REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – ABDI
REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – ABDI
REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA BRASILEIRA DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – ABDI
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º As contratações de obras, serviços, compras e alienações da ABDI serão necessariamente precedidas de licitação, obedecidas as disposições deste Regulamento.
Art. 2º A licitação destina- se a selecionar a proposta mais vantajosa para a ABDI e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, d a moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que frustrem seu caráter competitivo.
Art. 3º A licitação não será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os f ins deste Regulamento considera - se:
I - Obra e Serviço de Engenharia - toda construção, reforma, recuperação, ampliação e demais atividades que envolvam as atribuições privativas dos profissionais das áreas de engenharia e
arquitetura;
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I – Obra – toda construção, reforma, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; (Incluído pela Resolução Conselho Deliberativo nº 007/2016 , de 10 de agosto de 2016 )
II - Demais Serviços - aqueles não compreendidos no inciso I deste artigo;
II – Serviço de Engenharia – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da ABDI, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção; (Incluído pela Resolução Conselho Deliberativo nº 007/2016 , de 10 de agosto de 2016)
III - Compra - toda aquisição remunerada de bem para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
III – Demais Serviços – aqueles não compreendidos no inciso II deste artigo, tais como transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico profissionais; ( Redação dada pela Resolução Conselho Deliberativo nº 007/2016 , de 10 de agosto de 2016 )
IV – Compra toda aquisição remunerada de bem para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
V - Comissão de licitação - colegiado, permanente ou especial, composto de pelo menos 3 (três) integrantes, formalmente designados, com a função, dentre outras, de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações;
VI - Homologação - o ato pelo qual a autoridade competente, após verificar a regularidade dos atos praticados pela comissão de licitação, ratifica o resultado da referida licitação;
VII - Adjudicação - o ato pelo qual a autoridade competente atribui ao interessado o direito de executar o objeto a ser contratado;
VIII - Registro de preço - procedimento, precedido de concorrência ou de pregão, que tem por objetivo cadastrar o menor preço de bens ou serviços definidos no inciso II deste artigo, para os quantitativo s, prazos e condições previstos no instrumento convocatório, viabilizando a possibilidade de sua aquisição na medida das necessidades, sem que esse registro importe direito subjetivo do contratado de exigir a aquisição dos quantitativos previstos.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES, LIMITES E TIPOS
Art. 5º São modalidades de licitação:
I - Concorrência - modalidade de licitação na qual será admitida a participação de qualquer interessado que, na fase de habilitação, comprove possuir requisitos mínimos de qualif icação exigidos no instrumento convocatório para execução de seu objeto;
II - Convite - modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 5 (cinco) com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, cujo instrumento convocatório será afixado em local apropriado, com a f inalidade de possibilitar a participação de outros interessados;
III - Concurso - modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores;
IV - Leilão - modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação;
V - Pregão - modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços, qualquer que seja o valor estimado da contratação, realizada
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em sessão pública, podendo ser presencial, com propostas impressas e lances verbais, ou no ambiente In ternet, com propostas e lances eletrônicos, vedada sua utilização para contratação de obras e serviços de engenharia.
V - Pregão - modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os de engenharia, qualquer que seja o valor estimado da contratação, realizada em sessão pública, podendo ser presencial, com propostas impressas e lances verbais, ou no ambiente Internet, com propostas e lances eletrônicos, vedada sua utilização para contratação de obras de engenharia. (Redação dada pela Resolução Conselho Deliberativo nº 007/2016 , de 10 de agosto de 2016)
§ 1º As modalidades de que tratam os incisos I , III, IV e V, deste artigo terão os avisos, contendo os resumos dos instrumentos convocatórios e indicação do local onde os interessados poderão ler e obter os textos integrais, publicados em jornal diário de grande circulação local e/ou nacional ou na imprensa oficial da União, podendo, ainda, ser divulgados pela internet, de modo a ampliar a área de competição, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para as modalidades previstas nos incisos I, III e IV e, de 8 (oito) dias para a modalidade prevista no inciso V, f icando a critério da ABDI estender es se prazo quando a complexidade do objeto assim o exigir.
§ 2º A validade da licitação não f icará comprometida nos seguintes casos:
I - na modalidade convite:
a) pela não apresentação de no mínimo 5 (cinco ) propostas;
b) pela impossibilidade de convidar o número mínimo previsto para a modalidade em face da inexistência de possíveis interessados na praça.
