EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2016

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2016

PROCESSO Nº 3391/2016.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, integrantes da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Presencial, tipo menor preço global, conforme descrito neste Edital, no Termo de Referência e demais Anexos, em conformidade com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar nº 147, de 9 de agosto de 2014.

São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos:

ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II – Modelo de Qualificação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; ANEXO III - Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação ANEXO IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;

ANEXO V – Modelo de Declaração de Regularidade para com o Ministério do Trabalho; ANEXO VI – Minuta do Contrato.

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, visando o abastecimento da frota de veículos, assim como dos Grupos Geradores pertencentes a este Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos e condições constantes no presente Edital e no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

1.2- As Especificações dos serviços, valores estimados, condições de prestação dos serviços, procedimentos a serem seguidos, obrigações e deveres, e et cetera estão expostos no Termo de Referência e na minuta do Termo de Contrato (Anexo VI), que são partes integrantes deste Edital, independente de transcrição.

2. SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL

Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos neste Edital, deverão ser entregues na data, horário e local abaixo indicados, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

Data: 22 de novembro de 2016.

Horário: 14 horas

Local: Prédio sede do TCE-AM, sala da Comissão Permanente de Licitação (CPL) – Av. Efigênio Sales nº 1155 – Bairro Parque 10. Informação pelo telefone 0000-0000 (CPL).

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local, salvo comunicação da Pregoeira em sentido contrário.

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar desta Licitação às empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.

3.1.1. A verificação da compatibilidade do objeto da contratação com a atividade da licitante dar-se-á na fase de Habilitação.

3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:

3.2.1. Que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;

3.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

3.2.3. Que se encontrem em processo de dissolução, liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, incorporação e sob concurso de credores;

3.2.4. Organizadas em consórcio;

3.2.5. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;

3.2.6. Que tenham diretores, sócios ou representantes legais participando em mais de uma proposta;

3.2.7. Que possuam, em sua diretoria ou quadro técnico, servidor público vinculado ao TCE-AM;

3.2.8. Enquadradas ou que tenha representante enquadrado nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993.

3.3. Caso seja constatada a ocorrência de quaisquer das situações referidas no item 3.2., ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes sujeitos às penas legais cabíveis.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. No dia, horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, o representante da licitante deverá apresentar, em separado dos envelopes, documentos que o credencie a se manifestar, assinar e/ou rubricar documentos ou de responder pela empresa durante a sessão pública, devendo, ainda, identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

4.1.1. No caso de representação por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação civil, acompanhado de cópia autenticada do respectivo Contrato, Estatuto Social ou outro instrumento de constituição jurídica, devidamente registrado, no qual estejam expressos seus poderes para individualmente exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa.

4.1.2. No caso de representação por procurador, o credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de procuração, neste caso com firma reconhecida em cartório, no qual conste expresso poder para formular ofertas e lances de preços verbais, assinar atas e planilhas, negociar valores, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente/outorgante com poder para tal outorga.

4.2. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante, não sendo admitida a participação de um mesmo representante legal para mais de uma empresa.

4.3. Os documentos apresentados por qualquer processo de cópia deverão ser autenticados por cartório competente ou pela CPL em até 2 (dois) dias úteis antes do recebimento e abertura dos envelopes.

4.4. A licitante que se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 123/06, e que tenha a intenção de usufruir do tratamento diferenciado, deverá apresentar Declaração de Qualificação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com modelo estabelecido no ANEXO II deste Edital.

4.4.1. A utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

4.5. Se a licitante não credenciar um representante estará abdicando do direito de fazer lance e de recorrer dos atos da Pregoeira.

5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Os documentos referentes à PROPOSTA DE PREÇOS e à HABILITAÇÃO deverão ser entregues, impreterivelmente, no dia, hora e local determinados neste Edital, mediante a apresentação de 2 (dois) envelopes não transparentes, fechados e

indevassáveis, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além do nome empresarial e CNPJ da licitante, os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N.º 12/2016 – TCE-AM PROCESSO Nº 3391/2016

[NOME EMPRESARIAL – CNPJ]

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 12/2016 – TCE-AM PROCESSO Nº 3391/2016

[NOME EMPRESARIAL – CNPJ]

5.2. As licitantes apresentarão, fora dos envelopes mencionados no item 5.1., declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo estabelecido no ANEXO III deste Edital.

6. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA DE PREÇOS”

6.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em documento original, através de carta datilografada ou impressa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, datada, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo proponente ou seu representante legal ou procurador.

6.1.1. Caso a proposta tenha sido assinada por outro representante da licitante, diferente daquele credenciado (item 4.1.), o representante credenciado deve apresentar a comprovação dos poderes do signatário da proposta.

6.1.2. A Proposta de Preços deverá:

6.1.2.1. Indicar o nome empresarial da licitante, CNPJ, endereço completo, CEP, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato;

6.1.2.2. Conter especificações claras e detalhadas dos serviços, conforme Termo de Referência, ANEXO I deste Edital;

6.1.2.3. Registrar os valores da proposta nos termos do item 3.3 do Termo de Referência;

6.1.2.3.1. Em caso de divergência entre os valores unitário e global, será considerado o valor unitário, estando a Pregoeira autorizado a proceder aos cálculos aritméticos para a obtenção do valor global.

