Condições Gerais de Venda (versão: janeiro de 2023)
Condições Gerais de Venda (versão: janeiro de 2023)
Artigo I: Disposições Gerais, Formação do Contrato
1. Todas as entregas feitas pela HEIDENHAIN Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda. (doravante: HEIDENHAIN), bem como quaisquer serviços relacionados, serão regidos exclusivamente por estas Condições Gerais de Venda. Quaisquer termos e condições gerais do cliente não serão aplicáveis.
Todo o software fornecido separadamente da entrega do hardware está sujeito exclusivamente aos termos do License Agreement da DR. XXXXXXXX XXXXXXXXXX GMBH, matriz da HEIDENHAIN constituída e existente em conformidade com as leis da Alemanha (disponível em xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx).
2. Os acordos individualizados celebrados caso a caso com o cliente (incluindo acordos complementares, suplementos, aditivos e alterações) prevalecem sempre sobre as presentes Condições Gerais de Venda.
3. Salvo quando expressamente estabelecido em sentido contrário, as propostas, ofertas e estimativas de custos elaboradas pela HEIDENHAIN não são vinculantes. Quando o cliente encomenda um produto, esta é considerada uma proposta contratualmente vinculante em relação ao cliente. Se a HEIDENHAIN aceitar o pedido do cliente (proposta) através da confirmação do pedido (aceite), será considerado firmado um contrato. Este contrato torna-se vinculante para ambas as partes contratantes após a confirmação do pedido pela XXXXXXXXXX.
4. Quaisquer alterações, acordos complementares, aditivos ou suplementos requerem a aprovação expressa da HEIDENHAIN para produzirem efeitos.
Artigo II: Preços, Pagamento, Mudanças de Preço e Compensação
1. Todos os preços são ex works e incluem os impostos aplicáveis e custos de embalagem.
2. Salvo acordo em contrário, o valor da compra deve ser pago no prazo de 30 dias após a entrega e emissão da nota fiscal de venda.
3. O cliente só terá o direito de reivindicar compensações, alegar um direito de retenção ou alegar um descumprimento de contrato se tais reclamações ou alegações resultarem da mesma relação contratual ou se forem incontroversas ou resultantes de decisão judicial transitada em julgado.
Artigo III: Datas de Entrega, Envio e Atraso
1. A pontualidade dos envios será determinada pela hora de chegada ao destino acordado/local de entrega.
2. As datas de entrega destacadas como „vinculantes“ ou „confirmadas“ na proposta, na confirmação do pedido ou nos documentos de embarque constituem datas juridicamente vinculantes, sendo que a XXXXXXXXXX estará em mora em relação ao cumprimento de tais datas após receber previamente um lembrete de entrega. O anterior não se aplica se a HEIDENHAIN provar que o atraso não é imputável à HEIDENHAIN. Quaisquer outras datas especificadas (por exemplo, destacadas “planejadas” ou “desejadas, etc.) são datas não vinculantes destinadas exclusivamente para fins de orientação.
3. Quaisquer prazos de entrega só serão vinculantes para a HEIDENHAIN se todas as questões comerciais e tecnológicas das partes contratantes tiverem sido esclarecidas e se o cliente tiver cumprido todas as suas obrigações e deveres de cooperação. Se este não for o caso, o prazo de entrega será prorrogado razoavelmente. Isto não se aplica se a HEIDENHAIN for exclusivamente responsável pelo atraso.
4. Força Maior
“Força maior” refere-se à ocorrência de um evento ou circunstância que impeça uma parte de cumprir uma ou mais de suas obrigações contratuais se e na medida em que a parte afetada pelo impedimento demonstrar que (a) esse impedimento está razoavelmente fora do controle da parte e que (b) o impedimento não era razoavelmente previsível no momento da celebração do contrato e que (c) a parte afetada não pode razoavelmente evitar ou superar os efeitos de tal impedimento.
Salvo prova em contrário, a força maior é presumida para os seguintes eventos: guerra (declarada ou não), hostilidades, ataques, ações de inimigos estrangeiros, mobilizações militares em grande escala, guerra civil, agitação civil, rebeliões, revoluções, apropriações militares ou de outras formas, revoltas, atos de terror, sabotagem, restrições monetárias ou comerciais, embargos, sanções, pandemias, epidemias, desastres naturais ou eventos naturais extremos, incidentes nucleares, explosões, incêndios e destruição de equipamentos, bem como a falha prolongada de meios de transporte, telecomunicações, sistemas de informação ou energia e distúrbios trabalhistas em geral, como boicotes, greves ou bloqueios.
