CADERNO DE ENCARGOS
PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO Nº CP/05/DGE/2018
CADERNO DE ENCARGOS
Aluguer de viaturas (Rent-a-Car)
(Classificação CPV:34110000-1- Automóveis de passageiros/PA01-7 Locação)
Cláusula 1.ª Objeto
1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento por Concurso Público que tem por objeto principal o aluguer de 7 (sete) viaturas ligeiras de passageiros, de tipologias médio superior (1), médio inferior (2), e inferior (4), de acordo com as especificações técnicas que constam do Anexo I do presente Caderno de Encargos.
2. O contrato terá a duração de 6 (seis) meses, prorrogável mensalmente até ao limite máximo de 11 meses, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato.
Cláusula 2.ª
Forma e documentos contratuais
1. O contrato será reduzido a escrito e composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos.
2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos:
a) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos;
b) O presente caderno de encargos;
c) A proposta adjudicada;
d) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário.
3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem que nele se dispõe.
4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número 2 e o clausulado do contrato e seus anexos prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos, de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e aceites pelo adjudicatário, nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma.
5. Além dos documentos referidos no n.º 2, o adjudicatário obriga-se igualmente a respeitar, no que lhe seja aplicável, as normas europeias e portuguesas, as especificações e homologações de organismos oficiais e fabricantes ou entidades detentoras de patentes.
Cláusula 3.ª Boa-fé
As partes obrigam-se a atuar de boa-fé na execução do contrato e a não exercer os direitos nele previstos, ou na lei, de forma abusiva.
Cláusula 4.ª Duração do contrato
1. O contrato que vier a ser celebrado produzirá os seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 e vigorará até ao dia 30 de junho de 2019, (6 meses) podendo ser prorrogável automaticamente, por períodos de um mês até atingir a duração máxima de 11 meses.
2. Caso a entidade adjudicante pretenda cessar a renovação mensal automática notificará por escrito (carta registada com aviso de receção) o cocontratante, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis.
3. Excetuam-se do prazo estabelecido no número um da presente cláusula, as obrigações acessórias que, nos termos legais ou contratuais, devam subsistir para além da cessação do contrato.
Cláusula 5.ª Preço base
1. O preço base, para efeitos do presente procedimento corresponde ao valor mensal, por viatura de:
i. Lote 1: 569,84 €, valor ao qual deverá acrescer o IVA à taxa legal em vigor.
ii. Lote 2: 467,09 €, por viatura, valor ao qual deverá acrescer o IVA à taxa legal em vigor.
iii. Lote 3: 369,83 €, por viatura, valor ao qual deverá acrescer o Iva à taxa legal em vigor.
Cláusula 6.ª Condições de pagamento
1. As quantias devidas pela DGE no âmbito do contrato serão pagas nos termos indicados na proposta adjudicada, com as condições constantes nos números seguintes.
2. Os pagamentos serão realizados no prazo máximo de 60 dias após a receção, pela DGE, das respetivas faturas, as quais apenas podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva.
3. Não são, em caso algum, concedidos adiantamentos.
4. Em caso de discordância por parte da DGE, quanto aos valores indicados nas faturas, deve esta comunicar ao adjudicatário, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando este obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida.
5. As faturas devem conter obrigatoriamente o n.º de compromisso gerado pela entidade adjudicante, nos termos da lei, bem como descrever a prestação de serviços a que respeita.
6. Desde que regularmente emitidas, e observado o disposto nos números precedentes, as faturas são pagas através de transferência bancária, para o IBAN indicado pelo adjudicatário mediante preenchimento da ficha de fornecedor.
Cláusula 7.ª
Entrega, conformidade e operacionalidade das viaturas
1. As viaturas deverão ser disponibilizadas com toda a documentação exigida legalmente para a sua circulação nas datas indicadas na Cláusula 8ª do Caderno de Encargos.
2. As viaturas deverão ser entregues em perfeitas condições de utilização e dotadas de todo o material de apoio necessário ao seu funcionamento.
3. A Direção-Geral da Educação verificará, no prazo de 10 dias úteis, as perfeitas condições das viaturas sendo que, no caso da rejeição de alguma, a mesma deverá ser substituída de imediato.
