LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPRESAS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2022
TIPO MENOR PREÇO
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPRESAS E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
O Município de Divinésia, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 115/2021, no uso legal de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 147 de 2014, torna público, para o conhecimento dos interessados, que até as 09h00min do dia 30 de junho de 2022, no Paço Municipal Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, sede da Prefeitura Municipal de Divinésia (MG), situada na Rua Padre jacinto nº 16, Bairro Centro, junto à Comissão de Licitação, o pregoeiro receberá propostas em atendimento ao item 01 deste edital, e logo em seguida dará abertura a sessão de julgamento das propostas e documentação apresentadas, que serão realizados de acordo com os procedimentos das Leis acima citadas, do Decreto Municipal n° 213, de 28 de fevereiro de 2007, e pelas condições previstas neste Edital e seus anexos, mediante as seguintes condições:
1 - DO OBJETO
1.1- O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para aquisição de
suplementos alimentares de dieta, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Divinésia/MG, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.
1.2- O critério para julgamento observará o MENOR PREÇO POR ITEM, sendo vedada a participação de empresas que não se enquadrarem na condição de EPP, ME e MEI.
1.3 - A administração não se obriga a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições.
2 - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
2.1- Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências,
inclusive quanto à documentação, conforme estabelecido neste Edital, e que ainda:
2.1.1- Não estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública;
2.1.2- Que não estejam sob processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial;
2.1.3 – Que se enquadrem na condição de Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempresa – ME e Microempreendedor Individual – MEI.
3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
3.1- Os interessados, no dia, hora e local fixado no preâmbulo deste Edital, para a realização
desta licitação, deverão entregar os seus envelopes contendo a Proposta de Preços (Envelope nº 1) e os Documentos de Habilitação (Envelope nº 2) devidamente fechados e indevassáveis, rubricados no seu fecho, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
Ao Município de Divinésia. Razão Social do Proponente: CNPJ Nº
Envelope nº 1 - Proposta Pregão Presencial nº 036/2022 Processo Licitatório nº 060/2022
Ao Município de Divinésia. Razão Social do Proponente: CNPJ Nº
Envelope nº 2 - Habilitação Pregão Presencial nº 036/2022 Processo Licitatório nº 060/2022
3.2- Declaração do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constantes do edital, conforme Anexo III, a qual deverá ser apresentada por fora do envelope nº 01 Proposta, juntamente com a Carta de Credenciamento Anexo II ou outro documento conforme item 3.3.
3.3-. Do Credenciamento dos Representantes
3.3.1- Só poderá deliberar em nome do proponente, formulando ofertas/lances de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame, o representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório junto ao Pregoeiro, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
3.3.2- O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma reconhecida, em nome do proponente, acompanhado da cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e/ou última alteração, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
3.3.3- O documento de credenciamento deverá ser apresentado na forma do modelo constante no Anexo II do Edital.
3.3.3.4 - certidão simplificada expedida pela junta comercial, caso exerçam atividade comercial ou documento expedido pelo registro civil das pessoas jurídicas caso atuem em outra área que não a comercial.
3.3.3.5. Ficam dispensados da apresentação da certidão simplificada os licitantes enquadrados na condição de micro empreendedor individual – MEI.
3.3.3.6- nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
4 - DA PROPOSTA
4.1- A proposta deverá estar assinada pelo licitante ou seu representante legal, redigida em
português de forma clara, preferencialmente não ser manuscrita e nem deverá conter rasuras ou entrelinhas.
4.2 – As propostas não poderão impor condições ou conter opções.
4.3 – O licitante deverá indicar o preço (valor do item), com duas casas decimais.
4.3.1 – No cálculo do valor ofertado deverá ser considerado que o licitante se responsabilizará por todas as despesas relativas à entrega e ainda impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros encargos que incidem ou venham a incidir sobre os respectivos preços.
4.3.2 – A proposta e os lances deverão referir-se à integralidade do objeto contratado.
4.3.3 – Toda a especificação estabelecida para o objeto será tacitamente aceita pelo proponente, no ato de envio da sua proposta comercial.
4.3.4 – Os preços deverão ser cotados considerando-se todas as especificações do Edital.
4.3.5 – O encaminhamento da Proposta Comercial pressupõe pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
4.3.6 – Será desclassificada a proposta que resulte em preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ou manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no § 3º e incisos I e II do art. 48 da Lei Federal 8.666/93.
4.3.7 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM.
4.4- A proposta deverá conter declaração do licitante que atende todas às características mínimas descritas no objeto licitado, sob pena de no caso do não atendimento das mesmas, serem aplicadas todas as sanções cabíveis.
4.5-. Apresentar, a microempresa ou empresa de pequeno porte declaração do licitante que se enquadra nesta situação, conforme as definições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.5.1- Não terá direito aos privilégios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte que não declarar essa condição.
