PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2023

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2023

CONTRATO Nº 020/2024

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE BRASIL NOVO E A EMPRESA

M. A. DOS SANTOS COMERCIO LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Pelo presente instrumento, que entre si celebram o Município de Brasil Novo, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 – Xxxxxx – XXX: 68.148-000 – Fone/fax: (093) 3514-1181- Brasil Novo – Pará, inscrita no CGC/MF sob o nº 34.887.950/0001-00, neste ato representado pela sua Secretária, Sra. XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX – CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa M. A. DOS SANTOS COMERCIO LTDA CNPJ nº 17.723.833/0001-83, sediada na xx. xxxxxxxxxxxxxx x, 0000, Xxxxxx – XXXXXX NOVO-PA, representada por seu administrador o Srº XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 13296027 SSP-PA, e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Trav. Tiradentes, Nº 1367 fundos, Centro – Brasil Novo-PA. doravante denominada CONTRATADA, subordinado às seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.1 CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO

1.2 O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços 009/2023, na Forma Eletrônica, processo 033/2023, homologado em 13/04/2023, do tipo Menor Preço por lote.

1.3 Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público;

1.4 Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão nº 009/2023 na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei 8.666/93;

1.5 Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1 Refere-se à Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de empresa do ramo pertinente, com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para o fornecimento parcelado de peças para veículos leves, ônibus e micro ônibus, para manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e demais Fundos Municipais de Brasil Novo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1 DA CONTRATADA:

i Promover o Fornecimento dos Itens homologados a seu favor, de acordo com as Descrições e prazos determinados no Edital e seus anexos, independente ou não de sua Transcrição;

ii Despesas inerentes a Impostos, Tributos, Frete, Contratação de Xxxxxxx, entre outros, correrão totalmente por conta da Empresa vencedora.

3.2 DA CONTRATANTE:

3.2.1 Efetuar os Pagamentos na forma e prazo, observando o estabelecido nas cláusulas a seguir, em especial Anexo 1 Termo de Referência;

3.2.2 Proceder a conferência e acompanhamento da entrega dos itens Homologados de acordo com as exigências contidas no edital e anexos;

3.2.3 É de responsabilidade da contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos no órgão de imprensa oficial.

4 CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 O contrato vigorará até o 31/12/2024, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, de acordo com a lei 8.666/93 e legislação correlata, por meio de termo aditivo.

4.2 Rege-se o objeto deste projeto básico pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº. 8.666/93;

5 CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1 Prazo de entrega: Conforme Anexo 1 Termo de Referência.

5.2 Local de entrega: Conforme Anexo 1 Termo de Referência.

6 CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 PREÇO - O preço da presente contratação atende ao abaixo especificado (conforme proposta vencedora adjudicada):

ITEM	LOTE 01 - CAMINHONETE CAB DUPLO L200 TRITON GL MITSUBISHI ANO 2021/2022- SEMUTS	MARCA	UND	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	Alternador	BOSCH	UND	1	1.843,05	1.843,05
2	Amortecedor dianteiro	COFAP	UND	4	334,83	1.339,32
3	Amortecedor traseiro	COFAP	UND	4	259,52	1.038,08
4	Anel Oring Eixo S até 9 toneladas	FALSI FALSI	UND	14	10,48	146,72
5	Automático motor partida	BOSCH	UND	2	249,94	499,88
6	Bandeja de suspensão	COFAP	UND	2	554,50	1.109,00
7	Bateria 100 Amp.	MOURA	UND	1	667,86	667,86
8	Bieleta estabilizador direita	COFAP	UND	8	78,42	627,36
9	Bieleta estabilizador esquerda	COFAP	UND	8	78,01	624,08
10	Bomba d’água	NAKATA	UND	2	401,15	802,30
12	Cilindro auxiliar embreagem	TRW	UND	4	171,81	687,24

