ANEXO IV TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
ANEXO IV
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO
Pelo presente instrumento, (NOME DO COLABORADOR), (APLICADOR DE QUESTIONÁRIOS), doravante denominado COLABORADOR EVENTUAL da FUNDAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – FEENG, doravante denominada FEENG, com sede na Praça Argentina, nº 9 – Xxxxx 000 x 000 – Bairro Centro – CEP: 90.040-020 – em Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob nº 02.475.386/0001-13, por seu representante legal no fim assinado, declara estar ciente que, para bom e fiel desempenho de suas atividades, faz-se necessária a disponibilização de Informações Confidenciais e Dados Pessoais e, portanto, concorda em tomar todas as precauções para assegurar a confidencialidade, integridade e não disponibilidade destas informações, conforme as disposições do presente Termo de Sigilo e Confidencialidade (“Termo”) que se regerá mediante cláusulas e condições a seguir dispostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. Este termo de confidencialidade é firmado com o intuito de evitar a divulgação e utilização não autorizada das informações confidenciais trocadas entre as PARTES por ocasião da participação no Projeto nº 439– CEPA: APOIANDO O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E NACIONAL SOB UMA PERSPECTIVA INTERDISCIPLINAR - 2021/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEFINIÇÕES
2.1. São consideradas Informações Confidenciais toda e qualquer informação, dado ou fato, por escrito, verbal ou de qualquer outro modo apresentado, podendo incluir, mas não se limitando, aqueles:
de natureza técnica, operacional, pessoal, sensíveis ou não, comercial, jurídica;
oriundos de documentos, contratos, estudos, pareceres, pesquisas; e
ligados a processos e métodos operacionais desenvolvidos e/ou utilizados pela equipe do Projeto
2.2. São considerados Dados Pessoais todas as informações relacionadas à pessoa natural, identificada ou identificável, contidas nos bancos de dados utilizados para a execução dos serviços prestados. Especificamente para os fins deste Termo, os Dados Pessoais são compartilhados para execução das atividades previstas, aos quais o Colaborador tenha acesso em razão da relação de emprego.
2.2.1. Neste sentido, o Colaborador declara estar ciente das disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e se obriga, mesmo antes de sua vigência, a cumprir suas disposições relativas aos Dados Pessoais disponibilizados para a execução dos serviços contratados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1.. Deverá o COLABORADOR EVENTUAL:
usar as Informações Confidenciais e Dados Pessoais apenas com o propósito de bem e fiel cumprimento das obrigações assumidas;
manter o sigilo absoluto, tanto escrito como verbal, sobre as Informações Confidenciais e Dados Pessoais e não utilizá-los para gerar benefício próprio ou de terceiros, presente ou futuro, obrigando-se a não divulgar, distribuir, copiar, revelar, reproduzir, adaptar, fornecer, comercializar ou explorar (ou permitir a exploração) as Informações Confidenciais e Dados Pessoais que lhe tenham sido confiados, em razão da presente relação de trabalho;
proteger as Informações Confidenciais e Dados Pessoais que lhe foram divulgados, usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais; e
e manter procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos contendo Informações Confidenciais ou Dados Pessoais.
3.2. O COLABORADOR EVENTUAL fica, desde já, proibido de produzir cópias ou backup, por qualquer meio ou forma,, parcial ou totalmente, de qualquer dos documentos e/ou banco de dados a ele fornecidos ou documentos e/ou banco de dados que tenham chegado ao seu conhecimento em virtude da presente relação de trabalho, excetuadas situações com consentimento expresso da Coordenação do Projeto.
3.3. O Colaborador deverá devolver, íntegros e integralmente, todos os documentos a ele fornecidos, inclusive as cópias porventura necessárias, na data estipulada pela Coordenação do Projeto para entrega, ou quando não for mais necessária a manutenção das Informações Confidenciais e/ou Dados Pessoais, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, cópias ou segundas vias, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas neste instrumento.
3.4. O Colaborador deverá destruir todo e qualquer documento, independentemente do suporte utilizado, por ele produzido que contenha Informações Confidenciais e/ou Dados Pessoais, quando não mais for necessária a manutenção dessas informações, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas neste instrumento.
