TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02/2020
19/05/2020 SEI/MC - 6315951 - Termo de Apostilamento - Contratos
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02/2020
CONTRATO Nº: 32/2018
DATA DE ASSINATURA: 07/11/2018
DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/11/2018, D.O.U. Nº 216, Seção 3, Pág. 129.
CONTRATANTE: MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONTRATADA: XXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX ME.
O Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania, no uso de suas atribuições legais, com base no §8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, determina o apostilamento ao Contrato Administrativo nº 32/2018, reajustando a soma dos valores unitários dos produtos ofertados pela Contratada, dispostos no Anexo VII - Preços Máximos a serem Praticados pela Cessionária e no Anexo VIII
- Planilha Estimativa de Preço, do Termo de Referência, dos atuais R$ 115,00 (cento e quinze reais) mensais para R$ 118,33 (cento e dezoito reais e trinta e três centavos) mensais, em razão do reajuste de preços pelo Índice Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, variação acumulada entre outubro de 2018 a setembro de 2019, em conformidade com o item 5.2, da Cláusula Quinta, do referido Contrato.
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Subsecretário de Assuntos Administrativos
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Subsecretário(a) de Assuntos Administrativos, em 03/01/2020, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- autenticacao , informando o código verificador 6315951 e o código CRC C66AA19B.
Referência: Processo nº 71000.063225/2017-71 SEI nº 6315951
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA
DIVISÃO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE CONTRATOS
Despacho nº 278/2019/SE/SAA/CGLC/CCONT/DIAC
Processo nº 71000.063225/2017-71 Interessado: CGLA/MC
Em 03 de janeiro de 2020.
Assunto: Termo de Apostilamento nº 02/2020 – Contrato Administrativo nº 32/2018.
Senhora Coordenadora de Contratos,
1. Trata o presente do reajuste de preços de serviços prestados ao consumidor no âmbito do Contrato Administrativo nº 32/2018, firmado entre o Ministério da Cidadania e a empresa XXXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX ME., que tem por objeto a prestação de serviços de restaurante/lanchonete, mediante cessão administrativa de uso de área pública onerosa, para exploração comercial de restaurante e lanchonete nas dependências do prédio Edifício Bloco "A", sede do Ministério da Cidadania, localizado na Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, conforme solicitação feita pela Contratada, por meio correspondência s/n, SEI nº 5741925.
2. De acordo com o Edital do Pregão Eletrônico nº 7/2018, SEI nº 2437468, o valor estimado da contratação foi de R$ 147,62 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), resultado da soma dos valores unitários dispostos nos Anexos VII - Preços Máximos a serem Praticados pela Cessionária e Anexo VIII - Planilha Estimativa de Preço do Termo de Referência. Assim, a Contratada sagrou-se vencedora do certame com Proposta de Preços, SEI nº 2498611, no valor total de R$ 115,00 (cento e quinze reais), referente aos produtos ofertados no restaurante do Bloco A.
3. Destaca-se ainda que, de acordo com a Cláusula Quinta do Contrato Administrativo nº 32/2018, em seu item 5.2, os preços dos produtos ofertados poderão sofrer reajuste, mediante solicitação da Contratada, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, a partir da data limite da apresentação da proposta, sendo indicado para atualização dos valores o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Desta forma, contando que a data limite para apresentação da proposta ocorreu em 02/10/2018, o marco inicial para a aquisição do direito ao reajuste dos valores contratuais se iniciou em 02/10/2019.
4. Nesse sentido, esta Divisão efetuou consulta à variação acumulada do Índice Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, entre outubro de 2018 a setembro de 2019, disponível no sítio do Banco Central do Brasil, SEI nº 6354999, e elaborou as planilhas SEI nº 6389034 e 6355209, da qual se depreende que a soma dos valores unitários dispostos nos Anexos VII e VIII do Termo de Referência deverá passar dos atuais R$ 115,00 (cento e quinze reais) mensais para R$ 118,33 (cento e dezoito reais e trinta e três centavos) mensais.
5. Oportunamente, registre-se que a certificação orçamentária SEI nº 6394110 no valor de R$ 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um centavos) deverá ser cancelada, tendo em vista que a majoração dos valores não acarretará custo a esta Administração. Repisa-se que a empresa deverá seguir o limite máximo dos valores unitários evidenciados na Planilha SEI nº 6389034.
6. Diante do exposto, sugerimos o encaminhamento dos autos à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos para conhecimento e remessa à Subsecretaria de Assuntos Administrativos para ciência e, se de acordo, assinatura do Termo de Apostilamento nº 02/2020, SEI nº 6315951, com posterior devolução dos autos a esta Coordenação de Contratos, para demais providências necessárias.
Atenciosamente,
XXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXXXXX
Técnico de Nível Superior
De acordo.
Encaminhe-se à CGLC na forma proposta.
LILIAN DE ASCENÇÃO GUEDES
Coordenadora de Contratos
De acordo.
Encaminhe-se à Subsecretaria de Assuntos Administrativos para ciência e, se de acordo, assinatura do Termo de Apostilamento nº 02/2020, SEI nº 6315951, com posterior devolução à CCONT, na forma proposta.
XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX
Coordenador-Geral de Licitações e Contratos Substituto
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx, Técnico(a) de Nível Superior, em 03/01/2020, às 09:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx de Ascenção Guedes, Coordenador(a) de Contratos, em 03/01/2020, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Coordenador(a)-Geral de Licitações e Contratos, Substituto, em 03/01/2020, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- autenticacao , informando o código verificador 6399750 e o código CRC AC525563.
Referência: Processo nº 71000.063225/2017-71 SEI nº 6399750
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Processo: 71000.063225/2017-71 |
Interessado: CGLA |
Assunto: Evolução econômico-financeira do Contrato Administrativo nº 32/2018 |
Informações complementares | ||
Descrição | Data | Fundamentação |
Data base (SEI nº 2436526) | 02/10/2018 | Lei nº 10.192/01 |
Data de assinatura do contrato | 07/11/2018 | |
Data de vencimento do contrato | 07/11/2020 | |
Termo | Função | Data da assinatura | Vigência | Valor Mensal |
Proposta de Preços (SEI nº 2498611) | Contratação dos produtos do Anexo VII e VIII do Termo de Referência | 07/11/2018 | 07/11/2018 a 07/11/2019 | R$ 115,00 |
Termo de Apostilamento (proposto) | Reajuste dos produtos da proposta de preços com base no Anexo VII e Anexo VIII do Termo de Referência pelo índice IPCA/IBGE 2,893550% - acumulado de out/18 a set/19 | - | 02/10/2019 a 07/11/2020 | R$ 118,33 |
Certificação Orçamentária | ||||
Período de vigência | Quantidade de dias no período | Diferença diária (valor proposto - valor vigente)/360 | Valor do apostilamento | |
Início | Fim | |||
02/10/2019 | 07/11/2020 | 395 | R$ 0,11 | R$ 43,81 |
Valor da Certificação Orçamentária | R$ 43,81 | |||
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx, Técnico(a) de Nível Superior, em 20/12/2019, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- autenticacao , informando o código verificador 6355209 e o código CRC 43AA667E.