Termos e condições padrão de ordem de compra da Kyndryl
Termos e condições padrão de ordem de compra da Kyndryl
Documentos de contrato: Esta Ordem de Compra (OC), quaisquer anexos que fizerem parte desta OC e quaisquer documentos ou cláusulas incorporados por referência a esta OC formam o contrato único e exclusivo da Kyndryl Brasil Serviços Limitada (Comprador) e do fornecedor (Fornecedor) para os produtos e/ou serviços desta OC e nenhum outro documento, incluindo a proposta, a cotação ou o formulário de confirmação do Fornecedor, fará parte desta OC, a menos que especificamente indicado pelo Comprador por escrito ou na própria OC. Os termos contidos na resposta, confirmação ou aceitação do Fornecedor desta OC, se houver, que sejam adicionais ou diferentes dos termos aqui determinados (termos esses que constituiriam uma contraoferta do Fornecedor) estão especificamente rejeitados pelo Comprador. Em caso de conflito, os termos e condições desta PO prevalecem sobre os termos e condições do Fornecedor. A oferta do Comprador para aquisição conforme determinado nesta OC não poderá ser modificada por contraofertas do Fornecedor. Não obstante o acima mencionado, se esta OC for considerada uma aceitação pelo Comprador de uma oferta ou contraoferta do Fornecedor, então, tal aceitação será feita expressamente condicionada à anuência do Fornecedor de todos os termos desta OC, incluindo aqueles adicionais ou diferentes dos termos da oferta ou contraoferta do Fornecedor. Os termos e condições desta OC estão sujeitos a mudança sem notificação.
Preços: Se a OC não incluir definição de preço, o preço dos produtos e/ou serviços fornecidos sob o presente instrumento será o preço de mercado prevalecente mais baixo do Fornecedor para esses produtos e/ou serviços. O Fornecedor não terá direito a reembolso de despesas incorridas em relação ao cumprimento desta OC, exceto quando acordado em contrário por escrito pelo Comprador.
Impostos: As faturas emitidas pelo Fornecedor devem incluir todos os tributos que são de sua responsabilidade, incidentes sobre o objeto desta OC e cujo ônus econômico deva ser transferido à Kyndryl. Em caso de incidência de retenção na fonte por parte do tomador (Kyndryl) para tributos locais (tais como ISS, PIS, COFINS, CSSL e IR), o Fornecedor deverá destacar os valores na nota fiscal e a Kyndryl efetivará a retenção dos valores equivalentes aos respectivos tributos, providenciando o recolhimento junto ao órgão competente.
Nos casos em que o Fornecedor estiver localizado em país distinto da Kyndryl, e a legislação tributária vigente no país de domicílio da Kyndryl exigir retenção de tributo na fonte, a Kyndryl procederá à retenção conforme exigido por lei. Caso necessite, o Fornecedor poderá solicitar à Kyndryl o certificado da retenção efetuada. O Fornecedor também será o único responsável por todos os tributos devidos em decorrência direta desta OC, aqueles cujo ônus econômico deva ser por ele suportado, de acordo com a legislação vigente, assim como eventuais tributos incidentes sobre os equipamentos ou softwares alugados ou comprados para execução da presente OC. Caso a Kyndryl forneça um certificado de pagamento direto, certificação de isenção de tributo ou de redução na alíquota de tributo incidente sobre o objeto desta OC, o Fornecedor concorda em não incluí-lo no preço, a menos que a autoridade tributária aplicável autue tal Imposto e, quando isso ocorrer, o Fornecedor emitirá a fatura e a Kyndryl concordará em pagar os Impostos legalmente devidos.
Quando da solicitação da Xxxxxxx, o Fornecedor entregará a documentação apropriada, exigida pelas leis tributárias jurisdicionais correspondentes, dentro de quinze (15) dias após tal solicitação.
Prazos de pagamento e aceitação: A menos que determinado em contrário por lei local, os prazos de pagamento são 90 dias após recebimento de fatura válida do Fornecedor ou após recebimento dos produtos e/ou serviços, o que for mais posterior. O pagamento não será considerado como a aceitação dos produtos ou serviços e esses produtos ou serviços estarão sujeitos à inspeção, teste, aceitação ou rejeição. Por opção do Comprador, o Comprador poderá rejeitar produtos e/ou serviços que não estejam em conformidade com os critérios de aceitação do Comprador para um reembolso ou requerer que o Fornecedor repare ou substitua tais produtos ou execute novamente tais serviços sem encargos e de maneira oportuna. O Comprador poderá devolver produtos não conformes ao Fornecedor às expensas do Fornecedor.
Rescisão: Esta OC poderá ser rescindida pelo Comprador com ou sem justa causa, mediante simples notificação prévia com 30 (trinta) dias. A violação do Fornecedor (ou a crença razoável da Kyndryl de que o Fornecedor violou ou provavelmente violará) da disposição Negociações Éticas constitui uma violação material desta OC e, nesse caso, a Kyndryl poderá rescindir esta OC imediatamente mediante notificação por escrito ao Fornecedor.
Importações e exportações: O Fornecedor é o importador e exportador em registro, a menos que o Comprador concorde expressamente por escrito em aparecer como o importador ou exportador. O Fornecedor irá cumprir todas as leis, regulamentações e requisitos administrativos de importação e exportação aplicáveis, incluindo, sem limitação, o pagamento de todas as obrigações e impostos associados e a manutenção de todas as certificações e registros associados à importação ou exportação dos produtos do Fornecedor, além de satisfaze todas as exigências relacionadas à segurança do produto, compatibilidade eletromagnética, telecomunicações, recolhimento/reciclagem de produto e segurança ambiental. Mediante solicitação do Comprador, o Fornecedor irá fornecer imediatamente todas as informações necessárias para exportar e importar produtos, incluindo, conforme aplicável, os Números de Classificação de Controle de Exportação (ECCN) e o número da categoria da lista de subtítulos ou munições, as classificações de tarifas, as certificações e os resultados dos testes relacionados aos produtos ou serviços. O Fornecedor notificará o Comprador por escrito sobre quaisquer mudanças nas informações fornecidas pelo Fornecedor para exportar e importar produtos. A fatura de cobrança do Fornecedor deve ser consistente com a fatura usada pelo Fornecedor para liberar as mercadorias para importação. Quando o Comprador concorda em aparecer como o importador ou exportador, o Fornecedor irá fornecer imediatamente ao Comprador quaisquer informações, documentações, certificações e resultados de testes necessários para que o Comprador cumpra as leis, as regulamentações e os requisitos administrativos aplicáveis de importação e exportação. Em todas as circunstâncias, o Fornecedor não poderá assumir quaisquer transações de exportação roteadas, conforme definido nas Regulamentações de Administração de Exportação dos Estados Unidos {15 CFR, Parte 758.3(b)}, para qualquer remessa de exportação dos EUA nem assumir acordo similar para quaisquer remessas de exportação originadas fora dos Estados Unidos que denomine o Comprador como uma parte de tais remessas.
