CONTRATO DE HOSPEDAGEM E SERVIÇOS EM NÚVEM
CONTRATO DE HOSPEDAGEM E SERVIÇOS EM NÚVEM
JR SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.964.446/0001-50, inscrição 0026514560040, estabelecida na Xxx XXXX XXXXX XXXXX, 000 X, XXXX XXXXXX estadual nº MONTES CLAROS – MG,
doravante denominada CONTRATADA; e o “CONTRATANTE” devidamente qualificado no ANEXO I - TABELA DE SERVIÇOS CONTRATADOS DE
HOSPEDAGEM, têm entre si justas e contratada a prestação de serviço referentes aos produtos ofertados pela CONTRATADA, resolvem firmar o presente instrumento que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
1.1 - O presente contrato tem por finalidade o estabelecimento de regras (Termos de serviço e Políticas de utilização) relativas aos direitos e obrigações da CONTRATADA e do CONTRATANTE quanto ao uso dos serviços de locação de serviços compartilhados, servidor cloud, mediante o pagamento de mensalidades. O interessado na contratação desses serviços da CONTRATADA deverá ler com atenção as cláusulas do presente contrato, bem como as condições e preços fixados de acordo com pacote de serviços contratados.
CLAUSULA SEGUNDA - DOS DIREITOS E DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:
2.1 - Constituem obrigações da CONTRATADA:
2.2 - Instalar o serviço de computação em nuvem.
2.3 - Cadastrar os usuários de acordo com o limite contratado.
2.4 - Prover acesso simultâneo dos usuários dentro do limite contratado.
2.5 - Efetuar backup (cópia de segurança) diariamente dos dados armazenados no Servidor (Cloud), e mantê-los salvos por 07 DIAS, de modo que no oitavo dia será excluído, sem possibilidade de recuperação do backup após esta data.
2.5.1 - A CONTRATADA se compromete a realizar 04 backups diários com intervalos de seis em seis horas.
2.5.2- Caso haja alguma falha de hardware e/ou software que danifique os arquivos com informações do CONTRATANTE, a CONTRATADA irá restaurar todos os dados com base no último backup válido, ou seja, podendo ter um período sem garantia da informação de até 12 (doze) horas.
2.6 - Instalar no servidor atualizações dos programas de proteção contra a invasão por terceiros, hackers, não sendo, no entanto, responsável em caso de ataques inevitáveis pela superação da tecnologia disponível no mercado.
2.7 - Não nos responsabilizamos por indisponibilidade de conectividade ocasionado pelo provedor de hospedagem VPS, embora nos responsabilizemos por realizar o contato imediato com o provedor, no intuito de agilizar a conectividade.
2.8 - Não nos responsabilizamos por qualquer outro arquivo salvo no servidor que não seja os arquivos do banco de dados do Sistema contratado.
2.9 - Problemas online ocorrem continuamente, pode chegar um tempo em que o CONTRATANTE poderá não conseguir acessar o programa hospedado ou qualquer outro serviço, isto não é necessariamente um problema da CONTRATADA. Talvez o provedor de internet do CONTRATANTE esteja presenciando dificuldades técnicas, ou talvez possa estar ocorrendo um
problema de rota entre o provedor de acesso à internet do cliente e o Data Center utilizado e mantido pela CONTRATADA, tornando a comunicação impossível. A CONTRATADA não se responsabilizará por tais problemas, uma vez que, os agentes de monitoramento determinam o Uptime de seus serviços na rede da CONTRATADA, e não do CONTRATANTE.
2.10 – A CONTRATADA disponibilizará cópias dos backups à CONTRATANTE quando solicitado. A solicitação deverá ser realizada formalmente via e-mail encaminhado para xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx. A cópia do backup será enviada somente para a pessoa responsável indicada pelo CONTRATANTE no item 3.7 da clausula quarta.
2.11 - Manter atualizadas as aplicações necessárias para o correto funcionamento da virtualização dos servidores.
2.12 - Informar ao CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do servidor hospedado, salvo em caso de urgência.
2.13 - Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções serão imediatas e sem prévio-aviso
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DIREITOS E DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE:
3.1 - Constituem obrigações do CONTRATANTE:
3.2 - Enviar os dados do usuário para cadastro de acordo com o limite de usuários contratados, informando nome e CPF.
3.3 - É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a correta identificação, coleta e repasse dos dados de seus colaboradores a CONTRATADA, para a garantia da prestação de serviços necessários descritos neste contrato.
3.4 - Informar à CONTRATADA alguma indisponibilidade de acesso, ou lentidão de acesso ao serviço, utilizando as ferramentas de comunicação com o suporte técnico da CONTRATADA via ferramenta SAC/Abertura de chamados disponibilizada no site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx. Na impossibilidade de acessar a ferramenta será considerado notificação formal o e-mail enviado para o contato xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.
