INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Contrato de Empréstimo 4444/OC-BR
Alteração No. 1
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
entre o
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
e o
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
com garantia da
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa (Programa João Pessoa Sustentável – Autorizado pela Lei Municipal Nº 13.138 de 30 de dezembro de 2015)
LEG/SGO/CSC/EZSHARE-620307903-41676
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL celebrado entre o BANCO
INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (a seguir denominado “Banco”) e o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (a seguir denominado “Mutuário”), com a interveniência da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (a seguir denominada “Fiador”).
ARTIGO PRIMEIRO
Ficam introduzidas as seguintes modificações no Contrato de Empréstimo 4444/OC-BR (a seguir denominado “Contrato”), celebrado no dia 20 de dezembro de 2018, entre o Banco e o Mutuário, relativo à cooperação na execução do Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa (Programa João Pessoa Sustentável) (a seguir denominado “Programa”):
1. O texto da Cláusula 2.04 das Disposições Especiais do Contrato, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 2.04. Prazo para desembolsos. O Prazo Original de Desembolsos será até 20 de junho de 2026. Qualquer prorrogação deste prazo deverá contar com a anuência do Fiador e estará sujeita ao previsto no Artigo 3.02(g) das Normas Gerais.”
2. O texto da Cláusula 4.01 das Disposições Especiais do Contrato passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 4.01. Contrapartida Local. (a) Para os efeitos do estabelecido no Artigo 6.02 das Normas Gerais, estima-se o montante da Contrapartida Local em US$ 59.400.000 (cinquenta e nove milhões e quatrocentos mil Dólares).”
(b) O Banco poderá reconhecer, como parte dos recursos da Contrapartida Local, despesas que: (i) sejam necessárias para o Programa e que estejam em consonância com seus objetivos;
(ii) sejam efetuadas de acordo com as disposições deste Contrato e com as políticas do Banco;
(iii) sejam adequadamente registradas e respaldadas nos sistemas do Mutuário ou do Órgão Executor; (iv) tenham sido efetuadas após 13 de dezembro de 2017 e antes do vencimento do Prazo Original de Desembolsos ou suas prorrogações; e (v) em matéria de aquisições, sejam de qualidade satisfatória e compatível com o estabelecido no Programa, entregues ou terminadas oportunamente e tenham um preço que não afete desfavoravelmente a viabilidade econômica e financeira do Programa.
(c) Sem prejuízo do disposto no inciso (b) anterior, o Banco poderá também reconhecer, como parte dos recursos da Contrapartida Local, despesas que tenham sido efetuadas entre 13 de junho de 2016 e 13 de dezembro de 2017, para 4 (quatro) conjuntos habitacionais (Colinas de Gramame, São José, Saturnino de Brito e Vista Alegre), até o equivalente a US$ 32.600.000,00 (trinta e dois milhões e seiscentos mil Dólares), que resultem de condições substancialmente análogas às estabelecidas neste Contrato; e, em matéria de aquisições, sejam
- 2 -
de qualidade satisfatória e compatível com o estabelecido no Programa, entregues ou terminadas oportunamente e tenham um preço que não afete desfavoravelmente a viabilidade econômica e financeira do Programa.”
3. O texto do parágrafo 2.05 do Anexo Único do Contrato passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.05 Subcomponente 3. Melhoramento do Habitat em Assentamentos Irregulares Vulneráveis. Será financiada a relocalização de famílias em situação de risco em assentamentos irregulares do Complexo Beira Rio (CBR), selecionados por sua situação de vulnerabilidade. No CBR serão financiadas, entre outras, as seguintes atividades: (i) projeto urbanístico integral da área; (ii) reassentamento de aproximadamente 840 famílias que vivem em zonas de risco, incluindo desapropriação de áreas para construção de cerca de 675 habitações; (iii) implementação de obras de infraestrutura e/ou equipamento urbano em áreas selecionadas; (iv) elaboração e implementação de um plano de acompanhamento sócio-econômico para as famílias beneficiadas, incluindo a criação de um Escritório Local de Gestão (ELO); e (v) regularização cadastral e titulação de propriedades. Em relação ao Complexo Via Férrea (CVF), será realizada a recuperação socioambiental do antigo lixão municipal.”