4.5.2- Após a apresentação da proposta não cabe desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro;
4.5.3- A proposta deverá considerar a entrega dos materiais de procedimento;
5 - DA DOCUMENTAÇÃO
5.1- DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.1.1- Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.1.2- ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei federal n° 6.404/76 acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades por ações;
5.1.3- inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.2- DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
5.2.1- Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mediante a apresentação do Cartão CNPJ;
5.2.2- Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, mediante apresentação do documento de identificação do contribuinte;
5.2.3- Certidão Quanto a Dívida Ativa da União CONJUNTA com a regularidade perante Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, mediante apresentação na Certidão Negativa de Débito (CND-INSS), emitidos na jurisdição fiscal do requerente;
5.2.4- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão de Situação Fiscal, com efeito, de Negativa, emitidas na jurisdição do requerente.
5.2.5- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito, emitida na jurisdição fiscal da sede do requerente;
5.2.6- Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, emitido na jurisdição fiscal da sede do requerente;
5.2.7 – Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em pleno prazo de validade.
5.2.8- As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos, mesmo que estes apresentem alguma restrição. (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). O pregoeiro ou a Equipe de Apoio poderá diligenciar efetuando consulta direta na Internet, nos Sites dos Órgãos expedidores na Internet, para verificar se as CNDs, com data válida e sem restrições estão disponíveis, para imprimi-las e anexar ao processo licitatório.
5.2.09 - Certidão de Consulta Consolidada emitida em até 30 (trinta) dias da abertura da licitação, para verificação, como condição prévia para deferimento da habilitação, quanto ao eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta Consolidada de Pessoa Jurídica realizada por intermédio do Tribunal de Contas da União através da URL xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/, (Licitantes Inidôneos/TCU; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade/CNJ; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU- União; Cadastro Nacional de Empresas Punidas/CGU-União
5.3 Disposições gerais
5.3.1- O licitante incluirá no envelope nº 2 a declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, Anexo IV;
5.3.2- Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada ou ainda em cópia simples neste caso, mediante a apresentação dos originais, para conferência e autenticação, antes da abertura do certame.
5.3.3 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser específicos da Matriz ou da Filial da licitante. Não serão aceitos documentos parte da Matriz e parte da Filial.
5.3.4 – Quando não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, imediatamente anteriores àquela data.
5.3.5 – Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão de habilitação acarretará a inabilitação do proponente.
6 - DA SESSÃO DO PREGÃO
6.1- A sessão do pregão será realizada no local, data e horário indicado no preâmbulo deste
edital, sendo recomendável a presença dos participantes 15 (quinze) minutos antes do horário previsto para a sua abertura, e desenvolver-se -á conforme segue:
6.2- Abertura da sessão pelo pregoeiro, após o que, não mais serão admitidos novos proponentes;
6.3- Identificação e credenciamento de 01 (um) representante por empresa; 6.4- Recolhimento dos envelopes "proposta" e "documentos de habilitação";
6.5- Abertura dos envelopes "proposta" e leitura, em voz alta, dos preços cotados;
6.6- Análise, desclassificação das propostas que estejam em desacordo com o solicitado no edital e classificação das propostas que estejam em consonância com o exigido;
6.7- Indicação dos licitantes que participarão da rodada de lances verbais;
6.7.1- Da rodada de lances verbais participará o licitante que ofertar o menor preço por item e todos os demais cujas propostas econômicas situarem-se no limite de até 10% (dez por cento) acima do menor preço, considerando-se o critério de menor preço por Item.
6.7.2- Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas, na rodada de lances verbais participarão as empresas ofertantes das 03 (três) melhores propostas, quaisquer que tenham sido os preços oferecidos;
6.8- Rodada de lances verbais será repetida quantas vezes considerar necessário o pregoeiro;
6.8.1- A convocação para a oferta de lances, pelo Pregoeiro, terá como referencial os valores ofertados, iniciando-se com a empresa ofertante do maior preço e finalizando com a ofertante do menor preço, devendo o lance ofertado cobrir o de menor preço. A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, que definirá a sequência dos lances seguinte;
6.8.2 - O licitante que não apresentar seu lance na forma indicada no subitem 6.8.1, quando convocado pelo Pregoeiro, será excluído da etapa de lances verbais e será mantido o último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas;
6.9- Ordenamento das empresas por preço;
6.10- Análise da proposta de menor preço, no que tange à sua aceitabilidade quanto ao objeto e valor, devendo o Pregoeiro decidir motivadamente a respeito;
6.11- Negociação direta com o proponente de menor cotação, para a obtenção de melhor preço, se for o caso;
6.12 - Ocorrendo o empate nas propostas, a EPP, ME ou MEI será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta para desempate, não havendo desempate, será realizado novo sorteio do item entre as empresas equivalentes em preço.
6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte, esta não será inabilitada. (Art. 42, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006)
6.14. Aclamação do licitante vencedor;
6.15. Vistas e rubricas, pelo pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes das empresas participantes, em todas as propostas, nos documentos de habilitação do vencedor e nos envelopes de habilitação remanescentes;
6.16. Manifestação dos demais licitantes quanto à intenção de recorrer, devidamente motivada, se houver manifestação positiva nesse sentido;
6.17. Adjudicação do objeto ao vencedor;
6.18. Fechamento e assinatura da ata da reunião pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes dos licitantes;
6.19. Devolução dos envelopes "documentos de habilitação" dos licitantes remanescentes, à exceção dos relativos aos 2º e 3º classificados na ordem crescente dos preços propostos, que ficarão retidos até assinatura do contrato pelo licitante vencedor; e
6.20. No caso da sessão do pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda da equipe de apoio e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.
