ANEXO 10 DO COTRATO CONTRATO DE PENHOR E OUTRAS AVENÇAS
ANEXO 10 DO COTRATO CONTRATO DE PENHOR E OUTRAS AVENÇAS
Por este Contrato de Penhor e Outras Avenças (o “Contrato”), as partes, a saber:
(a) COMPANHIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS – SPDA, sociedade de economia mista, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, no Xxxxxxx xx Xxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, 00x xxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.697.171/0001-38, neste ato representada na forma de seu estatuto social (a “SPDA”);
(b) Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, com sede na [==], nesta Capital, aqui representada pelo Secretário Municipal de Saúde [==], no uso da competência que lhe confere o Decreto n [==], e em conjunto com o Município de São Paulo, (o “Poder Concedente”);
(c) Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, com sede na [==], nesta Capital, aqui representada pelo Secretário Municipal de Finanças [==], no uso da competência que lhe confere o Decreto n [==], (a “Finanças”);
(d) CONCESSIONÁRIA [==], sociedade [==], com sede no Município de [==], inscrita no CNPJ sob o nº. [==], neste ato representada na forma de seu estatuto social (a “Credora”);
e ainda, como intervenientes,
(e) BANCO [==].S/A/ADMINISTRADOR. instituição financeira constituída sob a forma de pessoa jurídica [==]., CNPJ. [==], com sede na [==], aqui representada na forma do estatuto social (o “Banco” e/ou “Administrador”),
(f) Banco do Brasil S/A. instituição financeira constituída sob a forma de pessoa jurídica [==]., CNPJ. [==], com sede na [==], aqui representada na forma do estatuto social (o “BB”),
(g) BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, instituição financeira constituída sob a forma de pessoa jurídica [==]., CNPJ. [==], com sede na [==], aqui representada na forma do estatuto social (o “BBDTVM”),
(h) BANCO [==] S.A., instituição financeira constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [==], com sede na Rua [==] nesta Capital, aqui representada na forma do estatuto social por seu Diretor Presidente [==], portador da cédula de identidade RG nº [==] e CPF nº [==] (o “Agente de Garantia”, em conjunto com o Poder Concedente, Finanças, Credora, BB, BBDTVM, Banco, Administrador e SPDA, as “Partes”))
considerando que:
(i) a Credora sagrou-se vencedora do certame promovido nos termos do Edital de Concessão nº [==].(o “Edital”), publicado pelo Diário Oficial da Cidade de São Paulo, tendo por objeto a celebração de contrato de concessão, na modalidade de concessão administrativa, para a construção, ampliação e modernização das unidades hospitalares e construção dos centros de diagnósticos, bem como para a prestação dos serviços e utilidades não-assistenciais, referentes ao Lote [==], realizada nos termos, no prazo e nas condições estabelecidas no contrato e seus anexos (o “Contrato de Concessão”);
(ii) a Credora celebrou, em [==].de [==] de 20 [==], com o Poder Concedente, o Contrato de Concessão;
(iii) nos termos do Contrato de Concessão, cópia do qual constitui o Anexo I a este Contrato, o Poder Concedente assumiu, perante a Credora, obrigação de pagar mensalmente a Contraprestação Mensal Efetiva, tendo a SPDA se comprometido a prestar garantia em relação a essa obrigação, conforme descrita e delimitada na Cláusula 2, abaixo (as “Obrigações Garantidas”);
(iv) a SPDA é cotista única e exclusiva do fundo de investimento “FUNDO DE INVESTIMENTO [==].– RENDA FIXA” administrado pelo Administrador (o “Fundo”), de acordo com o Regulamento do Fundo, e deseja empenhar, em favor da Credora, para garantia do cumprimento das Obrigações Garantidas, a totalidade das cotas do Fundo, conforme descritas em maior detalhe no Anexo III (as “Cotas Empenhadas”);
(v) a SPDA também é titular da conta corrente nº. [==].junto à agência nº [==] do Banco [==]
S.A. (a “Conta Vinculada”), à qual estão vinculados todos os resgates de Cotas Empenhadas, e deseja empenhar, para garantia do cumprimento das Obrigações Garantidas, todos os Créditos Empenhados (conforme definido no item 5.1) relacionados à Conta Vinculada;
(vi) como forma de assegurar a liquidez e eficácia da garantia representada pelos direitos empenhados (conforme definidos no item 5.1), a SPDA e a Credora outorgarão poderes de representação ao Agente de Garantia (conforme definido no item 6.1), para atuar como mandatário conjunto de ambas as partes outorgantes, cabendo-lhe determinar o resgate das Cotas Empenhadas e a transferência dos créditos empenhados provenientes de referidos resgates em pagamento das Obrigações Garantidas, na hipótese de seu inadimplemento pelo Poder Concedente,
(vii) Finanças aplica diariamente as disponibilidades de caixa do Tesouro Municipal no Fundo de Investimento – Milênio 32 (o “Fundo Milênio”), atualmente administrado pela BBDTVM, e destacará parcela dos rendimentos decorrentes de aplicações dos recursos não vinculados1 da referida disponibilidade de caixa, a uma conta específica (os “Rendimentos”), para serem utilizados como mecanismo de recomposição do Fundo em favor da SPDA, conforme descrito na Cláusula 9 deste Contrato, e
(viii) Finanças empenhará, como forma de recomposição do Patrimônio Mínimo do Fundo criado pela SPDA no âmbito do Contrato de Concessão, em favor da SPDA os direitos decorrentes dos Rendimentos (os ”Rendimentos Empenhados”); em quantias suficientes à integral recomposição do Fundo dado em garantia pela Companhia;
têm entre si certo e ajustado o que segue:
1. Cláusula 1 Definições
1.1. Exceto se de outra forma aqui estabelecido, todos os termos definidos no Contrato de Concessão terão o mesmo significado quando utilizados neste Contrato.
