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02.02.2022 (QUARTA-FEIRA) DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.702 PÁGINA 15
constantes dos ANEXOS I e II, celebrado entre a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e operadoras do trans- porte público intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Fundamentação Legal: Este Termo de Compromisso Provisório decorre do Acordo Judicial firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0900777-18.2018.8.24.0023 e tem como fundamento os arts. 22 e 26 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (com redação dada pela Lei nº 13.655, de 2018) e o art. 10 do Decreto Federal nº 9.830, de 2019, bem como, no que for cabível, os arts. 6º; 25, § 1º; 170, IV e V; e 175 da Constituição Federal, os arts. 8º, VIII e 137 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o art. 40 c/c 99 e 100 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, a Lei nº 5.684, de 9 de maio de 1980, a Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015, e modificações posteriores, o Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, e demais normas aplicadas à espécie. Operadoras: AUTO VIAÇAO CATARINENSE LTDA. Data da as- sinatura: 28/01/2022. Processo SGPe: SIE 35597/2021. VIACAO PRAIANA LTDA. Data da assinatura: 28/01/2022. Processo SGPe: SIE 35666/2021. RODOVIARIA SANTA TEREZINHA LTD. Data da
assinatura: 28/01/2022. Processo SGPe: SIE 35544/2021. ZELINDO TRENTO & CIA LTDA. Data da assinatura: 28/01/2022. Processo SGPe: SIE 35690/2021. TRANSPORTE E TURISMO MANFREDI.
Data da assinatura: 29/01/2022. Processo SGPe: SIE 35650/2021. BIGUACU X.XXX.XXX.XXXX.XXXX. Data da assinatura: 29/01/2022. Processo SGPe: SIE 35493/2021. CAMBORIU TRANSP E TURIS-
MO LTDA. Data da assinatura: 29/01/2022. Processo SGPe: SIE
35701/2021. TRANSPORTES COLETIVOS RAINHA LTDA. Data
da assinatura: 29/01/2022. Processo SGPe: SIE 35384/2021. WCC TRANSPORTES EIRELI ME. Data da assinatura: 29/01/2022. Pro- cesso SGPe: SIE 35269/2021. REUNIDAS TRANSPORTES. Data da
assinatura: 31/01/2022. Processo SGPe: SIE 35641/2021. EXPRES- SO COL FORQUILHINHA LTDA. Data da assinatura: 31/01/2022. Processo SGPe: SIE 35657/2021. TRANSPORTES COLETIVOS
ZONTA LT. Data da assinatura: 31/01/2022. Processo SGPe: SIE 35697/2021. TRANSPORTES CAPIVARI LTDA. Data da assina- tura: 31/01/2022. Processo SGPe: SIE 35669/2021. EXPRESSO
PRESIDENTE. Data da assinatura: 31/01/2022. Processo SGPe: SIE 35685/2021. JOTUR - A O E T JOSEFENSE LTDA. Data da
assinatura: 31/01/2022. Processo SGPe: SIE 35456/2021. REAL TRANSPORTE E TURISMO S/A. Data da assinatura: 31/01/2022. Processo SGPe: SIE 35702/2021. VIACAO N.SRA. DOS NAVE-
GANTES. Data da assinatura: 31/01/2022. Processo SGPe: SIE 35698/2021. JOTUR A.O.TUR PALHOCENSE LTDA. Data da as-
sinatura: 31/01/2022. Processo SGPe: SIE 35431/2021. EMP STO ANJO DA GUARDA LTDA. Data da assinatura: 31/01/2022. Processo SGPe: SIE 35589/2021. REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLE.
Data da assinatura: 31/01/2022. Processo SGPe: SIE 35653/2021.
Cod. Mat.: 797966
PORTARIA nº. 65 – 28/1/2022.
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso
de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida nos termos da Portaria nº. 291/2020 e conforme pro- cesso IGP 12292/2021, resolve REMOVER a servidora XXXXXXXX XXXXXXXX BROERING XXXXXXXXXX, matrícula nº. 0319363-
2-02, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Pro- moção de Saúde, na competência de Técnico em Enfermagem, originária da Gerência Regional de Saúde - GERSA Lages, nível GEPRO-SES-09/C, para atuar no Instituto de Cardiologia de Santa Catarina - ICA, a contar de 03/02/2022.