II - na modalidade pregão, se inviabilizada a fase de lances verbais em razão da apresentação e/ou class if icação de apenas uma proposta escrita.
§ 3º As hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior deverão, para ter validade, ser justificadas pela comissão de licitação, inclusive quanto ao preço, e ser ratificados pela autoridade competente.
Art. 6º São limites para as dispensas e para as modalidades de licitação;
I - para obras e serviços de engenharia:
a) Dispensa - até R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais);
b) Convite - até R$ 1.179.000,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil reais);
c) Concorrência - acima de R$ 1.179.000,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil reais).
II - para compras e demais serviços:
a) Dispensa - até R$ 44.000,00 ( quarenta e quatro mil reais);
b) Convite - até R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais);
c) Concorrência - acima de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais).
III - Para as alienações de bens, sempre precedidas de avaliação: a) Dispensa - até R$ 44.000,00 ( quarenta e quatro mil reais);
b) Leilão ou concorrência, dispensável nesta a fase d e habilitação - acima de R$ 44.000,00 ( quarenta e quatro mil reais).
Art. 7º O parcelamento de obras, serviços e compras não ensejará a dispensa de licitação por valor, exceto quando o somatório das parcelas não ultrapassar o limite estabelecido nos inciso s I, alínea “a”,
e II, alínea “a”, do art. 6º, nem descaracterizará a modalidade de licitação pertinente.
Art. 8º Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: I - a de menor preço;
II - a de técnica e preço;
II – a de melhor técnica; (Incluído pela Resolução Conselho Deliberativo nº 007/2016 , de 10 de agosto de 2016 )
III - a de maior lance ou oferta, nas hipóteses do inciso III, alínea “b”, do art. 6º.
III – a de técnica e preço; (Redação dada pela Resolução Conselho Deliberativo nº 007/2016, de 10 de agosto de 2016 )
IV – a de maior lance ou oferta, nas hipóteses do inciso III , alínea “b”, do art.6º. (Redação dada pela Resolução Conselho Deliberativo nº 007/2016, de 10 de agosto de 2016 )
§ 1º O tipo de licitação de técnica e preço será utilizado preferencialmente para contratações que envolvam natureza intelectual ou nas quais o fator preço não seja exclusivamente relevante, e, neste caso, desde que justificado tecnicamente.
§ 1º Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço ” serão utilizados preferencialmente para contratações que envolvam natureza intelectual ou nas quais o fator preço não seja exclusivamente relevante, e, neste caso, desde que justificado tecnicamente. (Redação dada pela Resolução Conselho Deliberativo nº 007/2016 , de 10 de agosto de 2016 )
I – Nas Licitações do tipo “melhor técnica” será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual f ixará o preço máximo que se propõe a paga r: (Incluído pela
Resolução Conselho Deliberativo nº 007/2016 , de 10 de agosto de 2016)
a) serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recu rsos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução; (Incluído pela Resolução Conselho Deliberativo nº 007/2016 , de 10 de agosto de 2016 )
b) uma vez classificadas as propostas técnicas , proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima; (Incluído pela Resolução Conselho Deliberativo nº 007/ 2016 , de 10 de agosto de 2016)
c) no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação; (Incluído pela Resolução Conselho Deliberativo nº 007/2016 , de 10 de agosto de 2016 )
d) as proposta de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem
a valorização mínima estabelecida para a proposta técn ica. (Incluído pela Resolução Conselho Deliberativo nº 007/ 2016 , de 10 de agosto de 2016 )
§ 2º Nas licitações de técnica e preço, a classificação dos proponentes será feita de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos e critérios estabelecidos no instrumento convocatório, que serão objetivos.
§ 3º Nas licitações na modalidade pregão só será admitido o tipo menor preço.