Nos casos de força maior, a parte contratualmente afetada fica isenta, a partir do momento em que o impedimento impossibilita o seu cumprimento, de sua obrigação de cumprir seus deveres contratuais e de qualquer responsabilidade por danos e de qualquer outra compensação pelo inadimplemento do contrato, desde que a parte afetada informe a outra imediatamente, mediante notificação por escrito. Se a notificação imediata não for enviada, esta isenção entrará em vigor a partir do momento em que a notificação chegar à outra parte. Se o efeito do impedimento ou evento reivindicado for temporário, os efeitos mencionados acima se aplicarão apenas enquanto o impedimento alegado impedir o cumprimento do contrato pela parte afetada. Se a duração do impedimento reivindicado privar consideravelmente as partes contratantes daquilo que elas poderiam esperar em virtude do contrato, cada uma das partes poderá rescindir o contrato, notificando a outra parte dentro de um prazo razoável. Salvo acordo em contrário, as partes acordam expressamente que o contrato pode ser rescindido pela outra parte se a duração do impedimento for superior a 120 dias.
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5. Se a HEIDENHAIN, sem culpa própria, não receber no prazo ou não receber na forma devida de seus fornecedores bens ou serviços necessários ao processamento ou fabricação dos produtos a serem entregues ao cliente, a HEIDENHAIN deve notificar o cliente e pode, dentro de um prazo razoável após a ocorrência inicial dessas dificuldades na cadeia de fornecimento, rescindir o contrato. Em caso de rescisão do contrato, a XXXXXXXXXX deve reembolsar prontamente o cliente por eventuais valores pagos, especialmente por eventuais pagamentos adiantados.
Artigo IV: Reserva de Domínio
A propriedade do produto fornecido (bens reservados) permanece sendo da HEIDENHAIN até que todos os pagamentos a receber deste contrato tenham sido integralmente pagos. Até que a propriedade seja transferida para o cliente, o cliente deve tratar os bens reservados com cuidado e, às suas próprias custas, segurá-los por valor compatível com o valor de reposição contra danos causados por incêndio, água e roubo ou furto.
O cliente não pode alienar os bens reservados a terceiros ou empenhá-los a título de garantia. No entanto, o Cliente pode usar os bens reservados no curso
normal do seu negócio, mas apenas se não estiver em falta com suas obrigações de pagamento.
O processamento, beneficiamento ou transformação dos bens reservados são vedados.
Se os bens reservados forem objeto de arresto, sequestro, arrolamento ou penhora ou estiverem sujeitos a outra tentativa de aquisição por terceiros, então, enquanto a propriedade não tiver sido transferida ao cliente, o cliente deve informar o terceiro sobre os direitos de propriedade da XXXXXXXXXX e notificar imediatamente a HEIDENHAIN por escrito para que a XXXXXXXXXX possa fazer valer os seus direitos de propriedade.
A pedido do cliente, a XXXXXXXXXX deve liberar as garantias que lhe são devidas se o valor realizável de todas as garantias devidas à HEIDENHAIN exceder o valor de todas as reivindicações em mais de 20 %. Ao liberar essas garantias, a XXXXXXXXXX pode escolher entre várias garantias.
Artigo V: Vícios de Qualidade/Garantia
1. O produto a ser entregue está livre de vícios se apresentar a qualidade acordada (requisito subjetivo). Esta qualidade acordada baseia-se em todas as descrições de produtos, especificações técnicas e outras informações fornecidas pelo fabricante que são objeto do contrato individual ou que foram divulgadas pela HEIDENHAIN no momento da celebração do contrato (especialmente em catálogos ou em nossa página na internet).
2. Os produtos com vícios serão reparados, substituídos ou fornecidos novamente gratuitamente, a critério exclusivo da HEIDENHAIN. No caso de falha repetida de desempenho, o cliente pode, a seu critério, rescindir o contrato de compra ou as partes poderão acordar uma redução do preço de compra.
3. A HEIDENHAIN não é, em caso algum, obrigada a indenizar ou arcar com as despesas de remoção, instalação ou fixação do bem reparado ou substituído.
4. Salvo acordo em contrário, a garantia de que trata este artigo vigorará por um prazo total de 12 meses após a entrega, que engloba a garantia legal contra vícios redibitórios e uma garantia contratual complementar.