Cláusula 8.ª
Local de entrega /devolução das viaturas
Os veículos deverão ser entregues nas instalações da Direção-Geral da Educação, sitas na Xxxxxxx 00 xx xxxxx x.x000 no dia 2 de janeiro de 2019 entre as 09h00 e as 10h00.
Cláusula 9.ª
Seguro, manutenção e substituição
1. As viaturas deverão ser disponibilizadas à Direção-Geral da Educação com o respetivo Seguro Automóvel contra todos os riscos com franquia máxima estipulada no anexo I.
2. A responsabilidade da manutenção preventiva e corretiva das viaturas caberá à entidade adjudicatária.
3. Por manutenção preventiva entende-se todas as revisões necessárias e/ou aconselhada pelo fabricante, mecânicas ou outras que a viatura necessite de efetuar, assim como a
substituição de pneus sempre que necessário, a fim de garantir que esta se encontre em perfeitas condições de circulação em segurança.
4. Em caso de reparação, manutenção e/ou avaria a entidade adjudicatária terá de disponibilizar de imediato, um veículo de substituição de segmento equivalente.
5. Serão da responsabilidade da entidade adjudicatária todos os encargos com a inspeção periódica do veículo e imposto único de circulação.
Cláusula 10.ª Obrigações do adjudicatário
São obrigações do adjudicatário, além de outras decorrentes do estabelecido nas peças do presente procedimento e na legislação aplicável, os que seguidamente se enunciam e que devem ser objeto de cláusulas específicas a incluir no contrato a celebrar:
a) Assegurar a prestação de serviços, conforme definido no presente caderno de encargos e seus anexos, bem como nos demais documentos contratuais;
b) Comunicar, antecipadamente, à DGE qualquer facto que torne total ou parcialmente impossível a prestação de qualquer dos serviços objeto do presente procedimento, ou implique o incumprimento de qualquer outra das suas obrigações;
c) Não alteração das condições subjacentes à prestação de serviço acordada entre as partes, através da celebração de contrato escrito entre as mesmas, sem prévia autorização da entidade adjudicante;
d) Assegurar todos os meios humanos e materiais que se demonstrem necessários e indispensáveis à execução do contrato;
e) Assegurar, de forma correta e fidedigna, as informações referentes às condições em que a prestação dos serviços será executada, disponibilizando todos os esclarecimentos que se justifiquem e no prazo indicado pela DGE;
f) Não cessão da sua posição contratual, sem prejuízo do disposto na cláusula 14.ª do presente caderno de encargos;
g) Comunicar qualquer facto que, ocorrendo durante a execução do contrato, se demonstre relevante para a normal prestação dos serviços e para a execução contratual, nomeadamente, a alteração da denominação social ou dos seus representantes legais.
Cláusula 11.ª
Patentes, licenças e marcas registadas
1. São da responsabilidade do adjudicatário quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes registadas, licenças ou outros direitos similares.
2. Caso a DGE venha a ser demandada por ter infringido, em resultado da execução do contrato, qualquer dos direitos mencionados no número anterior, o adjudicatário indemnizá- la-á de todas as despesas que, em consequência, haja de fazer e de todas as quantias que tenha de pagar, seja a que título for.
Cláusula 12.ª
Uso de sinais distintivos
Nenhuma das partes pode utilizar a denominação, marcas, nomes comerciais, logótipos e outros sinais distintivos do comércio que pertençam à outra sem o seu prévio consentimento escrito.
Cláusula 13.ª Sigilo
1. O adjudicatário garantirá o sigilo quanto a quaisquer informações de que venham a ter conhecimento relacionadas com a atividade da DGE, em virtude da prestação de serviços objeto do presente contrato.
2. Excluem-se do dever de sigilo previsto no número anterior, a informação e a documentação que sejam comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo prestador de serviços ou que este seja obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes.
Cláusula 14.ª Alterações ao contrato
1. Qualquer alteração do contrato deverá constar de documento escrito assinado por ambos os outorgantes e produzirá efeitos a partir da data da respetiva assinatura.
