CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO RIACHUELO MASTERCARD/VISA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO RIACHUELO MASTERCARD/VISA
Pelo presente contrato, entre a MIDWAY FINANCEIRA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com sede à Rua Leão XIII nº 500 – Anexo A, na capital do Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.464.032/0001-12, doravante denominada EMISSORA, e o TITULAR do CARTÃO, pessoa física devidamente qualificada e signatária da Proposta de Adesão ao CARTÃO para obtenção do “CARTÃO RIACHUELO MASTERCARD” ou “CARTÃO RIACHUELO VISA”.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES DOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO
1.1. As seguintes definições são adotadas, para o adequado entendimento deste contrato:
(A) ADICIONAL: Pessoa física indicada pelo TITULAR e aprovada pela EMISSORA, apta a utilizar o CARTÃO, cujas despesas, gastos e eventuais prejuízos, resultantes de omissão ou uso indevido do referido CARTÃO, são de inteira e exclusiva responsabilidade do TITULAR perante a EMISSORA. Cada TITULAR poderá indicar até 04 (quatro) ADICIONAIS.
(B) ANUIDADE: Taxa por CARTÃO emitido, relativo a cada período de 12 (doze) meses em que o TITULAR e o respectivo ADICIONAL permanecerem como PORTADORES dos CARTÕES, vinculados a este contrato, a ser cobrada em parcela única no inicio do período ou em parcelas, conforme condições disponíveis no ato da contratação ou renovação do CARTÃO.
(C) BANDEIRA: Empresas administradoras de cartões de crédito que cedem à EMISSORA o direito de usar suas marcas (p.ex.: “MASTERCARD” e “VISA”) e sua respectiva rede de ESTABELECIMENTOS credenciada, para a aceitação dos CARTÕES como meio de pagamento.
(D) CARTÃO RIACHUELO MASTERCARD / CARTÃO RIACHUELO VISA, CARTÃO ou CARTÕES: instrumento de pagamento com função de crédito, CARTÃO plástico, contendo as logomarcas da BANDEIRA “MASTERCARD” ou “VISA” e da EMISSORA, número, nome do PORTADOR e campo específico para assinatura, prazo de validade, tarja magnética, chip ou dispositivo similar, concedido pela EMISSORA ao TITULAR e respectivo ADICIONAL, para uso pessoal e intransferível, como meio de pagamento de TRANSAÇÕES efetuadas perante a rede de ESTABELECIMENTOS credenciada e para a aquisição de serviços específicos, seguros, planos de assistência à saúde e produtos financeiros e, ainda, para a realização de SAQUES em dinheiro.
(E) CENTRAL DE ATENDIMENTO (ou SAC): Sistema de atendimento telefônico, com gravação do conteúdo do entendimento, disponibilizado aos PORTADORES, possibilitando-
lhes comunicar o extravio, furto ou roubo do CARTÃO ou quaisquer outras ocorrências, inclusive alterações de endereço ou contestações de débitos, ou solicitar à EMISSORA informação sobre limite de crédito disponível, saldo devedor, taxas de financiamento, serviços de desbloqueio de CARTÃO ou outros serviços ou informações de interesse dos TITULARES e/ou ADICIONAIS.
(F) COMPROVANTE DE VENDA: Documento emitido pelo ESTABELECIMENTO no momento da TRANSAÇÃO, no qual constam os dados do CARTÃO e do ESTABELECIMENTO, código de autorização da EMISSORA, data e valor da TRANSAÇÃO, forma de pagamento (à vista ou à prazo), sendo a transação concretizada através da digitação de senha ou fornecimento de código de segurança (código de segurança para as transações feitas fora do estabelecimento, pela internet ou televendas)
(G) EMISSORA: A MIDWAY FINANCEIRA S/A- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira responsável pela emissão e administração dos CARTÕES e pelo financiamento aos TITULARES das TRANSAÇÕES resultantes da utilização dos CARTÕES.
(H) ENCARGOS DE FINANCIAMENTO: Acréscimos financeiros, tais como juros, tributos, taxas, contribuições fiscais, bem como outras despesas financeiras, decorrentes do financiamento das TRANSAÇÕES realizadas com o CARTÃO. Os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, lançados na FATURA, incidirão sempre que o TITULAR optar (i) pelo pagamento de compras parceladas com encargos; (ii) pelo pagamento parcial da FATURA na respectiva data de seu vencimento; (iii) deixar de pagar a FATURA na data de vencimento ou (iv) efetuar SAQUES.
(I) ESTABELECIMENTOS: Fornecedores de bens e/ou serviços, credenciados pelas empresas que os afiliam para aceitação dos CARTÕES (empresas adquirentes) em TRANSAÇÕES a serem realizadas pelo TITULAR e/ou ADICIONAL.
(J) FATURA: Principal instrumento de pagamento do TITULAR pelo uso do CARTÃO e documento representativo da prestação de contas, enviado regularmente pela EMISSORA ao TITULAR através de correspondência ou e-mail (conforme a solicitação deste), no qual são discriminados todos os débitos e créditos relativos às TRANSAÇÕES efetuadas pelo TITULAR e/ou ADICIONAL, assim como limite de crédito, saldo devedor, valor do pagamento mínimo (se houver), parcelamento de fatura (se houver) data de vencimento, pagamentos efetuados, estornos, ajustes, taxas previstas neste contrato, tarifas, e ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. A FATURA também se constitui em meio de comunicação com o TITULAR para o envio de informações e avisos em geral relacionados com o uso e vantagens dos CARTÕES oferecidas ao GRUPO DE ASSOCIADOS ou com os termos e condições deste contrato.
(K) GRUPO DE ASSOCIADOS: Conjunto de pessoas físicas constituído pela coletividade dos
TITULARES e ADICIONAIS dos Cartões de Crédito pertencentes a MIDWAY FINANCEIRA,
integrados pela afinidade de interesses econômicos na utilização de vantagens financeiras específicas oferecidas pelos CARTÕES, tais como planos de compras parceladas, financiamento de TRANSAÇÕES, aquisição de benefícios, planos de assistência à saúde, seguros em geral, produtos e serviços financeiros e/ou facilidades concedidas por parceiros de negócios da EMISSORA.
(L) IDENTIFICAÇÃO DIGITAL: é a identificação do TITULAR/ADICIONAL através de meios de autenticação eletrônica utilizado pela EMISSORA, no que se inclui a leitura óptica da impressão digital e a biometria facial
(M) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: Entidades financeiras e respectivos correspondentes ou postos autorizados, habilitadas pela EMISSORA, nas quais, além das Lojas Riachuelo, poderão ser efetuados os pagamentos das FATURAS e a realização de SAQUES.