1.2. Neste Contrato, as definições são utilizadas e devem ser entendidas tanto em sua forma singular quanto plural.
2. Cláusula 2 Obrigações Garantidas
1 Entende-se por recursos não vinculados, todos os recursos que não sejam destinados a Fundos e Convênios.
2.1. As Obrigações Garantidas, pela SPDA, por meio deste instrumento, estão previstas na Cláusula 23 – Garantia do Pagamento da Contraprestação Mensal Efetiva pelo Poder Concedente, nos termos do Contrato de Concessão (Anexo I), quais sejam; (i) a criação do Fundo quando da assinatura do Contrato de Concessão; (ii) integralização do valor total de, no mínimo, R$ [==] (o “Valor Exigido de Garantia”), sendo 50% (cinqüenta por cento) deste valor, e mais 25% (vinte e cinco por cento) do valor restante integralizados na assinatura do Contrato de Concessão, e o saldo remanescente integralizado em três parcelas iguais até o término das obras previstas no Contrato de Concessão, e (iii) o acionamento da Finanças, e se necessário do BB, para execução do mecanismo de recomposição do Fundo, conforme Cláusula 9;
3. Cláusula 3 Penhor das Cotas do Fundo
3.1. Em garantia do pontual e integral cumprimento das Obrigações Garantidas pela SPDA em favor da Credora nos termos do Contrato de Concessão, a SPDA, por este ato, dá em penhor à Credora, as Cotas Empenhadas (Anexo III).
3.2. A SPDA e a Credora reconhecem e concordam que proventos de todos e quaisquer rendimentos, dividendos, bonificações, valor de resgate e/ou de amortização, das Cotas Empenhadas, sejam revertidos ao patrimônio do Fundo, e incorporar-se-ão à garantia aqui estabelecida, bem como quaisquer novas cotas do Fundo que sejam emitidas em razão de aportes, observando em ambos os casos o mecanismo de excesso e deficiência de garantia disposto no item 4.1, alíneas “a” e “b”, os quais serão averbados à margem do registro deste Contrato de acordo com as condições estabelecidas no item 5.5 abaixo.
3.3. O Administrador, que comparece e assina este Contrato na qualidade de interveniente, neste ato reconhece a existência do penhor ora constituído sobre as Cotas Empenhadas em favor da Credora, obrigando-se a averbá-lo e a efetuar o bloqueio das Cotas Empenhadas em seus livros nos termos deste Contrato.
3.4. O valor das Cotas Empenhadas, calculado com base no patrimônio líquido do Fundo, deverá ser de R$ [==] (o “Patrimônio Mínimo do Fundo”) e corresponde ao Valor Exigido da Garantia. O Patrimônio Mínimo do Fundo será corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC-FIPE, ou outro índice que vier a substitui-lo.
3.5. O Patrimônio Mínimo do Fundo poderá sofrer acréscimos ou reduções em função do desempenho dos títulos públicos que compõem o patrimônio do Fundo, da incidência de tributos e despesas administrativas, conforme o regulamento do Fundo.
3.6. As Cotas Empenhadas permanecerão empenhadas durante todo o prazo de vigência deste Contrato, em observância ao vencimento do Contrato de Concessão (Anexo I), após o transcurso do qual serão exoneradas e liberadas.
3.7. A SPDA se compromete a entregar à Credora os documentos comprobatórios da existência, validade e regularidade das Cotas Empenhadas, bem como os documentos que comprovem sua titularidade de tais direitos, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 1.452 do Código Civil.
4. Cláusula 4 Disposições Relativas ao Valor da Garantia
4.1. No.[==]. dia contado da celebração do Termo de Adesão, conforme definido no item [==] (a “Data de Corte”), o Agente de Garantia deverá verificar a existência do Patrimônio
Mínimo do Fundo com base no item 3.4 acima, apurando eventual diferença, cabendo- lhe ainda tomar as seguintes providências, conforme aplicável:
a) se o patrimônio do Fundo, acrescido dos rendimentos, exceder 2% do Valor Exigido da Garantia, o Agente de Garantia instruirá ao Administrador que proceda ao resgate de tantas Cotas Empenhadas quantas forem necessárias para que o Patrimônio Mínimo do Fundo seja reduzido até o valor correspondente a 100% do Valor Exigido da Garantia na Data de Corte, e determinará ao Banco a transferência do produto de tal resgate (o “Excesso de Garantia”) diretamente da Conta Vinculada para a conta corrente nº [==].de titularidade da SPDA junto à agência nº [==] do Banco [==] (a “Conta de Livre Movimentação”); ou
b) se o patrimônio do Fundo, acrescido dos rendimentos, for menor que o Valor Exigido da Garantia, o Agente de Garantia notificará a SPDA, com cópia ao BB e a BBDTVM para que, dentro de 5 (cinco) dias úteis, solicite a Finanças que realize o aporte de recursos, em até 30 (trinta) dias, na Conta de Livre Movimentação no valor correspondente à diferença (a “Deficiência de Garantia”), cabendo à SPDA transferir em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade pessoal de sua diretoria, o referido recurso para Xxxxx Xxxxxxxxx, devendo eventuais cotas serem emitidas imediatamente a transferência dos recursos, passando a integrar as Cotas Empenhadas de acordo com o disposto no item 3.2 acima.
c) Uma vez acionado Finanças para recomposição do Fundo, aplicar-se-ão integralmente as disposições descritas nos itens 9.3 a 9.8 deste Contrato.