3.5 – O CONTRATANTE fica ciente que não deverá salvar arquivos no servidor.
3.6 - Manter em dia os pagamentos dos serviços contratados, com objetivo de evitar bloqueios.
3.7 – Informar a CONTRATADA o nome e e-mail da pessoa responsável com permissão para solicitar cópia do banco de dados. A cópia do banco de dados será entregue somente à pessoa indicada pelo CONTRATANTE.
3.8 – Informar a CONTRATADA qualquer atualização de dados de usuários descritos no item 3.2 e do responsável indicado no item 3.7.
3.9 - Ler com atenção a política de privacidade da CONTRATADA disponível no site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.
3.10 Ler com atenção todas as cláusulas que regem o contrato de prestação de serviços dos sistemas ofertados pela CONTRATADA e que serão objeto da hospedados em nuvem.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PREÇOS, FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 – O presente contrato é da modalidade pague e use. Os valores acordados para prestação de serviços poderão ser pagos pela CONTRATANTE de acordo com as opções apresentadas no plano escolhido e descrito no ANEXO I - TABELA DE SERVIÇOS CONTRATADOS DE HOSPEDAGEM;
4.2 - Na aquisição do serviço de hospedagem em nuvem, objeto deste contrato, o CONTRATANTE terá direito a 5GB (cinco gigabytes) de armazenamento. A CONTRATADA fica responsável em avisar a CONTRATANTE quando atingir o número de GB cuja contratante tem direito.
4.3 - No que se refere ao item 4.2 logo acima, a CONTRATANTE poderá solicitar a contratação de mais GB de armazenamento, onde deverá consultar as condições e preços adotados pela CONTRATADA e/ou solicitar que seja feita a exclusão de arquivos para liberação de espaço, neste último caso, a CONTRATADA irá disponibilizar (relatórios ou acesso aos anexos) a CONTRATADA para indicar os arquivos a serem excluídos. A solicitação para contratação de GB e/ou exclusão de arquivos deverá ser feita através de e-mail formal enviado para xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.
4.4 – Os valores contidos nesta cláusula serão reajustados anualmente no mês subsequente ao aniversário do contrato, com base no índice de reajuste do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), quando o acumulado do ano, for menor/igual a 0%(zero por cento) o reajuste será de 0%(zero por cento). Em caso de extinção do índice de referência, será acordado entre as partes um novo referencial para reajuste.
4.5 – A nota fiscal e a fatura dos serviços para pagamento serão apresentadas conforme o plano contratado, sendo enviados mensalmente, sempre no primeiro dia útil do mês, com prazo de pagamento conforme ANEXO I - TABELA DE SERVIÇOS CONTRATADOS DE HOSPEDAGEM.
4.6 – A responsabilidade do recebimento da fatura e nota fiscal é do CONTRATANTE, pois caso não tenha recebido até o vencimento o CONTRATANTE deverá solicitar a CONTRATADA o reenvio da segunda via.
4.7 – O CONTRATANTE efetuará o pagamento dos serviços prestados através de boleto bancário ou por meio de pagamento eletrônico, conforme ANEXO I - TABELA DE SERVIÇOS CONTRATADOS DE HOSPEDAGEM. A CONTRATADA poderá alterar o tipo de pagamento a qualquer momento, quando isso ocorrer o CONTRATANTE deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 dias.
4.8 – O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
4.9 – Após 5 (cinco) dias de atraso do pagamento, os serviços prestados serão suspensos até a regularização dos débitos vencidos.
4.10 – Após 15 (quinze) dias de atraso a CONTRATADA poderá inserir a CONTRATANTE junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso não formalize sua intenção em cancelar o contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DO SUPORTE TÉCNICO
6.1 - A CONTRATADA irá fornecer ao CONTRATANTE suporte técnico via atendimento online – Chat, Help Desk por meio do SAC disponibilizado no site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx, e atendimento telefônico através do número (38) 3216- 8837, dentro do horário comercial, de segunda feira à sexta feira das 08h às 18h horário oficial de Brasília-DF, ficando a disposição para esclarecimento de dúvidas, recebimento de solicitações e aceitando críticas e sugestões que possam contribuir para a melhoria dos serviços como um todo. O CONTRATANTE deverá observar os serviços contratados no ANEXO I - TABELA DE SERVIÇOS CONTRATADOS DE HOSPEDAGEM.
6.2 – A CONTRATADA pode alterar o meio de recepção das solicitações para adequação das novas tecnologias e necessidades, contudo, sendo notificado ao CONTRATANTE com 30 (trinta) dias de antecedência.
6.3 – O suporte técnico inclusa prestação dos serviços será realizado remotamente. Caso o CONTRATANTE desejar uma visita técnica presencial deverá consultar as condições e preços adotados pela CONTRATADA.