(N) PAGAMENTO MINIMO: é o valor mínimo indicado na Fatura que o TITULAR deve pagar, até a data de vencimento da Fatura, para contratação de crédito rotativo. Esta opção poderá estar ou não disponível aos TITULARES.
(O) PARCELAMENTO DE FATURA: é a contratação de crédito para pagamento do valor integral ou parcial da Fatura, em parcelas mensais fixas, conforme opções constantes da fatura e/ou meios eletrônicos disponíveis. O saldo total da operação do parcelamento de fatura ocupará o Limite de Crédito. Esta opção poderá estar ou não disponível aos TITULARES.
(P) PORTADOR: TITULAR ou ADICIONAL que tem a posse do CARTÃO.
(Q) SAQUE: Retirada de quantia em dinheiro, dentro do Limite de Crédito definido para o TITULAR, efetuada mediante o uso do CARTÃO e respectiva SENHA, em caixas eletrônicos habilitados ou nas Lojas Riachuelo.
(R) SENHA: Código composto de números e/ou letras, de natureza e uso pessoal, intransferível e confidencial, atribuído a cada TITULAR e respectivo ADICIONAL, para a utilização como assinatura eletrônica em meios eletrônicos, na realização de TRANSAÇÕES. Em se tratando de transação realizadas através da internet/televendas, a SENHA será substituída pelo fornecimento do CÓDIGO DE SEGURANÇA do CARTÃO pelo TITULAR ou ADICIONAL
(S) TITULAR: Pessoa física, devidamente qualificada e signatária da proposta de adesão ao CARTÃO, aceita pela EMISSORA e apta a ser portadora do CARTÃO, principal responsável pelo cumprimento das obrigações previstas neste contrato e pelo pagamento da FATURA, onde são lançados os débitos e créditos relativos à manutenção e utilização do CARTÃO e do respectivo ADICIONAL.
(T) TRANSAÇÃO OU TRANSAÇÕES: Toda e qualquer aquisição de bens e/ou serviços, disponibilizados no mercado pelos ESTABELECIMENTOS credenciados ou pela própria EMISSORA, inclusive SAQUES.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO
2.1. Este contrato regula os termos e condições da prestação de serviços ao TITULAR e
ADICIONAL e da utilização e administração dos CARTÕES emitidos pela EMISSORA.
2.2. Por força do relacionamento mantido entre a EMISSORA e os ESTABELECIMENTOS, o TITULAR/ADICIONAL poderá obter benefícios, produtos e/ou facilidades, os quais serão negociados e divulgados pela EMISSORA. Os benefícios, produtos e/ou facilidades poderão ser descontinuados a qualquer tempo.
2.3. O TITULAR/ADICIONAL possui plena ciência de que está vinculado à EMISSORA, na qualidade de associado, razão pela qual deverá respeitar e aceitar todas as disposições contratuais firmadas pela EMISSORA junto aos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, no tocante aos produtos e/ou serviços contratados por intermédio do seu CARTÃO de crédito RIACHUELO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ADESÃO AO PRESENTE CONTRATO E DA AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E BIOMÉTRICOS DO TITULAR/ADICIONAL E DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO RIACHUELO
3.1. O TITULAR adere a todos os termos deste contrato no momento em que desbloquear o seu CARTÃO.
3.1.1. O presente contrato estará disponível para consulta tanto no site quanto no APP da EMISSORA, podendo ser gratuitamente retirado (via impressa) em qualquer loja Riachuelo ou remetido sem custo para o domicílio do TITULAR, mediante solicitação deste junto ao SAC da EMISSORA.
3.2. A documentação relacionada ao processo de contratação e utilização do CARTÃO, poderá ser microfilmada e/ou arquivada por meios eletrônicos, na forma estabelecida pela legislação vigente, concordando desde já o TITULAR com a destruição dos documentos originais microfilmados ou eletronicamente arquivados, após 05 (cinco) anos de guarda pela EMISSORA.
3.3. O TITULAR declara ter pleno conhecimento acerca do Sistema de Informações de Crédito (SCR), que é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País administrado pelo Banco Central do Brasil.
3.3.1. O TITULAR/ADICIONAL NESTE ATO RATIFICA A AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSORA (I) CONSULTAR, NO SCR AS SUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CUJO OBJETIVO É AVALIAR A CAPACIDADE E PONTUALIDADE DE PAGAMENTO DO TITULAR; (II) FORNECER AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DADOS DE SUAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATRAVÉS DO REGISTRO NO SCR, SENDO ESSAS REMETIDAS INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DE TAIS OPERAÇÕES (VALOR DE SUAS DÍVIDAS A VENCER E VENCIDAS), CONFORME REGULAMENTO E INSTRUÇÕES VIGENTES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E (III) CONCEDER INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO TITULAR ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES REGULADAS E AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME OBSERVÂNCIA DESTE.
3.4. O TITULAR/ADICIONAL AUTORIZA O COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS BIOMÉTRICOS FACIAIS E DADOS PESSOAIS COM A EMPRESA ACESSO DIGITAL (CNPJ/MF Nº 05.563.165/0001-9), A FIM DE (I) VALIDAR OS SEUS DADOS BIOMÉTRICOS PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O CARTÃO RIACHUELO E PARA AS FUTURAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR EMPRESAS USUÁRIAS DA SOLUÇÃO ACESSOBIO, PROMOVENDO MAIOR SEGURANÇA NO USO DA IDENTIDADE DO TITULAR, DE FORMA A PREVINIR FRAUDES ATRAVÉS DO USO INDEVIDO DOS SEUS DADOS, CONFORME TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ACESSO, ESTANDO O TITULAR CIENTE DE QUE, PARA REVOGAR A PRESENTE AUTORIZAÇÃO, DEVERÁ REALIZAR A SOLICITAÇÃO POR MEIO DO CANAL DE ATENDIMENTO DA ACESSO: XXX.XXXXXX.XX.
3.5. O TITULAR/ADICIONAL AUTORIZA QUE A EMISSORA COMPARTILHE OS SEUS DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM O SEU CARTÃO DE CRÉDITO RIACHUELO JUNTO À VAREJISTA LOJAS RIACHUELO S/A E DEMAIS EMPRESAS PERTENCENTES AO GRUPO ECONÔMICO DO QUAL FAZ PARTE A FINANCEIRA MIDWAY S/A (GRUPO GUARARAPES), PARA AS SEGUINTES FINALIDADES: (I) ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICAS GERAIS PARA IDENTIFICAÇÃO DO SEU PERFIL DE CONSUMO E DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS E AÇÕES COMERCIAIS; (II) ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E CONTATO, QUE DESDE JÁ O TITULAR AUTORIZA SEJA FEITO POR TELEFONE, E-MAIL, SMS, WHATSAMALA DIRETA OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO; E
(III) DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE COLEÇÕES, CAMPANHAS COMERCIAIS, AÇÕES PROMOCIONAIS E EVENTOS DA RIACHUELO E SEUS PARCEIROS COMERCIAIS.