5. O cliente deve notificar imediatamente a XXXXXXXXXX a respeito do vício. O cliente deve fornecer a descrição mais detalhada possível do vício, as circunstâncias de sua ocorrência e seus efeitos.
Artigo VI: Garantia
1. Além do período de garantia inicial de 12 meses estabelecido no item 4 do Artigo V, a HEIDENHAIN concede ao Cliente uma garantia contratual adicional e gratuita (doravante: “Garantia HEIDENHAIN”) para todos os vícios de funcionamento, se o produto for utilizado corretamente. Esta garantia entra em vigor imediatamente após o período de garantia inicial de 12 meses, o que significa que a garantia é válida a partir do início do segundo ano após a data de entrega inicial (no momento da entrega ou na data da retirada).
2. No âmbito da Garantia HEIDENHAIN, a HEIDENHAIN garante que o produto estará isento de vícios de funcionamento durante um período de 12 meses após a expiração do período de garantia inicial de 12 meses. O critério para isso é a especificação do produto válida no momento da entrega e/ou o contrato de qualidade acordado com o cliente e decorrente da confirmação do pedido.
3. Na presença de um vício enquadrado pela garantia HEIDENHAIN, a HEIDENHAIN procederá à reparação do vício (conserto). Em caso de conserto, o produto viciado deverá, a critério exclusivo da HEIDENHAIN, ser reparado pela HEIDENHAIN ou, se possível e razoável para a HEIDENHAIN, ser substituído.
4. O cliente deve notificar imediatamente a XXXXXXXXXX a respeito do vício. O cliente deve fornecer a descrição mais detalhada possível do vício, as circunstâncias de sua ocorrência e seus efeitos.
5. Ficam excluídas da garantia HEIDENHAIN quaisquer reclamações contra a HEIDENHAIN além daquelas do conserto. Em particular, a garantia HEIDENHAIN não abrange quaisquer reclamações por indenizações, custos de instalação ou custos de remoção, ou reembolso de quaisquer despesas. Isso também se aplica se um vício não puder ser tratado por meio de um conserto.
6. Estão igualmente excluídas quaisquer reclamações contra a HEIDENHAIN decorrentes da garantia HEIDENHAIN se o vício resultar de qualquer um dos seguintes motivos:
– O produto foi, sem autorização expressa da XXXXXXXXXX, reparado, recondicionado ou submetido a manutenção pelo próprio cliente ou por terceiros.
– As regras relativas à operação ou tratamento do produto (por exemplo, instruções de operação, documentação que acompanha o produto, etc.) não foram obedecidas.
– Alterações não autorizadas ou outras modificações foram realizadas no produto.
– O produto foi danificado por ação humana ou influências externas.
– O produto está sendo usado para uma finalidade diferente da finalidade contratualmente acordada e definida (especialmente na documentação e instruções
de operação que acompanham).
– O cliente não anunciou prontamente o vício.
– O cliente não forneceu prontamente uma oportunidade de conserto, apesar de ter sido solicitado a fazê-lo.
7. O cliente e a HEIDENHAIN pagarão, cada um, uma parte dos custos totais de transporte. O custo de transporte do produto até ao local de conserto será por conta do cliente, e o custo do transporte de retorno será por conta da HEIDENHAIN. Os riscos de transporte não serão cobertos pela HEIDENHAIN.
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8. O direito de reivindicar garantia existe apenas se o produto em questão for enviado à HEIDENHAIN juntamente com a prova de que o vício de material ou o vício de funcionabilidade ocorreu dentro do período de garantia.
Artigo VII: Defeito de Título
1. A HEIDENHAIN assegura, de acordo com este Artigo VII, que o item entregue está livre de direitos de propriedade industrial ou de propriedade intelectual de terceiros no país do local de entrega acordado. Cada parte do contrato notificará imediatamente a outra parte por escrito se reivindicações por violação desses direitos forem feitas contra ela.. Se a utilização do produto causar uma violação dos direitos de propriedade industrial ou direitos de propriedade intelectual no Brasil, a HEIDENHAIN obterá, a seu próprio custo, para o cliente o direito de uso subsequente ou de modificação do item entregue de maneira razoável para o cliente, de modo que o direito de propriedade não seja mais violado. Se isso não for possível em condições economicamente razoáveis ou dentro de um período razoável, o cliente poderá rescindir o contrato. Nas condições acima mencionadas, a XXXXXXXXXX também pode rescindir o contrato. Nestes casos, as partes não estarão sujeitas a indenizações pela rescisão do contrato. Além disso, a HEIDENHAIN isentará o cliente de reclamações incontestáveis ou legalmente estabelecidas do titular afetado do direito de propriedade industrial.
