TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20240240

PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 9.250405/2023

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20240240

Termo de Contrato de Prestação de Serviço nº 20240240, que fazem entre si o município de PRAINHA, por intermédio do (a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e R J DE JESUS COMERCIO E SERVICOS

O MUNICÍPIO DE PRAINHA, instituição jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.860.854/0001-07, sediado à Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxxx, xxxxx xxxxxx, XXX 00000-000, através do Fundo Municipal de Saúde de Prainha CNPJ 01.391.942/0001-00, por seu gestor ordenador o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, constituído pela Portaria nº 606/2023-PMP/GP de 04/05/2023, neste ato reconhecido CONTRATANTE, e de outro lado a licitante R J DE JESUS COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 38.063.043/0001-99, estabelecida na 11 R XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, ACAIZAL, Prainha-PA, CEP

68130-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por RIVALDO JARDIM DE XXXXX, residente na X XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, AÇAIZAL, Prainha-PA, CEP 68130-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, celebram o presente contrato, do qual serão partes integrantes o edital do Pregão n.º 9.250405/2023 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares das Leis nºs.8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente contrato tem como objeto a REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRODUÇÃO/CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, SUBLIMAÇÃO, ENCADERNAÇÃO DENTRE OUTROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE PRAINHA-PARÁ.

Item	Descrição/especificações	Unidade	Quantidade	Valor unitário	Valor total
025098	FICHA DE CADASTRO DA GESTANTE 100X1 (SULFITE 75GR 21 X 3 1 CM	BLOCO	7,00	25,000	175,00
025099	LAUDO MÉDICO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO(LM) 25X4, (1ª VIA SULFITE 75GR, 2ª, Especificação: Conforme o modelo cedido pela secretaria	BLOCO	7,00	26,650	186,55

025100 RECEITA AZUL 50X1 (SUPERBOND) FTº 24 RECEITA CONTROLE ES BLOCO 7,00 29,000 203,00 PECIAL 50X2 (1ª VIA PAPE

Especificação: Conforme modelo cedido pela secretari

025101	AUTOCOPIATIVO CANARIO), FTº 16 B1 E B2	BLOCO	1,00	20,700	20,70
025109	CARTÃO VACINAÇÃO ADULTO, F/V, (SULFITE 180GR) FTº 24	UNIDADE	2.500,00	1,300	3.250,00
025115	CARTÃO DE APRAZAMENTO (SULFITE 180GR) FTº20	UNIDADE	7,00	3,300	23,10
025131	BOLETIM DE PRODUÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR-BPS, F/V, (SLFITE 75GR 21X31CM)	BLOCO	3,00	20,200	60,60
025134	SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTOS FT 8	BLOCO	5,00	31,500	157,50
025135	FICHA DE NOTIFICAÇÃO DE AGRAVOS À SAÚDE 21X31CM)	BLOCO	2,00	31,500	63,00

025136 FICHA DE XXX. DIÁRIO DOS ATENDIMENTOS DAS GESTANTES NO S ISPRENATAL (SULFITE 75GR Especificação: Conforme modelo cedido pela secretaria BLOCO 4,00 22,900 91,60

025144	PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA DENGUE - PNCD (SULFITE 75GR 21X31CM)	BLOCO	2,00	20,400	40,80
025146	DENGUE/ENTOMOLOGIA (SULFITE 75GR) FTº 72	BLOCO	1,00	25,400	25,40
025148	FORMULÁRIO P/LEVANT. DE RECURSOS PROGAMA DE CONTROLE DA DENGUE(SULFITE 75GR 21X3	BLOCO	2,00	20,200	40,40
025154	REQUISIÇÃO DE EXAMES (SULFITE 75GR 21X31CM)	BLOCO	10,00	20,400	204,00
025155	DESCRIÇÃO DE CIRURGIA (SULFITE 75GR 21X31CM	BLOCO	8,00	32,820	262,56
025157	ATESTADO (SULFITE 75GR) FTº 16	BLOCO	5,00	21,900	109,50
025158	SOLICITAÇÃO DE CONSULTA (SULFITE 75GR 21X31CM)	BLOCO	5,00	20,800	104,00
025170	CAPA DE PRONTUÁRIO DOMICILIAR Especificação: conforme modelo cedido pela secretaria	BLOCO	5,00	21,900	109,50

025199	CARTÃO DE CONTROLE DE HIPERTENSÃO E DIABETES	UNIDADE	450,00	0,900	405,00
025200	CARTÃO PROGRAMA SAÚDE DA MULHER Especificação: Conforme modelo cedido pela secretaria	UNIDADE	600,00	1,000	600,00

025201	CARTÃO PROGRAMA SAÚDE DO HOMEM	UNIDADE	600,00	1,000	600,00
	Especificação: Conforme o modelo cedido pela secretaria