CAPÍTULO IV
DOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
Art. 9º A licitação poderá ser dispensada:
I - nas contratações até os valores previstos nos incisos I, alínea “a”, e II, alínea “a”, do art. 6º;
II - nas alienações de bens até o valor previsto no inciso III, alínea “a”, do art. 6º;
III - quando não acudirem interessados à l icitação, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a ABDI, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas;
IV - nos casos de calamidade pública ou grave perturbação da ordem pública;
V - nos casos de emergência, quando caracterizada a necessida de de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ao funcionamento da ABDI ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens;
VI - na aquisição, locação ou arrendamento de imóveis, sempre precedida de avaliação;
VII - na aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, com base no preço do dia;
VIII - na contratação de entidade incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que sem f i ns lucrativos;
IX - na contratação com Serviços sociais autônomos ou com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública, quando o objeto do contrato for vinculado às atividades f inalísticas do contratado;
X - na aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto a fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição for indispensável para a vigência da garantia;
XI - nos casos de urgência para atendimento de situações comprovadamente imprevistas ou imprevisíveis em tempo hábil para se realizar a licitação;
XII - na contratação de pessoas f ísicas ou jurídicas para ministrar cursos ou prestar serviços de instrutoria vinculados às atividades f inalísticas da ABDI;
XIII - na contratação de serviços de manutenção em que seja pré - condição indispensável para a realização da proposta a desmontagem do equipamento;
XIV - na contratação de cursos abertos, destinados a treinamento e aperfeiçoamento dos empregados da ABDI;
XV - para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às f inalidades da ABDI;
XVI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratua l, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
Art. 10 . A licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros diretamente de produtor ou fornecedor exclusivo;
II - na contratação de serviços com empresa ou profissional de notória especialização, assim entendido aqueles cujo conceito no ca mpo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado;
III - na contração de profissional de qualquer setor artístico;
IV - na permuta ou doação em pagamento de bens, observada a avaliação atualizada;
V - na doação de bens;
VI - para a participação da ABDI em feiras, exposições, congressos, seminários e eventos em geral, relacionados com a sua atividade -fim.
Art. 11 . As dispensas, salvo os casos previstos nos incisos I e II do art. 9º, ou as situações de inexigibilidade, serão circunstanciadamente justificadas pela área técnica responsável, inclusive quanto ao preço, e ratificadas pela autoridade competente.
CAPÍTULO V
DA HABILITAÇÃO
Art. 12 . Para a habilitação nas licitações poderá ser exigida dos interessados, no todo ou em parte, conforme se estabelecer no instrumento convocatório, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;
d) ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos na alínea “c” do inciso I deste artigo.
II - qualificação técnica:
a) registro ou inscrição na entidade profissional competente;
b) documentos comprobatórios de aptidão para desempenh o de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;
c) comprovação de que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as condições do instrumento convocatório;
d) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
III - qualificação econômica - f inanceira:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, balanço de abertura no caso de empresa recém constituída, que comprovem a situação f inanceira da empresa, através do cálculo de índices contábeis previstos no instrumento convocatório;
b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa f ísica;
c) garantia de proposta, nas mesmas modalidades e critérios previstos no art. 26, que será devolvida para o licitante vencedor quando da assinatura do contrato;
d) capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. IV - regularidade f iscal:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ( CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante pertinente ao seu ramo de at ividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS), no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
§ 1º A documentação a que se refere o inciso IV deverá ser exigida, exceto nos casos de concurso, leilão e concorrência para alienação de bens.
§ 2º Nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, poderá ser exigida a comprovação da regularidade f iscal, que será obrigatória quando o
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valor da contratação for igual ou superior àqueles previst os nos incisos I, alínea “c” e, II, alínea “c” do art. 6º deste regulamento.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS RECURSOS
Art. 13. O procedimento da licitação será iniciado com a solicitação formal da contratação, na qual serão definidos o objeto, a estimativa de seu valor e os recursos para atender à despesa, com consequente autorização, e a qual serão juntados oportunamente todos os documentos pertinentes, a partir do instrumento convocatório, até o ato f inal de adjudicação.
§ 1º Na definição do objeto não será admitida a indicação de características ou especificações exclusivas ou marcas, salvo se justificada e ratificada pela autoridade competente.
§ 2º Na contratação de obras e serviços de engenharia, o objeto deverá ser especificado com base em projeto que contenha o conjunto de elementos necessários, suficientes e adequados para caracterizar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou serviços.
§ 3º O ato convocatório poderá ser impugnado, no todo ou em parte, até 2 (dois) dias úteis antes da data f ixada para o recebimento das propostas. Não impugnado o ato convocatório, estará precluso o direito de questionar a matéria nele constante.