2. Em caso de violação de direitos de propriedade industrial ou intelectual, as obrigações da HEIDENHAIN previstas no artigo VII, parágrafo 1, são exaustivas, sem prejuízo do disposto no artigo IX. As obrigações somente serão aplicáveis se:
– O cliente notificar prontamente a HEIDENHAIN da alegada violação dos direitos de propriedade industrial ou intelectual.
– O cliente apoiar a XXXXXXXXXX de forma razoável na defesa contra as reivindicações alegadas ou permitir que a HEIDENHAIN realize modificações de
acordo com o Artigo VII, parágrafo 1.
– For assegurada à HEIDENHAIN o direito a todas as medidas defensivas, incluindo acordos extrajudiciais.
– O defeito de título não for devido a uma instrução do cliente
– A violação de direitos não foi causada por modificação não autorizada dos produtos pelo cliente ou pelo uso dos produtos pelo cliente de maneira que
viole o contrato.
Artigo VIII: Exclusão de Garantia
1. As reclamações por vícios são excluídas em caso de desvios insignificantes da qualidade acordada, por limitação insignificante de utilização, por danos decorrentes de ação incorreta ou insignificante após a passagem do risco, por desgaste natural ou dano, ou por danos decorrentes de fatores externos incomuns não cobertos pelo contrato.
2. Não existem reclamações por vícios se os danos ocorreram porque o cliente não seguiu as instruções de operação ou outras instruções da HEIDENHAIN, não utilizou pessoal qualificado de operação e/ou monitoramento, não realizou manutenção e conservação regulares (que devem ser documentadas em conformidade), não efetuou as atualizações de software necessárias e/ou não obedeceu a outras instruções da HEIDENHAIN. Para todos os trabalhos referentes a serviço e entrega, o cliente deve respeitar todos os manuais e instruções da XXXXXXXXXX.
3. Se forem feitas alterações nos produtos, especialmente a remoção do número de série, etiqueta de identificação ou marcação semelhante, ou se as peças forem alteradas ou forem usados materiais que não correspondam à especificação original, todas as garantias serão anuladas, a menos que o cliente prove que o vício não tenha surgido daí.
4. Para produtos criados individualmente para o cliente (incluindo software), as reclamações por vícios são excluídas se o cliente não testar primeiro diligentemente o produto em um ambiente não produtivo de acordo com as regras de tecnologia geralmente aceitas ou se o cliente implementar o produto em um ambiente produtivo sem testes prévios bem-sucedidos e sem primeiro verificar a especificação acordada.
Artigo IX: Responsabilidade
1. Salvo disposição contrária indicada nestas Condições Gerais de Venda, aplica-se o seguinte:
2. Em nenhuma circunstância o cliente terá qualquer direito a compensação por perdas e danos não diretamente decorrentes do fornecimento, como perda de produção, perda de uso, perda de pedidos, lucros cessantes ou outros danos indiretos. O disposto acima não se aplica em caso de dolo e culpa grave. Em caso de culpa leve, a exclusão de responsabilidade não se aplica:
a) Por danos decorrentes de lesões à vida, membros ou saúde
b) No caso de garantia
c) Em caso de mora se tiver sido acordado um prazo fixo para a entrega ou a prestação de um serviço
d) Por danos decorrentes de violação da obrigação principal do contrato; neste caso, no entanto, a responsabilidade é limitada à indenização de danos típicos e previsíveis
Artigo X: Protótipos
Se o produto encomendado pelo cliente for um protótipo ou um produto pré-série (doravante: “produto não seriado”), então não foi fabricado no processo usual de produção em série nem inspecionado e testado como produto seriado. O uso de produtos não seriados é por conta e risco do cliente. O produto é entregue na forma de um produto não seriado a pedido expresso do cliente. O cliente deve, portanto, tomar todas as precauções necessárias e razoavelmente esperadas para garantir que o produto não seriado não seja usado na produção ativa, mas apenas em ambientes de teste suficientemente protegidos. Por danos causados por produtos não seriados, a HEIDENHAIN é responsável apenas em caso de dolo, negligência grave ou lesão à vida, membros ou saúde. O acima mencionado também se aplica quando a HEIDENHAIN, para fins de teste, fornece ao cliente aplicativos de software que ainda não foram liberados para uso produtivo.