Pacotes/transporte: O Fornecedor irá cumprir: (i) todos os requisitos de marcação aplicáveis do país de origem e todas as instruções do Comprador para exportações para o Comprador; (ii) todos os requisitos de embalagem e etiquetagem determinados nesta OC; e (iii) as diretrizes de rota de
transporte nesta OC e as Diretrizes de transporte de remessa. Os requisitos mínimos padrão para
(i) e (ii) se encontram em Instruções para remessas internacionais para a Kyndryl .
Sistema de gestão social e ambiental: O Fornecedor irá cumprir os Requisitos do sistema de gestão social e ambiental para o fornecedor.
Risco de perda; entrega: O título e o risco de perda permanecem com o Fornecedor até que os produtos adquiridos sob esta OC tenham sido entregues ao Comprador no local especificado na OC e aceitos pelo Comprador. Para a entrega dos produtos pelo Fornecedor, o tempo é essencial. Se o Fornecedor deixar de entregar dentro do prazo, o Comprador poderá adquirir substituições em outro lugar e o Fornecedor será responsável pelos custos reais e razoáveis e pelos danos incorridos ao Comprador. O Fornecedor irá notificar o Comprador imediatamente se não puder cumprir a data de entrega especificada nesta OC.
Garantias: O Fornecedor garante que:
i. tem o direito de de se vincular a esta OC;
ii. tem conhecimento e está e permanecerá em plena conformidade com (às suas próprias expensas) todas as leis, regras e regulamentações que se aplicam ou possam vir a se aplicar ao fornecimento de produtos e serviços sob o presente instrumento, incluindo, sem limitação,
a. leis trabalhistas e empregatícias,
b. leis, regulamentações, ordens e políticas aplicáveis de exportação e importação, incluindo, sem limitação:
i. garantir todos os requisitos necessários para liberação, licenças e isenções de importação e exportação e todos os protocolamentos apropriados junto a órgãos governamentais adequados e/ou divulgações relacionadas à liberação ou transferência de tecnologia e software para cidadãos não americanos nos EUA ou fora dos EUA, liberação ou transferência de tecnologia e software que tenham conteúdo dos EUA ou derivado de software ou tecnologia de origem dos EUA);
ii. ter conhecimento das recomendações de segurança aplicáveis à cadeia de suprimentos emitidas por governos e organizações de normas do segmento de mercado aplicáveis e fazer uso dos melhores esforços para cumprir tais recomendações;
iii. concordar em não transferir à Kyndryl nenhum hardware, software, dado técnico ou serviço controlado sob as Regulamentações de Tráfico Internacional de Armas ("ITAR") dos EUA;
c. leis, regulamentações ou ordenanças ambientais que regem as características ambientais e energéticas dos produtos, proibições de conteúdo dos produtos, gestão de fim da vida útil dos produtos/recolhimentos dos produtos e/ou segurança dos produtos relacionada ao transporte, importação, exportação, distribuição, venda e/ou uso pelo Comprador de produtos do Fornecedor como um produto do Comprador ou parte dele;
d. leis anticorrupção; e
e. leis e regulamentações referentes à privacidade de dados e à proteção de dados;
iii. sua assinatura desta OC não resultará em violação de nenhum outro acordo ou contrato do qual seja parte;
iv. não existe nenhuma reclamação, ônus ou ação ou constitui uma ameaça contra o Fornecedor que possa interferir com os direitos do Comprador sob esta OC;
v. os produtos e os serviços não infringem nenhum direito de privacidade, publicidade, reputação ou propriedade intelectual de um terceiro;
vi. (A) divulgou ao Comprador, por escrito, a existência de qualquer código de terceiro, incluindo, sem limitação, código de software livre, que está incluído ou é fornecido com ligação aos produtos e/ou serviços e (B) ele e os produtos e/ou serviços estão em plena conformidade com todos os contratos de licenciamento aplicáveis a esse código de terceiro ou de software livre;
vii. todos os autores concordaram em não impor seus direitos morais nos produtos e/ou serviços até onde permitido por lei;
viii. os produtos estão livres de defeitos de projeto e livres de defeitos de material e mão de obra;
ix. os produtos são seguros para uso consistente e estarão em conformidade com as garantias, especificações e requisitos desta OC;
x. os produtos não contêm código prejudicial e o Fornecedor não se envolverá em autoajuda eletrônica;
xi. os produtos não contêm (e os produtos não são fabricados usando) substâncias nocivas à camada de ozônio conhecidas como halogênios, clorofluorcarbonos, hidroclorofluorcarbonos, metil clorofórmio e tetracloreto de carbono, conforme definido pelo Protocolo de Montreal e especificado pelo Comprador por escrito;
xii. os produtos são novos e não contêm peças usadas ou recondicionadas, a menos que o Comprador concorde em contrário por escrito;
xiii. não usará, divulgará nem transferirá além-fronteiras quaisquer informações que possam identificar um indivíduo ("Dados Pessoais") que são processadas para ou em nome do Comprador, exceto até o ponto necessário para a realização do conteúdo desta OC;
xiv. não oferecerá, prometerá ou efetuará, direta ou indiretamente, qualquer pagamento com o propósito de influenciar indevidamente (ou induzir alguém a influenciar) decisões ou ações de qualquer funcionário público de uma entidade controlada pelo governo ou organização pública internacional.
