PROJETO BÁSICO
PROJETO BÁSICO
1. OBJETO
1.1. O presente projeto básico tem como objeto a contratação de empresa especializada para o serviço de pesquisa e leitura eletrônica, envio eletrônico de recortes (via email), relativos as publicações dos diários da justiça em âmbito nacional, que constem o nome do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal – Coren-DF, bem como a elaboração da sua respectiva estratégia da contratação.
2. JUSTIFICATIVA
1.2. O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal possui mais de 3.000 (três mil) processos em trâmite perante a vários tribunais, nos quais figura como polo ativo ou passivo.
1.3. Diante disso, para que a Procuradoria Geral e Departamento Jurídico deste regional possam desempenhar suas atividades de natureza contenciosa é de extrema necessidade o auxílio da leitura e recorte dos diários da justiça, referente as publicações divulgadas em nome desta Xxxxxxxxx.
1.4. Ademais, tal procedimento garante ao Coren-DF estar informado de todos os andamentos processuais, auxiliando na contagem de prazos e acompanhamento dos processos.
3. ESPECIFICAÇÃO
1.5. A contratada deverá realizar o serviço de leitura em âmbito nacional, seleção e recorte das publicações dos diários da justiça que constem o nome do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal / COREN-DF em processos que sofreram
movimentação nos seguintes tribunais:
1.5.1. Tribunais Regionais Federais;
1.5.2. Tribunais de Justiça;
1.5.3. Tribunais Regionais do Trabalho;
1.5.4. Superior Tribunal do Trabalho;
1.5.5. Superior Tribunal de Justiça;
1.5.6. Supremo Tribunal Federal;
1.5.7. Tribunal de Contas da União.
1.6. Ressalta-se que a pesquisa deverá ser realizada nos diários da justiça e encaminhadas por meio eletrônico no mesmo dia de sua circulação ao e-mail institucional da Procuradoria Geral e Departamento Jurídico, qual seja: xxxxxxxx@xxxxx-xx.xxx.xx
2. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1. Deveres e disciplina exigidos da contratada
2.1.1. Além das obrigações resultantes da aplicação do Decreto nº 5.450/05, da Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, caberá à contratada:
2.1.1.1. Executar fielmente o objeto do contrato, dentro do melhor padrão de qualidade, de forma que os serviços a serem oferecidos mantenham todas as especificações técnicas e qualidade exigidas, cumprindo todas as especificações, estabelecidas na proposta decorrente da licitação.
2.1.1.2. Submeter-se à fiscalização por parte do contratante, acatando as determinações e especificações contidas em contrato.
2.1.1.3. Entregar os serviços objeto deste contrato nos prazos previamente estabelecidos neste termo de referência.
2.1.1.4. Realizar, diariamente, a leitura e o recorte dos diários da justiça referentes às publicações divulgadas em nome do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal- COREN/DF.
2.1.1.5. Pesquisar, selecionar e enviar as publicações referentes aos processos que sofreram tramitação, que consta como parte ou interessado o Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal- COREN/DF, enviando-as por meio eletrônico no mesmo dia de sua circulação para endereço eletrônico indicado no subitem 3.2.
2.1.1.5.1. Caso não seja possível o encaminhamento do e-mail no mesmo dia da publicação, a CONTRATADA deverá enviar os recortes impreterivelmente no dia seguinte para o e-mail informado no subitem
3.2 e para o endereço do CONTRATANTE localizado no SRTVS 701, Ed. Palácio da Imprensa, 5º andar, XXX 00.000-000, Brasília/DF, Telefone (00) 0000-0000 / 3756, aos cuidados do Fiscal do presente contrato.
2.1.1.6. Nos dias em que não houver publicação a CONTRATADA deverá enviar e-mail para os endereços informados pelo gestor do contrato registrando a não ocorrência de publicações naquele dia. Essa comunicação deverá ser feita de modo claro, contendo no “assunto” do e-mail expressão que já demonstre inexistir publicações de modo a otimizar a leitura dos e-mails pelos destinatários.
2.1.1.7. Xxxxxxx prontamente as instruções expedidas pelo contratante para a
execução dos serviços, especialmente no que diz respeito à metodologia a ser adotada, matéria escolhida e às demais questões administrativas que forem suscitadas.
2.1.1.8. Não se obrigar perante terceiros, dando o contrato como garantia ou compensar direitos de créditos decorrentes da execução de serviços ora pactuados em operações bancárias e/ou financeiras, sem prévia autorização expressa do contratante.