6.1.2.4. Conter declaração do licitante de que incluiu na composição dos preços apresentados, além do lucro, todos os custos e despesas decorrentes da execução do objeto desta licitação, tais como: materiais, equipamentos, utensílios, salários, benefícios, encargos sociais e trabalhistas, seguros, impostos, taxas, transporte e insumos diversos.

6.1.2.4.1. Quaisquer tributos, custos e despesas eventualmente omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados inclusos nos preços, sendo vedado alegar tal omissão em momento posterior à apresentação da proposta como justificativa para se eximir das obrigações assumidas e para reivindicar alteração de preços.

6.1.2.5. Consignar validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública;

6.1.2.5.1. Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão pública, independentemente de qualquer outra manifestação.

6.1.2.6. Indicar o número da conta corrente da empresa, agência e banco correspondente, para que sejam efetuados os pagamentos do serviço, no caso de contratação.

6.2. A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

6.2.1. Depois de aberta, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência de participação por parte do proponente.

6.3. A proposta escrita, no que concerne ao objeto, condições de execução, prazo de validade da proposta, não será objeto de alteração. Apenas os preços cotados poderão ser revistos, para fins de oferta de lances.

7. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

7.1. O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os seguintes documentos:

7.1.1. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA

7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária;

7.1.1.1.1. No caso de sociedade por ações, apresentar também os documentos de eleição dos atuais administradores;

7.1.1.2. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedade simples;

7.1.1.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

7.1.1.4. Os documentos indicados no itens 7.1.1.1. e 7.1.1.2. deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto deste Pregão.

7.1.1.5. Os documentos relacionados nos itens 7.1.1.1. a 7.1.1.3. não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação" se tiverem sido apresentados para o credenciamento.

7.1.2. Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

7.1.2.1. Comprovação de aptidão do licitante, de que executou objeto semelhante ao desta licitação, tendo prestado o serviço, através de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado compatível com o objeto do certame.

7.1.2.2. Registro na Agência Nacional de Petróleo – ANP que comprove ser distribuidor (art.2º, I da Portaria ANP nº 202 de 30.12.1999) ou revendedor varejista (art.3º, I da Portaria ANP nº 116 de 05.07.2000) de combustível.

7.1.2.3. Atestado emitido pelo INMETRO, quanto à regularidade da aferição metrológica das bombas de combustíveis do estabelecimento.

7.1.2.4 Comprovação para comercialização de produtos derivados de petróleo, álcool combustível e óleo lubrificante, através da apresentação de Licença de Operação emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS do Município de Manaus.

7.1.2.5. Apresentação do Certificado de Regularidade emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, comprovando seu cadastramento técnico para atividade potencialmente poluidoras, nos termos da Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03.12.2009, com as alterações da Instrução Normativa nº 06, de 15.03.2013.

7.1.2.6. Declaração formal de que a localização do posto de combustível (álcool, gasolina e óleo diesel) está circunscrito numa distância de no máximo 5 (cinco) quilômetros do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – Av. Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 1155 – Parque Dez de Novembro.

7.1.3. Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

7.1.3.1. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões.

7.1.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

7.1.3.2.1. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas:

7.1.3.2.1.1. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento;

7.1.3.2.1.2. Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente.

7.1.3.2.2. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados os licitantes que apresentarem os seguintes indicadores:

7.1.3.2.2.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula:

ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

7.1.3.2.2.2. Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula:

ISG = Ativo Total                    _ ≥ 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

7.1.3.2.3. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação.

7.1.3.2.4. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data- limite para recebimento das propostas.

7.1.3.2.4.1. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis.

7.1.3.2.4.2. A regularidade do profissional que assina as demonstrações contábeis poderá ser atestada, mediante a emissão da certidão de regularidade, por parte da Pregoeira ou equipe de apoio, via internet, durante a sessão.

7.1.4. Relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

7.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;

7.1.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de sua atividade e compatível com o objeto do certame;

7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

7.1.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos;

7.1.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Municipais;

7.1.4.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS;

7.1.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

7.1.4.8. As certidões e certificado referidos nos itens 7.1.4.3. a 7.1.4.7. deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006 (caput e parágrafos);

7.1.4.9. A Pregoeira e equipe de apoio poderão consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e certificado, para confirmar a autenticidade dos documentos apresentados, conforme itens 7.1.4.3 a 7.1.4.7.

7.1.5. Outros Documentos

7.1.5.1. Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes (ANEXO IV deste Edital);

7.1.5.2. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menor de dezesseis anos (ANEXO V deste Edital).

7.2. Disposições Gerais da Habilitação

7.2.1. Os documentos exigidos nesta licitação poderão ser apresentados em via original ou por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticados por cartório competente ou pela CPL, à vista da apresentação do respectivo original.