7 - DAS PENALIDADES
7.1. A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública
Estadual pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será aplicada ao licitante ou ao contratado sem prejuízo das multas previstas em contrato e demais cominações legais, nos seguintes casos:
7.1.1. Não apresentação, na sessão do pregão, da documentação exigida para o certame, no todo ou em parte;
7.1.2. Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
7.1.3. Recusa em manter a proposta, observado o prazo da sua validade;
7.1.4. Recusa injustificada em assinar o Termo de Contrato ou em retirar a Nota de Empenho/ Autorização de Fornecimento no prazo estabelecido;
7.1.5. Prática de atos ilícitos visando frustrar os objetivos do pregão;
7.1.6. Cometimento de falhas ou fraudes na execução do contrato;
7.1.7. Condenação definitiva pela prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
7.1.8. Prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública;
8 - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, RECURSOS E ESCLARECIMENTOS.
8.1. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Pregão, aquele que não se
manifestar até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do pregão, apontando as falhas e irregularidade que o viciaram;
8.2. Apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a caracterizará como recurso, recebendo tratamento como mera informação;
8.3. Dos demais atos relacionados com o pregão o recurso dependerá de manifestação do licitante ao final da sessão pública, fazendo constar em ata a sua intenção de interpor recurso com a síntese das suas razões, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar memoriais relacionados à intenção manifestada, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar ao término daquele prazo, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
8.4. A falta de manifestação motivada e imediata importará a preclusão do direito de recurso;
8.5. Não serão aceitos como recursos as alegações e memoriais que não se relacionem às razões indicadas pelo licitante na sessão pública;
8.6. Os pedidos de esclarecimentos ao edital poderão ser encaminhados até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do pregão.
9 - DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO
9.1. As despesas com o objeto de que trata este instrumento correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0008.2.0053 - Ações E Serviços Saúde - Atenção Básica 3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0008.2.0051 - Programa De Saúde Da Família – PSF.
10 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
10.1 – A vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, ou
enquanto durar a garantia do equipamento.
11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação, inclusive a preparação e apresentação das propostas;
11.2. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
11.3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
10.4. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
11.5. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições tem assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por interesse da Contratante, a partir da publicação da adjudicação da licitação, para apresentar à Administração Pública Municipal as respectivas certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
11.5.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.
11.6.1 Após celebração do contrato, o licitante vencedor deverá permitir o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade pública concedente ou contratante, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
11.7. É facultado ao pregoeiro ou a qualquer autoridade superior:
11.7.1. A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
11.7.2. Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação dos proponentes, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
11.7.3. Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas;
11.7. Este Edital e seus anexos, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance verbal; se houver;
11.9. O vencedor terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar o instrumento de contrato.
11.9.1. A referida convocação será feita através de envio de fax, ou ofício, ou e-mail;
11.9.2. Caso o licitante vencedor não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato, ou venha recusar-se a celebrá-lo injustificadamente, dentro do prazo estabelecido e na vigência da sua proposta, sujeitar-se-á às sanções cabíveis, reservando-se ao Município direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, refazer a licitação ou convocar os remanescentes;
11.9.3. Na convocação dos remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do pregão.
11.10. O Foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca de Ubá, com exclusão de qualquer outro.
12 - DOS ANEXOS
12.1. Fazem parte deste edital, como anexos, Anexo I - Termo de referência; Anexo II –Modelo
de Carta de Credenciamento; Anexo III - Declaração de atendimento as condições de habilitação; Anexo IV - Declaração para atender ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República; Anexo V – Minuta do Contrato; Anexo VI – Modelo da Proposta; Anexo VII – Declaração de Idoneidade; Anexo VIII – Declaração de Quadro Societário. Anexo IX – Minuta Ata de Registro de Preços.
Divinésia-MG, 00 de junho de 2022.
Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx
Pregoeiro
Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxx
Equipe de Apoio Equipe de Apoio
VISTO:
Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx
OAB/MG n. 112.621
ANEXO I OBJETO/TERMO DE REFERÊNCIA
01 – DO OBJETO: O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços aquisição de suplementos alimentares de dieta, para atender demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Divinésia, conforme especificações abaixo:
N° Item | Descrição | Und. | Qtd. | Vlr. Unit. | Vlr. Tot. |
0001 | Suplementos: Característica Técnicas: Dieta enteral e oral hipercalórica e hiperproteica. Distribuição Energética: Densidade calórica 1,5 Kcal/ml – 1500 Kcal por litro. Proteínas: 17% Carboidratos: 41% Gorduras: 42%. Fonte de Proteínas: 100% caseinato de cálcio e sódio. Fonte de Carboidratos: 100% maltodextrina. Fonte de Lipídeos: 42% óleo de canola; 32% TCM; 24% óleo de soja e 2% lecitina de soja. - Fonte de Fibras: 08 g/l; 52% fibras de soja e 48% goma guar parcialmente hidrolisa. Osmolalidade 320 mosm/kg Formas de Apresentação: sistema fechado 1000 ml e tetra square 1000 ml Marca de Referência – Isorsouce 1.5 - Nestlé | UN | 320,0000 | R$ 31.8133 | R$ 10.180,26 |
0002 | SUPLEMENTOS: Característica Técnicas: dieta normocalórica, normoproteica e normolipídica energética. Distribuição: Densidade calórica 1,2 Kcal/ml – 1200 Kcal por litro. Proteínas: 15% Carboidratos: 55% Gorduras: 30%. Fonte de macro nutrientes. Fonte de Proteínas: 100% proteína isolada de soja. Fonte de Carboidratos: 100% maltodextrina e Lipídeos: 49% óleo de canola; 43% TCM; 5% mono e de glicerídeos e 3% lecitina de soja. - Osmolalidade: 360 mosm/kg de água Formas de Apresentação: Tetra square 1L Marca de Referência – Isorsouce Soya - Nestlé | UN | 320,0000 | R$ 24.2467 | R$ 7.758,94 |
0003 | SUPLEMENTOS: Característica Técnicas: Dieta normocalórica, normoproteica e normolipídica energética. distribuição. Desindade calórica 1,2 Kcal/ml – 1200 Kcal por litro. Proteínas: 15% Carboidratos: 55% Gorduras: 30% Osmolalidade: 320 mosm/kg de água. Fonte de macronutrientes.Fonte de Proteínas: 100% isolado de soja. Fonte de Carboidratos: 100% maltodextrina. - Fonte de Lipídeos: 49% óleo de canola; 44% TCM; 4% mono e diglicerídeos e 03% lecitina de soja. Fonte de Fibras: 15 g/l; 55% fibras de soja e 28% goma guar parcialmenter hidrolisada e 17% inulina.. Formas de Apresentação: Xxxxx xxxxxx 0000 ml Marca de Referência – Isorsouce Fiber - Nestlé | UN | 320,0000 | R$ 29.2533 | R$ 9.361,06 |
02 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO:
2.1 O objeto do presente contrato se estiver de acordo com as especificações do edital, da proposta e deste instrumento, será recebido:
2.1.1. Provisoriamente, através do atestado de recebimento pelo órgão requisitante onde deverá constar assinatura e o nome em forma legível, n° de matrícula, cargo/função do servidor responsável pelo recebimento do material, bem ou serviço constante na nota fiscal ou na autorização de empenho para efeito de posterior verificação da conformidade do bem com a especificação.
2.1.2. Definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do bem ou serviço e consequente aceitação;
2.3. A aceitação do objeto, não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente;
2.3.1. RETIRADA DA NOTA:
A retirada da nota, do respectivo material, deverá ser feita em nome do FUNDO DE SAÚDE, dados:
Nome do fundo: Fundo Municipal de Saúde CNPJ: 09.301.041/0001-92
Endereço: Praça Padre Xxxxxx Xxxxxx, centro. Município: Divinésia/MG CEP: 36.546-000
2.4. O material recusado será considerado como não entregue;
2.5. Os custos de retirada e devolução dos materiais recusados, bem como quaisquer outras despesas decorrentes, correrão por conta do licitante vencedor;
03 - DA ENTREGA (local e prazo):
O material licitado deverá ser entregue em até 5 (cinco) dias úteis, não sendo possível a sua extensão, no município de Divinésia, na Secretaria de Saúde ou em local predeterminado pela Secretaria M. de Saúde, nos dias e horários previamente determinados, após solicitação por escrito do responsável do setor, ressaltando que a entrega e frete de todos os itens são de responsabilidade da licitante.
04- DA QUALIDADE DO PRODUTO
4.1. Poderá ser solicitada a apresentação de amostra do produto, caso seja cabível, se houver a hipótese ou suspeita da qualidade, para análise do setor competente. A solicitação será
feita por documento oficial da S.M. de Saúde permitida a comunicação telefone ou e-mail, do qual constará, obrigatoriamente, o prazo final para entrega da amostra, que deverá ser o mesmo para todos os licitantes, vedada a solicitação por telefone.
Durante o período de garantia a contratada obrigar-se-á a substituir ou reparar, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Divinésia, o objeto que apresentar defeitos ou incorreções resultantes da fabricação ou de sua correta utilização, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia seguinte ao da notificação de inconformidade.
4.2. O término do atendimento ocorrerá no dia de conclusão do reparo e da disponibilidade do objeto em perfeito estado de uso nas instalações da Prefeitura Municipal.
4.3. O pedido de substituição ou reparo do objeto, durante o período de garantia, poderá ser formalizado por telefone, e-mail, fax ou outro meio hábil de comunicação.
4.4. A garantia, em todos os casos, engloba a proteção contra defeitos advindos da fabricação, montagem e desgaste excessivo.
4.5. Se a amostra sofrer algum dano, por consequência da aplicação dos procedimentos atinentes ao processo técnico de análise, não será computada como unidade entregue e será liberada para retirada somente após o primeiro recebimento do respectivo material.