xv. (A) irá implementar e manter medidas técnicas e organizacionais apropriadas e outras proteções dos Dados Pessoais (incluindo, sem limitação, o não carregamento de quaisquer Dados Pessoais fornecidos pelo Fornecedor em (a) qualquer computador laptop ou (b) qualquer mídia de armazenamento portátil que possa ser removida das instalações do Fornecedor a menos que em cada caso de (i) tais dados tenham sido criptografados e (ii) tais dados estejam carregados em mídia de armazenamento portátil apenas para o propósito de mover tais dados para armazenamento externo), (B) irá relatar ao Comprador quaisquer violações da segurança dos Dados Pessoais imediatamente após a descoberta ("Incidente de Segurança"), (C) irá cooperar integralmente com o Comprador na investigação de quaisquer Incidentes de Segurança, (D) irá cooperar integralmente com solicitações do Comprador de acesso, correção e destruição de Dados Pessoais em poder do Fornecedor e (E) irá cumprir todas as instruções ou outros requisitos ocasionalmente fornecidos ou emitidos pelo Comprador em relação a Dados Pessoais;
xvi. não exportará, direta ou indiretamente, qualquer tecnologia, software ou commodities de origem dos EUA ou que tenham conteúdo dos EUA fornecidos pelo Comprador ou seu produto direto a qualquer um dos países ou para cidadãos dos países, onde quer que estejam localizados, listados nas Regulamentações de Administração de Exportação dos EUA, conforme ocasionalmente modificadas, a menos que autorizado por licença ou regulamentações governamentais apropriadas;
xvii. não irá nem autorizará ou permitirá que Pessoal do Fornecedor divulgue, exporte ou reexporte quaisquer informações do Comprador ou qualquer processo ou produto produzido sob esta OC sem notificação prévia e conformidade com todas as leis, regulamentações e ordenanças Federais, Estaduais e Municipais, incluindo regulamentações de controle de exportação dos EUA.
Propriedade intelectual: O Fornecedor concede ao Comprador todos os direitos e licenças necessários para que o Comprador e suas afiliadas usem, transfiram, passem e vendam os produtos e/ou serviços e exerçam os direitos concedidos sob esta OC.
Propriedade de produtos: Exceto para produtos que consistem em software (que são licenciados conforme fornecidos sob a Propriedade Intelectual acima), todo o produto do trabalho desenvolvido pelo Fornecedor e fornecido ao Comprador sob esta OC são e deverão permanecer propriedade pessoal do Comprador.
Indenização: O Fornecedor concorda em defender, isentar e indenizar o Comprador e suas afiliadas de qualquer reclamação (incluindo, sem limitação, custos, despesas e honorários advocatícios) decorrente de (a) reclamações que qualquer produto infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual, (b) falha do Fornecedor em cumprir suas garantias e obrigações sob esta OC ou (c) um Incidente de Segurança. Se for feita uma reclamação de infração, o Fornecedor irá, às suas próprias expensas, exercer o primeiro dos recursos a seguir que seja praticável: (i) obter para o Comprador os direitos concedidos sob esta OC; (ii) modificar o produto para que não infrinja e esteja em conformidade com esta OC; (iii) substituir o produto por outros não infringentes que estejam em conformidade com esta OC; ou (iv) aceitar a devolução ou o cancelamento do produto infringente e reembolsar qualquer valor pago.
Limitação de responsabilidade: Até onde permitido pela lei local, de forma alguma o Comprador ou suas afiliadas serão responsáveis por qualquer perda de receita, lucro cessante, danos incidentais, indiretos, consequentes, especiais ou punitivos. De forma alguma a responsabilidade do Comprador perante o Fornecedor deverá exceder o valor total das tarifas efetivamente pagas pelo Comprador ao Fornecedor sob o presente instrumento.
Cessão: O Fornecedor não cederá seus direitos ou subcontratará suas obrigações sem o consentimento por escrito do Comprador. Qualquer cessão não autorizada é nula.
Troca de informações: Todas as trocas de informações entre as partes de acordo com esta OC serão consideradas não confidenciais. Se as partes tiverem a intenção de trocar informações confidenciais, tais trocas deverão ser feitas sob um contrato de confidencialidade por escrito separado. Para quaisquer Dados Pessoais relacionados ao pessoal do Fornecedor que o Fornecedor disponibilizar ao Comprador, o Fornecedor obterá o consentimento informado desse pessoal para liberar as informações ao Comprador e permitir que o Comprador use, divulgue e transmita tais informações mundialmente entre o Comprador e suas afiliadas em relação a esta OC.
Negociações éticas: O Fornecedor estará familiarizado e em absoluta conformidade com todas as leis e regulamentações sobre suborno, corrupção e práticas de negócios proibidas. O Fornecedor e suas afiliadas não ofereceram ou oferecerão, prometeram ou prometerão nem fizeram ou concordaram em fazer ou farão ou concordarão em fazer, para o propósito de influenciar ou induzir qualquer pessoa a influenciar decisões a favor do Comprador ou qualquer uma de suas afiliadas, direta ou indiretamente,
(a) quaisquer contribuições políticas de qualquer tipo ou qualquer pagamento para ou em benefício de qualquer funcionário público, seja eleito ou nomeado,
(b) quaisquer pagamentos de gratificações, refeições, viagens ou outros valores para um funcionário do governo ou membros de sua família ou (c) quaisquer pagamentos ou gratificações (em dinheiro ou algo de valor) para qualquer pessoa. O Comprador não deverá reembolsar o Fornecedor por quaisquer contribuições políticas, pagamentos ou gratificações desse tipo.