4.2. Para todos os fins do item 4.1 acima, a SPDA disponibilizará ao Agente de Garantia e à Credora o comprovante da existência de um Fundo com valor patrimonial de no mínimo R$ [==].
4.3. Após a Data de Corte, o Agente de Garantia deverá repetir, mutatis mutandis, o mesmo procedimento previsto no item 4.1 acima, até o 5º dia útil posterior ao semestre civil, sempre como o objetivo de verificar a suficiência do patrimônio do Fundo para cobertura do Valor Exigido da Garantia.
5. Cláusula 5 Penhor da Conta Vinculada
5.1. Ainda em garantia do cumprimento integral e pontual pela SPDA de todas as Obrigações Garantidas, a SPDA, neste ato, dá em penhor à Credora, em conformidade com o disposto no artigo 1.431 et al do Código Civil, os seus créditos contra o Banco referentes a todos e quaisquer recursos depositados e mantidos de tempos em tempos na Conta Vinculada, exceto os créditos decorrentes de excesso de garantia, conforme item 4.1, alínea „a” deste Contrato, incluindo quaisquer juros incidentes e quaisquer outros valores e rendimentos devidos à SPDA relacionados à Xxxxx Xxxxxxxxx (os “Créditos Empenhados” e, em conjunto com as Cotas Empenhadas, os “Direitos Empenhados”).
5.2. A Conta Vinculada foi constituída pela SPDA como conta especial, segregada e irrevogavelmente bloqueada, junto ao Banco, com a finalidade exclusiva de acolher aportes de recursos para eventuais Recomposições do Fundo, depósitos relacionados a resgates de Cotas Empenhadas para posterior transferência de recursos, inclusive proventos, se houver, à Conta da Credora, em pagamento das Obrigações Garantidas
nos termos deste Contrato, bem como a movimentação dessa conta em obediência ao item 4.1 acima, devendo ser mantida aberta até o final do prazo de vigência deste Contrato.
5.3. Os Créditos Empenhados permanecerão empenhados durante todo o prazo de vigência deste Contrato, conforme estabelecido no item 5.1, após o transcurso do qual serão exonerados e liberados. Durante a vigência deste Contrato, o Banco somente acatará instruções de movimentação da Conta Vinculada emitidas pelo Agente de Garantia, na forma da Cláusula 8 abaixo.
5.4. Para fins do aperfeiçoamento do penhor de que trata esta Cláusula 5, o Banco, neste ato, declara-se ciente e expressamente reconhece o penhor sobre os Créditos Empenhados mencionado no item 5.1 acima.
5.5. A SPDA registrará este Contrato, o Termo de Adesão, bem como qualquer aditivo ou suplemento a este Contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos a capital do Estado de São Paulo, prontamente após a sua celebração, e fornecerá documentos comprobatórios de tal registro à Credora dentro de até 20 (vinte) dias da data da assinatura deste Contrato ou de qualquer aditamento, conforme o caso.
5.6. Todas as despesas incorridas para o registro deste Contrato serão de responsabilidade do Poder Concedente e entregará ao BB e/ou Banco, todos os documentos necessários, de acordo com a lei aplicável, para a constituição e aperfeiçoamento das garantias criadas no presente Contrato, nos termos dos Artigos 1.452, parágrafo único,
1.453 e 1.458 do Código Civil ou qualquer outra exigência ou requerimento legal aplicável.
6. Cláusula 6 Nomeação do Agente de Garantia
6.1. Dentro de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Contrato, caberá à Credora, sujeito ao veto da SPDA, contratar instituição financeira de primeira linha autorizada a funcionar no Brasil (i) que tenha agência na cidade de São Paulo, (ii) com patrimônio líquido de pelo menos R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) e (iii) comprovada experiência em projetos de infraestrutura, tendo atuado como agente de garantia em pelo menos 2 (dois) projetos com valor total de investimento igual ou superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) (o “Agente de Garantia”).
6.2. Entre as instituições financeiras consideradas elegíveis nos termos do item 6.1 supra, e que manifestem interesse em atuar como Agente de Garantia, a Credora deverá preferir aquela que demande o menor valor de remuneração total, incluídas todas as despesas correspondentes ao exercício da função, a partir do mês da adesão do Agente de Garantia a este Contrato.
6.3. A remuneração do Agente de Garantia correrá por conta do Fundo, ficando o Agente de Garantia autorizado a solicitar ao Administrador, nas épocas próprias, o resgate de tantas Cotas quantas bastem para o respectivo pagamento, informando, na ocasião, à SPDA e à Credora.
6.4. Tão logo tenha sido contratado, o Agente de Garantia deverá firmar um termo de adesão na forma do modelo que consta do Anexo IV (o “Termo de Adesão”), manifestando aceitação do encargo e ficando automaticamente investido de poderes de
representação conferidos conjuntamente pela SPDA e pela Credora para, nos termos do artigo 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, agir em seu nome como mandatário e praticar todo e qualquer ato necessário para a total satisfação das Obrigações Garantidas nos termos deste Contrato e do Contrato de Concessão.
6.5. Como procurador da SPDA e da Credora, o Agente de Garantia terá poderes para solicitar, perante o Banco e ao Administrador, o resgate, transferência, venda e/ou liquidação de todos os Direitos Empenhados, pela forma e nas condições em que determinar, somente quando configurando um evento de inadimplemento por parte do Poder Concedente, bem como para receber os rendimentos e créditos representados por tais direitos, utilizando os respectivos resultados na liquidação total ou parcial da Contraprestação Mensal Efetiva inadimplidas, podendo ainda adotar todas as providências necessárias à sua satisfação, inclusive, sem limitação, assinar contratos, termos de transferência, dar e receber quitação, enfim, exercer todos os direitos e praticar todos os atos previstos no inciso IV do artigo 1.433, no inciso V do artigo 1.435, nos artigos 1.455 e 1.459, e no parágrafo primeiro do artigo 661, todos do Código Civil.