7.2.1.1. A autenticação efetuada por membro da CPL poderá ser feita com até 2 (dois) dias úteis antes da abertura do certame e nela deve constar a data da autenticação, a assinatura e a identificação do responsável pelo procedimento e a expressão “CONFERE COM O ORIGINAL” ou termo similar.

7.2.1.2. A documentação exigida, no que couber, poderá ser apresentada através de impresso original obtido via Internet, desde que seja possível a confirmação, também pela Internet, de sua autenticidade.

7.2.2. Os documentos exigidos neste edital deverão estar com prazo de validade em vigor na data prevista para abertura dos envelopes de habilitação.

7.2.2.1. Eventuais documentos que não contenham expresso o prazo de validade, quando cabível, deverão ser apresentados acompanhados de declaração do órgão emissor informando essa condição de validade indeterminada.

7.2.3. Os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ e o endereço respectivo, observado o seguinte:

7.2.3.1. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

7.2.3.2. Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

7.2.3.3. No caso dos itens 7.2.3.1. e 7.2.3.2., serão dispensados da filial aqueles documentos que, COMPROVADAMENTE, podem ou devem ser emitidos pela matriz, e vice-versa;

7.2.3.4. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante.

7.2.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado.

8. PRIMEIRA FASE: ABERTURA DA SESSÃO

8.1. Na data, no horário e no local indicados no preâmbulo será aberta a sessão pública de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos representantes das empresas interessadas em participar do certame.

8.2. Após o credenciamento, os representantes entregarão à Pregoeira a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III deste Edital e, em envelopes separados, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação, conforme item 5.1.

8.3. Em seguida será feita a abertura dos envelopes contendo a proposta de preços e a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, especialmente nos itens 5. e 6.

8.3.1. Iniciada a abertura do primeiro envelope com Proposta de Preços, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

9. SEGUNDA FASE: ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E LANCES VERBAIS

9.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as condições e exigências deste Edital - especialmente as contidas no item 6 e/ou consignarem preços inexequíveis ou excessivos para a Administração.

9.1.1. Serão considerados inexequíveis os preços que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos.

9.1.1.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade.

9.1.2. Serão considerados excessivos os preços que sejam superiores ao preço global estimado pela Administração – R$ 244.068,00 - conforme item 3.3 do Termo de Referência (ANEXO I deste Edital).

9.2. A ordenação das propostas será feita com base no preço global.

9.2.1. Serão selecionadas para a etapa de lances a licitante que apresentar o menor preço global e as licitantes com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.

9.2.2. Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida no item 9.2.1. serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de

3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

9.3. A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;

9.3.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente, até a definição completa da ordem de lances.

9.3.2. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances, aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço global;

9.3.2.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes no item 16 deste Edital.

9.4. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

9.5. Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando- se para as selecionadas o último preço ofertado;

9.5.1. A Pregoeira, com vistas à redução do preço, poderá negociar com o autor da oferta de menor valor.

9.6. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá à Pregoeira decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

9.7. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e houver proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

9.7.1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, necessariamente inferior àquela apresentada pela primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

9.7.2. Não sendo vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, na forma do item 9.7.1., a Pregoeira convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na forma do item 9.7., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

9.8. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Pregoeira procederá a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas neste Edital.

10. TERCEIRA FASE: HABILITAÇÃO

10.1. A licitante que apresentou a melhor proposta de preços deverá comprovar a situação de habilitação, na forma do item 7. deste Edital.

10.1.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.1.1.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 10.1.1., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e demais cominações legais, e facultará à Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato (apólice), ou a autoridade superior revogar a licitação.

10.2. Se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor e decidirá sobre a sua aceitabilidade. Em caso positivo, examinará os documentos de habilitação, e assim sucessivamente, até a seleção da proposta que atenda aos requisitos de habilitação.

10.3. Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora do certame, com indicação do valor global (anual).

11. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

11.1. Declarado o vencedor do certame, a Pregoeira questionará dos presentes se há intenção de recorrer contra qualquer ato decidido na sessão do pregão, desde o credenciamento até a declaração final do vencedor.

11.2. A ausência de manifestação imediata e motivada das licitantes em recorrer importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela Pregoeira à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação;

11.3. No caso de manifestação imediata e motivada das licitantes em recorrer, será concedido o prazo de 3 (três) dias corridos para apresentação das razões do recurso (fundamentação), ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

11.4. Interposto o recurso, a Xxxxxxxxx poderá rever sua decisão fundamentadamente ou prestar informações e submeter o assunto à decisão da autoridade superior que poderá dar ou negar provimento ao recurso.

11.5. O recurso contra a decisão da Xxxxxxxxx terá efeito suspensivo e quanto ao prazo de validade da proposta, que somente recomeçará a contar quando da decisão final da autoridade competente.

11.6. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.7. Decididos os recursos, será dada continuidade a sessão pública e aos demais procedimentos ou a autoridade competente fará a adjudicação do objeto à licitante vencedor e a homologação da licitação.

