Contrato 164/2022 – CIA 0064402-44.2022.8.11.0000
Contrato 164/2022 – CIA 0064402-44.2022.8.11.0000
CONTRATO nº 164/2022
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TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO/FUNDO DE APOIO AO JUDICÁRIO - FUNAJURIS E A EMPRESA CONSULT VIAGENS E TURISMO LTDA.
O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do PODER JUDICIÁRIO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA, inscrito no CNPJ sob o n. 03.535606/0001-
10 (Fonte 100), ou com recursos próprios do FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO/FUNAJURIS, inscrito no CNPJ sob o n. 01.872837/0001-93 (Fonte 240/640), sediado no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, XXX 00.000-000, neste ato representado por sua Presidente, Excelentíssima Senhora Desembargadora XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX, portadora da Carteira de Identidade n. 0000610-6 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CONSULT VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 11.955.015/0001-20, sediada na XXX - Xxxxxx 0, Xxxxxxxx X, Xxxxx X, X/X, Xxxx 000, Ed. Fusion Work Live, Asa Norte, em Brasília/DF, XXX 00.000-000, Telefones: (00) 0000-0000 – E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, neste ato representada pelo Senhor XXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX, portador da Carteira de Identidade n. 434.307 e inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00 e daqui por diante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Pregão Eletrônico n. 47/2022 e em observância à Lei nº 8.666/1993, à Lei nº 10.520/2002, resolvem celebrar o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação dos serviços de agenciamento de viagens intermunicipais com emissão de bilhetes de passagens terrestres compreendendo serviços de cotação, reservas, marcação, emissão, cancelamento, remarcação, com o respectivo “código localizador” e tudo que se fizer necessário para o atendimento do objeto contratado, destinado a atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
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1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico n. 47/2022 e ao Termo de Referência n. 1/2022, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, com inicio na data assinatura e somente poderá ser prorrogado nos termos artigo 57, II, da Lei 8.666/93.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
3.1. O preço global deste Contrato é de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do TJMT, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:
Unidade Orçamentária: 03.601 - Funajuris Programa: 036 - Apoio Administrativo
PAOE: 2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais Unidade Gestora: UG 0001 - 1º Grau
Medida: Despesas com deslocamentos
Natureza da Despesa/Valor: 3.3.90.39.4.1 Fonte: 240/640 - 1.760.0000/2.760.0000
Região: 9900
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
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5.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo, SOMENTE após a verificação e o recebimento dos comprovantes pelo fiscal.
5.2. O envio da nota fiscal/fatura pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, deverá esta acompanhados das Certidões de FGTS, INSS e Certidões Negativas de Débitos Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista, dentro do prazo de validade.
5.3. O documento fiscal deverá conter as especificações dos objetos entregues;
5.4. As empresas do Estado de Mato Grosso que não tiverem cadastradas as Notas Fiscais eletrônicas deverão apresentar comprovante de Nota Fiscal de vendas para Órgão Público;
5.5. Apresentada a Nota Fiscal, caberá ao Fiscal atestá-la, encaminhando-a ao departamento responsável pelo pagamento;
5.6. Nas aquisições que o valor da nota fiscal superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o recebimento deverá ocorrer junto com a Comissão Permanente de Recebimento de Material, designada pela Portaria n. 247/2016-X.XXX, e o atesto na nota fiscal é em conjunto: fiscal e membros da comissão;
5.7. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE;
5.8. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
5.9. Antes de cada pagamento à CONTRATADA será realizado consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
5.10. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE;
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5.11. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus crédito;
5.12. Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa;
6. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
6.1. Não haverá reajuste.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
7.1. O acompanhamento e fiscalização do contrato será de responsabilidade do Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro da Escola dos Servidores, Xxxx Xxxxxx Xxxxx, matrícula, 7153, e a servidora Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, matrícula 6521, como fiscal substituta;
7.2. A gestão e fiscalização da prestação dos serviços serão exercidas através de servidor(es) especialmente designado(s), na forma prevista no art. 67, da Lei 8.666/93, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução e que de tudo dará ciência a CONTRATADA;
7.2.1. Ao Fiscal do Contrato, designado oficialmente pelo CONTRATANTE, compete analisar as regras de negócios, as quantidades e valores a serem contratados de acordo com as disponibilidades orçamentárias/financeiras e as necessidades;