Direitos de manutenção de registros e auditoria: O Fornecedor irá manter (e, sujeito à lei aplicável, fornecerá o Comprador mediante solicitação) registros comerciais, técnicos e contáveis relevantes i) para suporte às faturas do Fornecedor; ii) comprovar as permissões e licenças profissionais requeridas e iii) demonstrar conformidade com o desempenho do Fornecedor de suas obrigações sob esta OC por no mínimo 6 (seis) anos após a conclusão ou rescisão dos serviços relevantes. Todos os registros de contabilidade serão mantidos de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Mediante notificação do Comprador, o Comprador poderá, sem qualquer encargo para o Comprador, realizar auditoria da conformidade do Fornecedor com suas obrigações sob esta OC, incluindo a verificação da conformidade com as leis aplicáveis e a proteção e integridade dos Materiais do Comprador. Em relação a uma auditoria, o Fornecedor deverá fornecer ao Comprador (incluindo seus auditores e quaisquer reguladores) acesso em horários razoáveis (ou no caso de reguladores, em qualquer horário designado por esses reguladores) a qualquer instalação em que o Fornecedor ou qualquer subcontratado estiver fornecendo ou tiver fornecido serviços e itens a serem entregues sob esta OC e a todos os sistemas, dados e registros comerciais, técnicos e contábeis relacionados à conformidade do Fornecedor (e de quaisquer subcontratados) com suas obrigações. O Fornecedor deverá fornecer sua cooperação integral em qualquer auditoria desse tipo, incluindo a designação de um ponto focal para apoio a uma auditoria e, se requerido pelo Comprador, assegurar prontamente os direitos do Comprador de solicitar diretamente de qualquer subcontratado e de o subcontratado fornecer prontamente ao Comprador acesso a tais sistemas, dados e registros relacionados ao trabalho realizado por esses subcontratados.
Seguro: O Fornecedor deverá obter e manter todo seguro aplicável e apropriado (incluindo, sem limitação, seguro geral e de responsabilidade de negócios, de remuneração dos trabalhadores, automotivo, de erros e omissões, profissional e comercial) em valor consistente com a prática do segmento de mercado do Fornecedor. Cada apólice deverá nomear o Comprador como um beneficiário por perda ou assegurado adicional, conforme apropriado.
Obrigações do subcontratado do Fornecedor: O Fornecedor deverá ingressar em um contrato por escrito com cada subcontratado que esteja autorizado a manter sob esta OC, se houver algum, com cada contrato comprometendo cada um desses subcontratados a cumprir com todas as obrigações e responsabilidades do Fornecedor sob esta OC. Por meio de exemplo, mas sem limitação, essas obrigações e responsabilidades incluem aquelas contidas nas disposições de Negociações Éticas e Direitos de Manutenção de Registros e Auditoria desta OC. Além disso, nesse contrato por escrito, o Xxxxxxxxxx deverá identificar o Comprador como um beneficiário direto e terceiro pretendido da disposição de Direitos de Manutenção de Registros e Auditoria, com o efeito de que o Comprador deverá ter todos os mesmos direitos sob essa disposição que o Fornecedor tem com o subcontratado. Não obstante o acima mencionado, o uso de um subcontratado pelo Fornecedor não isentará o Fornecedor de suas obrigações sob esta OC ou de suas responsabilidades pelo desempenho do subcontratado.
Leis aplicáveis: Esta OC é gerida pelas leis do Brasil.
Geral: Qualquer reprodução desta OC por meio confiável será considerada uma cópia original desta OC. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica. As partes renunciam expressamente qualquer direito de levar a júri disputas que se relacionem a esta OC. Nenhuma modificação, emenda, suplemento ou renúncia desta OC pelo Comprador deverá ser vinculante às partes a menos que feita por escrito e devidamente assinada por ambas as partes e fazendo referência específica a esta OC. A falha do Comprador em exercer qualquer direito sob o presente instrumento não deverá ser considerada como uma renúncia do mesmo. Tanto as licenças de adesão por abertura da embalagem plástica retrátil quanto de adesão por clique que acompanham qualquer produto que consista em software e Termos de Uso ou Termos de Serviço on-line relacionados a serviços fornecidos on-line são nulos e inválidos e os termos e condições desta OC prevalecem.
O Fornecedor não deverá usar o nome ou as marcas comerciais do Comprador ou de suas afiliadas nem fazer referência ou identificar o Comprador ou suas afiliadas em quaisquer materiais de marketing (incluindo, sem limitação, testemunhos ou listagens de clientes) ou comunicados à imprensa sem o consentimento prévio por escrito do Comprador.
Fornecedor e pessoal do fornecedor: O Fornecedor é um contratado independente e esta OC não cria uma relação de agência, sociedade ou consórcio entre o Comprador e o Fornecedor ou o pessoal do Fornecedor. O Comprador não assume qualquer passivo ou responsabilidade pelo pessoal do Fornecedor. O Fornecedor se compromete a não utilizar mão de obra de pessoas com nacionalidade e/ou cidadania de países atualmente embargados pelos Estados Unidos da America (Cuba, Irã, Síria, Coréia do Norte e região da Crimea na Ucrânia) ou que venham a sofrer tal embargo, sob pena de descumprimento da presente OC por culpa do Fornecedor.
Fornecedor
deverá, mediante solicitação do Comprador e até onde permitido pela lei aplicável, fornecer ao Comprador,
(I) para propósitos de avaliação de exportação, o país de cidadania e de residência permanente e o status de imigração de seu Pessoal, (II) confirmação por escrito (i) de que o Pessoal do Fornecedor está elegível a trabalhar no país em que os serviços estão sendo fornecidos e, (ii) até onde exigido pela lei aplicável, que o Fornecedor participa do eVerify de acordo com as Ordens Executivas aplicáveis e com o Departamento de Segurança Nacional dos Estados Unidos e, (III) se requisitos de formação específica forem exigidos pelo Comprador, prova da formação do Pessoal do Fornecedor;
deverá instruir seu Pessoal que problemas relacionados ao trabalho devem ser levados ao conhecimento do Fornecedor (não do Comprador) e deverá notificar o Comprador imediatamente quando tais questões estiverem relacionadas a ações que alegadamente foram tomadas pelo Comprador ou seu Pessoal para permitir que o Comprador investigue conforme necessário;
é e deverá permanecer responsável peça supervisão do dia a dia, controle, termos e condições, contratação, verificação de elegibilidade para trabalhar, disciplina, gerenciamento de desempenho, rescisão, aconselhamento, programação, remuneração, benefícios e outras atividades, retenções, saúde e segurança do Pessoal do Fornecedor e deverá assegurar que o Pessoal do Fornecedor não busque obter o mesmo do Comprador. Para evitar confusão, o Fornecedor permanece sendo o empregador da Equipe do Fornecedor de forma permanente.