3.5. As Informações Confidenciais e Dados Pessoais confiados aos Colaboradores eventuais não poderão ser compartilhados com terceiros.
3.6. Caso o COLABORADOR EVENTUAL venha a ser obrigado a revelar qualquer Informações Confidenciais e/ou Dados Pessoais em virtude de ordem judicial, administrativa ou por imposição legal deverá comunicar imediatamente à Coordenação do Projeto para que esta atenda ao comando judicial, administrativo ou legal e tenha a oportunidade de se opor à revelação.
3.6.1. Caso a oposição não seja bem sucedida, o COLABORADOR EVENTUAL somente poderá revelar as Informações Confidenciais e/ou Dados Pessoais, na medida exigida pela ordem judicial ou administrativa ou pela determinação legal.
3.7. Em caso de qualquer falha na segurança das Informações Confidenciais e Dados Pessoais, o COLABORADOR EVENTUAL deverá comunicar imediatamente à Coordenação do Projeto. A pronta comunicação não exclui, entretanto, sua responsabilização nas penalidades previstas por esse instrumento, caso devidamente comprovado que o Colaborador eventual agiu com culpa ou dolo.
CLÁUSULA QUARTA – PENALIDADES
4.1. A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas neste Termo, devidamente comprovada, sujeitará ao COLABORADOR EVENTUAL infrator, como também ao agente causador ou facilitador, por ação ou omissão, ao pagamento, ou recomposição, de todas as perdas e danos comprovados pela FEENG, bem como as de responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial.
CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE
5.1. O presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO terá a mesma vigência do Contrato e seus aditivos em consonância com a Cláusula Primeira. Não obstante o referido termo final de validade do Contrato, todas as obrigações previstas neste Instrumento, relacionadas às Informações já divulgadas, continuarão a ser observadas, notadamente a preservação da confidencialidade, por período de 15 (quinze) anos após a sua extinção.
CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Ao assinar o presente instrumento, o COLABORADOR EVENTUAL manifesta sua concordância no seguinte sentido:
todas as condições, termos e obrigações ora constituídas serão regidas pelo presente Termo, bem como pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes;
o presente Termo só poderá ser alterado mediante a celebração de novo termo, posterior e aditivo;
as alterações do número, natureza e quantidade das Informações Confidenciais disponibilizadas para a execução do Projeto não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso ou as obrigações pactuadas neste Termo, que permanecerá válido e com todos os seus efeitos legais em qualquer das situações tipificadas neste instrumento; e
o acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer das Informações Confidenciais disponibilizadas para o COLABORADOR EVENTUAL serão incorporadas a este Termo, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, não sendo necessário, nessas hipóteses, a assinatura ou formalização de termo aditivo.
6.2. O presente Xxxxx não implica o sigilo de informações que:
sejam de domínio público; venham a se tornar de domínio público de outra forma que não em decorrência da atuação do COLABORADOR EVENTUAL;
sejam de conhecimento do COLABORADOR EVENTUAL antes da disponibilização pela Equipe do Projeto, desde que isso possa ser demonstrado por registros existentes e desde que recebidas de boa-fé; e
não sejam mais consideradas como Informações Confidenciais pela Equipe do Projeto.
6.3. No evento de uma ou mais das disposições deste Termo ser, por qualquer razão, declarada inválida ou sem efeito, no todo ou em parte, as disposições remanescentes permanecerão válidas, eficazes e refletirão o comprometimento entre as partes.
6.4. Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste Termo ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se nele a existência de lacunas, o COLABORADOR EVENTUAL e a FEENG solucionarão tais divergências, de acordo com os princípios de boa fé, da equidade, da razoabilidade e da economicidade, bem como preencherão as lacunas com estipulações que, presumivelmente, teriam correspondido à vontade das partes na respectiva ocasião.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1. O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes da execução deste Termo é o da cidade de Porto Alegre/RS, caso não sejam solucionadas administrativamente.
(Local, data) _____________________________________________________________
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COLABORADOR
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FEENG