2. A parte interessada na alteração deve comunicar, por escrito, à outra parte essa intenção, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data em que pretende ver introduzida a alteração;
3. O contrato pode ser alterado por:
a) Acordo entre as partes, que não pode revestir forma menos solene que o contrato;
b) Decisão judicial;
c) Ato administrativo da entidade adjudicante, desde que fundamentadas e supervenientes razões de interesse público o justifique.
4. A alteração do contrato não pode conduzir à modificação de aspetos essenciais do mesmo, nem constituir uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência.
Cessão da posição contratual
1. O adjudicatário não poderá ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato, sem autorização prévia da DGE.
2. Para efeitos da autorização prevista no número anterior, deve, sem prejuízo do que também for legalmente devido:
a) Ser apresentada pelo cessionário toda a documentação exigida ao adjudicatário no presente procedimento;
b) A DGE apreciar, designadamente, se o cessionário não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do CCP.
3. Prevê-se a possibilidade de cessão da posição contratual, de acordo com o previsto no artigo 318.º-A do CCP.
Cláusula 16.ª Resolução do Contrato
1. O incumprimento por uma das partes dos deveres resultantes do contrato confere, nos termos previstos no regime jurídico aplicável, à outra parte, o direito a resolver o contrato, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais e dos demais fundamentos gerais de resolução do contrato legalmente previstos.
2. A resolução será efetuada mediante aviso prévio, através de carta registada com aviso de receção, enviada com a antecedência mínima de 8 dias úteis.
3. A resolução do contrato não prejudica a aplicação de quaisquer sanções pecuniárias, nos termos do artigo seguinte.
Cláusula 17.ª (Penalidades)
No caso de incumprimento dos prazos fixados e por causa imputável ao adjudicatário, poderá ser aplicada uma penalidade, calculada de acordo com a seguinte fórmula:
P= V x A N
Em que:
P corresponde ao montante da penalidade; V é igual ao valor do preço contratual;
A é o número de dias em atraso;
N é o número total de dias de execução do contrato.
Casos fortuitos ou de força maior
1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedida de cumprir as obrigações assumidas no contrato, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar.
2. Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, sismos, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas.
3. Não constituem força maior, designadamente:
a) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades da segunda outorgante ou a grupos de sociedades em que esta se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados;
b) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados da segunda outorgante, na parte em que intervenham;
c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pela segunda outorgante de deveres ou ónus que sobre ela recaiam;
d) Manifestações populares resultantes do incumprimento, pela segunda outorgante, de normas legais;
e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações da segunda outorgante cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança;
f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos da segunda outorgante não devidas a sabotagem;
g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros.
4. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar e justificar de imediato tais situações à outra parte, por qualquer meio escrito, bem como informar o prazo previsível para restabelecer a situação.
5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior.
Comunicações e notificações
1. Todas as notificações e comunicações entre a Direção-Geral da Educação e a entidade adjudicatária deverão ser efetuadas por escrito, através de correio, correio eletrónico ou de telecópia, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificado no contrato, com suficiente clareza, para que o destinatário fique ciente da respetiva natureza e conteúdo.
2. Qualquer alteração das informações de contato constantes do contrato, mesmo que pontuais ou temporárias, devem ser comunicadas de imediato e por escrito à outra parte.
Cláusula 20.ª
Contagem dos prazos na fase de execução do contrato
À contagem de prazos na fase de execução do contrato a celebrar na sequência do presente procedimento, são aplicáveis as seguintes regras:
a) Os prazos são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados;
b) O prazo que termine em sábado, domingo, feriado ou em dia em que o serviço, perante o qual deva ser praticado o ato, não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o 1.º dia útil seguinte.
Cláusula 21.ª
Notificação da adjudicação e minuta do Contrato
A minuta do contrato será remetida, após a adjudicação, ao concorrente a quem for adjudicada a prestação do serviço, para sobre ela se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a sua receção, findo o qual, se o não fizer, se considerará aprovada.
Cláusula 22.ª Celebração do contrato
O contrato será celebrado de acordo com o disposto nos artigos 94.º e 96.º do CCP.
