Processo Licitatório Nº 0002/2020 Dispensa de Licitação Nº 0002/2020
Processo Licitatório Nº 0002/2020 Dispensa de Licitação Nº 0002/2020
XXXXXXX XXXXXXX XXXX, Secretária de Saúde do Município de Capinzal, neste ato representando o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPINZAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o inciso abaixo citado do art. 24 da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, torna público o Processo Licitatório n. 0002/2020, conforme segue:
1. DO OBJETO
O objeto do presente processo licitatório consiste em Disciplinar a entrega de Recursos pelo CONSORCIADO/CONTRATANTE ao CONSÓRCIO/CONTRATADO através de
rateio para atendimento do objeto disciplinado no Contrato de Programa n° 047/2018 FMS. Recursos Próprios.
2. DA JUSTIFICATIVA
O Município de Capinzal, através do Fundo Municipal de Saúde, pretende contratar o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe - CISAMARP, Associação Pública com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 11.023.771/0001-10, com sede à Xxx Xxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxxxx, Xxxxxxx/XX, através do Contrato de Programa nº 047/2018.
Considerando que em 06 de abril de 2018 foi sancionada a Lei nº 3.286/2018, que autoriza o ingresso do Município de Capinzal no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe – CISAMARP;
Considerando que Cláusula Sexta do Contrato de Programa nº 047/2018, dispõe que é Responsabilidade do Contratante:
a) Transferir, de acordo com o Contrato de Rateio, os recursos financeiros necessários à execução do objeto do consórcio.
Considerando que o art. 24, inciso XXVI, da Lei 8.666/93, dispõe quanto a celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
Considerando que é objetivo do Consórcio, representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de saúde de interesse comum, perante outras esferas de governo e perante quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à população dos municípios consorciados, em
conformidade com as diretrizes do SUS e de maneira eficiente e eficaz, sempre que tais serviços não possam ser prestados diretamente pelos municípios e fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existentes nos municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer. Além de adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção da saúde dos municípios consorciados, em especial apoiar serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde.
Solicitamos os devidos trâmites legais, para que seja efetuado contrato através de Dispensa de Licitação, conforme se justificou.
3. DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente contratação encontra respaldo no inciso XXVI, do art. 24, da Lei n.
8.666/93, e alterações posteriores, que dispõe o seguinte:
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
4. RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A contratação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe – CISAMARP, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, x. 00, Xxxxxxxx, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina, justifica-se por o Município de Capinzal estar consorciado a esta associação pública através do contrato 0047/2018 FMS. Ainda, a contratada está em dia com sua regularidade fiscal, conforme documentação anexa.
5. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
No que se refere a justificativa do preço o consócio é responsável por:
I- Receber e Contabilizar os recursos recebidos de acordo com as normas de direito financeiro aplicável às entidades públicas, conforme estabelece o artigo 9º da Lei Federal 11.107;
II- Fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas do município, todas as despesas realizadas com os recursos hora pactuados, de forma que possa ser contabilizado nas contas do município na conformidade dos elementos econômicos e das atividades atendidos o parágrafo 4º, artigo 8º da Lei Federal 11.107;
III- Aplicar os recursos repassados pelo município exclusivamente nas ações previstas no Contrato de Programa e no Orçamento aprovado pela Assembléia Geral dos Consorciados;
IV- Disponibilizar relação atualizada dos prestadores de serviços credenciados e contratados, com identificação dos procedimentos e respectivos custos.
