CLÁUSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA
PRO LABORE - Contrato de Prestação de Serviços - Cursos On Line CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Venda de cursos online, ministrado via internet, com acesso exclusivo a partir do site do Pro Labore.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA
A matrícula será feita exclusivamente no site do Pro Labore e somente estará efetivada após o pagamento via cartão de crédito, débito ou boleto bancário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS AULAS
Cada curso é dividido em uma ou mais disciplinas. Cada disciplina será dividida em uma ou mais aulas. Cada aula será dividida em um ou mais vídeos. Cada vídeo abordará um ou mais temas, de acordo com o planejamento pedagógico de cada professor, sem duração fixa. O aluno poderá comprar todo o curso ou disciplinas isoladas em alguns casos.
Cada vídeo poderá ser assistido até duas vezes, dentro de um prazo limite razoável estipulado pelo Pro Labore (vide informações no ato da aquisição do curso).
A visualização somente será computada após cerca de 80% da reprodução do vídeo ter sido concluída. Após esse registro, o aluno tem 12 horas para rever o vídeo sem que seja contabilizada uma nova visualização.
O prazo de disponibilidade das aulas será iniciado no momento em que for computada a primeira visualização no curso adquirido. Ressalta-se que há um período de carência de até 90 dias corridos após a data da compra para que o aluno inicie o curso. Se nenhuma visualização for registrada antes desse período, o prazo para visualização será iniciado a partir do 91º dia corrido após a data da compra.
Este prazo pode variar de acordo com o curso oferecido e este estará explicitado no descritivo do curso a ser adquirido.
Todos os cursos em que houver edital publicado, os vídeos ficarão disponíveis até a data de realização da prova do concurso (obs: se essa data for anterior ao prazo "normal" de vizualização do curso, valerá o maior prazo);
Em casos de aulas extras ou de reposição gravadas fora do cronograma do curso, o prazo para visualização poderá ser ajustado. Recomenda-se que esse conteúdo fique disponível por 30 dias após a data de postagem, independentemente da data de aquisição do curso pelo aluno.
É vedada a cessão de login e senha a terceiros, sob as penas da lei.
O acesso às aulas, simultaneamente, via computadores diferentes, com mesmo login e senha, implicará em rompimento do fornecimento das aulas e cômputo duplo da aula assistida.
As aulas deverão ser assistidas via internet, ficando expressamente proibida a cópia num computador para exibição posterior, sob as penas da lei.
Sugere-se que o aluno, antes de efetuar a compra, veja todo o conteúdo do curso, de forma a conhecer exatamente o material que está sendo adquirido.
Sugere-se também que o aluno assista à aula de demonstração, de forma a conhecer a metodologia didática utilizada, bem como, saber se sua conexão de internet e equipamento a ser utilizado estarão aptos, tecnologicamente, para uma boa exibição das aulas. Caso não haja essa opção em algum curso, recomenda-se a visualização de aulas presentes no canal do Pro Labore no site xxxxxxx.xxx, mesmo sendo uma plataforma diferente da utilizada no curso, para melhor conhecimento do conteúdo oferecido.
CLÁUSULA QUARTA – DO MATERIAL DIDÁTICO
Dependendo do curso (e do professor), poderá ser disponibilizado material didático na área do aluno (vide informações no ato da aquisição do curso), acessível enquanto disponível o correspondente vídeo, devendo o aluno zelar pela autoria do documento, somente podendo citá-lo conforme normas específicas da ABNT, ficando vedada a sua reprodução, nos termos e sob as penas da lei.
Em todo material disponibilizado na área do aluno constará os dados do aluno cadastrados (nome e cpf). Além disso, o prazo de expiração dos materiais acompanha o das vídeo aulas, encerrando-se ambos sempre no mesmo dia.
CLÁUSULA QUINTA – DOS EQUIPAMENTOS E INTERNET DO ALUNO
É facultado ao Pro Labore proceder a adequações em sua plataforma web, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o aluno será comunicado das referidas evoluções.
O Pro Labore não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do aluno ou de terceiros bem como perdas de dados, vírus, e quaisquer outros evento que fuja ao controle e diligência da instituição.
Em nenhuma hipótese o Pro Labore será responsabilizado pelos custos com meios de transmissão das aulas (internet comum, banda larga, conexão 3G, 4G, etc.). Em relação à conexão, recomenda-se uma banda larga de internet acima dos 5MB. Conexões abaixo dos 5MB ou móveis (3G ou 4G) podem acarretar em dificuldades de conexão ou travamentos durante a reprodução das vídeo aulas.
O Pro Labore não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços de acesso à internet (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do controle, diligência, e responsabilidade da instituição.
O aluno declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, o Pro Labore de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais. A responsabilidade da instituição limita-se à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste Contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO
O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do curso.
Entre 8 (oito) e 30 (trinta) dias a contar da disponibilização de acesso ao curso selecionado, o aluno poderá solicitar o cancelamento nos seguintes termos:
1. Não serão objeto de restituição os valores correspondentes às aulas assistidas pelo menos uma vez.
2. Sobre o valor das aulas não assistidas, será cobrada uma multa de 20% (vinte por cento).
3. O valor da restituição será depositado em conta corrente (para os casos de pagamento via cartão de débito ou boleto) ou creditado no correspondente cartão de crédito (para os valores já pagos).
Não haverá restituição em cancelamentos feitos além dos 30 (trinta) dias a contar da disponibilização de acesso ao curso selecionado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONTRATO
O Pro Labore tem total direito de alterar o presente contrato de prestação de serviços para os cursos online sem aviso prévio aos alunos.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro de Belo Horizonte para dirimir qualquer lide decorrente deste contrato.