11.8. Nos eventuais recursos, a recorrente deverá observar o seguinte:

11.8.1. A peça recursal somente será aceita em original, podendo juntar documentos em cópias autenticadas;

11.8.2. As razões do recurso deverão ingressar no Setor de Protocolo do Tribunal de Contas do Estado, no Prédio-Sede, localizado na Avenida Efigênio Sales, 1155 – Parque 10 – Manaus/AM, no horário das 7h às 15h, direcionadas à Comissão Permanente de Licitação do TCE/AM.

11.8.2.1. A Pregoeira irá receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

12. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

12.1. Caberá à futura Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I deste Edital:

12.1.1. Retirar a Nota de Xxxxxxx e assinar o Contrato relativos ao objeto desta licitação;

12.1.2. Iniciar a execução do objeto adjudicado, a partir do recebimento da nota de empenho e assinatura do contrato, conforme solicitação formal do TCE-AM;

12.1.3. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto desta licitação;

12.1.4. Manter, durante o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

12.1.5. Promover a execução do objeto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;

12.1.6. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

12.1.7. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do TCE-AM, no tocante à execução dos serviços;

12.2. Caberá ao TCE-AM, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e daquelas constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital):

12.2.1. Emitir a Nota de Xxxxxxx em favor da empresa vencedora da licitação e assinar o Contrato relativo ao objeto desta licitação;

12.2.2. Supervisionar a execução do objeto, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas;

12.2.3. Aplicar as penalidades por descumprimento das regras estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e no Contrato;

12.2.4. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do objeto.

12.2.5. Efetivar a liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64;

12.2.6. Efetuar o pagamento devido pela execução do objeto, no prazo estabelecido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstas.

13. DAS CONDIÇÕES DE RETIRADA DA NOTA DE XXXXXXX, DA ASSINATURA E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

13.1. Findo o processo licitatório, a licitante vencedora será convocada a retirar a Nota de Xxxxxxx e assinar o Contrato relativos ao objeto desta licitação.

13.1.1. A minuta do contrato é parte integrante deste Edital (Anexo VI).

13.2. O não comparecimento da licitante vencedora, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada para a retirada da Nota de Empenho e/ou assinatura do termo contratual, ensejará a aplicação de multa de 1% (dez por cento) sobre o valor da proposta ou lance final ofertado.

13.2.1. O prazo mencionado acima poderá ser prorrogado uma só vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, conforme previsto no § 1º, do art. 64, da Lei nº 8.666/1993.

13.3. Previamente à emissão da nota de empenho e assinatura do Contrato, verificar-se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação.

13.3.1. A não-manutenção das condições de habilitação consignadas neste Edital ou a não-regularização de eventuais pendências documentais no prazo no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de ciência formal de tal situação, prorrogável por igual período a critério da Administração, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais, sendo facultado à Administração retornar à sessão pública da licitação e convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Xxxxxxx e assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

13.4. Farão parte integrante da contratação todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base à licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.

13.5. Até a assinatura do Contrato, poderá ser desclassificada a proposta e/ou inabilitada a licitante vencedora, caso o TCE-AM venha a ter conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento.

13.6. A vigência do contrato a ser firmado será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

13.7. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79, da Lei nº 8.666/1993, assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa.

13.8. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/1993, sempre por meio de Termos Aditivos.

13.9. É expressamente vedada a subcontratação do objeto deste Edital, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação de penalidade prevista neste Edital.

14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

14.1. As despesas com a contratação do objeto desta licitação serão atendidas pelas dotações consignadas no seguinte crédito orçamentário:

14.1.1. Programa de Trabalho: 00.000.0000.0000 – Manutenção da Unidade Administrativa

14.1.2. Natureza da despesa: 33.90.30 – 01 - Combustíveis e Lubrificantes Automotivos

14.1.3. Fonte de Recursos: 100

15. DO PAGAMENTO

15.1. O pagamento será efetuado pelo TCE-AM em até 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal ou fatura, demais documentos e das certidões de regularidade fiscal e trabalhista válidas na data de emissão do documento fiscal.

15.1.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA, conforme domicílio bancário informado por ocasião da apresentação da proposta de preços (item 6.1.2.6. deste Edital).

15.1.1.1. Qualquer alteração no domicílio bancário da contratada deverá ser informada tempestivamente ao TCE-AM.

15.1.2. No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido será atualizado da data limite de vencimento até a data do efetivo pagamento, pela taxa diária de 0,10%.

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. Se no decorrer da sessão pública da licitação ou na fase de contratação ou na fase de execução do objeto do presente Edital, ficar comprovada a existência de qualquer

irregularidade ou ocorrer inadimplemento pelo qual possa ser responsabilizada a LICITANTE/CONTRATADA, esta, será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com o Estado e com os Municípios do Amazonas, seus órgãos e entidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multas estabelecidas neste instrumento convocatório e no Termo de Contrato e das demais cominações legais, nos seguintes casos:

16.2. As seguintes condutas estão sujeitas a aplicação de multas e cominações legais:

16.2.1. Cometer fraude fiscal;

16.2.2. Apresentar documento falso;

16.2.3. Firmar declaração falsa;

16.2.4. Comportar-se de modo inidôneo;

16.2.5. Não retirar a Nota de Xxxxxxx e/ou não assinar o termo de contrato no prazo estabelecido;

16.2.6. Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

16.2.7. Não mantiver a proposta;

16.2.8. Fraudar na execução do contrato;

16.3. Em qualquer das hipóteses mencionadas no item 21 do Termo de Referência e nos itens 16.2.1. a 16.2.8 serão assegurados à licitante/contratada o contraditório e a ampla defesa.