4.6. O material licitado deverá ser entregue no município de Divinésia, em locais diversos, nos dias e horários previamente determinados, após solicitação por escrito do responsável da S.M. de Saúde e PSF da Prefeitura Municipal de Divinésia ou por servidor devidamente credenciado, com segurança e devidamente de acordo com Legislação pertinente ao ramo de atividade.
05 – DO VALOR ESTIMADO: O valor da contratação está estimado R$ 27.300,26 (Vinte e sete mil e trezentos reais e vinte e seis centavos).
06 - DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO: As despesas com o objeto de que trata este instrumento correrão à conta do Orçamento de 2022 escriturados na seguinte dotação orçamentária:
3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0008.2.0053 - Ações E Serviços Saúde - Atenção Básica. 3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0008.2.0051 - Programa De Saúde Da Família – PSF.
07 - HABILITAÇÃO/SANÇÃO/CRITÉRIO PARA PROPOSTA: As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e sanções por inadimplemento serão aquelas previstas na Lei nº 8666/93 e suas alterações, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 213/2007 e a Lei Complementar nº 123/2006.
8. ENCARGO DAS PARTES
8.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
8.2. A CONTRATADA deve:
8.2.1. nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução da avença;
8.2.2. manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar ao CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
8.2.3. reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
8.2.4. responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a seus bens ou de terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais ou durante a execução dos serviços;
8.2.5. respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências da Prefeitura Municipal de Divinésia.
8.3. São expressamente vedadas à CONTRATADA:
8.3.2. a subcontratação para a execução do objeto desta avença;
8.3.3. a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato.
8.4. A CONTRATANTE deve:
8.4.1. emitir a nota de empenho;
8.4.2. prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;
8.4.3. receber o objeto no dia previamente agendado, no horário de funcionamento da unidade responsável pelo recebimento;
8.4.4. solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
09. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
09.1. Para efeitos de recebimento definitivo do objeto a CONTRATADA deve apresentar nota fiscal/fatura do fornecimento, em uma única via, emitida e entregue ao setor responsável pela fiscalização do contrato, com a finalidade de subsidiar a liquidação e o pagamento.
09.2. A CONTRATANTE realizará o pagamento até o 10º dia útil do mês subsequente, contado do recebimento definitivo do material e da apresentação do documento fiscal correspondente.
09.3. Caso a CONTRATADA opte por efetuar o faturamento por meio de CNPJ (matriz ou filial) distinto do constante do contrato, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto do estabelecimento contratado como do estabelecimento que efetivamente executar o objeto, por ocasião dos pagamentos.
09.4. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA.
09.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA caso exista pendência quanto à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
10.5.1. O descumprimento, pela CONTRATADA, do estabelecido no anterior não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira.
09.6. A CONTRATANTE, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.
10. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO
10.1. A presente aquisição fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-se ao Edital e anexos do Pregão Presencial nº 036/2022, constante do Processo n° 060/2022, bem como à proposta da CONTRATADA.
11. ALTERAÇÃO CONTRATUAL
11.1. O instrumento contratual pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
12. RESCISÃO
12.1. A rescisão contratual se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.
12.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
12.2. No procedimento que visa à rescisão contratual, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
13. SANÇÕES
13.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:
13.1.1. apresentar documentação falsa;
13.1.2. fraudar a execução do contrato;
13.1.3. comportar-se de modo inidôneo;
13.1.4. cometer fraude fiscal; ou
13.1.5. fizer declaração falsa.
13.2. 2. Para os fins do item 14.1.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
13.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento ou de inexecução do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “14.4”, “14.5” e “14.6” abaixo, com as seguintes penalidades:
13.3.1. advertência;
13.3.2. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração da Prefeitura Municipal de Divinésia, por prazo não superior a dois anos;
13.3.3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
13.4. Em caso de inexecução parcial do objeto, a CONTRATADA fica sujeita a multa equivalente a 1% (um por cento) do valor unitário do bem em atraso, por dia, por unidade, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor adjudicado.
13.4.1. Considera-se inexecução parcial o atraso injustificado no prazo de entrega até o limite de 20 (vinte) dias;
13.5. Em caso de inexecução total do objeto, a CONTRATADA fica sujeita à multa de, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor adjudicado.
14.5.1. Considera-se inexecução total o atraso injustificado no prazo de entrega superior a 20 (vinte) dias.
13.6. O não-cumprimento de obrigação contratual acessória, a exemplo da garantia legal e contratual dos materiais, sujeitará a CONTRATADA à multa de até 10% (dez por cento) do valor adjudicado.
13.7. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.
13.7.1. Se os valores das faturas forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
13.7.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
13.8. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93.
14. REQUISITOS GERAIS DO OBJETO
14.1. Qualidade:
14.1.1. Os materiais empregados deverão ser de alta qualidade, com acabamento impecável, sem falhas;
14.1.2. Os objetos deverão ser construídos de modo a terem resistência e estabilidade, proporcionando segurança ao equipamento e ao usuário.
15. UNIDADE RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA
Secretaria Municipal de Saúde
16. UNIDADE FISCALIZADORA
Secretaria Municipal de Saúde.
17 – DAS DISPOSIÇÕES: As licitantes interessadas em participar desta licitação, deverão procurar a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Divinésia, no horário de 8:00 às 16:00 horas, para esclarecimentos quanto ao teor do edital e seus anexos.