Além disso, este Contrato não cria uma relação de emprego entre o Comprador e a Equipe do Fornecedor;
(e) fornecerá uma confirmação por escrito a cada Equipe do Fornecedor de que o Fornecedor continua sendo seu empregador, a designação ao Comprador não cria uma relação empregador/empregado, o Comprador não é seu empregador e a Equipe não tem direito aos benefícios do Comprador. O Fornecedor é obrigado a fornecer esse aviso mediante solicitação do Comprador.
reconhece que o Comprador não tem qualquer responsabilidade por revisar ou aprovar folhas de hora; no entanto, o Comprador poderá revisar tais folhas de hora somente para propósitos de verificação de cobrança;
é responsável pelas ações e inações do Pessoal do Fornecedor e pela conformidade do Pessoal do Fornecedor com os requisitos desta OC;
concorda que o Comprador detém o direito de recusar a aceitação de Pessoal do Fornecedor disponibilizado pelo Fornecedor para executar serviços sob o presente instrumento e poderá solicitar a remoção de Pessoal do Fornecedor de atribuição sob esta OC, por qualquer razão legal a critério exclusivo e razoável do Comprador.
Ativos do Comprador:
O Fornecedor deverá instruir o Pessoal do Fornecedor a: usar Ativos do Comprador somente para propósitos desta OC e o Fornecedor irá reembolsar o Comprador por qualquer uso não autorizado; somente conectar, interagir ou usar programas, ferramentas ou rotinas que o Comprador concorda que sejam necessários para o fornecimento dos serviços; não copiar, divulgar ou deixar Ativos do Comprador desprotegidos ou sem supervisão; notificar imediatamente o Comprador sobre qualquer acidente ou incidentes de segurança, como aqueles envolvendo perda, uso indevido ou dano a Ativos do Comprador (conforme abaixo definido) e o Fornecedor irá fornecer ao Comprador uma cópia de relatório de qualquer acidente ou incidente de segurança envolvendo o descrito acima. O Comprador poderá periodicamente realizar auditoria do uso dos Ativos do Comprador pelo Fornecedor. "Ativos do Comprador" significa sistemas de computador e/ou redes do Comprador\ ou do Cliente, propriedade do Comprador ou do Cliente acessada ou usada pelo Pessoal do Fornecedor ou materiais, dados, documentos ou informações fornecidos ao Pessoal do Fornecedor pelo Comprador (ou em nome dele).
Acesso do Fornecedor às instalações do Comprador ou do Cliente: i). Se o Pessoal do Fornecedor for ter acesso às instalações do Comprador ou do Cliente, o Fornecedor deverá realizar sessões de orientação com seu Pessoal antes de determinar uma atribuição junto ao Comprador ou ao Cliente e identificar e fornecer informações de contato (que deverão ser atualizadas pelo Fornecedor conforme necessário) de todos os supervisores do Pessoal do Fornecedor. ii). O Fornecedor deverá instruir o Pessoal do Fornecedor sobre o seguinte: (a) o Pessoal do Fornecedor nas instalações do Comprador ou do Cliente não poderá
(i) levar qualquer tipo de arma às instalações; (ii) portar, usar ou estar sob a influência de substâncias controladas ou bebidas alcoólicas; (iii) ter em sua posse materiais perigosos de
qualquer tipo sem a autorização do Comprador; (iv) enviar ou receber e-mail não ligado ao Comprador ou ao Cliente por meio dos sistemas de e-mail do Comprador ou do Cliente; (v) vender, divulgar ou comercializar quaisquer produtos ou distribuir materiais impressos, por escrito ou gráficos sem a permissão por escrito do Comprador; ou
(vi) realizar quaisquer atividades comerciais não referentes ao Comprador ou ao Cliente enquanto designado a trabalhar sob esta OC. (b) o Pessoal do Fornecedor nas instalações do Comprador ou do Cliente deverá
(i) obter um badge de identificação válido do Comprador ou do Cliente e devolver os badges de identificação na conclusão ou rescisão das atribuições; (ii) permanecer somente em áreas autorizadas (limitadas aos locais de trabalho, restaurantes, banheiros e estacionamentos); (iii) acessar e usar materiais, documentos, informações e dados necessários somente para a execução do trabalho; e (v)relatar ao Fornecedor imediatamente sobre quaisquer incidentes (como desentendimentos físicos, agressões, assédio e/ou comportamento impróprio real ou alegado) para que o Fornecedor possa notificar o Comprador imediatamente e fornecer ao Comprador uma cópia de qualquer relatório de incidente.
Disposições adicionais relacionadas aos setores Federal e público dos EUA:
Ao aceitar estes termos em nome do Fornecedor, você, ou você em nome de um Fornecedor Terceirizado/subfornecedor, representa e assegura ter plena autoridade para vincular o Fornecedor a estes termos.
Sistema de Prioridades e Alocações de Defesa (DPAS) - 15 C.F.R. 700: De acordo com a 15 C.F.R. Parte 700, 13(d), o Fornecedor deve aceitar ou rejeitar um pedido classificado e transmitir sua aceitação ou rejeição, por escrito (via e-mail), no prazo de 15 (quinze) dias úteis após recebimento de um pedido classificado como DO e no prazo de 10 (dez) dias úteis após recebimento de um pedido classificado como DX. Se você rejeitar esse pedido, deverá fornecer, por escrito (via e-mail), suas razões para a rejeição ao comprador, de acordo com os parágrafos (B) e (C) da C.F.R. acima mencionada.
Se for feito um pedido que contenha a notificação para preparação emergencial sob a 15 C.F.R. 700, 12(b), o Fornecedor deverá aceitar ou rejeitar por escrito (via e-mail) no período de tempo indicado no pedido.
Se você tiver aceitado um pedido classificado e subsequentemente descobrir que a remessa ou a execução será atrasada, deverá notificar o Comprador imediatamente, fornecer as razões para o atraso e informar o Comprador sobre uma nova data de remessa ou execução. Se tal notificação for fornecida oralmente, você deverá fornecer notificação por escrito (via e-mail) no prazo de um dia útil da notificação oral.
Conformidade com leis exclusivas para contratos governamentais: Para trabalho realizado sob contratos de aquisição específicos do governo dos EUA, as disposições a seguir se aplicam: 48 C.F.R. 52.222-26, Igualdade de Oportunidade (abril de 1984); 48 C.F.R. 52.222-35, Ação Afirmativa para Veteranos Deficientes Especiais e da Era Vietnã (abril de 1984) (se para US$ 10.000 ou mais); 48 C.F.R. 52.222-36, Ações Afirmativas para Trabalhadores Deficientes (abril de 1984) (se acima de US$ 2.500); e 48 C.F.R. 52.222-37, Relatórios de Emprego sobre Veteranos Deficientes Especiais da Era Vietnã (janeiro de 1988) (se US$ 10.000 ou mais). Essas disposições têm a mesma força e efeito como se constassem com seu texto integral. O Xxxxxxxxxx concorda que ele e seus funcionários que trabalham sob esta OC irão cumprir e auxiliar o Comprador a cumprir as
leis exclusivas para a execução de contratos governamentais, incluindo, sem limitação, os seguintes estatutos e regulamentações: 31 U.S.C. 1352, relacionado à limitação do uso de fundos destinados a influenciar determinados contratos Federais; 41 U.S.C. 51-58, Lei Antissuborno de 1986; 41 U.S.C. 423, Lei de Integridade de Aquisição; 48 C.F.R. Subparte 9.5, relacionada a conflitos de interesse; e 29 CFR Parte 471, incluindo a publicação da notificação do funcionário prevista na 29 CFR Parte 471, Anexo A da Subparte A. O Fornecedor concorda ainda em não oferecer ou dar gratificações em nome do Comprador a terceiros, incluindo, sem limitação, funcionários e administradores do governo dos EUA.
O Fornecedor deverá incluir em cada subcontrato de nível mais baixo as cláusulas de repasse das obrigações apropriadas, conforme requerido na FAR e DFAR. Em caso de conflito no texto de uma ordem de compra e das cláusulas federais de repasse das obrigações incorporadas, incluindo disposições da FAR e DFAR, as últimas aqui mencionadas prevalecem.
Proibição de contratação junto à Kaspersky Lab: De acordo com a F.A.R. 52.204-23 – Proibição de Contratação de Hardware, Software e Serviços Desenvolvidos pela Kaspersky Lab e outras Entidades Abrangidas
(a) Definições. Conforme usado nesta cláusula--
Artigo abrangido significa qualquer hardware, software ou serviço que--
(1) Seja desenvolvido ou fornecido por uma entidade abrangida;
(2) Inclua qualquer hardware, software ou serviço desenvolvido ou fornecido integral ou parcialmente por uma entidade abrangida; ou
(3) Contenha componentes que usem qualquer hardware ou software desenvolvido integral ou parcialmente por uma entidade abrangida.
Entidade abrangida significa--
(1) A Kaspersky Lab;
(2) Qualquer entidade sucessora da Kaspersky Lab;
(3) Qualquer entidade que controle, seja controlada ou esteja sob o controle comum com a Kaspersky Lab; ou
(4) Qualquer entidade da qual a Kaspersky Lab tenha propriedade majoritária.
(b) Proibição. A Seção 1634 da Divisão A da Lei de Autorização da Defesa Nacional para o Ano Fiscal de 2018 (Pub. L. 115-91) proíbe o Governo de usar qualquer artigo abrangido. O Contratado está proibido de--
(1) Fornecer qualquer artigo abrangido que o Governo usará em 1º de outubro de 2018 ou após essa data; e
(2) Usar qualquer artigo abrangido em 1º de outubro de 2018 ou após essa data no desenvolvimento de dados ou itens a serem entregues produzidos inicialmente na execução do contrato.
(c) Requisito de relatório.
(1) Caso o Contratado identifique um artigo abrangido fornecido ao Governo durante a execução do contrato ou o Contratado seja notificado sobre isso por um subcontratado de qualquer nível ou qualquer outra fonte, o Contratado deverá relatar, por escrito, ao Responsável pela Contratação ou, no caso do Departamento de Defesa, pelo website xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx/. Para contratos de entrega indefinida, o Contratado deverá relatar ao Responsável pela Contratação do contrato de entrega indefinida e aos Responsáveis pela Contratação de qualquer pedido afetado ou, no caso do Departamento de Defesa, identificar tanto o contrato de entrega indefinida quanto quaisquer pedidos afetados no relatório fornecido em xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx/.
(2) O Contratado deverá relatar as informações a seguir de acordo com o parágrafo (c)(1) desta cláusula:
(i) No prazo de um dia útil da data de tal identificação ou notificação: O número do contrato, os números dos pedidos, se aplicável, o nome do fornecedor, a marca, o número do modelo (o número do Fabricante Original do Equipamento (OEM), o número da peça do fabricante ou o número do atacadista), a descrição do item e quaisquer informações prontamente disponíveis sobre ações de mitigação executadas ou recomendadas.
(ii) No prazo de dez dias úteis do envio do relatório de acordo com o parágrafo (c)(1) desta cláusula: Quaisquer informações adicionais disponíveis sobre ações de mitigação executadas ou recomendadas. Além disso, a Contratado deverá descrever os esforços executados para evitar o uso ou o envio de um artigo abrangido, quaisquer razões que levaram ao uso ou envio do artigo abrangido e quaisquer esforços adicionais que serão incorporados para evitar uso ou envio futuro de artigos abrangidos.