16.4. Para os fins da condição mencionada no item 16.2.4, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666/93.

16.5. Para condutas descritas nos itens 15.2.1 a 15.2.8 será aplicada multa de no máximo 30% do valor da proposta aceita ou contratado.

16.6. As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as sanções de advertência, suspensão temporária, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

16.7. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

16.7.1. Se os valores das faturas forem insuficientes ou não houver valores a pagar por parte do TCE-AM, fica a LICITANTE/CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

16.7.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela LICITANTE/CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

17. DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

17.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode impugnar este ato convocatório ou solicitar esclarecimentos sobre este edital.

17.2. A petição deve ser encaminhada à Comissão Permanente de Licitação (CPL), dirigida à Pregoeira e protocolizada no Setor de Protocolo do TCE-AM, no Prédio-Sede, localizado na Avenida Efigênio Sales, 1155 – Parque 10 – Manaus/AM, no horário das 8h às 15h.

17.2.1. Informações podem ser obtidas através do telefone 0000-0000 (CPL).

17.3. A Pregoeira, que poderá ser auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação e prestará os esclarecimentos solicitados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

17.4. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

18.2. É facultado à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

18.2.1. A inobservância do prazo fixado pela Pregoeira ou autoridade superior para a entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou ainda o envio de informações ou documentos considerados insuficientes ou incompletos ocasionará a desclassificação da proposta.

18.3. Ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ou por delegação ao Secretário-Geral de Administração do TCE-AM compete anular este Pregão Presencial por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.

18.3.1. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

18.4. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

18.5. Incorre em crime aquele que impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, sujeitando-se à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa (art. 93 da Lei nº 8.666 de 1993).

18.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no TCE-AM.

18.7. De todas as sessões públicas realizadas para esta licitação será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos, onde serão registrados todos os fatos relevantes da sessão.

18.7.1. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas serão registradas expressamente na própria ata.

18.8. Toda a documentação referente ao credenciamento, às propostas e à habilitação será rubricada pela Pregoeira, pela equipe de apoio e pelas licitantes presentes;

18.9. O comunicado de abertura de licitação será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, jornal contratado para divulgar atos do TCE e portal do TCE-AM (xxx.xxx.xx.xxx.xx);

18.9.1. Os demais atos pertinentes do certame, como republicações e retificações do edital, resultado da licitação, comunicados, suspensão, e outros serão formalizados através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e no portal do TCE-AM (xxx.xxx.xx.xxx.xx);

18.9.2. Ao retirar o edital on-line, a licitante obriga-se a acompanhar toda e qualquer alteração realizada no edital e em seus anexos, se houver, no sítio eletrônico desta Corte de Contas e no Diário Oficial Eletrônico.

18.10. Os casos omissos serão solucionados pela Pregoeira com fundamento nas disposições constantes na legislação pertinente, especialmente na Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993, e considerando a jurisprudência e doutrina existente sobre o tema.

Manaus, 04 de novembro de 2016.

GLAUCIETE XXXXXXX XXXXX

Pregoeira da CPL/TCE-AM

Equipe de Apoio:

Xxxxx Xxxxxxxxx de Góis Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx

Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx X. Xxxxxx Xx.

ANEXO I DO EDITAL DIRETORIA DA ASSISTÊNCIA MILITAR

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA A FROTA DE VEÍCULOS E GRUPO GERADORES PERTENCENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016/2017.

DADOS CADASTRAIS

AUTOR DO TERMO DE REFERÊNCIA - Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – Secretaria Geral de Administração

PROPONENTE:

Nome: XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX - Maj PM

Cargo: Diretor da Assistência Militar

Matrícula nº 941-5A

1. OBJETO

1.1- O presente Termo tem por objetivo a contratação de empresa para fornecimento de combustível, visando o abastecimento da frota de veículos, assim como dos Grupos Geradores pertencentes a este Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, durante o exercício de 2016/2017;

1.2- O abastecimento far-se-á de acordo com a conveniência da CONTRATANTE, que emitirá requisição padronizada onde constará:

• Quantidade de litros (gasolina, etanol, diesel);

• Identificação do veículo, com a descrição da marca, placa do veículo e tipo combustível (gasolina, etanol, diesel);

• Assinatura do Diretor da Assistência Militar ou respondendo pela Diretoria.

2. COMPOSIÇÃO DA FROTA.

2.1- Identificação dos veículos e dos geradores:

2.1.1- Veículos a diesel:

ORD.	VEÍCULO	PLACA
1.	MICRO	PHC 3271
2.	MICRO	PHC 3281
3.	AMAROK	PHF 1008

2.1.2 - Geradores a diesel:

CASA DE FORÇA (02 GERADORES – capacidade de 250 litros) – o combustível será fornecido pela contratada. A contratada deverá transportá-lo através de MELOSA (veículo próprio para este transporte e abastecimento).