Divinésia, 14 de junho de 2022.
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx.
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO II
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
Pregão Presencial nº 036/2022.
Designação de Representante.
Através da presente credenciamos o (a) Senhor (a) , portador(a) da Carteira de Identidade n.º , e CPF , a participar da Licitação instaurada pelo município de Divinésia, na modalidade de Pregão nº 036/2022, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar- se em nome da empresa , bem como formular propostas, ofertar lances, recorrer, renunciar e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
, de de 2022.
CARIMBO DA EMPRESA E ASSINATURA. DO REPRESENTANTE LEGAL.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO DO FIRMATÁRIO.
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
(Documento apresentado fora dos envelopes) (Papel timbrado ou carimbo da empresa)
A empresa , CNPJ º , localizada na DECLARA, para fins de participação na licitação Pregão nº 036/2022, promovida pelo município de Divinésia, e sob as penas da lei, que atende a todas as exigências de HABILITAÇÃO contidas no referido Edital, declara ainda que se trata de:
( ) Empresa de Pequeno Porte – EPP ( ) Microempresa – ME
( ) Microempreendedor Individual - MEI
, de de 2022.
CPF (Assinatura e identificação do responsável pela empresa).
DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR JURÍDICO.
(Dentro do envelope de nº 02)
Eu, , CPF - , representante legal da empresa , no procedimento licitatório, do Município de Divinésia, Pregão n.º 036/2022, declaro, sob as penas da Lei que em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República, não possuímos em nossos quadros trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
Local e Data , de de 2022.
Assinatura e Carimbo (representante legal)
ANEXO V
Contrato de fornecimento de bens/serviços nº /2022.
Contrato celebrado entre o Município de Divinésia, C.N.P.J. no 18.128.280.0001-83, sediado à Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 00, neste ato representado pela Secretária de Saúde, Sra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, portadora da Carteira de Identidade nº 21.827.211 SSP-MG, CPF nº 000.000.000-00, residente à Rua das Magnólias, nº 45 – Cedro do Líbano – Divinésia/MG – CEP: 36.546-000, doravante denominado CONTRATANTE; e a empresa
, CNPJ nº / - , sediada à Xxx/Xx. , xx , Xxxxxx
xx xxxxxx xx - , x seguir denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr.(a) , brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade no SSP- e CPF nº - , para o fornecimento do objeto aqui descrito.
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante neste expediente, regendo-se pela Lei federal n° 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº123 de 14 de dezembro de 2006, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, P.A. 060/2022, Pregão Presencial nº 036/2022 as quais as partes sujeitam-se a cumprir, sob os termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para aquisição de suplementos
alimentares de dieta, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Divinésia/MG, em conformidade com os termos do Edital, Anexos e legislação aplicável ao tempo do fornecimento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
Tabela de Preços.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO
3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso
financeiro:
3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0008.2.0053 - Ações E Serviços Saúde - Atenção Básica 3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0008.2.0051 - Programa De Saúde Da Família – PSF
.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
4.1. A contratante reserva-se o direito de suspender o pagamento quando fornecimento dos
materiais de procedimento ou a documentação apresentada estiver em desacordo com o previsto neste edital, sem prejuízo das demais sanções previstas neste edital.
4.2. Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias úteis do mês subsequente, após a apresentação da 1° via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal emitida com o CNPJ da contratada, 0x xxx xx xxxx xx xxxxxxx x 0x xxx xx xxxxxxxxxxx de empenho, devidamente atestado, cumpridas as demais exigências constantes do Edital.
4.3. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir acompanhado das certidões negativas relativas à regularidade fiscal;
4.4. A Contratada não poderá protocolizar a nota fiscal ou nota fiscal fatura antes do recebimento do objeto por parte do Contratante.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
5.1. Os valores do presente contrato não pagos na data do adimplemento da obrigação deverão
ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pro-rata die, pelo Índice Geral de Preços – Mercado/IGP-M.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS E CONDIÇÃO DE ENTREGA
6.1. O material licitado deverá ser entregue em até 05 dias úteis no município de Divinésia, em
local predeterminado pela Secretaria M. de Saúde para verificação dos mesmos, nos dias e horários previamente determinados, após solicitação por escrito do responsável do setor, ressaltando que a entrega e frete de todos os itens são de responsabilidade da licitante.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA QUALIDADE DO PRODUTO
7.1 Poderá ser solicitada a apresentação de amostra do produto, caso seja cabível, se houver a
hipótese ou suspeita da qualidade, para análise do setor competente. A solicitação será feita por documento oficial da S.M. de Saúde e PSF, permitida a comunicação por e-mail, do qual constará, obrigatoriamente, o prazo final para entrega da amostra, que deverá ser o mesmo para todos os licitantes, vedada a solicitação por telefone.
CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1 O objeto do presente contrato se estiver de acordo com as especificações do edital, da
proposta e deste instrumento, será recebido:
8.1.1. Provisoriamente, através do atestado de recebimento pelo órgão requisitante onde deverá constar assinatura e o nome em forma legível, n° de matrícula, cargo/função do servidor responsável pelo recebimento do material, bem ou serviço constante na nota fiscal ou na
autorização de empenho para efeito de posterior verificação da conformidade do bem com a especificação.