3.6. O TITULAR assume plena responsabilidade pelas suas informações pessoais e do ADICIONAL fornecidas à EMISSORA, autorizando a sua confirmação a qualquer tempo, bem como, a efetivação de medidas de cobrança através de telefones (incluindo SMS), e-mail’s pessoais, whatsapp, quaisquer outros serviços de mensageria, ou ainda, novas tecnologias de comunicação que possam surgir e nos endereços indicados no seu cadastro, autorizando, inclusive, o endereçamento de mala direta (inclusive através de terceiros) para tais locais, bem como a inclusão do seu nome no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito no atraso do cumprimento de suas obrigações.
3.7. O TITULAR autoriza o arquivamento dos seus dados cadastrais, digitais e biométricos em uma base de dados para utilização nas transações realizadas junto à EMISSORA e/ou às Lojas Riachuelo S/A, estendendo-se tal autorização aos ADICIONAIS.
CLAÚSULA QUARTA – DO LIMITE DE CRÉDITO
4.1. A EMISSORA atribuirá, para uso conjunto do TITULAR e respectivo ADICIONAL, um limite de crédito para a realização de TRANSAÇÕES e financiamentos decorrentes da utilização do CARTÃO. Esse limite, que será mensalmente informado ao TITULAR na FATURA e poderá ser obtido a qualquer tempo através da CENTRAL DE ATENDIMENTO ou meios eletrônicos disponíveis, podendo ser revisto e reduzido a critério do emissor a cada 30 (trinta) dias, sendo o novo limite de crédito informado ao TITULAR através de e-mail, mala direta, SMS, whatsapp, quaisquer outros serviços de mensageria, ou ainda, novas tecnologias de comunicação que possam surgir ou na própria FATURA, com antecedência de 30 (trinta) dias da data da efetiva redução do limite.
4.1.1. O limite de crédito, será concedido segundo critérios de análise próprios da EMISSORA e corresponderá ao valor máximo que poderá ser utilizado pelo TITULAR em TRANSAÇÕES com o CARTÃO.
4.1.2. É de responsabilidade do titular a periódica consulta (através das FATURAS ou junto à CENTRAL DE ATENDIMENTO) do seu limite de crédito disponível, visto que a EMISSORA poderá recusar a utilização do cartão, caso não haja limite disponível para a operação de crédito.
4.2. A EMISSORA poderá, a seu exclusivo critério, aumentar o limite de crédito atribuído, através da concordância do TITULAR via SMS ou meios por eletrônicos disponíveis (como e- mail, APP ou site da própria EMISSORA).
4.3. O TITULAR poderá pleitear a revisão do seu limite de crédito através da CENTRAL DE ATENDIMENTO, estando sujeito à reanálise do seu cadastro, nova comprovação de renda e demais exigências da EMISSORA para concessão de crédito, ficando, todavia, a exclusivo critério desta última, a revisão do limite de crédito.
4.4. Os valores das TRANSAÇÕES realizadas pelo TITULAR/ADICIONAL bem como os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO comprometem proporcionalmente o limite de crédito do CARTÃO, o qual, após a confirmação, pela EMISSORA, do pagamento efetuado, será
recomposto integral ou proporcionalmente. Na hipótese de pagamento parcial da FATURA, o restabelecimento do limite de crédito será proporcional.
4.5. Na hipótese de compras realizadas mediante pagamento parcelado, o limite de crédito ficará comprometido em relação ao valor total da TRANSAÇÃO, ocorrendo a redução proporcional do comprometimento do limite de crédito, na medida em que for liquidado o pagamento de cada parcela.
4.5.1. A EMISSORA poderá, por mera liberalidade, reduzir o comprometimento do limite de crédito, considerando apenas parte das parcelas ainda não liquidadas.
4.6. O TITULAR poderá utilizar o serviço de avaliação emergencial de crédito, que consiste na avaliação, pela EMISSORA, da viabilidade para concessão, em caráter emergencial, de autorização para realização de operação acima do LIMITE DE CREDITO disponível. Este serviço, caso aprovado, poderá ser cobrado Tarifa de Avaliação Emergencial de Crédito do TITULAR. A autorização emergencial da EMISSORA para a realização de TRANSAÇÃO acima do limite de crédito, não significará aumento do limite.
CLÁUSULA QUINTA – DO EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO
5.1. O TITULAR e o ADICIONAL deverão zelar pela segurança:
(a) dos CARTÕES que lhes foram confiados, na qualidade de fiéis depositários, guardando-os em local seguro, obrigando-se a comunicar imediatamente à EMISSORA qualquer ocorrência que possa resultar na utilização dos CARTÕES por terceiros;
(b) das informações transmitidas através de acesso via internet, no que envolver
TRANSAÇÕES mediante a utilização do CARTÃO como meio de pagamento.
5.2. Ocorrendo extravio, perda, furto ou roubo do CARTÃO, o TITULAR/ADICIONAL se obriga a COMUNICAR imediatamente a EMISSORA por qualquer meio idôneo, a fim de evitar uso indevido ou fraudulento do CARTÃO. Recebida a comunicação, a EMISSORA realizará os procedimentos de segurança e verificações necessárias e se responsabilizará integralmente por todas as transações contestadas, ainda que anteriores à comunicação referida.
5.2.1. Como medida de segurança do próprio TITULAR, a EMISSORA poderá bloquear preventivamente o cartão, caso constante a realização de transações com o referido cartão fora do padrão regular de utilização por parte do TITULAR/ADICIONAL.
5.3. É obrigação da EMISSORA assumir o risco civil pelo uso fraudulento do CARTÃO por terceiros, decorrente de seu extravio, furto, roubo, fraude ou falsificação, desde que o TITULAR/ADICIONAL observe o dever de comunicar tal fato imediatamente à EMISSORA, conforme previsto no item 5.2 acima.
5.4. Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no item 5.3 acima, a EMISSORA, mediante solicitação do TITULAR, encaminhará para o mesmo, sem qualquer custo, novo CARTÃO e SENHA. Exceto nos casos de extravio e perda do CARTÃO.