Cláusula 23.ª Fundamentação da decisão do procedimento
O presente procedimento por Concurso Público é adotado nos termos do disposto na alínea
b) do n.º 1 do artigo 20º e dos artigos 130.º e seguintes, do CCP e a decisão de contratar foi tomada a 19 de novembro de 2018, pelo Diretor-Geral da Educação, Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx.
Cláusula 24ª.
Legislação e foro competente
1. Em tudo o que o presente caderno de encargos for omisso observar-se-á o disposto no CCP, e demais legislação e regulamentação aplicável.
2. O foro competente para dirimir eventuais litígios emergentes do contrato é o da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
O Diretor – Geral
Xxxxxx Xxxxxx
Xxxx Xxxxx dos
Assinado de forma digital por Xxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Pedroso
DN: c=PT, o=Direção-Geral da Educação, cn=Xxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx: 2018.11.20 12:15:07 Z
Xxxx Xxxxx Xxxxxxx
Anexos: Anexo I (a que se refere a cláusula 1ª do Caderno de Encargos)
ANEXO 1
(a que se refere a cláusula 1ª do Caderno de Encargos)
1. As viaturas deverão corresponder às seguintes características:
1.1. Lote 1: 1 (uma) viatura de tipologia médio superior, de acordo com o despacho nº 5410/2014, de 17 de abril, com as características indicadas nos pontos seguintes:
i. Lugares: 5
ii. Portas: 4 ou 5
iii. Combustível: gasóleo
iv. Cilindrada (c.c): > ou = a 1.400 e < ou = a 1.900
v. Km: 4.000 km/mês
vi. Valor máximo a pagar por quilómetros a mais: 0,07515€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor
vii. Valor mínimo a deduzir por quilómetros a menos: 0,02878€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor
viii. Cobertura de seguro automóvel de acordo com o ponto 1. da Cláusula 9ª, com uma franquia máxima de 715€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor. O valor a cobrar pelo adjudicatário deverá estar expresso na proposta
ix. Viatura de substituição de acordo com o ponto 4. da Cláusula 9ª
x. Cor: qualquer cor
xi. Equipamento mínimo: ar condicionado
xii. Sem identificador de via verde de modo a que a entidade adjudicante possa associar identificador próprio
1.2. Lote 2: 2 (duas) viaturas de tipologia médio inferior, de acordo com o despacho nº 5410/2014, de 17 de abril, com as características indicadas nos pontos seguintes:
i. Lugares: 5
ii. Portas: 4 ou 5
iii. Combustível: gasóleo
iv. Cilindrada (c.c): > ou = a 1300 e < ou =1.800
v. Km: 4.000 km/mês
vi. Valor máximo a pagar por quilómetros a mais: 0,06361€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor
vii. Valor mínimo a deduzir por quilómetros a menos: 0,02616€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor
viii. Cobertura de seguro automóvel de acordo com o ponto 1. da Cláusula 9ª, com uma franquia máxima de 585€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor. O valor a cobrar pelo adjudicatário deverá estar expresso na proposta
ix. Viatura de substituição de acordo com o ponto 4. da Cláusula 9ª.
x. Cor: qualquer cor
xi. Equipamento mínimo: ar condicionado
xii. Sem identificador de via verde de modo a que a entidade adjudicante possa associar identificador próprio
1.3. 4 Lote 3: (quatro) viaturas de tipologia inferior, de acordo com o despacho nº 5410/2014, de 17 de abril, com as características indicadas nos pontos seguintes:
i. Lugares: 5
ii. Portas: 5
iii. Combustível: gasóleo
iv. Cilindrada (c.c): > ou = a 1200 e < ou = a 1.600
v. Km: 4.000 km/mês
vi. Valor máximo a pagar por quilómetros a mais: 0,05242€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor
vii. Valor mínimo a deduzir por quilómetros a menos: 0,02438€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor
viii. Cobertura de seguro automóvel de acordo com o ponto 1. da Cláusula 9ª, com uma franquia máxima de 390€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor. O valor a cobrar pelo adjudicatário deverá estar expresso na proposta
ix. Viatura de substituição de acordo com o ponto 4. da Cláusula 9ª.
x. Cor: qualquer cor
xi. Equipamento mínimo: ar condicionado
xii. Sem identificador de via verde de modo a que a entidade adjudicante possa associar identificador próprio