6.6. O mandato conferido de acordo com o Termo de Adesão constitui condição essencial do negócio e, ressalvada a hipótese de substituição do Agente de Garantia na forma do item 11.4, será irrevogável e irretratável durante o período compreendido entre a sua celebração e o final do prazo de vigência deste Contrato, enquanto não forem integralmente cumpridos os pagamentos das Contraprestações Mensais Efetivas pelo Poder Concedente.
7. Cláusula 7 Execução
7.1. A falta de pagamento pontual da Contraprestação Mensal Efetiva pelo Poder Concedente deverá ser comunicada pela Credora à SPDA e ao Agente de Garantia, cabendo à SPDA notificar o Poder Concedente, no prazo de 3 (três) dias úteis para que este apresente, em 5 (cinco) dias úteis do recebimento da notificação, os motivos que levaram ao não pagamento da Contraprestação Mensal Efetiva à Credora.
7.2. Na hipótese da não manifestação do Poder Concedente no prazo determinado, e somente nesta hipótese, presumir-se-á que o Poder Concedente encontra-se inadimplente com suas obrigações, obrigando assim, que a SPDA, por meio do Agente de Garantia, realize o pagamento com os recursos do Fundo da parcela inadimplida.
7.3. Se o Poder Concedente, no prazo fixado no item 7.1 acima, apresentar justificativa para o não pagamento integral da contraprestação mensal efetiva no prazo estabelecido no contrato, a SPDA contra-notificará a Credora, encaminhando as justificativas apresentadas, e aguardará o eventual acionamento da arbitragem para resolução da controvérsia e decisão arbitral definitiva, nos termos da cláusula 7.4.
7.4. No caso de existência de procedimento de arbitragem para discussão de eventuais controvérsias acerca do pagamento da Contraprestação Mensal Efetiva, a SPDA somente será obrigada a efetuar o pagamento em até 3 (três) dias uteis, contados da ciência da SPDA sobre a decisão final da arbitragem, se vencido, o Poder Concedente.
7.5. Os Direitos Empenhados, e seus respectivos proventos, são inalienáveis pela SPDA, durante todo o prazo em que subsistirem os penhores criados por este Contrato, e sobre os mesmos não serão constituídos outros ônus, sendo nulos de pleno direito
quaisquer atos que visem à alienação, resgate ou constituição de ônus sobre os Direitos Empenhados, salvo se expressamente autorizados pela Credora ou se de outra forma expressamente previsto neste Contrato.
8. Cláusula 8 Contabilização e Movimentação da Conta Vinculada
8.1. Mediante a ocorrência e durante o curso do inadimplemento do Poder Concedente nos termos da Cláusula 7, o Agente de Garantia deverá enviar uma notificação ao Administrador e ao Banco, solicitando (i) ao Administrador o resgate de Cotas Empenhadas em valor correspondente a Contraprestação Mensal Efetiva inadimplida cujo não pagamento tenha ensejado a caracterização do inadimplemento em questão, para crédito na Conta Vinculada, e (ii) ao Banco a transferência do saldo existente na Conta Vinculada, após o crédito do produto do resgate referido em (i) acima, limitado ao valor da referida obrigação inadimplida, para crédito na conta corrente de titularidade da Credora mantida junto ao Agente de Garantia e especificada no Termo de Adesão (a “Conta da Credora”).
8.2. O procedimento previsto no item 8.1 acima será repetido, sempre que ocorrer um inadimplemento de Contraprestação Mensal Efetiva, até que seja (i) sanado o inadimplemento de mencionada obrigação, ou (ii) quando encerrada a obrigação do Poder Concedente de realizar o pagamento das Contraprestações Mensais Efetivas à Credora.
8.3. As instruções do Agente de Garantia ao Banco e ao Administrador para todos os fins dos itens 8.1 e 8.2 acima serão dadas por meio da entrega de notificação, na forma do modelo que constitui o Anexo V a este Contrato.
8.4. A Xxxxx Xxxxxxxxx será movimentada, unicamente, pelo Agente de Garantia através do mecanismo de transferências por meio de ordem de pagamento, Documento de Ordem de Crédito – DOC e/ou Transferência Eletrônica Disponível - TED, não sendo permitida a emissão de cheques ou qualquer outro meio de movimentação contra ela. A Conta da Credora e a Conta de Livre Movimentação são de livre movimentação da Credora e da SPDA, respectivamente.
9. Cláusula 9 Mecanismo de Recomposição do Fundo
9.1. Para fins de estabelecimento do mecanismo de recomposição do Fundo, Finanças, nesta data, abre a conta-corrente nº [==], junto à agência nº [==] do BB (a “Conta Recomposição”), à qual serão depositados os Rendimentos, necessários para recompor o Patrimônio Mínimo do Fundo, outorgando à SPDA e ao Agente de Garantia um instrumento público de procuração, na forma do Anexo VI, por meio do qual os outorgados são investidos de poderes para agir por e em nome da Finanças em relação ao mecanismo de recomposição do Fundo, descritos nesta Cláusula, cabendo ao BB transferir os Créditos Empenhados provenientes da Conta Recomposição à Conta Vinculada para fins de recomposição do Fundo, na hipótese de inadimplemento da Finanças, nos termos descritos abaixo.