Art. 14 . O procedimento licitatório será afeto a uma comissão de licitação, observando-se na modalidade Pregão o disposto nos artigos 18 a 21, e nas demais modalidades as seguintes fases:
I - abertura, em dia e hora previamente designados, dos envelopes que contenham a documentação relativa à habilitação dos licitantes,
com devolução aos inabilitados, de suas propostas fechadas de maneira inviolável, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
II - abertura, em dia e hora previamente designados, dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, verificando -se sua conformidade com os requisitos do edital, descl assificando-se aquelas que não os tenham atendido;
III - julgamento das propostas classificadas, com a escolha daquela mais vantajosa para a ABDI, segundo os critérios estabelecidos no instrumento convocatório;
IV - encaminhamento das conclusões da comissã o de licitação à autoridade a quem competir a homologação do resultado do julgamento e adjudicação do objeto ao licitante vencedor;
V - comunicação do resultado conforme estabelecido no instrumento convocatório.
Art. 15. As decisões referentes à habilitação, aos julgamentos e aos recursos serão comunicadas diretamente aos licitantes e registradas em ata, se presentes seus prepostos no ato em que for adotada a decisão, ou por publicação numa das formas previstas no § 1º do art. 5º, ou ainda por outro meio formal.
Parágrafo único. No pregão eletrônico os licitantes serão considerados comunicados das decisões a partir do momento em que estas forem disponibilizadas no sistema eletrônico.
Art. 16 . Será facultado à comissão de licitação, desde que previsto no instrumento convocatório, inverter o procedimento, abrindo primeiramente as propostas, classificando os proponentes, e só então abrindo o envelope de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
Parágrafo único. Se o licitante classificado em p rimeiro lugar for inabilitado e, após julgados eventuais recursos interpostos, proceder - se-á a abertura dos envelopes de habilitação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, obedecido o procedimento previsto neste artigo, para que o seguinte classificado que preencha as condições de habilitação seja declarado vencedor, nas condições de sua proposta.
Art. 17. Será facultado à comissão de licitação, desde que previsto no instrumento convocatório, inverter o procedimento na modalidade de pregão presencial, abrindo primeiramente o envelope de habilitação e após as propostas dos licitantes habilitados.
Art. 18. O pregoeiro será formalmente designado e integrará a comissão de licitação.
Art. 19. No julgamento do pregão será adotado, exclusivamen te, o tipo menor preço, observadas as demais condições definidas no instrumento convocatório.
Seção I
Do Pregão Presencial
Art. 20. O julgamento do pregão presencial observará o seguinte procedimento:
I - abertura dos envelopes contendo as propostas de p reço dos licitantes, dentro dos quais deverá constar a prova de sua representação ou instrumento de procuração que autorize seu preposto a participar do pregão, desclassificando -se aquelas que não atendam às demais condições definidas no instrumento convocatório;
II - classificação para a fase de lances verbais da proposta de menor preço e daquelas que não excedam a 15% ( quinze por cento) de seu valor;
III - quando não forem classificadas, no mínimo, 3 (três) propostas na forma definida no inciso anterior, serão classificadas, sempre que atendam às demais condições definidas no instrumento convocatório, a de menor preço e as duas melhores propostas de preço subsequentes;
IV - a classificação de apenas duas propostas escritas de preço não inviabilizará a realização da fase de lances verbais;
V - as propostas que, em razão dos critérios definidos nos incisos II e III deste artigo, não integrarem a lista de classificadas para a fase de lances verbais, também serão consideradas desclassificadas do certame;
VI - da desclassificação das propostas de preço somente caberá pedido de reconsideração à própria comissão de licitação, com a justificativa de suas razões, a ser apresentado, de imediato, oralmente ou por escrito, na mesma sessão pública em que vier a ser proferida;
VII - a comissão de licitação analisará e decidirá de imediato o pedido de reconsideração, sendo- lhe facultado, para tanto, suspender a sessão pública;
VIII - da decisão da comissão de licitação relativa ao pedido de reconsideração não caberá recurso;
IX - realizada a classificação das propostas escritas pela comissão de licitação, terá início a fase de apresentação de lances verbais, observando-se:
a) o pregoeiro fará uma rodada de lances, convidando o autor da proposta escrita de maior preço c lassificada a fazer o seu lance e, em seguida, os demais classificados na ordem decrescente de preço;
b) havendo lance, o pregoeiro realizará uma nova rodada, começando pelo autor que, no momento, estiver com a proposta de maior preço, e, assim sucessivamente, até que, numa rodada completa, não haja mais lance e se obtenha, em definitivo, o menor preço;
c) somente serão considerados os lances inferiores ao último menor preço obtido;
d) o licitante que não apresentar lance numa rodada não f icará impedido de participar de nova rodada, caso ocorra;
e) não havendo lances verbais na primeira rodada, serão consideradas as propostas escritas de preço classificadas para esta fase.