CLÁUSULA SEXTA – DAS TARIFAS
6.1. Observado o disposto na legislação aplicável, a EMISSORA poderá, a seu exclusivo critério, cobrar do TITULAR as tarifas previstas neste contrato, cujos valores constarão na FATURA e poderão ser previamente obtidos através da CENTRAL DE ATENDIMENTO e no site da EMISSORA:
6.2. À EMISSORA é facultado alterar o valor das tarifas, de acordo com a sua política de preços e as condições do mercado, sendo certo que o TITULAR será previamente informado de quaisquer eventuais alterações, mediante aviso constante com destaque na FATURA.
6.3. A EMISSORA, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, poderá optar por oferecer isenções, descontos ou parcelamentos para o pagamento das taxas e tarifas previstas nesta cláusula e, bem assim, de quaisquer outros valores que integrem a prestação dos seus serviços e o escopo do presente contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO USO DO CARTÃO
7.1. O TITULAR e respectivo ADICIONAL, ao receberem os CARTÕES remetidos devidamente bloqueados pelo Correio, deverão conferir os dados neles gravados, assinando seus respectivos CARTÕES no ato do recebimento, sem o que não poderão ser utilizados e aceitos nos ESTABELECIMENTOS, ficando o TITULAR responsável pelos resultados decorrentes da inobservância de tais procedimentos de segurança. Antes de fazer uso do CARTÃO, o TITULAR deverá solicitar o seu desbloqueio à CENTRAL DE ATENDIMENTO ou através dos meios eletrônicos disponibilizados pela EMISSORA
7.2. No momento da aquisição de bens ou serviços, o TITULAR ou o ADICIONAL deverá:
(a) apresentar o CARTÃO ao ESTABELECIMENTO, obrigatoriamente apresentando o seu documento oficial de identificação com foto;
(b) conferir a exatidão dos valores e lançamentos efetuados pelo ESTABELECIMENTO, constantes do COMPROVANTE DE VENDA, eletrônico ou manual, referente à TRANSAÇÃO e
(c) assinar o respectivo COMPROVANTE DE VENDA ou digitar a respectiva SENHA, conforme o caso.
7.2.1. Será de exclusiva responsabilidade do TITULAR, o pagamento dos tributos que porventura venham a incidir sobre as TRANSAÇÕES realizadas com o CARTÃO.
7.3. O TITULAR ou o ADICIONAL poderão realizar TRANSAÇÕES por todos os meios e modalidades de pagamentos disponibilizados na rede de ESTABELECIMENTOS e INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A assinatura no COMPROVANTE DE VENDA uso da SENHA ou fornecimento do CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CARTÃO (compras feitas pela internet ou televendas) comprovará a aceitação pelo TITULAR ou o ADICIONAL da TRANSAÇÃO ou SAQUE realizado.
7.3.1. Para todos os efeitos de direito, as SENHAS entregues sob sigilo pela EMISSORA equivalem às assinaturas do TITULAR e respectivo ADICIONAL por meio eletrônico, sendo de único e exclusivo conhecimento destes, sendo confidenciais, pessoais e intransferíveis. As SENHAS deverão ser memorizadas, não devendo ser mantidas junto com os CARTÕES.
7.4. A aposição da assinatura do TITULAR ou do ADICIONAL no COMPROVANTE DE VENDA, a “assinatura eletrônica” ou a “assinatura em arquivo”, conforme o caso caracteriza manifestação de vontade e concordância do TITULAR ou do ADICIONAL com a TRANSAÇÃO realizada, assim obrigando-os por todos os encargos e responsabilidades delas decorrentes.
7.4.1. “Assinatura em arquivo” é a modalidade pela qual o TITULAR ou ADICIONAL podem realizar TRANSAÇÕES juntos aos ESTABELECIMENTOS, via telefone ou outros meios eletrônicos, sem a assinatura do correspondente COMPROVANTE DE VENDA.
7.5. Na hipótese de ocorrer desistência da TRANSAÇÃO entre o TITULAR ou ADICIONAL e o ESTABELECIMENTO, o valor da TRANSAÇÃO poderá ser estornado da FATURA, exclusivamente mediante autorização expressa do ESTABELECIMENTO.
7.6. O CARTÃO deverá ser utilizado exclusivamente para aquisições de bens e/ou serviços e SAQUES, quando for o caso, estando proibida sua utilização para: (i) pagamentos de duplicatas e/ou notas promissórias; (ii) realização de compras de bens ou serviços para revenda; (iii) quaisquer operações que não se enquadrem na modalidade de crédito ou SAQUE oferecidos ao TITULAR e ADICIONAL objeto do deste contrato; (iv) para acessar jogos via Internet ou mesmo cassinos e (v) para quaisquer operações vedadas ou consideradas ilegais pela legislação pátria, sob pena de cancelamento imediato do CARTÃO e rescisão do presente contrato sem qualquer aviso prévio; sujeitando-se, neste caso, o TITULAR às sanções cíveis e penais eventualmente incidentes sobre sua conduta.
7.7. Em virtude de relacionamento mantido entre a EMISSORA e respectivos parceiros de negócios, o GRUPO DE ASSOCIADOS (TITULARES) poderá adquirir ou obter benefícios, inclusive seguros em geral, planos de assistência odontológica e, ainda, produtos, serviços e/ou facilidades concedidos por tais parceiros, cuja cobrança dos respectivos prêmios/mensalidades poderá, a exclusivo critério da EMISSORA, ser feita diretamente na FATURA, sendo que o TITULAR poderá se informar e contratar tais benefícios através da CENTRAL DE ATENDIMENTO ou através dos meios eletrônicos disponibilizados pela EMISSORA da EMISSORA.
7.8. O TITULAR poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de quaisquer produtos relacionados no item 7.7. supra, através de ligação gratuita para a CENTRAL DE ATENDIMENTO e ou SAC obrigando-se a EMISSORA a fornecer o comprovante de cancelamento ou cópia da gravação, caso solicitado.
7.9. Fica o TITULAR ciente de que, caso a solicitação de cancelamento a que se refere o item acima, seja feita após o fechamento da próxima FATURA, poderá ainda receber a cobrança do seguro ou serviço cancelado, devendo nesta hipótese desconsiderar tal valor por ocasião do pagamento da referida FATURA.
7.10. A EMISSORA poderá prestar ao Banco Central do Brasil todas as informações exigidas conforme atos normativos expedidos por aquela entidade. O TITULAR declara-se ciente de que o Banco Central do Brasil poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda qualquer irregularidade verificada na utilização do CARTÃO, sem prejuízo das medidas punitivas do próprio Banco Central do Brasil.