4. O quadro de custos do Anexo Único do Contrato passa a vigorar com a seguinte redação:
Custo e financiamento (em milhares de US$)
Componentes/Subcomponentes | Banco | Contrapartida Local | Total |
Componentes de Investimento | 89.966 | 57.477 | 147.443 |
Componente I. Desenvolvimento Urbano Sustentável e Gestão da Cidade | 65.111 | 57.477 | 122.588 |
Componente II. Fortalecimento da Gestão Pública Municipal | 24.855 | 0 | 24.855 |
Gestão Administrativa do Programa | 10.034 | 1.923 | 11.957 |
UEP e Auditoria | 7.653 | 1.923 | 9.576 |
Monitoramento e Avaliação | 469 | 0 | 469 |
Programas do MGAS | 1.912 | 0 | 1.912 |
Total | 100.000 | 59.400 | 159.400 |
ARTIGO SEGUNDO
Ratificam-se as demais disposições do Contrato de Empréstimo Nº 4444/OC-BR, com o texto resultante das alterações que constam no Artigo Primeiro deste Instrumento de Alteração Contratual.
- 3 -
ARTIGO TERCEIRO
O Fiador manifesta expressamente sua integral concordância com todas as disposições deste Instrumento de Alteração Contratual.
EM TESTEMUNHO DO QUE, o Banco, o Mutuário e o Fiador, cada qual agindo por intermédio do seu representante devidamente autorizado, firmam este Instrumento de Alteração Contratual, o qual entrará em vigor na data da última das três assinaturas conforme indicado abaixo.
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx
Prefeito
Xxxxxx Xxxxx
Representante no Brasil
Data:
fevereiro 8, 2023 | 2:08 PM EST
Data:
January 30, 2023 | 7:31 AM EST
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nome:
Procurador(a) da Fazenda Nacional
Data: fevereiro 9, 2023 | 6:58 AM EST
Certificate Of Completion
Envelope Id: 7F0653AE24A44EA1BD08934A957B167E Status: Completed Subject: Complete with DocuSign: Alteração Contratual No 1 - BR-L1421 (003).pdf
Employee Number:
Ticket Number:
Source Envelope:
Document Pages: 4 Signatures: 3 Envelope Originator:
Certificate Pages: 5 Initials: 0 Xxx Xxxx Xxxxxxxx
AutoNav: Enabled
EnvelopeId Stamping: Enabled
Time Zone: (UTC-05:00) Eastern Time (US & Canada)
0000 XXX XXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX, 00000 XXXXXX@XXXX.XXX
IP Address: 189.6.7.82
Record Tracking
Status: Original
1/30/2023 6:58:19 AM
Holder: Xxx Xxxx Xxxxxxxx
Location: DocuSign
Signer Events Signature Timestamp
Xxxxxx Xxxxx - Representante do BID XXXXXXX@xxxx.xxx
Representante
Inter-American Development Bank
Security Level: Email, Account Authentication (None)
Signature Adoption: Drawn on Device Using IP Address: 200.252.108.194
Sent: 1/30/2023 7:24:19 AM Viewed: 1/30/2023 7:31:09 AM Signed: 1/30/2023 7:31:17 AM
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 11/19/2018 7:40:04 AM
ID: 468a685c-7b80-435a-a7d2-b771fd13564e
Company Name: Inter-American Development Bank
Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx xxxxxxxxxxx00@xxxxx.xxx
Security Level: Email, Account Authentication (None)
Signature Adoption: Pre-selected Style Using IP Address: 201.18.173.254
Sent: 1/30/2023 7:31:24 AM Resent: 1/31/2023 7:49:12 AM Resent: 1/31/2023 7:53:09 AM Resent: 1/31/2023 7:53:45 AM Viewed: 2/8/2023 12:46:24 PM Signed: 2/8/2023 2:08:14 PM
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 2/8/2023 12:46:24 PM
ID: 823988d4-e1a6-486a-afaf-94ddcac0a99b Company Name: Inter-American Development Bank
Suely Xxx xx Xxxxx e Xxxxx xxxxx.xxxxx@xxxx.xxx.xx
Attorney of the National Treasury
Security Level: Email, Account Authentication
(None) Signature Adoption: Pre-selected Style
Using IP Address: 177.235.15.52
Sent: 2/8/2023 2:08:25 PM Resent: 2/8/2023 4:38:06 PM Resent: 2/8/2023 4:39:07 PM Viewed: 2/9/2023 6:55:11 AM Signed: 2/9/2023 6:58:13 AM
Electronic Record and Signature Disclosure:
Accepted: 9/30/2020 2:08:48 PM
ID: 1a124c0b-a0a4-4be5-b9f2-59f1be752be2 Company Name: Inter-American Development Bank
In Person Signer Events | Signature | Timestamp |
Editor Delivery Events | Status | Timestamp |
Agent Delivery Events | Status | Timestamp |
Intermediary Delivery Events | Status | Timestamp |
Certified Delivery Events | Status | Timestamp |
Carbon Copy Events | Status | Timestamp |
Witness Events | Signature | Timestamp |
Notary Events | Signature | Timestamp |
Envelope Summary Events | Status | Timestamps |
Envelope Sent | Hashed/Encrypted | 1/30/2023 7:24:19 AM |
Certified Delivered | Security Checked | 2/9/2023 6:55:11 AM |
Signing Complete | Security Checked | 2/9/2023 6:58:13 AM |
Completed | Security Checked | 2/9/2023 6:58:13 AM |
Payment Events | Status | Timestamps |
Electronic Record and Signature Disclosure | ||
Electronic Record and Signature Disclosure created on: 2/21/2018 3:47:48 PM
Parties agreed to: Xxxxxx Xxxxx - Representante do BID, Cícero de Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxx xx Xxxxx x Xxxxx