E conforme tabela abaixo:
Item | Qtdade | Unid. | Especificação | Preço Unit. | Preço Total |
1 | MÊS | UN | Rateio celebrado entre o Município e o Consórcio - CISAMARP | 2.626,00 | 31.512,00 |
TOTAL | 31.512,00 | ||||
6. DO CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA
As despesas decorrentes da presente dispensa de licitação, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Despesa: 06 - Manutenção da saúde pública
Órgão: 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL Unidade: 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 150 - VIDA E SAÚDE
Projeto/Atividade: 2.100 - Manutenção da saúde pública Elemento: 3171 – Transferências a Consórcios Públicos
Recurso: 2 - Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde
Despesa: 09 - Manutenção da saúde pública
Órgão: 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL Unidade: 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 150 - VIDA E SAÚDE
Projeto/Atividade: 2.100 - Manutenção da saúde pública Elemento: 3371 – Transferências a Consórcios Públicos
Recurso: 2 - Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde
Despesa: 14 - Manutenção da saúde pública
Órgão: 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL Unidade: 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 150 - VIDA E SAÚDE
Projeto/Atividade: 2.100 - Manutenção da saúde pública Elemento: 4471 – Transferências a Consórcios Públicos
Recurso: 2 - Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde
6. DA VIGÊNCIA
O contrato decorrente desta licitação terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 57, inc. II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.
Publique-se e Registre-se na forma da Lei.
Capinzal-SC, 06 de janeiro de 2020.
XXXXXXX XXXXXXX XXXX
Secretária de Saúde Município de Capinzal
ANEXO I MINUTA DO CONTRATO
Processo Licitatório Nº 0002/2020
Dispensa de Licitação para Compras e Serviços Nº 0002/2020 CONTRATO Nº xxx/2020
CONTRATO DE RATEIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAPINZAL E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE - CISAMARP PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Pelo presente instrumento de Contrato de Rateio que celebram entre si o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe - CISAMARP, Associação Pública com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 11.023.771/0001-10, com sede à Xxx Xxxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxxxx, Xxxxxxx XX, neste ato representado por seu Presidente Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, professor, CPF 024.651.199- 07, RG 3.427.769, doravante denominado CONSÓRCIO/CONTRATADO, e o Município de Capinzal, através do Fundo Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 05.029.092/0001-56, com sede administrativa na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000, XXX 00000-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Xxxxx Xxxxxx, e pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde, Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, doravante denominado CONSORCIADO/CONTRATANTE.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula Primeira - Aplica-se ao presente Contrato de Rateio as disposições da Legislação Federal de Licitações, Lei nº 8.666/93, e de Consórcios Públicos, Lei 11.107/05, o Decreto Federal nº 6.017/07, bem como a Legislação Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções do CISAMARP, Lei Municipal nº 3.286, de 6 de abril de 2018, bem como as cláusulas do Contrato de Programa nº 0047/2018.
Cláusula Segunda - O presente contrato é celebrado com dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93, C/C art. 2, § 1º, inciso III da lei 11.107/05, c/c art. 18 do Decreto Federal nº 6.017/07.
DO OBJETO
Cláusula Terceira - Este Contrato de Rateio tem por objeto disciplinar a entrega de recursos pelo CONSORCIADO/CONTRATANTE ao CONSÓRCIO/CONTRATADO para atendimento do objeto disciplinado no Contrato de Programa nº 0047/2018.
DOS VALORES E FORMA DE REPASSE
Cláusula Quarta - Para a execução do objeto deste contrato, o CONSORCIADO/CONTRATANTE repassará mensalmente ao CONSÓRCIO/CONTRATADO:
a) A importância fixa de R$ 2.626,00 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais) que serão utilizadas para cobertura das despesas administrativas do CONSÓRCIO/CONTRATADO, compreendendo pessoal, obrigações patronais, encargos sobre movimentações financeiras e taxas bancárias, despesas de capital e despesas de consumo.
ELEMENTO | DESCRIÇÃO | VALOR MENSAL |
3.1.71.70.01 | Transferência a Consórcios Públicos | 1.877,00 |
3.3.71.70.01 | Transferência a Consórcios Públicos | 749,00 |
Total | 2.626,00 |
§ 1º O valor expresso no parágrafo anterior poderá ser aditivado na forma da lei, a pedido por conveniência ou necessidade do CONSÓRCIO/CONTRATADO e concordância dos municípios CONSORCIADOS/CONTRATANTES.
§ 2º CONSORCIADO/CONTRATANTE repassará ao CONSÓRCIO/CONTRATADO, a
parcela fixa, nos meses de janeiro a dezembro de 2020, que deverá ser repassada até o dia 20 de cada mês.