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
Superintendente de Gestão Administrativa
Cod. Mat.: 798079
PORTARIA nº. 72 – 1/2/2022.
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso
de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida nos termos da Portaria nº. 291/2020 e conforme pro- cesso SES 15245/2022, resolve REMOVER a servidora XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, matrícula nº. 0960117-1-01, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Técnico em Enfermagem, originária do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt - HRHDS, nível GEPRO-SES-11/C, para atuar no Núcleo Interno de Regulação - NIR do Hospital Re- gional Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx.
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
Superintendente de Gestão Administrativa
Cod. Mat.: 798242
PORTARIA nº. 69 – 31/1/2022.
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso
de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida nos termos da Portaria nº. 291/2020 e Processo SES 15797/2022, resolve INCLUIR o servidor SERGIO BEDUSCHI FI- LHO, matrícula nº. 0659049-7-01, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Médico, lotado na Gerência de Regulação Ambulatorial - GERAM, nível GEPRO-SES-16/E, nível GEPRO-SES-13/D, na Portaria nº. 558, de 27/04/20210, que constitui a Comissão de Regulação Mé- dica da Secretaria de Estado da Saúde, a contar de 03/01/2022. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
Superintendente de Gestão Administrativa
Cod. Mat.: 798250
PORTARIA nº. 73 – 1/2/2022.
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso
de suas atribuições legais, conforme delegação de competência estabelecida nos termos da Portaria nº. 291/2020 e conforme pro- cesso SES 198213/2021, resolve REMOVER a servidora PRIS- CILA FORNASA REDIVO MEURER, matrícula nº. 0665840-7-01,
ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Enfermeiro, originária da Gerência de Transplantes - GETRA, nível GEPRO-SES-16/J, para atuar no Núcleo Interno de Regulação - NIR do Hospital Governador Xxxxx Xxxxx, a contar de 01/03/2022.
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
Superintendente de Gestão Administrativa
Cod. Mat.: 798251
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE: APLICAÇÃO DE SANÇÃO.
Decisão: O Secretário de Estado da Saúde, no uso de suas atribui- ções legais, considerando o disposto nos autos do processo SES 150624/2021 e em consonância com o art. 87 da Lei 8.666/93 e art. 108 do Decreto Estadual 2.617/09, RESOLVE aplicar à empresa LPK LTDA, CNPJ 00.535.560/0001-40 a penalidade de ADVER-
TÊNCIA por descumprimento da Autorização de fornecimento nº 19167/2021, Edital nº3118/2020.
Cod. Mat.: 797926
Extrato de Termo de Cooperação Técnica nº 2021TN002437 CONCEDENTE: O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde - SES. CONVENENTE: Associação Educacio- nal Santo Agostinho (Escola Técnica de Enfermagem São José). OBJETO: visa o desenvolvimento de ações conjuntas para a ope- racionalização de programas de estágio supervisionado curricular obrigatório e aulas práticas nas unidades da Secretaria de Estado da Saúde/SC, de estudantes matriculados e com frequência efetiva nos cursos regulamentados pela Associação Educacional Santo Agostinho (Escola Técnica de Enfermagem São José), visando o aprendizado de competências próprias de atividade profissional e a contextualização curricular, possibilitando o desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente termo terá vigência de 2 (dois) anos, a contar da data da sua assinatura. DATA: 31 de janeiro de 2022. SIGNATÁRIO: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, pela SES/SC e Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx pela Associação Educacional Santo Agostinho (Escola Técnica de Enfermagem São José).
Cod. Mat.: 797987
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE: APLICAÇÃO DE SANÇÃO.
Decisão: O Secretário de Estado da Saúde, no uso de suas atribui- ções legais, considerando o disposto nos autos do processo SES 148186/2021 e em consonância com o art. 87 da Lei 8.666/93 e art. 110 do Decreto Estadual 2.617/09, RESOLVE aplicar à empre- sa LICIMED DISTR. DE MED. COR. E PROD. MÉDICOS HOSP.
LTDA – CNPJ Nº 04.071.245/0001-60 a penalidade de MULTA no valor de R$ 522,13 por descumprimento da Autorização de Fornecimento nº 20061/2021 – Edital nº 985/2020.