13	Xxxxxxxx xxxxxx embreagem	TRW	UND	3	252,74	758,22
14	Cilindro roda traseira	RIKKO	UND	6	123,02	738,12
15	Coifa da junta homocinética l. cambio	COFAP	UND	6	44,83	268,98
16	Coifa da junta homocinética l. roda	COFAP	UND	6	51,25	307,50
17	Correia acd	CONTINENTAL	UND	3	40,77	122,31
18	Correia alternador	CONTINENTAL	UND	6	36,64	219,84
19	Correia direção hidráulica	CONTINENTAL	UND	6	39,79	238,74
20	Corrente de tração	FRONTIER	UND	1	1.204,41	1.204,41
21	Coxim da cabine	LONIL	UND	4	282,17	1.128,68
22	Coxim da caixa de redução	LONIL	UND	6	71,26	427,56
23	Coxim do motor	SKIP	UND	4	233,17	932,68
24	Cruzeta cardan dianteira	STHAL	UND	3	77,79	233,37
25	Cruzeta cardan traseira	STHAL	UND	6	117,46	704,76
26	Cubo roda dianteira	NAKATA	UND	3	603,03	1.809,09
27	Disco de freio dianteiro	HIPER FREIO	UND	4	286,02	1.144,08
28	Eletroventilador ar cond.	BOSCH	UND	3	813,80	2.441,40
29	Embreagem viscosa	MODEFER	UND	3	685,35	2.056,05
30	Farol LD	ZENNE	UND	2	463,20	926,40
31	Farol LE	XENNE	UND	2	463,20	926,40
32	Feixe de mola traseiro	MARCHETI	UND	1	704,33	704,33
33	Junta homocinética completa	COFAP	UND	2	909,53	1.819,06
34	Junta tampa Válvula	SABÓ	UND	2	181,95	363,90
35	Kit. De embreagem	LUK	UND	1	1.321,00	1.321,00
36	Lanterna dianteira p/choque	ZENNE	UND	6	163,00	978,00
37	Lanterna traseira L/D	ZENNE	UND	3	337,02	1.011,06
38	Lanterna traseira L/E	ZENNE	UND	4	337,02	1.348,08
39	Pastilha freio dianteira	FRASLE	JG	4	124,16	496,64
40	Patim de freio c/lona S-10 12/	FRASLE	PAR	4	237,86	951,44
41	Pivô inferior	NAKATA	UND	4	194,33	777,32
42	Pivô superior	NAKATA	UND	4	104,72	418,88
43	Pivô superior ld	NAKATA	UND	3	106,03	318,09
44	Pivô superior le	NAKATA	UND	5	106,03	530,15
45	Reparo pinça freio dianteiro	SÓ PICAP	UND	3	102,55	307,65
46	Retentor roda traseira externo	ARCA	UND	3	39,50	118,50
47	Retentor roda traseira interno	ARCA	UND	3	28,60	85,80
48	Rolamento cardan	SUPORTE REI	UND	3	215,00	645,00
49	Rolamento roda traseira	ASH	UND	4	305,75	1.223,00
						39.391,38

ITEM	LOTE 02 - CAMINHONETE CAB DUPLO L200 TRITON GL MITSUBISHI ANO 2015/2016- SEMUTS	MARCA	UND		VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	Alternador	BOSCH	UND	1	1.843,05	1.843,05
2	Amortecedor dianteiro	COFAP	UND	4	334,83	1.339,32
3	Amortecedor traseiro	COFAP	UND	4	259,52	1.038,08
4	Anel Oring Eixo S até 9 toneladas	FALSI FALSI	UND	12	10,48	125,76
5	Automático motor partida	BOSCH	UND	2	249,94	499,88
6	Bandeja de suspensão	COFAP	UND	2	554,50	1.109,00
7	Bateria 100 Amp.	MOURA	UND	1	667,86	667,86
8	Bieleta estabilizador direita	COFAP	UND	8	78,42	627,36
9	Bieleta estabilizador esquerda	COFAP	UND	8	78,01	624,08
10	Bomba d’água	NAKATA	UND	2	401,15	802,30
12	Cilindro auxiliar embreagem	TRW	UND	4	171,81	687,24
13	Cilindro mestre embreagem	TRW	UND	4	252,74	1.010,96
14	Cilindro roda traseira	RIKKO	UND	5	123,02	615,10
15	Coifa da junta homocinética l. cambio	COFAP	UND	5	44,83	224,15
16	Coifa da junta homocinética l. roda	COFAP	UND	5	51,25	256,25
17	Correia acd	CONTINENTAL	UND	4	40,77	163,08
18	Correia alternador	CONTINENTAL	UND	5	36,64	183,20
19	Correia direção hidráulica	CONTINENTAL	UND	6	39,79	238,74
20	Corrente de tração	FRONTIER	UND	1	1.204,90	1.204,90
21	Coxim da cabine	LONIL	UND	6	283,70	1.702,20
22	Coxim da caixa de redução	LONIL	UND	6	71,26	427,56
23	Coxim do motor	SKIP	UND	6	233,17	1.399,02
24	Cruzeta cardan dianteira	STHAL	UND	4	77,79	311,16
25	Cruzeta cardan traseira	STHAL	UND	8	117,46	939,68
26	Cubo roda dianteira	NAKATA	UND	4	603,03	2.412,12
27	Disco de freio dianteiro	HIPER FREIO	UND	4	286,02	1.144,08
28	Eletroventilador ar cond.	XXXXX	UND	4	813,80	3.255,20
29	Embreagem viscosa	MODEFER	UND	4	685,35	2.741,40
30	Farol LD	ZENNE	UND	2	463,20	926,40
31	Farol LE	XENNE	UND	2	463,20	926,40
32	Feixe de mola traseiro	MARCHETI	UND	1	704,33	704,33
33	Junta homocinética completa	COFAP	UND	2	909,53	1.819,06
34	Junta tampa Válvula	SABÓ	UND	2	181,95	363,90
35	Kit. De embreagem	LUK	UND	1	1.329,19	1.329,19
36	Lanterna dianteira p/choque	ZENNE	UND	5	164,63	823,15