8.1.2. Definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do bem ou serviço e conseqüente aceitação;
8.3. A aceitação do objeto, não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente;
8.4. O material recusado será considerado como não entregue;
8.5. Os custos de retirada e devolução dos materiais recusados, bem como quaisquer outras despesas decorrentes, correrão por conta da contratada;
CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
9.1. Dos Direitos
9.1.1. Do CONTRATANTE: receber o objeto deste contrato nas condições avençadas;
9.1.2. Do CONTRATADO: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
9.2. Das Obrigações
9.2.1. Do CONTRATANTE:
9.2.1.1. Efetuar o pagamento ajustado;
9.2.1.2. Fiscalizar a execução deste contrato;
9.2.1.3 Dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do contrato.
9.2.2. Do CONTRATADO:
9.2.2.1. Entregar o bem de acordo com as especificações do edital de licitação;
9.2.2.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
9.2.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os objetos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
9.2.2.4. Fornecer especificações necessárias a sua utilização se houver, e prestar esclarecimentos e informações técnicas que venham a ser solicitadas pelo contratante;
9.2.2.5. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.2.2.6. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
9.2.2.7 Responder, diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
CLÁUSULA DÉCIMA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
10.1. O CONTRATADO reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa, previstos no art. 77 da Lei federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1 Este contrato poderá ser rescindido de acordo com art. 79, Lei federal n° 8.666/93.
11.2 A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
12.1. As seguintes sanções poderão ser aplicadas ao contratado, sem prejuízo da reparação dos
danos causados à Administração Pública:
12.1.1. Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido, a critério da CONTRATANTE, mediante justificativa;
12.1.2. Penalidade de multa, que será aplicada nos seguintes casos e proporções:
12.1.2.1. 10% do valor total do contrato pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
12.1.2.2. 10% do valor do material quando do fornecimento irregular;
12.1.2.3. O atraso injustificado no fornecimento do material sujeitará o contratado a multa de 0,5% (zero vírgula por cento) por dia de atraso sobre a parcela entregue fora do prazo, até o limite de 20(vinte) dias, após o qual poderá haver rescisão contratual;
12.1.3 Suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Estadual por período de até 05 (cinco) anos nos seguintes casos:
12.1.3.1. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
12.1.3.2. Cometimento reiterado de faltas na sua execução;
12.1.3.3. Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
12.1.3.4. Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
12.1.3.5. Cometimento reiterado de falhas ou fraudes na execução do contrato;
12.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
12.2. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo;
12.3. A aplicação da penalidade ocorrerá após a defesa prévia do interessado, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação;
12.4. A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos;
12.5. As multas deverão ser recolhidas na conta bancária indicada pela CONTRATANTE, mediante Comprovante de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, podendo a CONTRATANTE descontá-la, na sua totalidade, da fatura ou do saldo remanescente;
12.6. As multas moratórias previstas nos itens acima são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, ficando, porém, o seu total limitado a 20% (vinte por cento) do valor total atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
13.1 A vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, ou
enquanto durar a garantia do equipamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA EFICÁCIA
14.1 O presente contrato somente terá eficácia após publicada sua respectiva súmula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá-MG para dirimir dúvidas ou questões oriundas do
presente contrato.
Por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente Contrato em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Divinésia, de 2022.
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx CONTRATADO: Secretária de Saúde
Testemunhas:
1- RG/CPF.
2-
RG/CPF.
ANEXO VI
Modelo da Proposta
A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Divinésia, na forma da Lei N. 8.666/93, de 21-6-93, suas alterações posteriores e demais legislações aplicáveis à espécie, convida V. Sa. a apresentar cotação para fornecimento do material e/ou execução do(s) serviço(s) abaixo especificado(s), mediante as condições estabelecidas:
O Licitante é obrigatório informar a MARCA a ser entregue em todos os itens. O fornecedor que não indicar marca a ser entregue será desclassificado.
Processo....: 060/2022. Modalidade: Pregão Presencial 036/2022
Assunto.....: Registro de Preços para aquisição de suplementos alimentares de dieta, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Divinésia/MG.