9.2. Após comunicação do Agente de Garantia à SPDA com cópia ao BB e a BBDTVM, para que Finanças proceda com a recomposição do Patrimônio Mínimo do Fundo, caberá à SPDA notificar Finanças para que esta realize o aporte de recursos na Conta de Livre Movimentação no valor correspondente ao inadimplemento do Poder Concedente em até 30 (trinta) dias, cabendo à SPDA, no caso do efetivo aporte de recursos feito por
Finanças, transferir em 24 (vinte e quatro) horas o mencionado recurso para a Xxxxx Xxxxxxxxx, a fim de reestabelecer imediatamente o Xxxxxxxxxx Xxxxxx do Fundo, sob pena de responsabilidade pessoal de seus administradores, se não o fizer.
9.3. Decorridos 5 (cinco) dias da comunicação do Agente de Garantia para recomposição do Fundo, independentemente do prazo acima destacado, para fins de cumprimento da obrigação por parte de Finanças, fica o BB e a BBDTVM, autorizados por Finanças, a proceder da seguinte forma: (i) acatar solicitação da SPDA, ou no caso de inércia desta, a solicitação do Agente de Garantia, no valor informado por estes (o qual corresponderá ao valor da Contraprestação Mensal Efetiva inadimplida), e (ii) transferir os Rendimentos diários não vinculados das aplicações financeiras realizadas por Finanças no Fundo Milênio imediatamente para a Conta Recomposição, que por sua vez, reaplicará os recursos, diariamente, no próprio Fundo Milênio.
9.4. No caso de cumprimento da obrigação de recomposição no prazo descrito no item 9.1 acima, o saldo da Conta Recomposição será revertido para conta de origem e, posteriormente, reaplicado no Fundo Milênio. Caso contrário deverá o BB transferir os Rendimentos diários depositados na Conta Recomposição para Conta de Livre Movimentação, findo o prazo de 30 dias concedido a Finanças para aportar os recursos no Fundo, cabendo a SPDA transferir em 24 (vinte e quatro) horas o mencionado recurso, sob pena de responsabilidade pessoal de seus administradores, para Xxxxx Xxxxxxxxx, aplicando tais valores imediatamente no Fundo.
9.5. Visando resguardar o direito de garantia dado à Credora, se a Companhia não agir em conformidade com o item 9.2 acima, o BB e a BBDTVM, reconhecem o direito do Agente de Garantia de executar, imediatamente, os procedimentos descritos nos itens
9.3 e 9.4. acima, como de obrigação original da SPDA.
9.6. A procuração referida nesta Cláusula é outorgada como condição deste Contrato, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações no mesmo estabelecidas, sendo válida e eficaz pelo prazo indeterminado a contar de sua assinatura.
9.7. Para fins de cumprimento da Cláusula 9, o BB e a BBDTVM, neste ato, declaram-se cientes e expressamente reconhecem a obrigação de recomposição do Fundo pelo Poder Concedente e o direito da SPDA e do Agente de Garantia de executar a segregação dos Rendimentos e transferência para Conta Recomposição e subsequentemente à Conta Vinculada do Fundo.
10. Cláusula 10 Penhor da Conta Recomposição
10.1. Para garantir o cumprimento integral e pontual de sua obrigação de recomposição do Patrimônio Mínimo do Fundo nos termos deste Contrato, incluindo o principal, juros, taxas, comissões, perdas, danos, multas e despesas, existentes ou futuras, conforme descritos e definidos no Contrato de Concessão e neste Contrato, para os fins do artigo
1.424 do Código Civil, Finanças dá em penhor à SPDA, em conformidade com o disposto no artigo 1.431 et al do Código Civil, todos os Rendimentos depositados na Conta Recomposição junto ao Banco, incluindo quaisquer juros incidentes e quaisquer outros valores e rendimentos devidos à SPDA relacionados à Conta Recomposição.
10.2. A Conta Recomposição foi constituída por Finanças como conta especial, segregada e irrevogavelmente bloqueada, junto ao BB, com a finalidade exclusiva de acolher os Rendimentos decorrentes das aplicações das disponibilidades de caixa do Tesouro Municipal para posterior transferência de recursos não vinculados, inclusive proventos, se houver, à Conta Vinculada, nos termos deste Contrato, que deverá ser mantida aberta até o final do prazo de vigência deste Contrato.
10.3. Para fins do aperfeiçoamento do penhor ora constituído, Finanças e o BB, neste ato, expressamente reconhecem o penhor sobre os direitos dos Rendimentos depositados na Conta Recomposição, conforme mencionado nos itens 10.1 e 10.2 acima.
10.4. Finanças e o BB se comprometem a efetuar qualquer registro ou praticar qualquer outro ato que seja necessário, de tempos em tempos, para o aperfeiçoamento do penhor criado de acordo com os termos deste Contrato ou de qualquer aditamento, bem como garante que o penhor ora criado, após os devidos registros, configura um direito real de garantia, constituído em primeiro grau, legítimo, válido, legal e perfeito, garantindo a recomposição do Fundo, exequível em conformidade com os termos aqui estabelecidos.
11. Cláusula 11 Limitações; Substituição do Agente de Garantia
11.1. O Agente de Garantia não terá quaisquer obrigações ou responsabilidades para com nenhuma pessoa, exceto aquelas expressamente mencionadas nesse Contrato, nem qualquer relação fiduciária com qualquer pessoa. Os deveres e obrigações do Agente de Garantia neste Contrato são especificamente limitados às funções executivas aqui descritas.
11.2. Sem limitar o disposto no item 11.1 acima, o Agente de Garantia deverá seguir as instruções escritas da Credora que estejam em conformidade com disposições expressas desse Contrato, não lhe podendo ser exigido a prática de nenhum ato contrário à lei ou que implique o adiantamento de recursos próprios.