6.4 – O CONTRATANTE e a CONTRATADA ficam cientes que as ligações realizadas entre ambas as partes poderão ser gravadas para controle de qualidade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA OBSERVÂNCIA E ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD
7.1 – A presente clausula será regida pelas mesmas regras e diretrizes estabelecidas na cláusula sétima do contrato de prestação de serviços dos sistemas contratados que são objeto da hospedagem em nuvem.
CLÁUSULA OITAVA - DA CESSÃO E DO USO DA IMAGEM
8.1 – O CONTRATANTE autoriza o uso da imagem da empresa em todo e qualquer material em fotos, vídeos e outros meios de comunicação, para ser utilizada em campanhas promocionais e institucional da CONTRATADA, sejam essas destinadas à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno da CONTRATADA.
8.2 – A autorização da cessão e uso da imagem é concedida a título gratuito, e sem ônus à CONTRATADA abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) out-door; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio,( entre outros) na forma de impresso, voz e imagem.
8.3 – Caso o CONTRATANTE NÃO AUTORIZE o uso da imagem em qualquer um dos meios citados acima, deverá enviar uma notificação à CONTRATADA formalizando sua rejeição. Será considerado notificação formal o e-mail enviado para: xxx@xxxxxxxxxx.xxx com o seguinte assunto: NÃO CEDO E NEM AUTORIZO O USO DA IMAGEM.
8.4 – A CONTRATADA se compromete a comunicar o CONTRATANTE e a verificar se houve atualização da imagem e marca, todas as vezes que se valer dos direitos concedidos nessa cláusula.
8.5 – A CONTRATADA se compromete e responsabiliza pelas imagens concedidas zelando para que não haja desvirtuamento da sua finalidade, além de, comprometer-se a não divulgar para terceiros, por si, seus empregados e/ou subcontratados quaisquer informações e dados a que tiver acesso para o cumprimento do objeto do contrato, sob pena de responsabilidade civil e criminal em caso de danos ao CONTRATANTE.
CLÁSULA NONA – DA INFORMAÇÕES DE PRIVACIDADE
9.1 - A CONTRATADA não venderá, distribuirá, revelará ou de qualquer forma tornará disponível qualquer informação do CONTRATANTE, salvo em caso de solicitação judicial por escrito, ou em caso de atos ilegais por parte do CONTRATANTE, assim como, porém, não limitado a: fraude, pirataria, pornografia infantil, conteúdo difamatório etc.
CLAUSULA DÉCIMA – DOS DOCUMENTOS AUXILIARES
10.1 – O presente contrato e todos os documentos citados neste referido contrato estão disponibilizados no site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx. O CONTRATANTE se compromete a baixar estes documentos, caso encontre dificuldade deverá entrar em contato com o suporte técnico da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
11.1 – Conforme acordado entre as partes, o presente contrato terá sua vigência descrita no ANEXO I - TABELA DE SERVIÇOS CONTRATADOS DE HOSPEDAGEM. Assim acordados, este contrato prevalecera sobre quaisquer outros contratos anteriores firmados de mesmo objeto conforme cláusula 1 (caso exista).
11.2 – A validação deste contrato está sujeita ao pagamento da 1ª (primeira) parcela e da adesão de ambas as partes, para sua efetiva legitimação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1 – Qualquer uma das partes poderá cancelar o presente contrato com aviso prévio de 30 (trinta) dias. O cancelamento deste contrato não implica no cancelamento de outros serviços contratados. O CONTRATANTE deverá indicar nova hospedagem para os serviços hospedados na nuvem da contratada. A CONTRATADA fica obrigado a realizar uma nova instalação.
12.2 – Caso o contrato seja cancelado por qualquer uma das partes, a CONTRATADA deverá fornecer cópia do banco de dados ao CONTRATANTE e realizar a exclusão do mesmo nos servidores da empresa.
12.3 – O CONTRATANTE fica obrigado a pagar a CONTRATADA o valor remanescente referente aos pagamentos que estejam pendentes.
CLÁSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
13.1 - Responsabilidade civil e/ou penal será apurada, quando necessário, de conformidade com os fatos e com a legislação aplicável.
13.2 - As partes comprometem-se a atuar conforme as normas ora pactuadas e com estrita observância à legislação em vigor, agindo entre si com boa-fé e lealdade, zelando pelo bom nome de ambas as instituições, visando ao mútuo benefício e buscando o melhor atendimento aos beneficiários.
13.3 - Aplica-se a presente contratação o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei nº 8.079/90.
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX - XX XXXX
00.0 - Xxxx eleito o foro da Comarca de Montes Claros - MG, para dirimir dúvidas, omissões e solucionar conflitos que porventura surjam no cumprimento deste contrato.