7.11. O TITULAR também deverá fornecer e manter atualizados seus dados cadastrais e suas informações financeiras, junto à EMISSORA, a fim de que, se o caso, a EMISSORA tenha condições de enviar aviso de alerta ou confirmar a realização de operações com o CARTÃO, de forma rápida e efetiva. Sempre que houver alteração dos seus dados cadastrais, o TITULAR deverá comunicar imediatamente à EMISSORA por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO e apresentar os respectivos documentos comprobatórios. O TITULAR se responsabiliza pela veracidade e atualização de seus dados pessoais, das suas informações financeiras e do seu endereço de correspondência.
7.12. A EMISSORA reserva-se ao direito de solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais ao TITULAR e ADICIONAL.
7.13. Na hipótese do TITULAR/ADICIONAL utilizar o CARTÃO para o pagamento de assinaturas e/ou serviços recorrentes (ex: assinaturas de revistas e NETFLIX, dentre outros) e por qualquer motivo se faça necessária a substituição do CARTÃO, o novo número do CARTÃO poderá ser atualizado automaticamente pela EMISSORA para os estabelecimentos habilitados em relação à tais assinaturas/serviços recorrentes. Para os estabelecimentos não habilitados, o TITULAR/ADICIONAL deverá fornecer o novo número do CARTÃO ao respectivo estabelecimento, a fim de evitar a suspensão ou cancelamento da assinatura/serviço.
CLÁUSULA OITAVA – DAS RECLAMAÇÕES DO TITULAR
8.1. Tendo em vista que o CARTÃO é simples meio de pagamento, não poderá ser imputada à EMISSORA qualquer responsabilidade pela eventual recusa ou restrição do ESTABELECIMENTO à aceitação do CARTÃO, nem pela qualidade ou quantidade de bens ou serviços adquiridos, ou por diferença de preço, cabendo exclusivamente ao TITULAR conferir a exatidão dos valores da TRANSAÇÃO, a efetiva prestação de serviços, a forma de parcelamento, se houver, bem como promover, por sua conta e risco, qualquer reclamação contra o ESTABELECIMENTO.
8.1.1. À EMISSORA não poderá ser imputada qualquer responsabilidade, se no momento da TRANSAÇÃO ocorrerem fatos ou circunstâncias anormais, fora do seu controle, que impeçam a concretização da TRANSAÇÃO, não se limitando tais ocorrências a problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica ou na transmissão de informações entre o ESTABELECIMENTO e a EMISSORA.
8.2. O TITULAR poderá contestar, através da CENTRAL DE ATENDIMENTO, quaisquer lançamentos discriminados na FATURA recebida, até a data do seu vencimento e no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do respectivo lançamento. O não exercício dessa faculdade implica reconhecimento e aceitação, pelo TITULAR, das transações constantes da sua FATURA.
8.2.1. Enquanto a EMISSORA estiver apurando os fatos informados pelo TITULAR na reclamação referente à contestação de lançamentos na sua FATURA, a cobrança dos valores questionados ficará suspensa. Após a apuração final, a EMISSORA comunicará as suas conclusões ao TITULAR e: (i) se a reclamação do TITULAR proceder, a EMISSORA cancelará a cobrança do(s) valor(es) contestado(s) e (ii) caso a reclamação seja considerada improcedente, a EMISSORA procederá a cobrança dos valores contestados, acrescidos dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, na FATURA imediatamente posterior.
CLÁUSULA NONA – DAS FATURAS E DO SEU PAGAMENTO
9.1. A EMISSORA prestará contas ao TITULAR, emitindo e remetendo pelo Correio, através de e-mail ou através de qualquer outro meio eletrônico disponibilizado pela EMISSORA, a FATURA na qual constarão o número do CARTÃO, nome e endereço do TITULAR e informações sobre data de vencimento, saldo anterior e atual, valor de pagamento mínimo, parcelamento de fatura, demonstrativo das TRANSAÇÕES e SAQUES, pagamentos
efetuados, valores referentes à Taxa de ANUIDADE e tarifas incidentes no período, ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, valores de juros remuneratórios, multa e juros de mora, nos termos da legislação em vigor e instruções para pagamento, dentre outras informações.
9.1.1. Nos casos em que o valor total devido for, a critério exclusivo da EMISSORA, considerado de pequena monta, esta poderá deixar de emitir e enviar a FATURA ao TITULAR e cobrar o valor total em FATURA posterior, sem importar em perdão do valor devido ou renúncia tácita ao seu direito de cobrança.
9.2. O TITULAR será o único responsável por todas as despesas constantes da respectiva FATURA, ainda que tais despesas tenham sido realizadas pelo ADICIONAL ou terceiros com o conhecimento ou anuência do TITULAR.
9.3. O TITULAR, até a data de vencimento indicada na sua FATURA, deverá:
(a) efetuar diretamente em qualquer Xxxx Xxxxxxxxx ou junto às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, o pagamento do total do saldo devedor, caso em que não haverá cobrança de ENCARGOS DE FINANCIAMENTO (excetuada a hipótese de haver SAQUES realizados e/ou compras parceladas com encargos) ou;
(b) efetuar o pagamento igual ou superior ao valor do mínimo (PAGAMENTO MÍNIMO)
indicado na FATURA. (se houver)
(c) efetuar o pagamento igual ou superior o valor da parcela na opção de Parcelamento de Fatura ou Parcelamento de fatura automático, indicado na fatura (se houver)
9.4. Caberá exclusivamente à EMISSORA, a seu critério, fixar na FATURA o valor mínimo que poderá ser pago pelo TITULAR para o financiamento automático do saldo devedor remanescente (PAGAMENTO MÍNIMO).
9.5. O TITULAR está ciente de que, ao pagar, até a data de vencimento, qualquer valor entre o PAGAMENTO MÍNIMO informado e o valor total da sua FATURA mensal, referida no item 9.3, alínea “b”, a EMISSORA poderá abrir um crédito pelo TITULAR, na modalidade de crédito rotativo de valor nunca excedente ao saldo devedor restante do TITULAR, nas condições informadas na FATURA mensal, onde constarão os percentuais dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO do período e os percentuais máximos que incidirão no mês seguinte, bem como o custo efetivo total (CET) do crédito no período.
9.6. O saldo devedor da FATURA, quando não liquidado integralmente na data do seu vencimento (pagamento igual ou superior ao PAGAMENTO MÍNIMO), somente poderá ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da FATURA subsequente.
9.7. Se o TITULAR não liquidar integralmente o débito financiado na FATURA subsequente, o saldo remanescente do crédito rotativo será financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado informado na própria FATURA, com o parcelamento em condições mais vantajosas para o TITULAR em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança dos encargos financeiros.
9.8. A qualquer momento o TITULAR poderá parcelar o valor total da sua FATURA, através da modalidade de PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, em condições mais vantajosas, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros praticados na modalidade de crédito rotativo.