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, Inter-American Development Bank (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through your DocuSign, Inc. (DocuSign) Express user account. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to these terms and conditions, please confirm your agreement by clicking the 'I agree' button at the bottom of this document.
Getting paper copies
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. For such copies, as long as you are an authorized user of the DocuSign system you will have the ability to download and print any documents we send to you through your DocuSign user account for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a $0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. To indicate to us that you are changing your mind, you must withdraw your consent using the DocuSign 'Withdraw Consent' form on the signing page of your DocuSign account. This will indicate to us that you have withdrawn your consent to receive required notices and disclosures electronically from us and you will no longer be able to use your DocuSign Express user account to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through your DocuSign user account all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact Inter-American Development Bank:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To contact us by email send messages to: XxxxxxxXxxxxxxxxXxxxxxx@xxxx.xxx
To advise Inter-American Development Bank of your new e-mail address
To let us know of a change in your e-mail address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at XxxxxxxXxxxxxxxxXxxxxxx@xxxx.xxx and in the body of such request you must state: your previous e-mail address, your new e-mail address. We do not require any other information from you to change your email address..
In addition, you must notify DocuSign, Inc to arrange for your new email address to be reflected in your DocuSign account by following the process for changing e-mail in DocuSign.
To request paper copies from Inter-American Development Bank
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an e-mail to XxxxxxxXxxxxxxxxXxxxxxx@xxxx.xxx and in the body of such request you must state your e-mail address, full name, US Postal address, and telephone number. We will bill you for any fees at that time, if any.
To withdraw your consent with Inter-American Development Bank
To inform us that you no longer want to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
i. decline to sign a document from within your DocuSign account, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an e-mail to XxxxxxxXxxxxxxxxXxxxxxx@xxxx.xxx and in the body of such request you must state your e-mail, full name, IS Postal Address, telephone number, and account number. We do not need any other information from you to withdraw
consent.. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process..
Required hardware and software
Operating Systems: | Windows2000? or WindowsXP? |
Browsers (for SENDERS): | Internet Explorer 6.0? or above |
Browsers (for SIGNERS): | Internet Explorer 6.0?, Mozilla FireFox 1.0, NetScape 7.2 (or above) |
Email: | Access to a valid email account |
Screen Resolution: | 800 x 600 minimum |
Enabled Security Settings: | • Allow per session cookies • Users accessing the internet behind a Proxy Server must enable HTTP 1.1 settings via proxy connection |
** These minimum requirements are subject to change. If these requirements change, we will provide you with an email message at the email address we have on file for you at that time providing you with the revised hardware and software requirements, at which time you will have the right to withdraw your consent.
Acknowledging your access and consent to receive materials electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please verify that you were able to read this electronic disclosure and that you also were able to print on paper or electronically save this page for your future reference and access or that you were able to e-mail this disclosure and consent to an address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format on the terms and conditions described above, please let us know by clicking the 'I agree' button below.
By checking the 'I Agree' box, I confirm that:
• I can access and read this Electronic CONSENT TO ELECTRONIC RECEIPT OF ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURES document; and
• I can print on paper the disclosure or save or send the disclosure to a place where I can print it, for future reference and access; and
• Until or unless I notify Inter-American Development Bank as described above, I consent to receive from exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to me by Inter-American Development Bank during the course of my relationship with you.