DOS RECURSOS
Cláusula Quinta - As despesas que decorrem da aplicação deste termo de Contrato de Rateio, correrão por conta de dotações específicas do orçamento fiscal do CONSORCIADO/CONTRATANTE.
Despesa: 06 - Manutenção da saúde pública
Órgão: 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL Unidade: 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 150 - VIDA E SAÚDE
Projeto/Atividade: 2.100 - Manutenção da saúde pública Elemento: 3171 – Transferências a Consórcios Públicos
Recurso: 2 - Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde
Despesa: 09 - Manutenção da saúde pública
Órgão: 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL Unidade: 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 150 - VIDA E SAÚDE
Projeto/Atividade: 2.100 - Manutenção da saúde pública Elemento: 3371 – Transferências a Consórcios Públicos
Recurso: 2 - Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde
Despesa: 14 - Manutenção da saúde pública
Órgão: 8 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL Unidade: 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 150 - VIDA E SAÚDE
Projeto/Atividade: 2.100 - Manutenção da saúde pública Elemento: 4471 – Transferências a Consórcios Públicos
Recurso: 2 - Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saúde
Cláusula Sexta - Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente CONSORCIADO/CONTRATANTE que não consignar em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
DAS RESPONSABILIDADES
É RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO/CONTRATADO:
I. Receber e Contabilizar os recursos recebidos de acordo com as normas de direito financeiro aplicável às entidades públicas, conforme estabelece o artigo 9º da Lei Federal 11.107;
II. Fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas do município, todas as despesas realizadas com os recursos hora pactuados, de forma que possa ser contabilizado nas contas do município na conformidade dos elementos econômicos e das atividades atendidos o parágrafo 4º, artigo 8º da Lei Federal 11.107.
III. Aplicar os recursos repassados pelo município exclusivamente nas ações previstas no Contrato de Programa e no Orçamento aprovado pela Assembleia Geral dos Consorciados;
É RESPONSABILIDADE DO CONSORCIADO/CONTRATANTE:
I. Emitir as autorizações para atendimento aos usuários;
II. Promover o controle de uso dos procedimentos pactuados para identificar o limite de uso de acordo com seu repasse;
III. Receber a prestação de contas e consolidar nas contas do município;
IV. Apresentar os resultados da execução, ao Conselho Municipal de Saúde;
V. Efetuar o repasse mensal do recurso conforme estabelecido;
VI. Manter os recursos orçamentários necessários ao desempenho das ações ora pactuadas.
VII.
DA VIGÊNCIA
Cláusula Sétima – O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado ou alterado conforme dispõem os artigos n. 57 e n. 65 da Lei 8.666/93.
DAS PENALIDADES
Xxxxxxxx Xxxxxx - O CONSORCIADO/CONTRATANTE inadimplente com o CONSÓRCIO/CONTRATADO será notificado formalmente sobre sua inadimplência, para que regularize sua situação.
Cláusula Nona - Uma vez notificado da inadimplência serão suspensos os serviços do CONSÓRCIO/CONTRATADO ao respectivo CONSORCIADO/CONTRATANTE até a regularização da dívida.
Cláusula Décima - Não sendo regularizada a inadimplência no prazo de seis meses, o ente CONSORCIADO/CONTRATANTE poderá ser excluído do CONSÓRCIO/CONTRATADO, mediante deliberação da Assembléia Geral.
DO FORO
Xxxxxxxx Xxxxxx Primeira - Fica eleito o foro da Comarca de Capinzal SC para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula Décima Segunda - Por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Capinzal, de de 2020.
XXXXXX XXXXXXXXX PRESIDENTE CISAMARP CONSÓRCIO/CONTRATADO
XXXXXXXXX XXXXXXX
OAB 27692/SC DEPARTAMENTO JURÍDICO CISAMARP
XXXXX XXXXXX
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL CONSORCIADO/CONTRATANTE
XXXXXXX XXXXXXX XXXX
SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL CONSORCIADO/CONTRATANTE
TESTEMUNHAS:
Nome CPF | Nome CPF |