11.3. Não será ainda solicitado ao Agente de Garantia (a) iniciar ou conduzir qualquer ação judicial ou procedimento de cobrança sob o Contrato de Concessão; ou (b) responsabilizar-se por qualquer atitude tomada ou omitida, de acordo com os termos deste Contrato ou do Contrato de Concessão (exceto por sua própria má-fé, culpa grave ou dolo).
11.4. Nos termos da indicação e aceitação de um sucessor do Agente de Garantia como mencionado abaixo, o Agente de Garantia pode renunciar, mediante aviso prévio com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência para a SPDA e para a Credora. O Agente de Garantia pode ser afastado em qualquer momento por mútuo acordo entre a Credora e SPDA. Em caso de renúncia ou afastamento, a Credora (com o consentimento da SPDA, desde que não tenha ocorrido ou esteja em curso um inadimplemento de uma Contraprestação Mensal Efetiva) terá o poder para indicar um sucessor para o Agente de Garantia, que será um banco que atenda a todos os requisitos para a seleção do Agente Garantia previstos no item 6.1 acima.
11.5. Se nenhum Agente de Garantia sucessor tiver sido indicado, ou essa indicação não tiver sido aceita no período de 90 (noventa) dias contados do aviso de afastamento ou da demissão do agente afastado, então o Agente de Garantia afastado poderá indicar um Agente de Garantia sucessor, que será um banco que atenda aos requisitos para a seleção do Agente Garantia previstos no item 6.1 acima e seja aceito pela Credora e pela SPDA. Mediante a aceitação de qualquer indicação como Agente de Garantia, nos
termos deste Contrato, pelo Agente de Garantia sucessor, esse Agente de Garantia sucessor sucederá e investir-se-á de todos os direitos, poderes, privilégios e obrigações do Agente de Garantia afastado e o Agente de Garantia afastado será liberado de seus direitos e obrigações aqui previstas.
12. Cláusula 12 Indenização
12.1. O Agente de Garantia se responsabiliza pelos danos patrimoniais diretos devidamente comprovados que venha a causar à SPDA ou à Credora decorrentes de erro no cumprimento de suas obrigações, dolo, culpa ou má-fé, em função (i) da prestação dos serviços de administração da Conta Vinculada; ou (ii) da prática de qualquer ato em desacordo com os procedimentos fixados neste Contrato.
12.2. Na hipótese do item 12.1 acima, o Agente de Garantia se compromete a indenizar a SPDA e/ou a Credora, conforme o caso, por perdas e danos devidamente comprovados e apurados incorridos por esses, na forma prevista na legislação em vigor, inclusive aqueles relativos a qualquer custo ou despesa que a SPDA e/ou a Credora tiverem incorrido ou suportado para a defesa de seus direitos e interesses, inclusive honorários advocatícios.
13. Cláusula 13 Limitações; Substituição do Banco e do BB
13.1. O Banco e o BB não terão quaisquer obrigações ou responsabilidades para com nenhuma pessoa, exceto aquelas expressamente mencionadas neste Contrato, nem qualquer relação fiduciária com qualquer pessoa. Os deveres e obrigações do Banco e do BB neste Contrato são especificamente limitados às funções executivas aqui descritas.
13.2. Não será de responsabilidade do Banco, nem do BB a investigação ou constatação de inadimplemento deste Contrato ou do Contrato de Concessão, bastando a comunicação da SPDA ou do Agente de Garantia, nos termos dos itens 7.2 e 7.3 sobre o descumprimento, pela Finanças da obrigação de recompor o Fundo.
13.3. O Banco e o BB deverão seguir as instruções escritas da SPDA e/ou Agente de Garantia que estejam em conformidade com disposições expressas deste Contrato, não lhes podendo ser exigido a prática de nenhum ato contrário à lei ou que implique o adiantamento de recursos próprios.
13.4. Não será ainda solicitado ao Banco ou ao BB: (a) iniciar ou conduzir qualquer ação judicial ou procedimento de cobrança sob o Contrato de Concessão; ou (b) responsabilizar-se por qualquer atitude tomada ou omitida, de acordo com os termos deste Contrato ou do Contrato de Concessão (exceto por sua própria má-fé, culpa grave ou dolo).
13.5. A substituição do Banco e/ou do BB somente ocorrerá após comunicação à SPDA e ao Agente de Garantia, e desde que o novo Banco se manifeste formalmente de acordo com os termos deste Contrato.
14. Cláusula 14 Substituição do Administrador e/ou BBDTVM
14.1. A substituição do Administrador e/ou da BBDTVM somente ocorrerá após comunicação à SPDA e ao Agente de Garantia, e desde que o novo Administrador se manifeste formalmente de acordo com os termos deste Contrato.
14.2. Este Contrato começa a vigorar na data de sua assinatura e permanecerá em vigor até que ocorra a integral liquidação das Contraprestações Mensais Efetivas pelo período de 15 (quinze) anos.
15. Cláusula 15 Anuência
15.1. O Administrador, o Banco, o BB, a BBDTVM e o Agente de Garantia que comparecem e assinam este instrumento como intervenientes, expressamente anuem a todos os termos e condições deste Contrato, e reconhecem e aceitam as obrigações afirmativas e negativas que lhe são aqui atribuídas.
16. Cláusula 16 Comunicações
16.1. Todos os documentos e as comunicações a serem enviados por qualquer das partes nos termos deste Contrato deverão ser sempre feitos por escrito, assim como os meios físicos que contenham documentos ou comunicações, e deverão ser encaminhados para os seguintes endereços:
(a) Se para a SPDA:
Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA Viaduto do Chá, nº 15, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, 00x xxxxx, 00000-000, Xxx Xxxxx, XX At: Diretor Presidente
tel. (00) 0000-0000
(b) Se para a Credora: [==]
Endereço completo
(c) Se para o Poder Concedente: [==]
Endereço completo
(d) Se para Finanças: [==]
Endereço completo
(e) Se para o Agente de Garantia: conforme instruções constantes do Termo de Adesão.