025204	CARTÃO INDICE COR BRANCO	UNIDADE	500,00	1,700	850,00
025211	PRONTUÁRIO DO PACIENTE ACADEMIA DE SAÚDE CONSOLIDADO MEN SAL DO ACOMPANHAMENTO DO	BLOCO	3,00	29,700	89,10
025218	CARTÃO ESTRÁTEGIA SAÚDE DA FAMILIA	UNIDADE	50,00	0,800	40,00
025220	CAPA PARA PROTUARIO FAMILIAR	UNIDADE	1.000,00	0,900	900,00
025221	CARTÃO DE SEGUIMENTO DA DENGUE	UNIDADE	250,00	0,900	225,00
025224	MARCAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DENTARIO	BLOCO	2,00	21,000	42,00
025225	MAPA DIÁRIO	BLOCO	5,00	22,800	114,00
025255	FREQUENCIA DE ATENDIMENTO	BLOCO	3,00	22,300	66,90
025256	CARTÃO DE ACOLHIMENTO	UNIDADE	1,00	3,700	3,70
025263	BOLETIM DE PRODUÇÃO AMBULATORIAL DADOS CONSOLIDADOS - BP A-C	BLOCO	10,00	22,200	222,00
036422	CARTÃO DE VACINAÇÃO DE ADULTO	UNIDADE	5.000,00	0,900	4.500,00

037883	CERTIFICADO 21x29 7CM,4x0 Especificação: Em papel couchê, cores,tinta escala em sulfite 240g	UNIDADE	75,00	4,200	315,00
037909	CONFECÇÃO DE CALENDARIOS COLORIDOS NAS DIMEÇÕES (60X40CM )PAPEL COUCHÊ.	UNIDADE	15,00	15,700	235,50
037910	CONFECÇÃO DE CALENDARIOS DE MESA COLORIDOS COM ASPIRAL Especificação: NAS DIMENSÕES(19X13CM)PAPEL COUCHÊ	UNIDADE	15,00	16,700	250,50
037911	IMPRESSÃO COLORIDA CARTAZ 1, PAPEL A3(297X420MM)	UNIDADE	50,00	13,600	680,00
037930	CONVITES IMPRESSÃO DIGITAL-COLORIDO	UNIDADE	50,00	3,350	167,50

Especificação: Impressão digital 11X15CM.Conforme modelocedido pela Secretaria

037936	PANFLETO 16x22CM Especificação: Papel off-set 90g,impressão em 01 cor(frente).Conforme modelo cidido pela secretaria	UNIDADE	100,00	2,700	270,00
037937	PAPEL OFICIO TIMBRADO-C/100 FLS-AP 75G EM POLICROMIA. Especificação: Conforme o modelo cedido pela secretaria	BLOCO	20,00	38,900	778,00

038266	ENVELOPE TIMBRADO A3 37x47CM Especificação: Conforme modelo cedido pela secretaria				UNIDADE		25,00	2,800	70,00
038268	PANFLETOS POLICROMIA TAM.10X15CM				UNIDADE		250,00	2,300	575,00
	Especificação: Conforme modelo cedido pela secretaria
038444	TERMO DE INTIMAÇÃO(CARBONO)					BLOCO	2,00	23,000	46,00
060939	ENCADERNAÇÃO EM FOLHAS					UNIDADE	7.000,00	0,450	3.150,00
060940	CÓPIAS COLORIDAS (XEROX)					UNIDADE	15.000,00	0,150	2.250,00
060942	PLACA DE IDENTIFICAÇÃO Especificação: Confeccionada em	PVC	com	2mm	de	UNIDADE	250,00	38,900	9.725,00
	espessura, com aplicação de adesivo e impressão digitalda
	identificação de cada sala ou departamento, medindo 10x25cm
	em cada peça.
060949	CRACHÁ Especificação: Conforme modelo cedido pela Secretaria.					UNIDADE	150,00	5,900	885,00
060962	GARRAFAS PERSONALIZADAS					UNIDADE	25,00	40,450	1.011,25
	Especificação: Modelo Esqueeze, cap. 450ml. Conforme
	modelo cedido pela Secretaria.
060963	AGENDAS PERSONALIZADAS					UNIDADE	25,00	37,800	945,00
	Especificação: Capa dura, formato A5:21x14,8cm. Conforme
	modelo cedido pela Secretaria.

Total Geral .........: 35.138,66

2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência, ao Edital do Pregão nª 9.250405/2023 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DO VALOR DO CONTRATO

1. Os preços dos serviços são aqueles constantes da Planilha apresentada pela CONTRATADA, sendo que o valor total do contrato é de R$ 35.138,66(trinta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos).

2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS

1. A CONTRATADA ficará obrigada cumprir os prazos apresentados em sua proposta e aceitos pela administração para execução dos serviços, contado do recebimento da autorização de serviço expedida pelo(a) CONTRATANTE.