9.8.1. Para aderir ao PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, antes ou após o vencimento da XXXXXX (e antes do vencimento da FATURA subsequente), o TITULAR deverá pagar qualquer quantia a partir daquela indicada em campo próprio na FATURA vencida e o saldo remanescente será automaticamente parcelado a partir do primeiro pagamento,
de acordo com o numero de parcelas e encargos financeiros previamente informados na FATURA vencida.
9.8.2. A EMISSORA disponibilizará ao TITULAR a possibilidade deste parcelar o saldo devedor da FATURA até a data do seu vencimento (parcelas previamente fixadas, conforme oferta e condições informadas na própria FATURA).
9.9. O TITULAR pagará os valores devidos por meio da ficha de compensação anexada à FATURA ou mediante outros meios admitidos pela EMISSORA, sendo certo que a quitação dos pagamentos feitos através de cheque junto à rede bancária credenciada ficará sempre condicionada à sua respectiva compensação.
9.10. Exercendo a opção de pagamento mínimo ou de pagamento parcelado ou rotativo, o TITULAR desde já concorda com as condições de financiamento da compra ou do saldo remanescente, conforme estabelecido no presente contrato, nas FATURAS e nos documentos fiscais inerentes às TRANSAÇÕES realizadas com o CARTÃO.
9.11. Verificada a inadimplência decorrente do não pagamento da FATURA na data do seu vencimento, em valor igualou superior ao pagamento mínimo exigido, o TITULAR ficará sujeito à cobrança dos encargos e penalidades definidas na cláusula onze.
9.12. Caberá exclusivamente à EMISSORA fixar na FATURA o valor mínimo que poderá se pago pelo TITULAR para o financiamento automático do saldo devedor remanescente (valor para pagamento mínimo), sem sujeitar-se às penas definidas na cláusula onze.
9.13. Na hipótese do TITULAR não receber a FATURA até o segundo dia útil anterior à data do seu vencimento, deverá obter o seu saldo devedor junto à CENTRAL DE ATENDIMENTO, devendo efetuar o seu pagamento mediante PAGAMENTO AVULSO ou outros meios que a EMISSORA vier a disponibilizar.
9.13.1. O não recebimento da XXXXXX não exime o TITULAR da responsabilidade de pagamento do seu débito na data de vencimento, sob pena de cobrança dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO, além dos encargos mencionados na Cláusula Onze.
9.13.2. O TITULAR obriga-se a imediatamente informar à EMISSORA, por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO, eventuais alterações em seus endereços residencial/comercial e telefone de contato, a fim de que possa receber regularmente a FATURA, demais correspondências e ser prontamente contatado em caso de necessidade, sendo de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento desta obrigação.
9.14. O TITULAR declara ter pleno conhecimento de que os pagamentos por ele efetuados são processados via sistema informatizado e que, dependendo do dia, local e forma que o pagamento seja efetuado, o seu processamento poderá ocorrer no prazo de até 04 (quatro) dias úteis. Durante o transcurso de tal prazo, poderá ocorrer
eventual falta de autorização para a realização de novas TRANSAÇÕES, hipótese em que o
TITULAR deverá comunicar-se com a CENTRAL DE ATENDIMENTO da EMISSORA.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FINANCIAMENTO DAS TRANSAÇÕES
10.1. Exercendo a opção de pagamento mínimo ou de pagamento parcelado ou rotativo, o TITULAR desde já concorda com as condições de financiamento da compra ou do saldo remanescente, conforme descrito no cupom fiscal da OPERAÇÃO, na respectiva FATURA ou previsto no presente instrumento.
10.1.1. O pagamento parcial do saldo devedor expresso na FATURA, na forma autorizada pelo item 9.3, “b”, assim como a falta ou atraso de pagamento da FATURA, resultará no automático financiamento, pela EMISSORA, do saldo devedor remanescente ou integral, conforme o caso, às taxas de financiamento vigentes no dia do vencimento da FATURA.
10.2. Os SAQUES efetuados pelo TITULAR serão objeto de imediato financiamento pela EMISSORA, incidindo, desde a data do SAQUE, tributos eventualmente incidentes e ENCARGOS DE FINANCIAMENTO sobre os valores sacados, a serem previamente informados no momento da operação.
10.3. As compras parceladas com encargos realizadas pelo TITULAR, dentro do limite de crédito estabelecido, também serão objeto de financiamento pela EMISSORA, incidindo, desde a data da realização da TRANSAÇÃO, os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO pré-fixados sobre os valores das parcelas, além de eventuais tributos incidentes, cujos valores serão previamente informados no momento da TRANSAÇÃO.
10.4. Para viabilizar o financiamento do TITULAR/ADICIONAL, e com o objetivo de ampliar as fontes de captação de recursos, a EMISSORA poderá participar de operações de natureza financeira, bem como ceder seus créditos a terceiros, conforme artigo 287 do Código Civil e desde que autorizado por atos normativos do Banco Central do Brasil.
10.4.1. A cessão do crédito da EMISSORA a terceiros não implicará em qualquer modificação da obrigação originalmente contratada pelo TITULAR/ADICIONAL, continuando a incidir sobre o seu débito os mesmos ENCARGOS indicados na FATURA, vencendo-se no mesmo prazo e podendo ser efetuado o pagamento na forma prevista no item 10.
10.5. As tarifas, os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO e respectivos percentuais e as opções de parcelamento do saldo devedor, serão prévia e adequadamente informados ao TITULAR em espaço próprio destacado na FATURA, podendo também ser obtidos a qualquer momento pelo TITULAR, através da CENTRAL DE ATENDIMENTO.
10.6. Sempre que o TITULAR optar pelo financiamento ou parcelamento do saldo devedor, será cobrado na próxima FATURA pelo valor das suas TRANSAÇÕES, acrescido do saldo devedor remanescente e dos ENCARGOS DE FINANCIAMENTO estipulados, quando do pagamento de valor igual ou superior ao mínimo, além do valor do parcelamento da FATURA. Na eventualidade de pagamento em atraso, será observado o disposto da cláusula onze deste contrato.
10.6.1. A EMISSORA informará na FATURA, o percentual total de ENCARGOS DE FINANCIAMENTO que estão sendo cobrados do TITULAR pela utilização do crédito, relativo ao mês em referência, assim como o relativo ao mês imediatamente subsequente.
10.7. O TITULAR poderá solicitar a alteração do seu vencimento a qualquer momento, tendo que respeitar o prazo de 12 meses para a solicitação de nova alteração nesse sentido. O TITULAR declara-se ciente de que havendo operações de financiamento no respectivo CARTÃO TITULAR ou ADICIONAL, incidirão encargos referentes aos dias adicionais, ocorridos devido à troca do vencimento.