(f) Se para o Administrador
(g) Se para o Banco [==]
Endereço completo
(h) Se para o BB [==]
Endereço completo
(i) Se para a BBDTVM [==]
Endereço completo
16.2. Os documentos e as comunicações, assim como os meios físicos que contenham documentos ou comunicações, serão considerados recebidos quando entregues, sob protocolo ou mediante “Aviso de Recebimento” expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos endereços acima, ou quando da confirmação do recebimento da transmissão via fac-símile, via e-mail ou outro meio de transmissão eletrônica.
16.3. Para os fins do item 16.2 acima, será considerada válida a confirmação do recebimento via fac-símile ou via e-mail ainda que emitida pela parte que tenha transmitido a mensagem, desde que o comprovante tenha sido expedido a partir do equipamento utilizado na transmissão e que do mesmo constem informações suficientes à identificação do emissor e do destinatário da comunicação.
17. Cláusula 17 Disposições Finais
17.1. Todas as despesas decorrentes da manutenção da Conta Vinculada correrão por conta da SPDA, e da Conta Recomposição pela Finanças. Já os registros dos Penhores correrão integralmente por conta do Poder Concedente.
17.2. Toda e qualquer modificação, alteração ou aditamento a este Contrato somente será válida se feito por instrumento escrito, assinado por todas as partes.
17.3. O Contrato obriga as partes e seus respectivos sucessores e cessionários, a qualquer título.
17.4. A tolerância e as concessões recíprocas terão caráter eventual e transitório e não configurarão, em qualquer hipótese, renúncia, transigência, remição, perda, modificação, redução ou ampliação de qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos a qualquer das partes nos termos deste Contrato, assim como, quando havidas, o serão, expressamente, sem o intuito de novar as obrigações previstas neste Contrato.
17.5. Este Contrato constitui o único e integral acordo entre as partes, com relação ao objeto deste Contrato, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas trocados, bem como os entendimentos orais mantidos entre as mesmas, anteriores à presente data.
17.6. É expressamente vedada a cessão a terceiros, por qualquer das partes, dos demais direitos e obrigações nele previstos, sem o prévio consentimento das demais partes, salvo nas hipóteses de substituição do Agente de Garantia nos termos do item 11.4 acima e da transferência dos direitos, pela Credora, a seus financiadores.
17.7. A SPDA, Finanças e a Credora reconhecem, desde já, que suas obrigações assumidas nos termos deste Contrato estão sujeitas à execução específica nos termos do artigo 632 e seguintes do Código de Processo Civil.
17.8. Para os efeitos do disposto neste Contrato, entende-se por “dia útil” segunda a sexta- feira, exceto (i) feriados ou dias em que, por qualquer motivo, não houver expediente comercial ou bancário no Estado ou na Cidade de São Paulo; e (ii) feriados de âmbito nacional.
17.9. Se, em decorrência de qualquer decisão administrativa ou judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Contrato for declarada nula ou for anulada, tal nulidade ou
anulabilidade não prejudicará a vigência das demais cláusulas ou itens deste Contrato não atingidos pela declaração de nulidade ou pela anulação.
17.10. Este Contrato não constitui um contrato aleatório para os fins dos Artigos 458 a 461 do Código Civil.
18. Cláusula 18 Eleição de Foro
18.1. Será competente o Foro Central da Comarca do Estado de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia.
19. Cláusula 19 Lei Aplicável
19.1. Este Contrato será regido pelas leis brasileiras.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este Contrato de Penhor e Outras Avenças em 8 (oito) vias de igual teor, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas.
São Paulo, [==] de [==] de 2011.
COMPANHIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS – SPDA
Nome:
Cargo: Diretor Presidente
Nome:
Cargo: Diretor
CREDORA [==]
Nome:
Cargo: Diretor
Nome:
Cargo: Diretor
PODER CONCEDENTE
Nome:
Cargo:
FINANÇAS
Nome:
Cargo:
BANCO DO BRASIL S/A.
Nome:
Cargo: Diretor
BB GESTÃO DE RECURSOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A,
Nome:
Cargo: Diretor BANCO
Nome:
Cargo: Diretor
ADMINISTRADOR
Nome:
Cargo: Diretor Testemunhas:
1. Nome:
R.G.:
2. Nome:
R.G.:
ANEXO I
[cópia do Contrato de Concessão]
ANEXO II
[cópia do Regulamento]
ANEXO III
As cotas abaixo identificadas são, neste ato, entregues indistintamente à Concessionária [==] (a “Credora”), em penhor, de acordo com o Contrato de Penhor e Outras Avenças celebrado em [==] de [==] de 2011 (o “Contrato”), entre a Credora, a SPDA e o Município de São Paulo, com interveniência do Banco [==] S/A (Administrador).
DESCRIÇÃO DAS COTAS EMPENHADAS:
Cliente: | Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA |
Nome do Fundo: | [==] |
Quantidade de Cotas: | [==] |
Valor Total das Cotas: | [==] ([==] reais) (na data [==]) |
Administrador: | [==] |
Conta Corrente nº.: | [==] |
Agência | [==] |
São Paulo, [==] de [==].
COMPANHIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - SPDA
Nome:
Cargo:
Nome:
Cargo:
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Nome:
Cargo:
BANCO [==] S/A.