7.2.2. Ao Fiscal do Contrato, designado oficialmente pelo CONTRATANTE cabe, no
mínimo
7.2.2.1 Acompanhar a execução, bem como o controle de quantidade e qualidade dos serviços;
7.2.2.2. Prestar informações e esclarecimentos ao preposto da CONTRATADA, sempre que for preciso;
7.2.2.3. Notificar a CONTRATADA sobre situações irregulares;
7.2.2.4. Fiscalizar a execução dos serviços, condizentes com a legislação vigente.
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8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
8.1. São obrigações do Contratante:
8.1.1. Designar formalmente representantes para gerenciar e exercer a fiscalização da execução do Contrato/ARP, independentemente do acompanhamento e controle exercido pela CONTRATADA (artigo 67, da Lei 8.666/93);
8.1.2. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer irregularidades constatadas, solicitando a regularização destas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
8.1.3. Efetuar o pagamento devido à CONTRATADA, mediante ateste do Fiscal, da Nota Fiscal apresentada;
8.1.4. Fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias ao perfeito cumprimento das obrigações por ela assumidas;
8.1.5. Manter, arquivada junto ao processo administrativo toda a documentação referente a ele;
8.1.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA com relação à execução dos serviços;
8.1.7. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços, dentro das normas deste Contrato;
8.1.8. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por um representante devidamente designado;
8.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.2.1 Atender às requisições de passagens terrestres solicitadas pelo fiscal do contrato ou pessoaautorizada, devendo encaminhar os bilhetes para o endereço comercial, eletrônico
ou outro meio de comunicação registrado, no prazo máximo de 48 h (quarenta e oito horas), após o recebimento da solicitação e, em caso urgente (mesmo dia), em até 3 horas do embarque do passageiro, com eficiência e qualidade;
8.2.2. Emitir em aberto, marcar, remarcar ou cancelar os bilhetes de passagens terrestres, intermunicipais, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, que não aqueles regulamentados em lei ou normativa da Agência reguladora, devidamente expresso na nota fiscal;
8.2.3 Comunicar ao CONTRATANTE todas as alterações das empresas concessionárias de ônibus (concessão, horários, valor) em até 24 (vinte quatros) horas, após a ocorrência;
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8.2.4 Cancelar, substituir e solicitar o reembolso dos bilhetes cancelados sem utilização, adquiridos pelo CONTRATANTE, mediante sua solicitação escrita (por ofício ou por e- mail);
8.2.5 Assessorar o CONTRATANTE na definição do melhor roteiro, horário, frequência dos ônibus;
8.2.6 Prestar os serviços acima descritos mediante solicitação do FISCAL DO CONTRATO ou pessoa indicada, de forma permanente e regular e nas quantidades solicitadas, dispondo de quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissões e outros análogos;
8.2.7. Atender as solicitações do CONTRATANTE para remarcar e cancelar bilhetes de passagens emitidos, independentemente de motivação;
8.2.8. Fornecer passagens de qualquer empresa que atenda ao trecho e horário requisitado, conforme a indicação do CONTRATANTE, sempre considerando o menor preço, mediante comprovação;
8.2.9. Repassar ao CONTRATANTE todos os descontos oferecidos pelas empresas, inclusive as tarifas promocionais, sem prejuízo do desconto fixo;
8.2.10. Reembolsar ao CONTRATANTE as passagens não utilizadas (canceladas), indicadas em requisição de serviço, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da solicitação de cancelamento;
8.2.11. Providenciar imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto à execução dos serviços contratados;
8.2.12. Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefone para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para casos excepcionais, indicando um preposto para representá-la.
8.2.13. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez inexistir, no caso, vínculo empregatício deles com o CONTRATANTE;
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8.2.14. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
8.2.15. Somente emitir bilhetes fora das condições acima, com prévia autorização do CONTRATANTE.
8.2.16. Atender às solicitações de passagens feitas, excepcionalmente, em regime de urgência e fora dos horários normais de funcionamento, inclusive sábados, domingos e feriados;
8.2.17. Promover, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, mesmo findo o contrato celebrado, reembolso de passagens não utilizadas pelo CONTRATANTE, mediante solicitação feita por meio de documento oficial, a contar do recebimento do referido documento, com emissão de ordem de crédito a favor do CONTRATANTE, a ser utilizado como abatimento no valor de fatura posterior. Caso a empresa não emita nota de crédito no prazo citado ou não informe o valor dos trechos não utilizados, o valor total do bilhete será glosado em fatura a ser liquidada;
8.2.18. O atendimento das condições de garantias e direitos dos usuários do serviço a legislação de referência que define as regras de exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, especialmente: Lei nº 11.975/09, Lei n.10.233/2001; Lei n.8.987/1995, Lei n.9074/1995; Decreto n. 2.521/1998, e pelas normas da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres e AGER - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso, inclusive no que concerne a garantia de seguro de responsabilidade civil contratado pela empresa transportadora, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório – DPVAT;
9. CLÁUSULA NONA –DAS SANÇÕESADMINISTRATIVAS
9.1. Deixar de indicar, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato, um preposto seu, a ser contactado, para imediato atendimento nos finais de semana, feriados e em casos excepcionais e urgentes, através de serviço móvel ou outro meio;
9.1.1. Multa: 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, por ocorrência;
9.2. Não efetuar reservas, marcação e remarcação de viagens para quando solicitado;
9.2.1. Multa: 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, por ocorrência;
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9.3. Ausência de remessa ao CONTRATANTE, quando houver alteração ou solicitado, das tabelas atualizadas das tarifas de passagem terrestres ou itinerários e nova concessão de empresas.
9.3.1. Multa: 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, por ocorrência;
9.4. Não reembolsar ao CONTRATANTE a quantia paga por este com base no preço impresso no bilhete de passagem não utilizado, em até 30 (trinta) dias após a rescisão ou extinção do contrato;
9.4.1. Multa: 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, por ocorrência;
9.5. Deixar de efetuar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE, com relação ao fornecimento de bilhetes de passagens;
9.5.1. Multa: 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, por ocorrência;
9.6. A inexecução total do objeto do contrato por parte da CONTRATADA terá aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado. O valor da multa aplicada será descontado dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA, pelo CONTRATANTE, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente através da Procuradoria do Estado de Mato Grosso;
9.7. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipótese alguma, compromisso futuro para o Tribunal de Justiça, razão pela qual não poderá ser exigido nem considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades do TJ/MT, sem que isso justifique qualquer indenização ao CONTRATADO;
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art.
78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
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10.4.3. Indenizações e multas.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI N. 13.709/2018
11.1.É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
11.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
11.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.
11.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Xxxxx, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, tem acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação.
11.5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de
Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
11.6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados”.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– VEDAÇÕES
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12.1. É vedado à CONTRATADA:
12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por
extrato, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993;
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DO FORO
16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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E assim, por estarem de acordo, após lido e achado conforme as partes firmam o presente Contrato.
Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2022.
(assinado digitalmente)
Desembargadora XXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX
Presidente do Tribunal de Justiça - MT
CONTRATANTE
Senhor XXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX
Representante da Empresa CONSULT VIAGENS E TURISMO LTDA