2.1.3 - Veículos à gasolina:

ORD.	VEÍCULO	PLACA
01	FUSION	OAE 1260
02	FUSION	OAE 1270
03	FLUENCE	OAL 8619
04	FLUENCE	OAL 8659
05	FLUENCE	OAL 8519
06	FLUENCE	OAL 8539
07	FLUENCE	OAL 8559
08	FLUENCE	OAL 8589
09	FLUENCE	OAN 7422
10	SYMBOL	OAL 8639
11	LOGAN	OAL 0623
12	DOBLO	PHH-1947

OBS.: Este Tribunal de Contas do Estado do Amazonas tem a pretensão de adquirir 08 (oito) novos veículos visando substituir 04 (quatro) veículos oficiais, fins renovação da frota.

3. DEMANDA PREVISTA

A previsão do consumo de combustível baseia-se no que foi consumido no exercício de 2015/2016, e considerando a expectativa de consumo no período de 12 meses.

3.1 - Quantidade estimada de abastecimento mensal

• GASOLINA – Aproximadamente 2.500 litros

• DIESEL S10 – Aproximadamente 2.500 litros

• ETANOL– Aproximadamente 500 litros

3.2 - Quantidade estimada de abastecimento anual

• GASOLINA – Aproximadamente 30.000 litros

• DIESEL S10 – Aproximadamente 30.000 litros

• ETANOL– Aproximadamente 6.000 litros

3.3 - Custo estimado anual, com base na média de valores coletados em 26/10/2016 R$ 3,49 (três reais e quarenta e nove centavos) para gasolina comum, R$ 3,27 (três reais e vinte e sete centavos) para o diesel S10 e R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos) para etanol.

• GASOLINA – R$104.700,00

• DIESEL S10 – R$ 98.100,00

• ETANOL – R$ 19.080,00

O preço máximo admitido para o pagamento do fornecimento dos serviços, acrescidos de 10% (dez por cento), considerando o aumento dos combustíveis no decorrer do exercício. Sendo assim, o Tribunal de Contas pagará ao vencedor do certame a importância máxima de R$ 244.068,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e sessenta e oito reais).

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Programa de Trabalho: 00.000.0000.0000 – Manutenção da Unidade Administrativa.

Elemento de Despesa: 33.90.30.01 – Material de Consumo – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos. Fonte: 100

5. PLANO DE APLICAÇÃO

5.1 Modalidade de licitação: Pregão Presencial

0.XX PRAZO

6.1.O prazo estipulado para o fornecimento de combustível visando o abastecimento da frota de veículos, assim como dos Grupos Geradores pertencentes a este Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, durante o exercício de 2016/2017 será de 12(doze) meses.

7. DO REAJUSTE DE PREÇOS

7.1 O preço dos combustíveis poderá ser reajustado em decorrência de aumento autorizado pelo Governo Federal, o qual será efetivado por simples apostilamento, desde que juntamente com a nota fiscal correspondente se apresente a memória de cálculo demonstrando a permanência dos menores preços.

8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Declaração formal de que a localização do posto de combustível (álcool, gasolina e óleo diesel) está circunscrito numa distância de no máximo 5 (cinco)quilômetros do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – AV. Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 1155 – Parque Dez de Novembro.

DECLARAÇÃO:

Declaramos, sob as penas da lei, que o presente termo de referência, acha-se de acordo com os incisos I e II, do § 2º, do artigo 7º, c/c o artigo 12 e seus incisos de I a VI da Lei 8666/1993.

Manaus, 03 de novembro de 2016.

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX – MAJ PM

Diretor da Assistência Militar do TCE/AM Matrícula nº 941-5A

APROVAÇÃO PELA AUTORIDADE SUPERIOR:

Aprovo o presente termo de referência, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 7º, da Lei 8666/93. Manaus, 03 de novembro de 2016.

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário-Geral de Administração do TCE/AM

ANEXO II DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

AO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS

Ref.: Processo n.º 3391/2016 - Pregão Presencial n.º 12/2016

(Razão Social da Empresa), estabelecida na (endereço

completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente no artigo 3º, na condição de [microempresa ou empresa de pequeno porte – especificar uma das condições], e que não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no § 4º do artigo supracitado, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado previsto em lei.

Por ser verdade assina a presente.

..................., ............... de de 2016.

Razão Social da Empresa

Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N.° do documento de identidade

ANEXO III DO EDITAL

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

AO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS

Ref.: Processo n.º 3391/2016 - Pregão Presencial n.º 12/2016

(Razão Social da Empresa), estabelecida na (endereço

completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação.

Por ser verdade assina a presente

..................., ............... de de 2016.

Razão Social da Empresa

Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N.° do documento de identidade

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

AO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS

Ref.: Processo n.º 3391/2016 - Pregão Presencial n.º 12/2016

(Razão Social da Empresa), estabelecida na (endereço

completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Xxx, que inexiste qualquer fato impeditivo a sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

Por ser verdade assina a presente.