X - o pregoeiro, após declarar encerrada a fase de lances verbais, ordenará os lances em ordem crescente de preço;
XI - a comissão de licitação, antes de declarar o vencedor, promoverá a abertura e a verificação da documentação relativa à habilitação do licitante que, na ordenação feita pelo pregoeiro, apresentou o menor preço;
XII - sendo a hipótese de inabilitação ou de descumprimento de qualquer outra exigência estabelecida no instrumento convocatório caberá à comissão de licitação autorizar o pregoeiro a con vocar o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório;
XIII - declarado o licitante vencedor, a comissão de licitação encaminhará o processo à autoridade competente para a homologação e adjudicação.
Seção II
Do Pregão Eletrônico
Art. 21. O julgamento do pregão eletrônico observará o seguinte procedimento:
I - credenciamento prévio dos licitantes junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no instrumento convocatório;
II - acesso dos licitantes ao sistema eletrônico, mediante a utilização de chaves de identidade e de senhas individuais a serem fornecidas pelo provedor quando do credenciamento;
III - encaminhamento das propostas de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando os prazos, as condições e as especificações estabelecidas no instrumento convocatório;
IV - o instrumento convocatório poderá estabelecer que somente serão classificadas para a fase de lances a proposta de menor preço e as propostas que não excedam 15% ( quinze por cento) do seu valor, aplicando-se os critérios previstos nos incisos II, III e VI do art. 20;
V - a comissão de licitação analisará as propostas de preços encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido pelo instrumento convocatório, cabendo ao pregoeiro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes;
VI - da decisão que desclassificar as propostas de preços somente caberá pedido de reconsideração à própria comissão de licitação, a ser apresentado exclusivamente por meio do sistema eletrônico, acompanhado da justificativa de suas razões, no prxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) xinutos a contar do momento em que vier a ser disponibilizada no sistema eletrônico;
VII - a comissão de licitação decidirá no mesmo prazo, salvo motivos que justifiquem a sua prorrogação, cabendo ao pregoe iro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes;
VIII - da decisão da comissão de licitação relativa ao pedido de reconsideração não caberá recurso;
IX - iniciada a fase de lances, os autores das propostas classificadas poderão oferecer lances sem restrições de quantidade ou de qualquer ordem classificatória ou cronológica específica, mas sempre inferior ao seu último lance ofertado;
X - todos os lances oferecidos serão registrados pelo siste ma eletrônico, que estará sempre indicando o lance de menor valor para acompanhamento em tempo real pelos licitantes;
XI - na hipótese de haver lances iguais prevalecerá, como de menor valor, o lance que t iver sido primeiramente registrado;
XII - por iniciativa do pregoeiro, o sistema eletrônico emitirá aviso de que terá início prazo aleatório de até 30 (trinta) minutos para o encerramento da fase de lances, f indo o qual estará automaticamente encerrada a recepção de lances;
XIII - ordenados os lances em forma crescente de preço, o pregoeiro determinará ao autor do lance classificado em primeiro lugar que encaminhe os documentos necessários à comprovação de sua habilitação, nos termos do art. 12 , nos prazos, condições e especificações estabelecidos pelo instrumento convocatório;
XIV - sendo a hipótese de inabilitação ou de descumprimento de exigências estabelecidas pelo instrumento convocatório, caberá à comissão de licitação autorizar o pregoeiro a convocar o autor do segundo menor lance e, se necessário, observada a ordem cresce nte
de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório;
XV - declarado o licitante vencedor pela comissão de licitação, o pregoeiro consignará esta decisão e os eventos ocorrid os em ata própria, que será disponibilizada pelo sistema eletrônico, encaminhando-se o processo à autoridade competente para homologação e adjudicação.
Seção III
Dos Recursos
Art. 22. Dos resultados da fase de habilitação e do julgamento das propostas caberão recursos fundamentados, dirigidos à autoridade competente indicada no instrumento convocatório, por intermédio da comissão de licitação, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e, na modalidade convite, 2 (dois) dias úteis, pelo licitante que se julgar prejudicado.
