafo Único – O presente Contrato/Ata de Registro de Preços poderá ainda ser rescindido de forma amigável, por acordo entre as partes, desde que haja autorização escrita e fundamentada pela Autoridade Competente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA
A CONTRATADA se obriga ainda a:
10.1. Responder pela solidez, segurança e perfeição da prestação dos serviços, sendo obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, no todo ou em parte o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços, conforme disposto no Art. 69 da Lei Nº8.666/93.
10.2. Assumir integral responsabilidade por danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes dos serviços ora contratados inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando a CONTRATANTE de qualquer reclamação resultante de atos de seus prepostos ou pessoa física ou jurídica empregada ou ajustada na execução dos serviços.
10.3. A arcar com a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, TRIBUTÁRIOS, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste contrato, bem como decorrentes do direito de propriedade intelectual e acidentes de trabalho.
10.4. Pagar os ensaios, testes e demais provas, exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto deste contrato.
10.5. Deter o ônus pela solidez e segurança do objeto deste contrato, assim como pela responsabilidade ético-profissional de sua perfeita execução, dentro dos limites estabelecidos pela lei, mesmo após o seu recebimento provisório ou definitivo.
10.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
10.7. Cumprir fielmente as condições e exigências contidas neste Contrato e Edital que o originou e seus respectivos anexos.
10.8. Responsabilizar-se pelos danos causados à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando a prestação dos serviços do objeto do presente Contrato.
10.9. Arcar com todas as despesas com frete, impostos, taxas, etc., que venham a incidir sobre o objeto.
10.10. Comunicar à Secretaria de Administração qualquer anormalidade de caráter urgente referente a prestação dos serviços e seus esclarecimentos cabíveis.
10.11. Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos no Edital e no presente Contrato.
10.12. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte de Fiscal do Contrato indicado pela CONTRATANTE para acompanhamento da prestação dos serviços, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
10.13. A CONTRATADA não poderá subempreitar os serviços contratados, salvo quanto a itens que, por sua especialização, requeiram o emprego de firma ou profissionais especialmente habilitados.
10.14. É de responsabilidade da CONTRATADA todos os equipamentos necessários para a execução dos serviços, devendo todos estarem de acordo com as Normas de Segurança do Trabalho, e em perfeito estado de conservação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1. A CONTRATANTE se obriga a efetuar os pagamentos dos serviços prestados e devidamente empenhados em até 30 dias do recebimento da Nota Fiscal.
11.2. É de responsabilidade da CONTRATANTE informar os serviços necessários, bem como indicar as localidades e horários para a execução dos mesmos.
11.3. A CONTRATANTE se obriga a disponibilizar um funcionário para orientação e acompanhamento da prestação dos serviços, sempre que necessário e solicitado pela CONTRATADA.
11.4. A CONTRATANTE se obriga a exigir o afastamento de qualquer empregado cuja atuação e permanência no serviço prejudique a execução do objeto, ou cujo comportamento seja julgado inconveniente, sem que fique obrigada a declarar os motivos desta decisão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA ATA
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
12.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bem registrados, cabendo ao CONTRATANTE da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
12.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o CONTRATANTE deverá:
12.3.1. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
12.3.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
12.3.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o CONTRATANTE poderá:
12.4.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.
12.4.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.5. A alteração da Ata de Registro de Preços dependerá em qualquer caso da comprovação das condições de habilitação atualizadas do fornecedor convocado.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. As condições e exigências constantes no Edital de Pregão Presencial Nº18/2022 e seus anexos, fazem parte integrante do presente Contrato, como se nele estivessem transcritos.
14.2. Todos os encargos para com terceiros, inclusive obrigações fiscais e previdenciárias, bem como custos de transporte, são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
14.3. A CONTRATADA se obriga a manter-se durante toda a vigência contratual, nas mesmas condições que ensejaram sua habilitação.
14.4. O presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela CONTRANTE no interesse da Administração Pública, aplicando-se, no caso, os princípios estabelecidos na legislação em vigor.
14.5. Aplicam-se à execução deste contrato e aos casos omissos as normas da Lei nº 8.666, de 21.06.93, atualizada pelas Leis nº. 8.883 de 08.06.94 e 9.648 de 27.05.98, os preceitos de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
14.6. No caso de rescisão do presente Contrato, todos os direitos da Administração ficam preservados.
14.7. Fica eleito o foro da Comarca de Bom Retiro – SC, para dirimir qualquer questão contratual com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem desta forma justos e acordados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas que também o subscrevem.
Xxxxxxx Xxxxxx – SC, xx de xxxxxxxxxxxxx de 2022.
CONTRATANTE CONTRATADA
Testemunhas:
CPF: CPF: