Cadastro Inicial na UNIVIÇOSA

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA USO E TRATAMENTO DE DADOS

Cadastro Inicial na UNIVIÇOSA

A UNIVIÇOSA - União de Ensino Superior de Viçosa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.131.076/0001-70, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VIÇOSA - UNIVIÇOSA, situada à Avenida Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, nº 3.815, Bairro Silvestre, em Viçosa, Minas Gerais, doravante denominada simplesmente UNIVIÇOSA, informa e esclarece sobre a finalidade específica da coleta e do tratamento dos dados do USUÁRIO, pessoa natural Titular dos Dados Pessoais. Com a aceitação do presente Termo de Consentimento para Uso e Tratamento de Dados, o USUÁRIO fornece consentimento expresso para o tratamento de seus dados pessoais pela UNIVIÇOSA, para as finalidades descritas abaixo. Caso não concorde, não dê prosseguimento ao preenchimento do formulário.

O USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta do presente Xxxxx, conferindo sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, aos quais ficará vinculado, em ficar autorizando a obtenção dos dados e informações aqui descritas, e consentindo com sua utilização para os fins abaixo especificados.

1 – DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo, são considerados:

1.1 - Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável (“Titular”). Por exemplo, nome completo e/ou nome social, data de nascimento, responsável legal, números e imagens dos documentos de identidade (RG e outros), números e imagens do cadastro de pessoas físicas (CPF), números e imagens da carteira nacional de habilitação (CNH), números e imagens do titulo de eleitor, números e imagens de documento militar, estado civil, raça, sexo, condição de portador de necessidades especiais, dados e informações do procurador, dados de localização, dados eletrônicos e digitais, endereço IP, registros de interações com website e aplicativo, nome de usuário, comunicação verbal e escrita mantida entre o USUÁRIO e a UNIVIÇOSA, dados bancários, informações financeiras e fiscais, identificadores acadêmicos, números de desempenho, aprovações e reprovações acadêmicas, frequência, imagens fotográficas e de vídeo, e-mail, cookies, números de telefone fixo e móvel, whatsapp, endereço residencial e de trabalho, cópia de comprovantes de endereço, atividade profissional e escolaridade, cópia e informações de diplomas,

certificados, contratos, notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e históricos acadêmicos;

1.2 - Tratamento: toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, tais como o recolhimento, a coleta, a recepção, o registro, a produção, a classificação, a utilização, o acesso, a consulta, o processamento, o arquivamento, o armazenamento, a avaliação ou controle da informação, a modificação, a reprodução, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação, o apagamento ou a destruição;

1.3 - Controlador: parte que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. No caso do presente Termo, a CONTROLADORA é a UNIVIÇOSA.

1.4 - Operador: parte que trata dados pessoais de acordo com as instruções do CONTROLADOR. No caso do presente Termo, o OPERADOR é o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VIÇOSA - UNIVIÇOSA.

1.5 - Titular: é a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento. No caso do presente Termo, o Titular é o USUÁRIO.

2 - DA COLETA DE PROTEÇÃO DOS DADOS DO USUÁRIO

2.1 – Ao incluir seus dados pessoais no formulário da UNIVIÇOSA, o USUÁRIO está ciente que as informações pessoais serão coletadas, utilizadas, tratadas e armazenadas pela UNIVIÇOSA.

2.2 – Os dados pessoais também poderão ser coletados diretamente junto ao USUÁRIO ou por meio de seus Representantes, devidamente autorizados, através de cadastro físico junto à Secretaria Acadêmica da UNIVIÇOSA, cadastro junto à Recepção, responsável pelo controle de entrada e saída de pessoas nas dependências da UNIVIÇOSA, pela atualização do cadastro do USUÁRIO pelo preenchimento de formulários ou fornecimento de informações pelo website e/ou pelo aplicativo, ao longo da prestação dos serviços, por meio de exercícios, provas, relatórios, anotações de sala de aula, trabalhos e avaliações, de entrevistas e reuniões com o corpo docente e/ou coordenação pedagógica, e todo e qualquer outro meio usual para a prestação de serviços educacionais;

2.3 - As informações coletadas pela UNIVIÇOSA são: nome completo e/ou nome social, data de nascimento, responsável legal, números e imagens dos documentos de identidade (RG e outros), números e imagens do cadastro de pessoas físicas (CPF), números e imagens da carteira nacional de habilitação (CNH), números e imagens do

titulo de eleitor, números e imagens de documento militar, estado civil, raça, sexo, condição de portador de necessidades especiais, dados e informações do procurador, dados de localização, dados eletrônicos e digitais, endereço IP, registros de interações com website e aplicativo, nome de usuário, comunicação verbal e escrita mantida entre o USUÁRIO e a UNIVIÇOSA, dados bancários, informações financeiras e fiscais, identificadores acadêmicos, números de desempenho, aprovações e reprovações acadêmicas, frequência, imagens fotográficas e de vídeo, e-mail, cookies, números de telefone fixo e móvel, whatsapp, endereço residencial e de trabalho, cópia de comprovantes de endereço, atividade profissional e escolaridade, cópia e informações de diplomas, certificados, contratos, notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e históricos acadêmicos.

2.4 – Terão acesso aos dados pessoais do USUÁRIO apenas os auxiliares de administração escolar, docentes, gestores, pró-reitoria e reitoria, assim como prepostos e prestadores de serviços da UNIVIÇOSA, para o desempenho de suas atividades profissionais inerentes à prestação de serviços e produtos ao USUÁRIO. Não poderão ser divulgados dados pessoais do USUÁRIO, ressalvadas as hipóteses de proteção dos interesses da UNIVIÇOSA em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais, assim como por ordem judicial ou solicitação de autoridades da administração pública que detenham competência legal para a requisição.

2.5 – A UNIVIÇOSA considera de grande importância a proteção dos dados pessoais do USUÁRIO, prezando pelo respeito à privacidade do mesmo. Os dados e informações serão armazenados em meio físico e digital, em sistemas próprios da UNIVIÇOSA e em servidores que tenham reconhecida capacidade de segurança.

3 – CONSENTIMENTO DO USUÁRIO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1 – Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO permite, de forma expressa, a coleta e tratamento dos seus dados pessoais necessários para o melhor fornecimento dos serviços e produtos da UNIVIÇOSA, consentido que esta use suas informações e dados pessoais para as diferentes finalidades apresentadas no nesta cláusula.

3.2 – A UNIVIÇOSA poderá utilizar os dados coletados para enviar conteúdos diversos ao USUÁRIO, desde que sejam referentes a cursos, processos seletivos, eventos, campanhas, produtos e serviços fornecidos ou promovidos pela UNIVIÇOSA.

3.3 – O tratamento dos dados pessoais descritos neste Termo possui as seguintes finalidades:

3.3.1 - Possibilitar a identificação do USUÁRIO pela UNIVIÇOSA;

3.3.2 - Possibilitar que a UNIVIÇOSA entre em contato com o USUÁRIO a fim de estabelecer relação de prestação de serviços;

3.3.3 - Viabilizar realização de inscrição, matrícula, renovação de matrícula, bem como a elaboração pela UNIVIÇOSA de termos e contratos de prestação de serviços educacionais, assim como a proteção do crédito e procedimentos de cobranças de débitos;

3.3.4 - Possibilitar que a UNIVIÇOSA envie ou forneça seus produtos e/ou serviços ao USUÁRIO, de forma onerosa ou gratuita;

3.3.5 - Possibilitar que a UNIVIÇOSA realize estudos de marketing, vendas e operacional;

3.3.6 - Possibilitar que a UNIVIÇOSA compreenda o perfil do USUÁRIO, bem como seu histórico e necessidades, lhe disponibilizando melhores conteúdos e produtos;

3.3.7 - Possibilitar que a UNIVIÇOSA utilize tais dados em pesquisas de mercado para uso interno;

3.3.8 - Possibilitar que a UNIVIÇOSA disponibilize seus produtos e serviços com mais agilidade, transparência e assertividade;

3.3.9 - Possibilitar que a UNIVIÇOSA utilize tais dados na divulgação, inscrição, certificação, classificação e premiação dos interessados participantes de processos seletivos, cursos, eventos, prêmios ou concursos;

3.3.10 - Possibilitar que a UNIVIÇOSA aperfeiçoe o uso e experiência em seu website, aplicativo, sistemas acadêmicos e plataformas de ensino;

3.3.11 - Possibilitar que a UNIVIÇOSA realize contato telefônico, envio de mensagens, e-mail e notificações com o intuito de enviar ou oferecer produtos e/ou serviços, bem como informativos sobre ações promocionais e confirmações de informações;

3.3.12 - Possibilitar que a UNIVIÇOSA cumpra sua função institucional e educacional;

3.3.13 - Possibilitar que a UNIVIÇOSA cumpra obrigação legal, compartilhando dados pessoais do USUÁRIO com terceiros e autoridades, sempre que requisitado ou necessário;

3.3.14 - Garantir a segurança do USUÁRIO;

3.3.15 - Possibilitar a identificação, autenticação, controle e segurança por meio de monitoramento de câmeras de segurança, catracas e sistemas de segurança;

3.3.16 - Possibilitar que a UNIVIÇOSA utilize os dados do USUÁRIO em eventos acadêmicos, aulas e reuniões gravadas, e em seu acervo histórico;

3.3.17 - Possibilitar a manutenção de registros obrigatórios sobre históricos acadêmicos;

3.3.18 - Possibilitar que a UNIVIÇOSA compartilhe com terceiros para realização de defesa judicial ou extrajudicial dos interesses da UNIVIÇOSA (cobranças, execuções e outras ações judiciais ou medidas extrajudiciais);

3.3.19 - Possibilitar que a UNIVIÇOSA compartilhe utilize os dados em cadastro e consulta nos órgãos governamentais, como Secretarias de Educação, Conselhos de Educação, o Ministério da Educação e Cultura (MEC), por meios eletrônicos e/ou presenciais.

4 – COMPARTILHAMENTO

4.1 – A UNIVIÇOSA informa que somente compartilha os dados pessoais com parceiros e fornecedores autorizados para atendimento das finalidades informadas neste Termo, em situações específicas, de maneira a cumprir com sua missão educacional, como por exemplo, prestadores de serviços de marketing, prestadores de serviço de fotografia e filmagem, atividades extracurriculares, transporte, operadores de dados, tendo ainda que compartilhar com terceiros e autoridades dentro das hipóteses de cumprimento de obrigação legal, políticas públicas, atendimento emergencial, segurança, cumprimento do contrato, proteção do crédito e legítimo interesse.

4.2 – Nos casos informados nesta cláusula, a UNIVIÇOSA irá compartilhar o mínimo de informações necessárias para atingir sua finalidade.

5 – ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

5.1 – A UNIVIÇOSA aplicará eficientes medidas técnicas e operacionais de proteção das informações referentes aos dados pessoais, bem como exigirá de seus parceiros e fornecedores o mesmo nível elevado de segurança da informação, com base nas melhores práticas de mercado.

5.2 – A UNIVIÇOSA armazenará os dados coletados em servidores próprios, localizados no Brasil, assim como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem “cloud computing”, o que implica na transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, cumprindo disposições sobre transferência internacional de dados conforme o artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados ou demais normas aplicáveis.

5.3 – A UNIVIÇOSA tem o compromisso de preservar a segurança, a confidencialidade, a funcionalidade e a estabilidade de seus sistemas. Entretanto, nenhum serviço ou sistema que opere na internet possui total garantia contra invasões ilegais, assim, nas hipóteses em que terceiros não autorizados invadam o sistema da UNIVIÇOSA de forma ilícita, esta não se responsabilizará pelos danos por eles causados.

5.4 – A UNIVIÇOSA, portanto, se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do próprio USUÁRIO, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. A UNIVIÇOSA se compromete, ainda, a comunicar o USUÁRIO, caso seja detectado algum tipo de violação da segurança dos dados coletados que possa causar riscos

6 – DA VERACIDADE DOS DADOS

6.1 – A UNIVIÇOSA não se responsabiliza pela eventual imprecisão ou falta de veracidade nas informações prestadas pelo USUÁRIO ou documentos por este encaminhados, sendo este o responsável pela exatidão dos dados prestados.

6.2 – A UNIVIÇOSA não se obriga a processar ou tratar quaisquer dos dados pessoais do USUÁRIO se houver razões para crer que tal tratamento possa implicar em fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

7 – EXIBIÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS DADOS E ALTERAÇÕES DO CONSENTIMENTO

7.1 – O USUÁRIO, ou seu responsável legal ou seu procurador, devidamente autorizado, poderá(ão) solicitar a qualquer momento a exibição ou retificação dos seus dados pessoais, bem como informações referentes ao tratamento de seus dados.

7.2 – O USUÁRIO, ou seu responsável legal ou seu procurador, devidamente autorizado, poderá(ão) alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar.

7.3 - O USUÁRIO poderá realizar a solicitação de atualização e/ou exclusão de suas informações pessoais por meio dos Canais de Atendimento disponibilizados pela UNIVIÇOSA, apresentados na Cláusula 11.1 deste Termo.

8 – DURAÇÃO, PRAZO DE ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DOS DADOS

8.1 – Os dados pessoais coletados, bem como os registros de atividades de tratamento serão armazenados conforme a necessidade da UNIVIÇOSA, notadamente para a

prestação dos serviços educacionais, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, cumprimento do contrato, manutenção de registros obrigatórios sobre históricos acadêmicos e de acervo histórico de alunos.

8.2 - O presente Termo de Consentimento tem duração indefinida e permanecerá em vigor enquanto a UNIVIÇOSA estiver realizando o tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO.

8.3 - Findada a necessidade de armazenamento dos dados pessoais do USUÁRIO, os dados pessoais dispensáveis às necessidades da UNIVIÇOSA serão de eliminados, sendo preservados aqueles assim exigidos pela legislação aplicável, bem como aqueles próprios para a manutenção de registros em históricos acadêmicos, acervo histórico de alunos, acompanhamento de ex-alunos e egressos, inclusive, para fins de informações sobre mercado de trabalho, capacitação profissional, pós-graduação, extensão e outros assuntos de interesse dos mesmos.

8.4 – Os dados pessoais poderão ser eliminados caso solicitado pelo USUÁRIO. No entanto, fica resguardada a possibilidade dos dados precisarem ser conservados por período superior, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

9 - ALTERAÇÕES DO TERMO DE CONSENTIMENTO DE TRATAMENTO DE DADOS

9.1 - A UNIVIÇOSA poderá, unilateralmente, revisar, aprimorar, modificar e atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contida neste Termo, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. O USUÁRIO poderá verificar a versão atualizada acessando o portal xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

9.2 - Ocorrendo atualizações neste Termo que demandem nova coleta de consentimento nos termos dos incisos l, II, III e IV do artigo 9 da Lei Geral de Proteção de Dados, a UNIVIÇOSA notificará o USUÁRIO ou o seu responsável legal pelos meios de contato fornecidos.

9.3 - Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as alterações, as disposições do presente Xxxxx permanecerão válidas.

10 – DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 – A UNIVIÇOSA poderá se valer de Termos diversos para regular os direitos, deveres, garantias e disposições gerais, envolvendo a proteção de dados pessoais, dos seus produtos, serviços e cursos, conforme necessidades e finalidades específicas. A aceitação e consentimento do USUÁRIO nos referidos documentos não

alteram as disposições do presente Xxxxx, que manterá integralmente a validade de suas cláusulas.

10.2 – A aceitação e consentimento com o presente Termo é condição indispensável para a prestação de serviços educacionais pela UNIVIÇOSA, ficando o USUÁRIO ciente que a sua recusa em consentir com o uso e tratamento de dados aqui tratados poderá inviabilizar a prestação de serviços pela UNIVIÇOSA.

11 – CANAIS DE ATENDIMENTO

11.1 - A UNIVIÇOSA disponibiliza, através do OPERADOR Centro Universitário de Viçosa – UNIVIÇOSA, os seguintes canais de atendimento para receber todas as comunicações que o USUÁRIO desejar quanto ao tratamento de seus dados pessoais:

11.1.1- Pelo canal “Fale com a gente” disponível no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

11.1.2 - Pelo canal “Fale conosco” chat online disponível no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

11.1.3. Pelo telefone e WhatsApp 00 0000-0000.

11.1.4. Por e-mail para o endereço xxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx.

11.1.5. Pela Ouvidoria disponível no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

11.2 - Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do USUÁRIO, para que possa ser realizado o atendimento.

11.3 – O USUÁRIO receberá do OPERADOR a confirmação de recebimento do contato, que deverá ser retornado em até 15 (quinze) dias úteis.

11.4 - O presente Termo poderá ser consultado de forma online pelo USUÁRIO no xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx.

12 - FORO

12.1. A UNIVIÇOSA e o USUÁRIO elegem o foro da Comarca de Viçosa, MG, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Xxxxx, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.