TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N. 002/2017.
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N. 002/2017.
“TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N. 02/2017, REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO CAMPOS BELOS E A EMPRESA ACTIO
– COMÉRCIO SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando, o requerimento datado de 30/05/2017, da empresa ora contratada, que solicita o presente distrato em razão de foro íntimo.
Considerando, que a ordem de serviços até a presente data foi devidamente pagos, e a empresa não pretende continuar com os serviços, assim em comum acordo resolvem realizar a presente a rescisão amigável;
DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente Termo Aditivo é celebrado de acordo com o Artigo 79, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações que lhe foram supervenientes, e ainda da Cláusula Sexta, do Termo de Contrato, celebrado entre as partes em 12 de janeiro de 2017.
Cláusula Primeira – PREÂMBULO.
1.1 - DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ sob o n.º 01.126.143/0001-07, com
sede administrativa a Praça Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº. 01, centro, Campos Belos-
GO, (Prédio da Prefeitura Municipal), neste ato representada pelo seu Gestor Municipal, XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, Agente Político, portador da cédula de identidade de n.º 2293849 SSP-DF e do CPF-MF de n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade.
1.2 – DISTRATADO: Empresa ACTIO – Comércio, Serviços e Informática Ltda., pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ. 08.862.176/0001-64, estabelecida a Xxx Xxxxxxxxxx, x. 000, Xx. X, Xxxxx Xxx Prudêncio, Posse-Go, representada pelo Sócio o Advogado Dr. Xxxxxxx Xxxx Xxxx, brasileiro, divorciado, advogado, portador do CPF. 000.000.000-00, e RG. 19.552 – OAB/GO, podendo ser encontrado na sede da Empresa.
Cláusula Segunda – FUNDAMENTO: O presente termo de rescisão decorre de permissibilidade contida no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como cláusula sexta, do referido contrato de Prestação de serviços.
Cláusula Terceira – DOS SERVIÇOS PRESTADOS: Considerando que os serviços prestados na execução do contrato de prestação de serviços n. 002/2017, estão em andamento, devendo ser encaminhado o presente termo ao Departamento de Finanças para conhecimento e liquidação do mês de maio/2017.
Cláusula Quarta - Assim as partes resolvem, por mútuo consentimento, a partir desta data, rescindir o referido termo, como de fato rescindido tem, pelo que se dão plena, geral e rasa quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for.
Publique-se.
Notifique-se.
Xxxxxx Xxxxx, 31 de maio de 2017.
Município de Campos Belos Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Gestor Municipal
ACTIO – Comércio, Serviços e Informática Ltda.
Xxxxxxx Xxxx Xxxx Representante Legal da CONTRATADA
Testemunhas:
01 Nome:
CPF.
02 Nome:
CPF.