Cod. Mat.: 798161
PORTARIA Nº 021/2022 de 31.01.2022.
O PRESIDENTE DO COLEGIADO SUPERIOR DE SEGURANÇA
PÚBLICA E PERÍCIA OFICIAL no uso de suas atribuições, e em conformidade com o § 2º art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 e suas alterações, Decreto Estadual nº 1.886 de 02 de dezembro de 2013, e ainda, conforme o Processo SSP 4098/2021, resolve:
DESIGNAR o Cel PM/RR XXXXX XXXXX XXXX, matrícula n°
919704-4-CTISP e a servidora XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
XXXXXXXXX, matrícula: 954.624-3 para, sob a presidência do
primeiro, constituírem Comissão de Providências Administrativas Preliminares à Instauração de Tomada de Contas Especial, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades/ilegalidades na condução do Convênio nº 294/2007 (SIAFI: 600862), consideran- do os fatos e documentos contidos no SGP-e em referência no preâmbulo; especialmente em relação a comprovação dos fatos e identificação dos responsáveis, apuração do dano, qualificação dos responsáveis além de outras medidas julgadas necessárias à luz do Decreto n° 1886/2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta portaria.
GIOVANI XXXXXXX XXXXXXX
Perito-Geral da Polícia Científica
Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial
Cod. Mat.: 798201
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP
– TERMO DE RETIFICAÇÃO - Conforme Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 007/SSP/PG/2012, publicado no Diário Oficial do Estado nº 21.669, de 12 de dezembro de 2021: ONDE SE LÊ: ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 007/SSP/PG/2012. LEIA-SE: ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 007/SSP/PG/2012. ASSINATURA: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, pela SSP, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, pela SEA e Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, pela ABEPOM
Cod. Mat.: 798211
PORTARIA Nº 24/PMSC de 28/01/2022.
DISPENSO, a pedido, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo com o Art. 15 inciso I, da Lei Complementar nº 380 de 03 de maio 2007, combinado com o Art. 16 inciso I do Decreto nº 333 de 31 de maio de 2007, do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública - CTISP, Dorival dos Passos, Cabo PM RR Mat. 904083-8, à contar de 28/01/2022, Newton Jaques Luz, Cabo PM XX Xxx. 000000-0, à contar de 01/02/2022.
XXXXXXX XXXXXX
Coronel PM Comandante Geral da PMSC
Cod. Mat.: 798248
PORTARIA Nº 021/GAB/DGPC/PCSC, de 04.01.2022.
A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por seu Delegado-Ge- ral, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROGAR por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão do Processo Disciplinar nº 23/2020, no qual são acusados os servidores de matrículas nº 200.189-6 e nº 208.124-5, mandado instaurado pela Portaria nº 908/GAB/DGPC/PCSC, de 08/10/2020, publicada no DOE nº 21.412, de 07/12/2020, com efeitos a contar de 02/02/2022. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Junior
Delegado-Geral da Polícia Civil.
Cod. Mat.: 792744
PORTARIA Nº 022/GAB/DGPC/PCSC, de 04.01.2022.
A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por seu Delegado-Ge- ral, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROGAR por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão do Processo Disciplinar nº 24/2020, no qual é acusado o servidor de matrícula nº 226.307-6, mandado instaurado pela Portaria nº 828/GAB/DGPC/ PCSC, de 14/09/2020, publicada no DOE nº 21.413, de 08/12/2020, com efeitos a contar de 02/02/2022.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Junior
Delegado-Geral da Polícia Civil.
Cod. Mat.: 792745
PORTARIA Nº 014/DIAF/DGPC/PCSC, de 01/02/2022
O COORDENADOR ADJUNTO DO FUNDO DE MELHORIA DA
POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições conforme dispõe a Portaria nº 1626/GAB/DGPC/PCSC de 18/10/2021, publicada no DOE/SC nº 21.630 de 20/10/2021, combinado com o disposto nos arts. 116 a 119 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e art. 9º, IV, do Decreto Estadual nº 348, de 13 de novembro de 2019, resolve DESIGNAR como membro efetivo o Agente de Polícia XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, matrícula nº
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