10.8. Todo e qualquer tributo eventualmente incidente em razão do financiamento, especialmente o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou sobre Operações Relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF), correrá por conta do TITULAR, ressalvada disposição legal em sentido contrário.
10.9. Eventual alteração do percentual de pagamento mínimo mensal da FATURA será comunicada ao TITULAR com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ATRASO, FALTA DE PAGAMENTO OU PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA
11.1. O pagamento de valor inferior ao mínimo, a falta ou o atraso de pagamento por parte do TITULAR, das obrigações principais ou acessórias, no prazo indicado na FATURA, o sujeitará à cobrança dos seguintes encargos, cujos percentuais e valores serão nominalmente discriminados na FATURA seguinte, em campo próprio:
a) JUROS REMUNERATORIOS, por dia de atraso, calculados sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, resultantes da aplicação (i) da taxa de juros da operação de parcelamento do saldo devedor da fatura, no caso de parcelas vencidas de operações realizadas nos termos do art. 2º da Resolução BACEN 4.549/17 e (ii) da taxa de juros da modalidade de crédito rotativo, para os demais valores em atraso. Na hipótese de revogação ou alteração da Resolução BACEN 4.655/18, reserva-se a EMISSORA ao direito de alterar a sistemática de aplicação dos juros remuneratórios, de acordo com a normatização futura;
b) JUROS MORATÓRIOS, nos termos da legislação em vigor, não cumulados com a cobrança da comissão de permanência; e
c) MULTA, nos termos da legislação em vigor.
11.1.1 Quando a data do vencimento da FATURA recair em sábado, domingo ou feriado e o respectivo pagamento não for efetuado no primeiro dia útil subsequente, os juros remuneratórios incidirão desde o vencimento original da fatura.
11.2. Caso o TITULAR opte pelo pagamento mínimo (se houver previsão para pagamento mínimo na FATURA), parcelado ou rotativo, o pagamento da fatura, na data do vencimento original, será efetuado por instituição financeira previamente credenciada, sendo que o TITULAR concorda em arcar com todos os juros e encargos aplicáveis desde a data de vencimento da fatura.
11.3. Na ocorrência de falta ou atraso de pagamento por parte do TITULAR, das obrigações principais e acessórias, inclusive na hipótese de atraso e/ou inadimplência quanto ao pagamento de crédito pessoal contratado por intermédio do CARTÃO (saque fácil ou empréstimo pessoal) e de novações de dívida firmada para a liquidação de débitos atrelados ao CARTÃO, o TITULAR e o ADICIONAL obrigatoriamente abster-se-ão do uso do CARTÃO até a regularização do pagamento, podendo a EMISSORA, independente de notificação ou qualquer formalidade, suspender ou cancelar a utilização do CARTÃO, sem prejuízo do TITULAR arcar com o pagamento de todas as TRANSAÇÕES realizadas por ele e o ADICIONAL até a data do efetivo cancelamento do CARTÃO e/ou considerar vencido o contrato em todas as suas obrigações e exigir de uma só vez e de imediato o pagamento de todo o saldo devedor, incluindo o valor referente às compras parceladas, autorizando-se desde já a EMISSORA a adotar todos os procedimentos de cobrança e negativar o TITULAR junto aos órgãos de proteção ao crédito.
11.3.1. Na hipótese do TITULAR regularizar a sua situação, a EMISSORA, a seu exclusivo critério, poderá ou não restabelecer o limite de crédito conferido e o uso do CARTÃO, salvo o caso de já tê-lo cancelado definitivamente por inadimplência.
11.3.2. Na hipótese de atraso de pagamento por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a EMISSORA poderá automaticamente cancelar o CARTÃO do TITULAR/ADICIONAL e o respectivo contrato, sem prejuízo da cobrança da dívida.
11.4. Se a EMISSORA tiver que recorrer a meios judiciais ou a serviços especiais de cobrança para reaver o seu crédito, além do principal e dos encargos previstos nesta cláusula, o TITULAR responderá por todas as despesas de cobrança, custas judiciais e honorários advocatícios (se intentada ação judicial), calculados sobre o valor total da dívida.
11.4.1. O TITULAR reconhece e concorda que a EMISSORA poderá realizar cobranças, incluindo COBRANÇA DIGITAL, que poderão ser feit as pela própria
EMISSORA ou por qualquer terceiro contratado para essa finalidade, por meio de canais e dispositivos digitais, via e-mail, SMS, whatsapp, quaisquer outros serviços de mensageria, ou ainda, novas tecnologias de comunicação que possam surgir.
11.4.2. A EMISSORA poderá registrar o TITULAR/ADICIONAL junto aos órgãos de proteção ao crédito, suspendendo (até a regularização dos pagamentos e reanálise do crédito) ou até mesmo cancelando o CARTÃO, a exclusivo critério da EMISSORA, não estando a mesma obrigada a notificar o TITULAR/CREDENCIADO nestas hipóteses.
11.5. Fica assegurado ao TITULAR, caso venha a exigir da EMISSORA qualquer valor em atraso que lhe seja devido ou o cumprimento de qualquer das obrigações previstas neste contrato, a cobrança de todos os encargos e despesas previstos no item acima.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO E DO PRAZO DE VALIDADE DO CARTÃO
12.1. Este contrato permanecerá em vigor por prazo indeterminado e a sua vigência em relação ao TITULAR terá início na forma definida na cláusula terceira, item 3.1.
12.2. O prazo de validade do CARTÃO está gravado em sua parte frontal. A EMISSORA emitirá automaticamente os CARTÕES de reposição ou de substituição, à medida que se aproximar o término do prazo de validade e continuará a proceder desta forma até que o CARTÃO seja cancelado, seja pela EMISSORA, seja por manifestação expressa do TITULAR neste sentido.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO
13.1. Este contrato poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes, a qualquer tempo, operando efeitos imediatos, salvo quando a rescisão ocorrer por iniciativa da EMISSORA, hipótese em que se fará necessário aviso prévio de 30 (trinta) dias ao TITULAR, exceto se a rescisão ocorrer por força das hipóteses previstas no item
13.2. abaixo, ficando, em qualquer hipótese de rescisão, ambas as partes responsáveis pelas quitações dos seus compromissos e obrigações assumidos até a data da efetiva rescisão contratual.
133. Quando a rescisão se der por iniciativa do TITULAR será considerada efetivada somente após a comunicação deste à CENTRAL DE ATENDIMENTO.