§ 1º Na modalidade pregão só caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, da decisão que declarar o licitante vencedor, salvo na hipótese de a inversão prevista no art. 17 vir a ser adotada, quando também caberá recurso da decisão que inabilitar o licitante.
§ 2º No pregão eletrônico o recurso deverá ser apresentado em campo próprio do sistema eletrônico.
§ 3º Qualquer licitante poderá se manifestar sobre recurso interposto, no mesmo prazo recursal, que correrá da comunicação da interposição do recurso, salvo no caso de pregão eletrônico, que começará a f luir, automaticamente, do f im do prazo recursal.
Art. 23. Os recursos serão julgados pela autoridade competente ou por quem esta delegar competência no prazo de até 10 (dez) dias úteis,
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contados da data final para sua interposição ou, quando for o caso, daquela prevista para a manifestação do § 3º do art. 22.
Parágrafo único. O provimento de recursos pela autoridade competente somente invalidará os atos insuscetíveis de aproveitamento.
Art. 24 Os recursos terão efeito suspensivo, sendo que na modalidade pregão esse efeito somente se aplica ao recurso interposto contra a decisão que declarar o licitante vencedor.
CAPÍTULO VII
DOS CONTRATOS
Art. 25. O instrumento de contrato é obr igatório no caso de concorrência, salvo quando se tratar de bens para entrega imediata, e facultativo nas demais modalidades de licitação, caso em que poderá ser substituído por outro documento, tais como proposta com aceite, carta contrato, autorização de fornecimento ou documento equivalente.
Parágrafo único. Nos casos de dispensas e inexigibilidades, o documento que substituir o contrato a que se refere o caput deste artigo deverá conter os requisitos mínimos do objeto , bem como os direitos e as obrigações básicas das partes.
Art. 26. Os contratos serão escritos e suas cláusulas indicarão necessariamente o seu objeto, com a especificação da obra, serviço ou fornecimento, conforme o caso, o preço ajustado, o prazo de execução, as garantias e penalidades, a manutenção de todas as condições de habilitação exigidas durante a execução e vigência do contrato, além de outras condições previamente estabelecidas no instrumento convocatório.
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Parágrafo único. Os contratos terão prazo determi nado, não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais prorrogações, o limite máximo de 60 (sessenta) meses.
Art. 27. A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato, é de escolha do contratado dentre as modalidades abaixo:
I - caução em dinheiro; II - f iança bancária;
III - seguro- garantia.
Parágrafo único. Nos casos de obras e serviços de engenharia, o instrumento convocatório poderá f ixar o tipo de garantia dentre os elencados nos incisos deste artigo.
Art. 28. O contratado poderá subcontratar partes do objeto contratual, se admitido no instrumento convocatório e no respectivo contrato, desde que mantida sua responsabilidade perante a ABDI, sendo vedada a subcontratação com lic itante que tenha participado do procedimento licitatório.
Art. 29. As alterações contratuais por acordo entre as partes, desde que justificadas, e as decorrentes de necessidade de prorrogação, constarão de termos aditivos.
Art. 30. Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação ou acréscimos que se f izerem nas obras, serviços ou compras, até 25% ( vinte e cinco por cento) do valor inicial, e de até 50% (cinquenta por cento), para reforma de edifício ou equipamento, ambos atualizados.
Art. 31. A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo f ixado caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao
licitante as seguintes penalidades, previstas no instrumento convocatório:
I - perda do direito à contratação;
II - perda da caução em dinheiro ou execução das demais garantias de propostas oferecidas, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório;
III - suspensão do direito de licitar ou contratar com a ABDI por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Art. 32. O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas dará à contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas no in strumento convocatório ou no contrato, inclusive a de suspensão do direito de licitar ou contratar com a ABDI por prazo não superior a 2 (dois) anos.
CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO DE PREÇO
Art. 33. O registro de preço, sempre precedido de concorrência ou de pregão, poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:
I - quando for mais conveniente que a aquisição demande entrega ou fornecimento parcelado;
II - quando, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de aquisições frequentes;
III - quando não for possível estabelecer, previamente, o quantitativo exato para o atendimento das necessidades.