Artigo XI: Condição de Desempenho
1. O cumprimento do contrato pela XXXXXXXXXX está sujeito à condição de que a execução não seja impedida por quaisquer obstruções devidas à regulamentações brasileiras, alemãs, americanas ou outras regulamentações nacionais de comércio exterior, da UE ou internacionais aplicáveis, nem por quaisquer embargos ou outras sanções.
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2. O cliente deve fornecer todas as informações e documentos necessários para fins de exportação, transporte e importação.
Artigo XII: Disposições Especiais para Software
Se os produtos HEIDENHAIN contiverem software HEIDENHAIN (doravante: „software“) fornecido para uso como parte de um produto de hardware relacionado ou em conjunto com a entrega de um produto de hardware relacionado, o cliente tem o direito não exclusivo por um período ilimitado de tempo para usar o software exclusivamente no respectivo produto de entrega (hardware) de acordo com a documentação relacionada, se houver. O software (incluindo quaisquer opções de software) é atribuído ao hardware através do número de série específico do dispositivo ou através de outros meios de identificação definidos pela HEIDENHAIN (por exemplo, uma chave de identificação do sistema, dongle). A revenda do software só é permitida em combinação com o hardware atribuído. A emissão de sublicenças não é permitida.
Se o software contém componentes para os quais a HEIDENHAIN detém apenas um direito de uso derivado (software não HEIDENHAIN), então os termos de uso acordados entre a HEIDENHAIN e o licenciador relevante também se aplicam e têm precedência. Se o software contiver componentes de código aberto, os termos de uso aos quais o software de código aberto está sujeito também se aplicam e têm precedência. A HEIDENHAIN disponibilizará estes termos de uso mediante solicitação.
As reclamações do cliente devido a um vício são excluídas se este vício ocorrer em uma versão de software desatualizada, se for razoavelmente esperado que o cliente use uma versão atualizada.
O disposto acima não cria nenhuma obrigação para o fornecimento de novas versões ou atualizações do programa.
Artigo XIII: Propriedade Intelectual e Confidencialidade
1. Quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de propriedade industrial sobre desenhos, modelos, esboços, amostras, negativos, dados digitais, etc. (doravante “materiais de trabalho”), são propriedade exclusiva da XXXXXXXXXX. O cliente não pode usar esses materiais de trabalho sem um acordo prévio e explícito por escrito no qual uma taxa de uso adequada seja estabelecida.
2. O cliente é responsável por assegurar que quaisquer bens fabricados pela HEIDENHAIN de acordo com os materiais de trabalho do cliente, outras especificações ou instruções não violam os direitos de terceiros, em particular quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial. O cliente fica obrigado, à primeira solicitação, a isentar a HEIDENHAIN de quaisquer reclamações contra a HEIDENHAIN por terceiros devido à violação alegada ou real de direitos de propriedade intelectual e/ou direitos de propriedade industrial se a HEIDENHAIN fabricou o produto de acordo com os materiais de trabalho do cliente, outras especificações ou instruções.
3. Os materiais de trabalho necessários para a fabricação do produto e que são fabricados pela HEIDENHAIN permanecem propriedade da HEIDENHAIN, mesmo que o cliente tenha contribuído no custo de sua criação, seja financeiramente ou imaterialmente, como através do fornecimento de conhecimento técnico. Não há obrigação de entregá-los.
4. Se nenhum acordo de confidencialidade separado foi concluído entre as partes, ambas as partes manterão confidenciais de terceiros o conhecimento, experiência, documentos, tarefas, processos de negócios e outras informações, bem como a celebração do contrato e seus resultados, incluindo após a vigência do contrato, a menos que essas informações tenham se tornado de conhecimento geral por meios legalmente permitidos, ou a menos que ambas as partes tenham acordado por escrito que as informações podem ser compartilhadas.
Artigo XIV: Foro Jurídico e Lei Aplicável
1. O único foro legal para todos os conflitos decorrentes direta ou indiretamente desta relação contratual é o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
2. Este contrato, bem como sua interpretação, está sujeito à lei da República Federativa do Brasil, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
HEIDENHAIN Brasil Ltda.
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00000-000 – Xxx Xxxxx – XX, Xxxxxx
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