Abertura....: 30/06/2022 Horário: 09h00min
Local.........: Prefeitura Municipal de Divinésia
N° Item | Descrição | Und. | Qtd. | Vlr. Unit. | Vlr. Tot. | MARCA |
0001 | Suplementos: Característica Técnicas: Dieta enteral e oral hipercalórica e hiperproteica. Distribuição Energética: Densidade calórica 1,5 Kcal/ml – 1500 Kcal por litro. Proteínas: 17% Carboidratos: 41% Gorduras: 42%. Fonte de Proteínas: 100% caseinato de cálcio e sódio. Fonte de Carboidratos: 100% maltodextrina. Fonte de Lipídeos: 42% óleo de canola; 32% TCM; 24% óleo de soja e 2% lecitina de soja. - Fonte de Fibras: 08 g/l; 52% fibras de soja e 48% goma guar parcialmente hidrolisa. Osmolalidade 320 mosm/kg Formas de Apresentação: sistema fechado 1000 ml e tetra square 1000 ml Marca de Referência – Isorsouce 1.5 - Nestlé | UN | 320,0000 | |||
0002 | SUPLEMENTOS: Característica Técnicas: dieta normocalórica, normoproteica e normolipídica energética. Distribuição: Densidade calórica 1,2 Kcal/ml – 1200 Kcal por litro. Proteínas: 15% Carboidratos: 55% Gorduras: 30%. Fonte de macro nutrientes. Fonte de Proteínas: 100% proteína isolada de soja. Fonte de Carboidratos: 100% maltodextrina e Lipídeos: 49% óleo de canola; 43% TCM; 5% mono e de glicerídeos e 3% lecitina de soja. - Osmolalidade: 360 mosm/kg de água | UN | 320,0000 |
Formas de Apresentação: Tetra square 1L Marca de Referência – Isorsouce Soya - Nestlé | ||||||
0003 | SUPLEMENTOS: Característica Técnicas: Dieta normocalórica, normoproteica e normolipídica energética. distribuição. Desindade calórica 1,2 Kcal/ml – 1200 Kcal por litro. Proteínas: 15% Carboidratos: 55% Gorduras: 30% Osmolalidade: 320 mosm/kg de água. Fonte de macronutrientes.Fonte de Proteínas: 100% isolado de soja. Fonte de Carboidratos: 100% maltodextrina. - Fonte de Lipídeos: 49% óleo de canola; 44% TCM; 4% mono e diglicerídeos e 03% lecitina de soja. Fonte de Fibras: 15 g/l; 55% fibras de soja e 28% goma guar parcialmenter hidrolisada e 17% inulina.. Formas de Apresentação: Xxxxx xxxxxx 0000 ml Marca de Referência – Isorsouce Fiber - Nestlé | UN | 320,0000 |
VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO = R$ ( )
Declaro que atendemos todas às características mínimas descritas no objeto licitado.
RAZÃO SOCIAL: | |
CNPJ: | |
ENDEREÇO: | |
CIDADE/UF: | |
REPRESENTANTE LEGAL: | |
E-MAIL/TELEFONE: |
Outrossim, declaramos que:
I - Conhecemos integralmente os termos do Edital do Pregão Presencial nº 036/2022, ao qual nos sujeitamos;
II - O serviço ofertado atende as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, parte integrante do Edital do Pregão Presencial nº 036/2022;
III - Os preços unitários e totais da proposta de preços são irreajustáveis e neles estão computadas as despesas com encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciárias e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações relacionadas com a contratação do objeto do presente pregão presencial;
IV - o prazo de validade da proposta de preços será de 60 [sessenta] dias corridos, contados a partir da data de abertura dos envelopes, podendo ser prorrogado de acordo entre as partes.
Data:
Assinatura Representante Legal
PREGÃO Nº. 036/2022 MODELO
À Comissão de Licitações
A empresa ......................................................................................................... inscrita no CNPJ
sob o nº / - , através de seu Diretor ou
Responsável Legal, Sr(a). , CPF nº
- , declara, sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.
, em de de 2022.
Assinatura
Nome
Cargo:
CPF.
(Apresentar este documento dentro do envelope nº 02)
(MODELO) DECLARAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO
Pregão Presencial nº 036/2022
(nome da empresa), CPF/CNPJ nº. _, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). (nome do representante), portador(a) da Carteira de Identidade nº. , DECLARA, sob as penas da Lei, que a empresa não possui em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública de economia mista.
Local e data.
Assinatura do responsável pela empresa Nome do responsável pela empresa
(Apresentar dentro do envelope de nº 02)
ANEXO IX
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2022
DETENTORA: .
Local de entrega: Cláusula 6ª da minuta do contrato do Edital do Pregão Presencial 036/2022.
OBJETO DO REGISTRO DE PREÇOS: para aquisição de suplementos alimentares de dieta, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Divinésia/MG.
Aos dias do mês de do ano de 2022 na sede da Prefeitura Municipal de Divinésia-MG, sito na Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 00, X. Xxxxxx, presentes de um lado o MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, inscrito no CNPJ 18.128.280/0001-83 neste ato representado pela Secretária de Saúde, Sra. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, portadora da Carteira de Identidade nº
21.827.211 SSP-MG, CPF nº 000.000.000-00, residente à Rua das Magnólias, nº 45 – Cedro do Líbano – Divinésia/MG – CEP: 36.546-000, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGSITRO DE PREÇO, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 003 de 13 de Janeiro de 2014, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações subsequentes, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 036/2022 RESOLVE registrar o preço ofertado pelo Fornecedor Beneficiário , localizado , inscrito no CNPJ sob o nº , representado pelo , conforme quadros a seguir:
(Tabela de Preços)
O prazo de validade improrrogável da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
As especificações técnicas constantes do Edital do Pregão Presencial n.º 036/2022
integram esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição.
A presente Xxx, após lida e achada conforme, é assinada pelos representantes legais da Prefeitura Municipal de Divinésia e do Fornecedor Beneficiário.
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Fornecedor Beneficiário
Secretária de Saúde (Representante Legal)
Testemunhas:
1. Nome: CPF
2. Nome: CPF