Art. 34. A vigência do registro de preço, limitada a 12 ( doze) meses, deverá estar prevista no instrumento convocatório, podendo ser
prorrogada, no máximo, por igual período, desde que pesquisa de mercado demonstre que o preço se mantém vantajoso.
Art. 35. Homologado o procedimento licitatório, o licitante que ofertou o preço a ser registrado será convocado para assinar o respectivo instrumento, no qual deverá constar, dentre outras condições, o seu compromisso de entregar os bens ou fornecer os serviços na medida das necessidades que lhe forem apresentadas, observado o disposto no art. 25.
Art. 36. O registro de preço não importa em direito subjetivo de quem ofertou o preço registrado de exigir a aquisição, sendo facultada a realização de contratações de terceiros sempre que houver preços mais vantajosos.
Art. 37 . Caso o licitante detentor do menor preço registrado não tenha condições de atender toda a demanda solicitada, a ABDI poderá contratar com outra empresa constante na Ata, desde que respeitada a ordem de classificação.
Art. 38 . O licitante deixará de ter o seu preço registrado quando:
I - descumprir as condições assumidas no instrumento por ele assinado;
II - não aceitar reduzir o preço registrado, quando se tornar superior ao praticado pelo mercado;
III - quando, justificadamente, não for mais do interesse da ABDI.
Seção I
Da Adesão a Atas de Registro de Preços
Art. 38 -A. A ABDI poderá aderir a atas de registro de preços da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual, Municipal
e do Distrito Federal bem como de outros Serviços Sociais Autônomos, durante sua vigência, mediante prévia consulta, desde que devidamente comprovada a vantagem econômica e demonstrados os motivos que fundamentam a adesão.
Art. 38 -B. O registro de preço realizado pela ABDI poderá ser objeto de adesão por outros serviços sociais autônomos, desde que haja previsão no instrumento convocatório.
§ 1º Consideram-se, para efeitos de adesão, as seguintes definições:
I - Gerenciador - serviço social autônomo responsável pelo registro de preço, cujo instrumento convocatório de licitação tenha previsto a adesão.
II - Aderente - serviço social autônomo, cujas necessidades não foram consideradas no quantitativo previsto no instrumento convocatório e que adira ao registro de preço realizado pelo Gerenciador.
Art. 38 - C. O Aderente informará ao Gerenciador seu interesse em aderir ao registro de preço.
§ 1º O Gerenciador indicará ao Aderente os quantitativos dos bens e serviços previstos no instrumento convocatório, o fornecedor, as condições em que tiver sido registrado o preço e o prazo de vigência do registro.
§ 2º As aquisições por Aderente não poderão ultrapassar 100% ( cem por cento) dos quantitativos previstos no instrumento convocatório.
§ 3º As razões da conveniência de aderir ao registro de preço cabem ao Aderente.
Art. 38 - D. O pedido de adesão ao Gerenciador e a cont ratação da aquisição de bens ou serviços pelo Aderente com o fornecedor deverão ser realizados durante a vigência do registro de preço.
Art. 38 -E. O fornecimento ao Aderente deverá observar as condições estabelecidas no registro de preço e não poderá preju dicar as obrigações assumidas com o Gerenciador e com os Aderentes anteriores.
Parágrafo único. O fornecedor poderá optar por não contratar com o Aderente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. As empresas poderão participar dos processos licitatórios constituídas na forma de consórcio, obedecidas as disposições legais sobre a matéria, desde que haja autorização expressa no edital.
Art. 40 . Não poderão participar das licitações nem contratar com a ABDI seus dirigentes ou empregados.
Art. 41 . Os instrumentos convocatórios deverão assegurar à ABDI o direito de cancelar a licitação antes de assinado o contrato, desde que justificadamente.
Art. 42 . Na contagem dos prazos estabelecidos no presente Regulamento, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Regulamento em dia de funcionamento da ABDI.
Art. 43 . As disposições deste Regulamento, inclusive no tocante a valores monetários, poderão ser modificadas pelo Conselho Deliberativo da ABDI, mediante proposta fundamentada apresentada por grupo técnico composto por representantes dos serviços sociais autônomos.
Art. 44 . Os casos omissos neste Regulamento resolver- se-ão por deliberação da Diretoria Executiva da ABDI, baseados no respeito aos princípios expressos no art. 2º e, quanto aos contratos, na aplicação dos princípios contratuais regidos pelo Código Civil Brasileiro.
Art. 45 . O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial da União, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 2013.