37	Lanterna traseira L/D	ZENNE	UND	3	337,02	1.011,06
38	Lanterna traseira L/E	ZENNE	UND	4	337,02	1.348,08
39	Pastilha freio dianteira	FRASLE	JG	4	124,16	496,64
40	Patim de freio c/lona S-10 12/	FRASLE	PAR	4	237,86	951,44
41	Pivô inferior	NAKATA	UND	4	194,33	777,32
42	Pivô superior	NAKATA	UND	4	104,72	418,88
43	Pivô superior ld	NAKATA	UND	4	105,00	420,00
44	Pivô superior le	NAKATA	UND	6	104,93	629,58
45	Reparo pinça freio dianteiro	SÓ PICAP	UND	4	102,55	410,20
46	Retentor roda traseira externo	ARCA	UND	4	39,19	156,76
47	Retentor roda traseira interno	ARCA	UND	4	28,48	113,92
48	Rolamento cardan	SUPORTE REI	UND	4	214,90	859,60
49	Rolamento roda traseira	ASH	UND	4	305,75	1.223,00
						43.301,64
ITEM	LOTE 024 - ONIBUS AGRALE/MAB.5 NEOBUS / SEMUTS	MARCA	UND		VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	Amortecedor dianteiro	COFAP	UND	4	537,52	2.150,08
2	Amortecedor traseiro	COFAP	UND	4	484,60	1.938,40
3	Barra de direção	VIEMAR	UND	2	636,50	1.273,00
4	Bomba d'agua	ISAPA	UND	4	391,50	1.566,00
5	Bomba transferência	MIRADOR	UND	1	420,42	420,42
6	Cilindro mestre embreagem	TRW	UND	6	313,10	1.878,60
7	Cruzeta cardam	LNG	UND	6	143,56	861,36
8	Hélice	MO DEFER	JG	6	411,10	2.466,60
9	Kit de embreagem	LUK	UND	6	2.849,34	17.096,04
10	Lona de freio c/ sapata mão	FRASLE	UND	4	309,18	1.236,72
11	Luva cardam	LNG	UND	6	323,88	1.943,28
12	PALHETA LIMPADOR 27"	MAX PARTS	JG	6	73,00	438,00
13	Ponteira cardam completa	LNG	UND	6	420,00	2.520,00
14	Retentor roda dianteiro	SABÓ	UND	6	253,00	1.518,00
15	Rolamento de centro	SUPORTE REI	UND	6	521,00	3.126,00
16	Rolamento externo roda traseira	MERITOR	UND	6	175,90	1.055,40
17	Rolamento interno roda traseira	MERITOR	UND	6	210,20	1.261,20
18	Rolamento roda dianteira	MERITOR	UND	6	149,44	896,64
19	SAPATA FREIO LONA FD59	FRASLE	JG	6	309,18	1.855,08
20	Terminal de direção	TRW	UND	4	156,00	624,00
						46.124,82
TOTAL GLOBAL: CENTO E VINTE OITO MIL E OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS 8.						817,84

VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 128.817,84 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos.

6.1.2 FORMA DE PAGAMENTO - O Pagamento será efetuado em até 30 (Trinta) dias após a entrega dos itens licitados, conforme Anexo 1 Termo de Referência.

7 CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei 8.666 de 21/06/93.

8 CLÁUSULA OITAVA - DA VALIDADE E PUBLICAÇÃO

8.1 O presente contrato terá validade e eficácia depois de publicado, por extrato, em órgão de imprensa oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único, do Art.61, da Lei 8.666/93.

9 CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

9.1 A Secretaria Municipal de administração e finanças, através de servidores credenciados, serão os responsáveis diretos pela fiscalização do contrato, observando a especificação dos itens licitados, na forma estabelecida no Termo de Referência, no edital, anexos, regulamentações técnicas exigidas por lei.

10 CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício. A dotação orçamentária também será informada por ocasião da emissão da Nota de Xxxxxxx.

Dotações orçamentárias:

08 244 0137 2.101- Gestão Administrativa da SEMUTS

08 244 0132 2.080 - Bloco de Proteção Social Especial

08 244 0132 2.082 - Execução de Emenda Parlamentar para Assistência Social

08 244 0135 2.083 - Bloco de Proteção Social Básica

08 244 0138 2.090 - Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MODIFICAÇÕES E ADITAMENTOS

11.1 Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei 8.666 de 21/06/93.

12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1 Sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II do Capítulo IV, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a CONTRATADA poderá incorrer nas multas e penalidades, conforme disposto no item 20 do edital, que trata das sanções administrativas.

13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1 Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Brasil Novo/PA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja;

14.2 E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.

Brasil Novo/PA 25 de janeiro de 2024.

XXXXXXXX XXXXXXXXX Assinado de forma digital

DE LIMA:84632879215 por XXXXXXXX XXXXXXXXX

DE LIMA:84632879215

CONTRATANTE: Município de Brasil Novo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX

Secretária Municipal de Trabalho e Promoção Social

MANOEL APARECIDO DOS

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX:93957815134

XXXXXX:93957815134 Dados: 2024.01.25 13:04:14 -03'00'

M . A. DOS SANTOS COMERCIO LTDA CNPJ nº 17.723.833/0001-83

ANOEL APARECIDO DOS SANTOS, CPF nº 000.000.000-00

Testemunhas:

1               CPF

2               CPF