Nome:
Cargo:
Nome:
Cargo:
ANEXO IV
Modelo de Termo de Adesão
[local], [data]
Ao
Banco [==] S.A.
Cópia para:
Banco [==] S.A.
Concessionária [==] [==]
Prezados Senhores:
Fazemos referência ao Contrato de Penhor e Outras Avenças celebrado entre os subscritores e o Banco . [==] S/A em [==] de [==] de 2011 (o “Contrato de Penhor”), cópia do qual é anexa à presente. Termos iniciados em letras maiúsculas e não definidos terão os respectivos significados a eles atribuídos no Contrato de Penhor.
Os subscritores, neste ato, nomeiam X.Xxx. como seu mandatário, nos termos do artigo 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, com poderes para agir em seu nome, na qualidade de “Agente de Garantia” para todos os efeitos do Contrato de Penhor, e para praticar, em seu nome, todo e qualquer ato necessário para o desempenho das obrigações atribuíveis ao Agente de Garantia nos termos do Contrato de Penhor.
A Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA (“SPDA”) neste ato nomeia e constitui X.Xxx. como seu bastante procurador, nos termos do item 6.5 do Contrato de Penhor, com expressos, especiais e irrevogáveis poderes para representar a SPDA perante o Banco [==] S/A. (atuando na qualidade de Banco e/ou de Administrador nos termos do Contrato de Penhor), podendo resgatar, transferir, vender e/ou liquidar todos os Direitos Empenhados, pela forma e nas condições em que determinar, somente quando configurando um evento de inadimplemento por parte do Poder Concedente e da SPDA, bem como para receber os rendimentos e créditos representados por tais direitos, utilizando os respectivos resultados na liquidação total ou parcial das Obrigações Garantidas, nos termos do Contrato de Penhor. Para os fins aqui mencionados, ficam X.Xxx., desta data, expressamente autorizadas pela SPDA a tomar todas as providências necessárias à satisfação das Obrigações Garantidas inadimplidas, podendo, sem limitação, assinar contratos, termos de transferência, dar e receber quitação, podendo, ainda, exercer todos os direitos e praticar todos os atos previstos no inciso IV do artigo 1.433, no inciso V do art. 1.435, nos artigos 1.455 e 1.459, e no parágrafo primeiro do artigo 661, todos do Código Civil.
Os mandatos previstos nos dois parágrafos anteriores são para benefício da Credora e são, ressalvada a hipótese de substituição do Agente de Garantia nos termos do Contrato de Penhor, irrevogáveis e irretratáveis até o final do prazo de vigência do Contrato de Penhor e enquanto não forem integralmente cumpridas todas as Obrigações Garantidas.
A aposição das assinaturas dos representantes legais de X.Xxx. no campo abaixo indicado caracteriza a manifestar da ciência, concordância e irrevogável e incondicional adesão de X.Xxx. em relação a todos os termos e condições do Contrato de Penhor, bem como a assunção de todos os direitos e obrigações aplicáveis ao Agente de Garantia nos termos do Contrato de Penhor.
Para todos os fins do Contrato de Penhor e deste Termo de Xxxxxx, a partir da adesão de X.Xxx. ao Contrato de Penhor, as referências ao “Agente de Garantia” deverão ser interpretadas como referências ao Banco [==] S.A., e referências à “Conta da Credora” deverão ser interpretadas como referências à conta corrente nº. [==], de titularidade de [inserir referência à credora] mantida junto à agência nº. [==] do Agente de Garantia.
COMPANHIA SÃO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - SPDA
Nome:
Cargo:
Nome:
Cargo:
CONCESSIONÁRIA [==]
Nome:
Cargo:
Nome:
Cargo:
De acordo, em [==] de [==] de 2011: Banco [==] S.A.
Nome:
Cargo:
Nome:
Cargo:
Qualificação completa e endereço para notificações nos termos do item 14.1(c) do Contrato de Penhor:
ANEXO V
Forma de Instrução de Resgate e Transferência de Recursos ao Banco/Administrador
[local], [data]
Ao
Banco [==] S/A. At.: Sr. [==]
Ref: Contrato de Penhor e Outras Avenças
Resgate de Cotas de Fundo de Investimento e Transferência de Recursos de Conta-corrente
Prezados Senhores,
Fazemos referência ao Contrato de Penhor e Outras Avenças que celebramos em [==], juntamente com X.Xxx., a Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos
– SPDA (“SPDA”), a Concessionária [==].(“Credora”) e o Município de São Paulo (“Poder Concedente”) e vimos, pela presente, instruir X.Xxx. ao quanto segue:
1. Resgatar [---]. cotas do fundo de investimento [==]. (as “Cotas Empenhadas” e o “Fundo”, respectivamente) administrado por esse Banco, de propriedade da SPDA (CNPJ/MF nº 11.697.171/0001-38) com a transferência do valor líquido de resgate das Cotas Empenhadas para a seguinte conta corrente (a “Conta Vinculada”):
Titular | Banco | Agência | Conta |
Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA | [==] | [==] | [==] |
2. Transferir todo o saldo em depósito na Conta Vinculada, após o resgate das Cotas Empenhadas, por meio de TED, para a seguinte conta corrente (a [“Conta da Credora”] ou [“Conta de Livre Movimentação”]):
Titular | Banco | Agência | Conta |
[Credora] ou [SPDA] | [==] | [==] | [==] |
3. Emitam extratos das posições do Fundo e da Conta Vinculada, bem como extrato comprobatório da liberação das Cotas Empenhadas para fins de resgate, nos termos da presente solicitação.
Atenciosamente,
Banco [==] S.A.
ANEXO VI
[[Modelo de Procuração a SPDA e ao Agente de Garantia]