..................., ............... de de 2016.

Razão Social da Empresa

Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N.° do documento de identidade

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO (INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

AO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS

Ref.: Processo n.º 3391/16 - Pregão Presencial n.º 12/2016

(Razão Social da Empresa), estabelecida na (endereço

completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de

aprendiz ( ).

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

Por ser verdade assina a presente.

..................., ......... de de 2016.

Razão Social da Empresa

Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N.° do documento de identidade

ANEXO VI DO EDITAL

MINUTA TERMO DE CONTRATO Nº xx/2016

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO AMAZONAS, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, E A EMPRESA xxxxxx, NA FORMA ABAIXO:

Aos XX dias do mês de XXXX do ano de dois mil e XX (XX/XX/XXX) nesta cidade de Manaus, na sede do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, situada na Xx. Xxxxxxxx Xxxxx,0000, presentes o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ sob o n° 05.829.742/0001-48, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, o Senhor Conselheiro XXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, Xxxx. 000, Xxxxx Xxxxx, XXX 00000000, portador da Cédula de Identidade n.º 00000000 SSP-AM e do CPF n.º 418519432-34, e, de outro lado, a empresa xxxxx, daqui por diante denominada CONTRATADA, pessoa jurídica de direito privado, sediada nesta cidade, na xxxxxxx, Bairro: – CEP xxxx, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob o n° xxx, Inscrição Estadual n° xxxx, Inscrição Municipal n° xxx1, neste ato representada por xxxxx, brasileiro, natural de xxx, xxx, xxx, portador da Carteira de Identidade n° xxx expedida em xxx, e do CPF n° xxx, nascido em xx/xx/xxxx, residente e domiciliado à Rua xxx n° xxxx – xxxx, Manaus/AM, CEP xxx, em consequência do PREGÃO PRESENCIAL Nº xx/2016,– Publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM na Edição n°xxx, de xx de xxx de 2016, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° xxx/2016, na presença das testemunhas abaixo, é assinado o presente TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, de acordo com a Minuta Padrão da PGE Nº047/92, que se regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Pelo presente instrumento, obriga-se a CONTRATADA a fornecer combustível, visando o abastecimento da frota de veículos, assim como do Grupo Geradores pertencentes a este TCE/AM, a ser abastecido por combustível transportado através de Melosa, tudo na forma e nas condições estabelecidas no Termo de Referência, que faz parte integrante deste Termo, independente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO

Para todos os efeitos legais e melhor caracterização dos serviços a serem prestados, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este contrato, como se nele estivessem transcritos, com todos os seus anexos, os seguintes documentos: Termo de Referência, Minuta do Contrato e Proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Pela perfeita e fiel execução dos serviços aqui pactuados, o TCE pagará à CONTRATADA o valor mensal estimado de R$ xxx (xxxxx) e totalizando o valor estimado de R$ xxxx,00 (xxxxxx);

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O Pagamento será efetuado mensalmente, até 10 (dez) dias após a apresentação das notas fiscais e faturas, as quais devem ser previamente atestadas pelo fiscal do contrato, mediante depósito em conta corrente indicada pela CONTRATADA.

PARÁGAFO SEGUNDO

Será obedecido o mesmo prazo de pagamento no caso das faturas e notas fiscais serem reapresentadas por motivo de incorreção;

PARÁGRAFO TERCEIRO

A CONTRATADA, para efeito de pagamento deverá emitir fatura e nota fiscal discriminando os serviços realizados para o TCE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar as mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que, a critério do TCE, se façam necessários no objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, podendo as supressões ultrapassar o limite estabelecido, a consenso das partes, de acordo com o estabelecido pelo § 2º, inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, com a redação da Lei nº 9.648/98;

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Os preços propostos somente serão reajustados dentro das normas do Governo Federal sobre a matéria, ou quando ocorrerem motivos de força maior que desequilibrem a equação econômica e financeira do Contrato, situação que deverá ser apontada e comprovada pela CONTRATADA, para que o TCE-AM examine e decida pelo reajustamento excepcional, fora do prazo acima estabelecido.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: A despesa correrá por conta dos recursos destinados ao exercício de 2016, sob a Programa de Trabalho: 00.000.0000.0000; Natureza da Despesa 33903001 – Combustível e Lubrificante Automotivos; Fonte de Recursos:100, tendo sido emitida a Nota de Empenho n.º xxx, de xx de novembro de xxx, no valor de R$ xxx,00 (xxxx reais), para o presente exercício, restando R$ xxx,00 (xxxx) para o exercício seguinte.

CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA DO CONTRATO

A vigência do presente CONTRATO é de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO INADIMPLEMENTO E SANÇÕES

Durante a execução do contrato, se ficar comprovada a existência de irregularidade ou ocorrer inadimplência contratual de que possa ser responsabilizada a CONTRATADA, esta ficará, conforme o caso, incursa nas penalidades e sanções, assegurada ampla defesa, de:

I. Advertência;

II. Multa;

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TCE-AM pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos;

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação.