(d) Subcontratos. O Contratado deverá inserir o teor desta cláusula, inclusive este parágrafo (d), em todos os subcontratos, incluindo subcontratos para a aquisição de itens comerciais.
Conformidade com cláusulas de igualdade de oportunidade: Este contratado e subcontratado deverão cumprir as exigências da 41 CFR 60-300.5(a). Essa regulamentação proíbe discriminação contra veteranos qualificados protegidos e requer ação afirmativa por contratados e subcontratados principais abrangidos para empregar e promover no emprego veteranos qualificados protegidos. 41 CFR 300.5(d)
Este contratado e subcontratado deverão cumprir as exigências da 41 CFR 60-741.5(a). Essa regulamentação proíbe discriminação contra indivíduos qualificados com base em deficiência e requer ação afirmativa por contratados e subcontratados principais abrangidos para empregar e promover no emprego indivíduos qualificados com deficiências. 60-741.5(d)
Notificação de impedimento/suspensão: De acordo com a F.A.R. 52.209-6, o Fornecedor certifica por meio da aceitação desta OC por escrito que, na data da emissão desta OC, nem o Fornecedor nem qualquer um dos administradores do Fornecedor está impedido, suspenso ou sob proposta de impedimento pelo Governo Federal ou qualquer Governo Estadual. Além disso, o Fornecedor deverá fornecer notificação imediata por escrito (via e-mail) ao Comprador caso, durante a execução desta OC, o Fornecedor ou qualquer um dos administradores do Fornecedor fique impedido, suspenso ou sob proposta de impedimento pelo Governo Federal ou qualquer Governo Estadual. Se o Fornecedor ou qualquer administrador do Fornecedor estiver atualmente impedido, suspenso ou sob proposta de impedimento, não aceite esta OC e entre em contato com o comprador imediatamente. Não obstante qualquer indicação em contrário contida nesta OC, se, por qualquer razão, o Fornecedor ou qualquer administrador do Fornecedor tiver aceitado esta OC e estiver atualmente impedido, suspenso ou sob proposta de impedimento, esta OC não terá efeito e o Comprador não terá qualquer responsabilidade perante o Fornecedor em relação a esta OC.
Conformidade com cláusulas de licença médica remunerada: Até onde aplicável, este contratado e subcontratado deverão cumprir as exigências da F.A.R. 52.222-62, Ordem Executiva 13706 e as regulamentações contidas na 29 CFR parte 13. Até onde exigido por essas autoridades, o subcontratado deverá incluir esta cláusula em qualquer subcontrato com subcontratados de nível mais baixo.
Conformidade com cláusulas de treinamento de privacidade: Até onde aplicável, este contratado e subcontratado deverão cumprir as exigências da F.A.R. 52.224-3. Até onde exigido por lei, o subcontratado deverá incluir esta cláusula em qualquer subcontrato com subcontratados de nível mais baixo.
Conflitos de interesses: Na execução desta OC, é responsabilidade do Fornecedor evitar:
(1) qualquer conflito real ou aparente entre os deveres e obrigações do Fornecedor perante outras partes, incluindo o Governo Federal, e os deveres e obrigações assumidos sob esta OC e
(2) divulgação de informações que violariam ou possam parecer violar tais deveres e obrigações perante terceiros. Na execução desta OC, o Xxxxxxxxxx não deverá fazer ou participar de quaisquer chamadas ou contatos de marketing com o Governo Federal ou outros que possam criar a possibilidade ou parecer um conflito de interesse ou um real conflito de interesse. O Fornecedor ainda concorda que, se após a emissão desta OC, o Fornecedor descobrir que um conflito ou o que possa parecer ser um conflito se desenvolve devido a uma relação criada ou que se pretende criar entre o Fornecedor, agentes ou funcionários do Fornecedor e qualquer terceiro ou com uma agência ou outro representante do Governo Federal ou qualquer outro Governo, o Fornecedor deverá notificar o Comprador imediatamente e o Comprador deverá ter o direito, a seu critério exclusivo, de rescindir esta OC mediante notificação. Ao exercer tal direito de rescisão, a única obrigação do Comprador perante o Fornecedor será reembolsar o Fornecedor pelos serviços apropriados concluídos satisfatoriamente até a data da rescisão.
Propriedade de produtos: "Até onde o trabalho ou os serviços que estão sendo adquiridos pelo Comprador sob o presente instrumento são para venda final para o Governo dos Estados Unidos, o Governo deverá ter direitos ilimitados ou com propósitos governamentais nos trabalhos de autoria associados com a extensão requerida sob o contrato federal principal relevante."
Geral: Qualquer reprodução desta OC por meio confiável será considerada uma cópia original desta OC. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica. As partes renunciam expressamente qualquer direito de levar a júri disputas que se relacionem a esta OC. A menos que determinado em contrário por lei local sem a possibilidade de renúncia ou limitação contratual, qualquer ação legal ou de outra ordem relacionada a esta OC deverá ser iniciada no máximo 2 (dois) anos da data em que a causa da ação surgiu.
Nenhuma modificação, emenda, suplemento ou renúncia desta OC pelo Comprador deverá ser vinculante às partes a menos que feita por escrito e devidamente assinada por ambas as partes e fazendo referência específica a esta OC. A falha do Comprador em exercer qualquer direito sob o presente instrumento não deverá ser considerada como uma renúncia do mesmo.
Tanto as licenças de adesão por abertura da embalagem plástica retrátil quanto de adesão por clique que acompanham qualquer produto que consista em software e Termos de Uso ou Termos de Serviço on-line relacionados a serviços fornecidos on-line são nulos e inválidos e os termos e condições desta OC prevalecem.
O Fornecedor não deverá usar o nome ou as marcas comerciais do Comprador ou de suas afiliadas nem fazer referência ou identificar o Comprador ou suas afiliadas em quaisquer materiais de marketing (incluindo, sem limitação, testemunhos ou listagens de clientes) ou comunicados à imprensa sem o consentimento prévio por escrito do Comprador.