2. Eventuais retrabalhos deverão ser iniciados em até 48 horas a contar da notificação da FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, sem prejuízo de outros serviços autorizados para execução

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão nº 9.250405/2023, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência e no Edital do Pregão Nº. 9.250405/2023.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. A vigência deste contrato terá início em 22 de Fevereiro de 2024 extinguindo-se 31 de Dezembro de 2024, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

2. A vigência poderá ser prorrogada por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço;

2.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

2.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

2.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - Permitir acesso dos técnicos da CONTRATADA às instalações do CONTRANTANTE para execução dos serviços constantes do objeto;

1.2 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA;

1.3 - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes do Anexo I do edital do Pregão n.° 9.250405/2023;

1.4 - Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste contrato;

1.5 - Solicitar que seja refeito o serviço que não atenda às especificações constantes do Termo de Referência do Pregão n.° 9.250405/2023;

1.6 - Disponibilizar à CONTRATADA espaço físico em suas dependências para a execução de trabalhos simples, quando necessário; e

1.7 - Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio da Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a. salários;

b. seguros de acidente;

c. taxas, impostos e contribuições;

d. indenizações;

e. vales-refeição;

f. vales-transporte; e

g. outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - Manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho no órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos durante a prestação dos serviços alvo deste contrato;

1.5 - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos no recinto do CONTRATANTE;

1.6 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

1.7 - Providenciar, sem quaisquer ônus adicionais para CONTRATANTE, o transporte do mobiliário a ser recuperado, tanto na saída quanto no retorno ao seu local de origem, seguindo, para tal, as normas de controle de movimentação patrimonial do CONTRATANTE;

1.8 - Devolver os móveis retirados para manutenção e reforma limpos, sem ônus adicional para o CONTRATANTE;

1.9 - Refazer os serviços que forem rejeitados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;

1.10 - Reparar ou indenizar qualquer descaracterização de mobiliário decorrente de serviço executado pela CONTRATADA sem autorização prévia da CONTRATANTE;

1.11 - Usar a melhor técnica possível para a execução dos serviços objeto deste contrato;

1.12 - Não remover os bens e acessórios do local onde se encontram sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE, quando for o caso;

1.13 - Fornecer todo o material necessário à execução dos serviços objeto deste contrato, empregando sempre materiais de primeira qualidade;

1.14 - Submeter à fiscalização do CONTRATANTE as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução;

1.15 - Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

1.16 - Obter todas e quaisquer informações junto à CONTRATANTE necessárias à boa consecução dos trabalhos;

1.17 - Manter-se em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato durante toda a execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a este contrato, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

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CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do CONTRATANTE durante a prestação dos serviços, objeto deste contrato;

1.2 - é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

1.3 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a prestação dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. A execução dos serviços objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada por do CONTRATANTE, designado para esse fim.

2. O servidor do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a autoridade competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la durante a execução deste contrato, desde que aceito pela Administração do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação da execução dos serviços caberá à servidor do CONTRATANTE designado para fim representando o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. As despesas oriunda do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária .

4 - Fundo Municipal de Saúde de Prainha

04.01 - Fundo Municipal de Saúde de Prainha 10.122.0002.2.031.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2. Em caso de prorrogação, no(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

1. Executados e aceitos os serviços, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal/Fatura no Setor Financeiro da (o) CONTRATANTE, situado na TV PAES DE CARVALHO S/N, para fins de liquidação e pagamento, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor, até o 30º (trigésimo) dia útil contado da entrega dos documentos.

2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.

3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços, compensação financeira ou aplicação de penalidade ao CONTRATANTE.

5. O prazo de pagamento da execução dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

5.1 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = TX ==> I = (6/100) ==> I = 0,00016438 365 365

TX - Percentual da taxa anual = 6%

5.2 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída na fatura do mês seguinte ao da ocorrência.

5.3 - O pagamento mensal dos serviços somente poderá ser efetuado após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada por servidor designado, conforme disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, e verificação da regularidade da licitante vencedora junto à Seguridade Social - CND e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

1.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

1. O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

2.1 - advertência;

2.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

2.3 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração do CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

3. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos itens 1 e 2 desta cláusula:

3.1 - pelo atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito;

3.2 - pela recusa em substituir qualquer material defeituoso empregado na execução dos serviços, que vier a ser rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da rejeição; e

3.3 - por recusar refazer qualquer serviço que vier a ser rejeitado caracterizada se a medida não se efetivar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de rejeição.

4. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no Item 3 desta cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

6. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

2. A rescisão deste contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

ou

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9.250405/2023, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de PRAINHA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

PRAINHA - PA, em 22 de Fevereiro de 2024

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE

PRAINHA:01391942 PRAINHA:01391942000100

000100

Dados: 2024.02.22 11:38:37

-03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 01.391.942/0001-00

AGNALDO TELES

Assinado de forma digital por AGNALDO TELES

CONTRATANTE MAGNO:43741 MAGNO:43741134287

134287

Dados: 2024.02.22

11:39:18 -03'00'

SERVICOS:380630430001 99

Assinado de forma digital por R J DE JESUS COMERCIO E SERVICOS:38063043000199

R J DE JESUS COMERCIO E

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PA, l=PRAINHA, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A1, ou=29988253000105, ou=videoconferencia, cn=R J DE JESUS COMERCIO E SERVICOS:38063043000199

Versão do Adobe Acrobat: 2023.008.20555

R J DE JESUS COMERCIO E SERVICOS CNPJ 38.063.043/0001-99 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.             

2.