PARÁGRAFO ÚNICO

Ressalvada a hipótese de força maior, a inexecução parcial ou total do objeto do contrato, nos prazos e condições fixados pelo TCE-AM, sujeitará a CONTRATADA à aplicação das seguintes multas:

I - multa diária de 1% (um por cento) do valor do contrato, por dia de atraso do prazo assinalado pelo TCE-AM para o início da execução dos serviços;

II - multa diária de 2% (dois por cento) do valor do contrato, por atraso do prazo para a realização dos serviços.

III – multa diária de 2% (dois por cento) do valor contrato por descumprimento de quaisquer obrigações contratuais.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará sua rescisão, com as conseqüências nele previstas e na lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Constituem motivos para rescisão contratual:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, relação de material e prazos;

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, relação de material e prazos;

III. A lentidão no cumprimento do contrato, levando o TCE-AM a comprovar a impossibilidade da execução do objeto contratado, nos prazos e condições estabelecidos;

IV. O atraso injustificado do início da execução do contrato;

V. A subcontratação total ou parcial da execução do contrato, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da pessoa jurídica da CONTRATADA, que afete a boa execução contratual;

VI. O desatendimento das determinações regulares do fiscal do contrato do TCE-AM, bem como dos seus superiores hierárquicos;

VII. A decretação de falência ou instauração de insolvência da CONTRATADA;

VIII. A dissolução da sociedade;

IX. A alteração social ou modificação de finalidade ou estrutura da CONTRATADA, que, a juízo do TCE-AM, prejudique a execução do contrato;

X. O protesto de título ou a emissão de cheques sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência da

CONTRATADA;

XI. Razões de interesse público;

XII. O atraso superior a 90 (noventa) dias consecutivos dos pagamentos devidos pelo TCE-AM;

XIII. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditiva da execução do contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A rescisão do contrato poderá se dar sob qualquer das formas delineadas no Art. 79 da Lei nº 8.666/93

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CASOS OMISSOS

Este contrato somente poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/93, e os casos omissos ou quaisquer dúvidas serão solucionados mediante consultas ESCRITAS, firmando-se, em ambos os casos, termo de aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

São as seguintes as obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

I. Executar o objeto contratado de acordo com o estabelecido neste contrato, termo de referência e na sua proposta;

II. Refazer, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verificarem incorreções;

III. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao TCE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

IV. Responder pelas obrigações resultantes da legislação trabalhista, fiscal, tributária, previdenciária e de acidentes do trabalho sobre o pessoal que utilizar nossos serviços, não cabendo ao TCE-AM quaisquer ônus por tais encargos;

V. Apresentar ao TCE-AM, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicidade do Pregão, documentos comprobatórios de regularidade com as obrigações sociais e previdenciárias - INSS e FGTS, e CND´s das Fazendas Federal, Estadual e Municipal caso o prazo de validade daqueles apresentados para a habilitação já tenha expirado;

VI. A boa execução dos serviços objeto deste contrato, garantindo a utilização de matéria–prima e equipamentos adequados, dentro das condições padrões quanto aos critérios de qualidade respondendo por sua perfeição técnica, facultando-se, ao TCE-AM, através de seus representantes, o acompanhamento dos trabalhos, na forma constante do Termo de Referência, que faz parte integrante deste Termo sem a necessidade de transcrição;

VII. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;

VIII. Responsabilizar-se pela análise e estudo de todos os documentos fornecidos pela Contratante para o fornecimento do serviço, não se admitindo, em nenhuma hipótese a alegação de ignorância, defeito ou insuficiência de tais documentos.

IX. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigida, podendo o TCE-AM verificar, a qualquer tempo, a satisfação dessas condições;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESPONSABILIDADE DO TCE-AM

É de responsabilidade do CONTRATANTE, dentre outras designadas neste instrumento ou na Lei:

I - Exercer a fiscalização dos serviços especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93. II - Efetuar os pagamentos dos serviços efetivamente realizados nas datas aprazadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO

O TCE-AM fiscalizará a execução deste contrato através de servidor(es), especialmente designados por meio de Portaria, a quem competirá (ão), entre outras obrigações, anotar em registro próprio as ocorrências, lançar impugnações escritas ou verbais, e determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, assim como atestar as faturas.

PARÁGRAFO ÚNICO

As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISPOSIÇÔES GERAIS

A CONTRATANTE reserva-se ainda no direito de recusar todo e qualquer serviço que não atenda às especificações ou que sejam considerados inadequados pela mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO CONTRATUAL

As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Amazonas, com exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que seja para dirimir as dúvidas e/ou conflitos oriundos da execução deste contrato.

Assim, estando justas e pactuadas, assinam as partes este Termo de Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas adiante nomeadas e assinadas.

Manaus, xx de xx de 201x.

XXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Conselheiro Presidente (PELA CONTRATANTE)

XXXXXX

Sócio (PELA CONTRATADA)

TESTEMUNHAS: NOME:

RG N.º CIC N.º ASS.

NOME: RG N.º CIC N.º ASS.