Até onde o trabalho ou os serviços que o Comprador está adquirindo sob o presente instrumento são para venda final para o Governo dos Estados Unidos, o Fornecedor poderá ingressar com uma reclamação associada contra o Governo somente se patrocinada pelo Comprador, sendo que tal patrocínio deverá ser concedido exclusivamente pelo Comprador a seu critério.
Garantias adicionais: O Fornecedor garante que:
1. Quaisquer informações que divulga ao Comprador não violam qualquer lei, regulamentação ou ordenança de qualquer autoridade governamental Federal, Estadual ou Municipal dos EUA referente à integridade do processo de aquisição e não foram obtidas de quaisquer documentos classificados do Governo ou de outras fontes de informações classificadas;
2. Não é empregado do Governo Federal ou qualquer outro e, além disso, não está fornecendo consultoria a qualquer agência ou outro representante do Governo Federal nem a qualquer outro terceiro sobre questões que conflitem ou pareçam conflitar com o assunto desta OC;
3. (A) Nenhum indivíduo que seja ex-administrador ou funcionário do Governo dos EUA deverá ser empregado ou remunerado por serviços prestados sob esta OC no prazo de um ano após transmitir um benefício ao Comprador acima de US$ 10 milhões conforme o significado da Lei de Integridade de Aquisição, 41 USC, 423, e suas regulamentações implementadoras; (B) não deverá pagar nenhuma remuneração sob o presente instrumento a qualquer administrador do Departamento de Defesa dos EUA abrangido no significado da seção 847 da Lei de Autorização da Defesa Nacional para o Ano Fiscal de 2008, Pub.
L. Nº 110-181, a menos que esse indivíduo tenha obtido previamente um parecer ético por escrito do consultor de ética apropriado do DoD; e (C) deverá, por solicitação e critério exclusivo do Comprador, remover imediatamente quaisquer funcionários, subcontratados e/ou agentes dos Fornecedores das instalações do Comprador e concordar que eles não serão designados novamente a quaisquer instalações do Comprador sob esta OC;
4. Irá requerer que cada indivíduo que esteja trabalhando para o Fornecedor sob o presente instrumento obtenha uma cópia das Diretrizes de Conduta de Negócios do Comprador e das Diretrizes do Setor Público para os Estados Unidos (coletivamente, as "Diretrizes") e o Fornecedor e os funcionários do Fornecedor que estão trabalhando sob o presente instrumento analisarão as Diretrizes e auxiliarão o Comprador na conformidade com as Diretrizes;
5. (A) Nem o Fornecedor nem quaisquer funcionários dos Fornecedor ou outros que o Fornecedor irá empregar (conforme autorizado pelo Comprador) farão qualquer comunicação com qualquer funcionário de uma Agência Federal, um Membro do Congresso ou qualquer funcionário do mesmo com a intenção de influenciar ou tentar influenciar a concessão de contratos ao Comprador; (B) não participará de lobby para o Comprador com o significado da Lei de Divulgação de Lobby de 1995, 2 U.S.C., 1601 e seq.; (C) ele e todos os seus funcionários ou outros engajados pelo Fornecedor estão autorizados pelo Comprador a executar os serviços sob esta OC, estão familiarizados e concordam em cumprir e auxiliar o Comprador a cumprir o seguinte (incluindo quaisquer obrigações de relatório que o Comprador ou o Fornecedor possa ter em relação a):
i. A Lei de Integridade de Aquisição, 41 U.S.C. 423, e as regulamentações governamentais de implementação (Regulamentações de Aquisição Federal/FAR 3.104 et. Seq.);
ii. Regulamentações governamentais que implementam conflitos de interesse organizacionais e de consultoria, seção 8141 da Lei de Apropriação do
Departamento de Defesa de 1989, Lei Pública 100-463 (1988) e Políticas de Conflito de Interesse Aplicáveis a Consultores (FAR Subparte 9.5);
iii. Limitações ao uso destinados a influenciar determinadas transações federais de contratação e financeiras (A Emenda Byrd), 31 U.S.C. 1352 e regulamentações governamentais de implementação (FAR Subparte 3.8);
iv. As políticas e os procedimentos que restringem arranjos de tarifas contingentes para solicitação ou obtenção de contratos governamentais, consulte 48 C.F.R. Subparte 3.4; e
v. As restrições de porta giratória determinadas no 18 U.S.C. Seção 207 e suas regulamentações de implementação.
vi. De acordo com a F.A.R. 52.203-11, Certificação e Divulgação Referente a Pagamentos para Influenciar Determinadas Transações Federais, e a
F.A.R. 52.203-12, Limitação de Pagamentos para Influenciar Determinadas Transações Federais, o Fornecedor certifica em seu melhor entendimento e crença que nenhum fundo destinado Federal foi pago ou será pago a qualquer pessoa para influenciar ou tentar influenciar um administrador ou funcionário de qualquer agência, um Membro do Congresso, um administrador ou funcionário do Congresso ou um funcionário de um Membro do Congresso em seu nome em relação à concessão deste contrato.
Se quaisquer registrados sob a Lei de Divulgação de Lobby de 1995 tiverem feito contato de lobby em nome do Fornecedor em relação a este contrato, o Fornecedor deverá preencher e enviar ao Comprador o Formulário OMB Padrão LLL, Divulgação de Atividades de Lobby, para fornecer o nome dos registrados, encontrado aqui.
6. As cláusulas de Regulamentação de Aquisição Federal ou as cláusulas de regulamentação de aquisição de agências específicas (coletivamente, as "Cláusulas F.A.R.") incorporadas por referência a esta OC ou seus anexos ou documentos que fazem parte desta OC, incluindo Descrições de Trabalho, deverão entrar em vigor na data efetiva do Contrato Principal. Se um Contrato Principal não for citado, a data efetiva das Cláusulas F.A.R. deverá ser a data efetiva desta OC.