2.1.1.9. Assumir a responsabilidade pelo pagamento dos salários, encargos sociais, fiscais, comerciais, trabalhistas e previdenciários, bem como pelos encargos previstos na legislação em vigor, obrigando-se a saldá-los na época devida, resultantes da execução dos serviços previstos neste Projeto Básico.
2.1.1.10. Manter, durante o período de vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação técnica exigidas na licitação.
2.1.1.11. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.1.1.12. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil e penal, sobre todo e qualquer assunto pertinente a ou de interesse do Coren-DF ou de terceiros
de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste Projeto Básico, devendo orientar os profissionais prestadores de serviço empregados nesse sentido.
2.1.1.13. Levar, imediatamente, ao conhecimento do fiscal do contrato do contratante, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis.
2.1.1.14. Submeter ao Coren-DF qualquer alteração que se tornar essencial à continuação da execução ou prestação do serviço.
2.1.1.15. Não transferir a terceiro, por qualquer forma, total ou parcialmente, o objeto deste contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento, por escrito, do contratante.
2.2. Deveres do contratante
2.2.1. Além das obrigações resultantes da aplicação do Decreto nº 5.450/05, da Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, caberá ao contratante:
2.2.1.1. Permitir à contratada, na pessoa de seus credenciados, o acesso às dependências do Coren-DF, visando à perfeita execução dos serviços.
2.2.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
2.2.1.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas,
indicando dia, mês e ano, além de acompanhar o cumprimento, pela contratada, de todas as suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias relacionadas ao contrato, encaminhando todo e qualquer apontamento à autoridade competente para as providências cabíveis.
2.2.1.4. Notificar a contratada por escrito de quaisquer ocorrências relacionadas à execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.
2.2.1.5. Efetuar o pagamento nas condições pactuadas, deduzindo e recolhendo os tributos devidos na fonte sobre os pagamentos efetuados à contratada.
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. A prestação dos serviços objeto deste Projeto Básico, obedecerá ao disposto na Lei nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto nº 5.450, de 31/05/2005 e subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
4. PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
4.1. O prazo de implantação do serviço será de até 05 dias úteis após a assinatura do contrato.
5. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
5.1. O objeto do presente processo será recebido da seguinte forma:
5.1.1. Provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório (Anexo I), após liberação do serviço, o contratante terá até 5 (cinco) dias úteis, para efeito de posterior verificação do perfeito funcionamento do sistema.
5.1.2. Definitivamente, mediante Termo de Recebimento Definitivo (Anexo II), em até 3 (três) dias úteis, após o prazo de verificação do funcionamento do sistema e
a verificação da perfeita execução das obrigações contratuais, ocasião em que se fará constar o atesto da nota fiscal.
5.2. Os serviços executados em desconformidade com o especificado no instrumento convocatório ou o indicado na proposta serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o caso, e a contratada será obrigada a refazê-los, a suas expensas, no prazo de até 5 (cinco) dias após o recebimento do termo de recusa do serviço, sob pena de incorrerem em atraso quanto ao prazo de execução.
5.2.1. Essa notificação suspende os prazos de recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja sanada.
5.3. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos serviços prestados, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
6. DO VALOR ESTIMADO
6.1. Os valores apresentados já deverão incluir quaisquer tributos e encargos de qualquer natureza ou espécie, custos e despesas diretos ou indiretos, não sendo considerados pleitos de acréscimos a estes ou a qualquer título, devendo os serviços respectivos serem prestados ao Coren-DF sem ônus adicionais.
6.2. O custo estimado para a abertura do certame, foi obtido mediante pesquisa de preço realizada pelo Departamento de Compras e Contratos do Coren-DF, conforme tabela abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | QTDE | MENOR PREÇO | |
MENSAL | ANUAL |
1 | Serviço de pesquisa e leitura eletrônica, envio eletrônico de recortes (via email), relativos as publicações dos diários da justiça em âmbito nacional, que constem o nome do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal – Coren-DF | 01 sv. | R$ 95.83 | R$ 1.149,96 |
TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO | R$ 1.149,96 |
6.3. Não serão aceitos valores superiores aos descritos na tabela acima.
7. REAJUSTE
7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado da sua assinatura do contrato, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
7.2. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da contratada.