13.4. Na ocorrência das hipóteses abaixo elencadas, ficará a exclusivo critério da EMISSORA rescindir de imediato este contrato com o consequente cancelamento do CARTÃO do TITULAR e ADICIONAIS, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio ou qualquer comunicação ao TITULAR:
(a) a violação de quaisquer disposições previstas neste contrato ou a constatação, pela EMISSORA, a qualquer tempo, de não serem verídicas ou completas as informações e comunicações prestadas pelo TITULAR;
(b) o não pagamento do débito ou do valor mínimo indicado na FATURA, na respectiva data de vencimento;
(c) a decretação de insolvência e/ou interdição judicial do TITULAR e
(d) a realização de TRANSAÇÕES que desrespeitem as leis e regulamentos aplicáveis. O TITULAR obriga-se a observar as diretrizes do Conselho Monetário Nacional e/ou Banco Central do Brasil relacionadas à Prevenção e Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e Lei Federal nº 12.846/2013, referente ao combate à corrupção, sendo o único responsável pelas infrações que cometer, declarando neste ato ter pleno conhecimento de que, a EMISSORA, sempre que identificar condutas que possam infringir as normas acima citadas, fará imediata comunicação aos Órgãos Competentes;
(e) utilização do CARTÃO em estabelecimento comercial de propriedade do TITULAR.
13.5. Em caso de rescisão do presente contrato, o TITULAR deverá destruir o CARTÃO (inclusive do ADICIONAL, se houver), ficando sob a sua exclusiva responsabilidade a utilização do CARTÃO cancelado.
13.6. Em se operando a rescisão do presente contrato, ficarão automaticamente cancelados todos os seguros e/ou serviços assistenciais (inclusive convênio odontológico) contratados por intermédio do CARTÃO.
13.7. Para a preservação da segurança do GRUPO DE ASSOCIADOS, o CARTÃO com registro de cancelamento, junto à EMISSORA ou com prazo de validade vencido, poderá ser retido pelos ESTABELECIMENTOS e/ou pelas INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
14.1. Fica convencionado entre as partes que a EMISSORA poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato, independente de notificação ao TITULAR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. No caso de inadimplemento de obrigações de natureza financeira do TITULAR, a EMISSORA poderá fazer o registro desse fato no SERASA, SPC e/ou outros bancos de dados e cadastros semelhantes. Por força de determinação do Banco Central do Brasil, as informações serão prestadas à Central de Risco de Crédito do referido Órgão.
15.2. A EMISSORA disponibiliza ao TITULAR e ao ADICIONAL uma CENTRAL DE ATENDIMENTO, com o objetivo de fornecer esclarecimentos, resolvendo eventuais duvidas relativas ao uso dos CARTÕES.
15.3. A EMISSORA poderá alterar as cláusulas e condições do presente contrato, mediante prévia comunicação escrita, instruções ou mensagens lançadas na FATURA, procedendo ao respectivo registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do novo contrato. Caso o consumidor não concorde com a alteração realizada, poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, como autorizado no item abaixo.
15.3.1. As alterações comunicadas previamente e por escrito ao TITULAR na forma prevista no item 15.4, serão tidas como recebidas e aceitas mediante prática, pelo TITULAR, de atos demonstradores de sua adesão e permanência ao contrato, tal como uso do CARTÃO em quaisquer TRANSAÇÕES ou por aceite em meios eletrônicos, o que desde já o TITULAR entende como plenamente válidos e como expressão legítima de sua manifestação de vontade . Na hipótese do TITULAR não concordar com as alterações, poderá, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data do recebimento da comunicação a que se refere este item, exercer o direito de rescisão contratual, abstendo-se de utilizar o CARTÃO, que, de pleno direito, tornar-se-á cancelado, aplicando-se o item 13.2 deste contrato.
15.4. A EMISSORA poderá, ainda, ampliar a utilidade do CARTÃO ou agregar-lhe outros serviços e produtos, mediante registro do correspondente Termo de Aditamento ou mediante a redação de novo contrato, procedendo ao respectivo registro em Cartório de Registro de Títulos Documentos da Capital do Estado de São Paulo, dando ciência ao
TITULAR, conforme previsto no item 15.3, assegurando-se ao mesmo, nos moldes do disposto no item 15.3.1, a rescisão do contrato a qualquer tempo.
15.5. A tolerância ou a transigência quanto ao cumprimento das obrigações contratuais serão consideradas atos de mera liberalidade das partes, não importando na alteração, modificação ou novação deste contrato.
15.6. Os termos e condições deste contrato são extensivos e obrigatórios aos eventuais sucessores da EMISSORA, bem como aos herdeiros do TITULAR.
15.7. A EMISSORA poderá comunicar ao Banco Central do Brasil e/ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as TRANSAÇÕES que a seu critério possam estar configuradas nos preceitos expressos pela Lei Federal nº 9.613/98 e legislação complementar atinente à matéria.
15.8. A EMISSORA é responsável pelas informações remetidas para fins de registro no SCR, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes. O TITULAR poderá consultar seus dados no SCR, através do Banco Central do Brasil, e em caso de divergência nos dados do SCR, relacionada às informações enviadas pela EMISSORA, o TITULAR poderá solicitar a retificação através da CENTRAL DE ATENDIMENTO.
15.9. Consideram-se partes integrantes e complementares deste contrato: (i) a proposta de adesão ao CARTÃO; (ii) a FATURA; (iii) os COMPROVANTES DE VENDA firmados pelo TITULAR; (iv) os respectivos Termos de Aditamento se houver, devidamente registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo, e os atos normativos emitidos pelo Banco Central do Brasil, inclusive os relativos ao uso de cartões de crédito no Brasil.
15.10. A EMISSORA disponibiliza ao TITULAR os seguintes canais de atendimento: 3004 5417 (Capitais e regiões metropolitanas); 0800 727 4417 (Demais localidades); 0800 721 4033 (SAC); 0800 722 0626 (Deficientes Auditivos); 0800 727 3255 (Ouvidoria); xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx (site da EMISSORA).
15.11. O TITULAR declara ter lido e concordado com todos os termos e condições deste contrato.
15.12. O TITULAR reconhece e concorda expressamente que a inserção de sua senha pessoal e/ou a utilização de outras formas de assinatura eletrônica, inclusive biométricas, em plataformas digitais da EMISSORA constitui forma legítima e suficiente para a comprovação de sua identidade e validade de sua declaração de vontade para assinar o presente CONTRATO e realizar as TRANSAÇÕES com o seu CARTÃO, nos termos do que dispõe a MP nº 2200 - 2/2001, em especial o § 2º do artigo 10.
15.13. O TITULAR declara ter lido e concordado com os termos da Política de Privacidade da EMISSORA.
São Paulo, 22 de outubro de 2018