7.3. O contratante deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa.
8. PAGAMENTO
8.1. O pagamento será realizado mensalmente no mês subsequente à realização do serviço, desde que todos os serviços estejam em conformidade com o contratado e sejam atestados pelo Fiscal do Contrato;
8.2. O Coren-DF efetuará o pagamento, em moeda nacional corrente, por meio de Ordem
Bancária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da emissão do termo de aceite pelo Fiscal do Contrato, junto a entrega da Nota Fiscal/Fatura.
8.3. Ocorrendo a não aceitação pela fiscalização do Coren-DF dos serviços faturados, o fato será imediatamente comunicado ao gestor do contrato, onde o mesmo comunicará à contratada, para retificação das causas de seu indeferimento.
8.4. A nota fiscal deve estar preenchida com a descrição detalhada dos itens do objeto, e os dados bancários da contratada.
8.5. Junto com a Nota Fiscal, deverá apresentar a comprovação de regularidade, junto ao Sistema da Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada e da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.
8.6. Caso se constate alguma irregularidade na Nota Fiscal emitida pela contratada, será a mesma devolvida para correção, sendo restabelecido o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento, a contar do recebimento pelo setor responsável, do documento corrigido.
8.7. Os pagamentos poderão ser descontinuados pelo Coren-DF, nos seguintes casos:
8.7.1. Não cumprimento das obrigações da contratada para com terceiros, que possam, de qualquer forma, prejudicar o Coren-DF.
8.7.2. Inadimplemento de obrigações da contratada para com o Coren-DF por conta do contrato.
8.7.3. Erros ou vícios nas faturas.
8.8. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e
sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:
I = (TX/100) 365 EM = I x N x VP
Onde:
I = Índice de atualização financeira
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual EM = Encargos moratórios
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento VP = Valor da parcela em atraso
8.9. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e serem submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.
8.10. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tiver sido imposta em decorrência de inadimplência contratual.
8.11. Não será efetuado nenhum pagamento antecipado, nem por serviços não executados.
9. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta do Código de Despesas nº.
6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.013 – Serviço de Coleta de Informações de
Publicações, Jornais, Revistas e Periódico.
10. CONTRATO
10.1. Da Rescisão
10.1.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77, 78, 79 e 80, todos da Lei n.º 8.666/93. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
10.1.2. A rescisão deste contrato poderá ser:
10.1.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93.
10.1.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o contratante.
10.1.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
10.1.3. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de ato escrito e fundamentado da autoridade competente.
10.1.4. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93 sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até data de rescisão.
10.2. Da alteração do contrato
10.2.1. O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das
hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, observando o limite estabelecido no parágrafo primeiro do referido artigo.
10.2.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
10.2.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
10.3. Da alteração subjetiva
10.3.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa do contratante à continuidade do contrato.
10.4. Das sanções
10.4.1. A contratada ficará sujeita as penalidades previstas no Capítulo IV, Seção II, da Lei nº 8.666/93, no que couber, garantida a prévia defesa e o contraditório em regular processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que seu(s) ato(s) ensejar(em).
11. PRAZO DE VIGÊNCIA
11.1. A contratação do objeto licitado terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, com início de vigência a partir de 06 de outubro de 2022, podendo ser prorrogado nos casos previstos nas legislações que regulamentam este processo.
12. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
12.1. O Coren-DF nomeará fiscal do contrato, o qual fará a fiscalização do objeto contratado, de acordo com o estabelecido no Art. 67 da Lei nº 8.666/93, visando à observância do fiel cumprimento das exigências contratuais, o que não exclui a fiscalização e supervisão do objeto licitado por parte da contratada.
12.2. O fiscal do contrato do Coren-DF deverá manter anotações e registros de todas as ocorrências e determinar o que for necessário à regularização das falhas/problemas observados.
13. FORO E CASOS OMISSOS
13.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do contrato, as Partes elegem o Foro Federal de Brasília/DF, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2. Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base o que dispõem a Lei nº 10.520/2002, Decreto-Lei n.º 3.555/2000, Lei n.º 8.666/93 e demais legislação vigente aplicável à espécie.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
14.2. A contratada fica proibida de veicular publicidade acerca do objeto da contratação, salvo se houver prévia autorização da Administração do contratante.
Brasília-DF, 26 de setembro de 2022.
Elaborado por:
Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Coordenadora Substituta do Departamento de Compras e Contratos
Fiscalizado por:
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
Coordenador do Departamento Jurídico
Autorizado por:
Dr. Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx
Presidente