TERMO DE ENTREGA [CÓDIGO DO CONTRATO]

TERMO DE ENTREGA [CÓDIGO DO CONTRATO]

Por este instrumento, com força de escritura pública, nos termos do artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e do inciso III do art. 40 do Decreto nº 11.347, de 17 de março de 2023, as partes adiante mencionadas e qualificadas têm, entre si, ajustado o que segue.

1. QUALIFICAÇAO DAS PARTES

1.1 OUTORGANTE

UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, CNPJ nº [CNPJ], representada neste ato pelo [CARGO DO REPRESENTANTE], [NOME DO REPRESENTANTE], nomeado(a) através da Portaria nº [Nº PORTARIA], publicada no DOU em [DATA PUBLICAÇÃO], Seção 1,

página [Nº].

1.2 OUTORGADO

[ÓRGÃO], CNPJ nº [CNPJ], representado(a) neste ato pelo [CARGO DO REPRESENTANTE], [NOME DO

REPRESENTANTE], nomeado através da Portaria nº [Nº PORTARIA], publicada no DOU em [DATA PUBLICAÇÃO], Seção 1, página [Nº].

1.3 INTERVENIENTE

[ÓRGÃO], CNPJ nº [CNPJ], representado(a) neste ato pelo [CARGO DO REPRESENTANTE], [NOME DO REPRESENTANTE], nomeado através da Portaria nº [Nº PORTARIA], publicada no DOU em [DATA

PUBLICAÇÃO], Seção 1, página [Nº].

2. OBJETO

ENTREGA do imóvel descrito no item 3, do qual a UNIÃO é legítima possuidora, para a finalidade descrita

no item 4, com fundamento nos arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

3. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

RIP utilização: [RIP UTILIZAÇÃO]

Natureza do imóvel: [NATUREZA DO IMÓVEL]

Localização: [TIPO DE LOGRADOURO], [LOGRADOURO], nº [NÚMERO LOGRADOURO], [COMPLEMENTO], [BAIRRO], [NOME MUNICÍPIO], [NOME DO ESTADO]

Nº da matrícula cartorial: [NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL]

Nome do Cartório de Registro de Imóveis: [NOME DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS] Área do terreno destinada: [ÁREA DO TERRENO UTILIZAÇÃO] m²

Área construída destinada: [ÁREA CONSTRUÍDA UTILIZAÇÃO] m²

4. DADOS DA DESTINAÇÃO

Processo SEI nº [NÚMERO DO PROCESSO SEI] Uso: [UTILIZAÇÃO]

Especificação do uso: [UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA]

Descrição da finalidade: [DESCRIÇÃO DA FINALIDADE]

5. TERMOS E CONDIÇÕES

5.1 OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO

5.1.1 O Outorgado fica obrigado a:

a) cumprir as obrigações previstas no anexo deste termo;

b) zelar, administrar, conservar, fiscalizar, manter e guardar o imóvel, utilizando-se de todos os meios legais para a proteção do bem;

c) permitir o livre acesso ao imóvel de servidores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), devidamente identificados;

d) pagar as despesas de vigilância, água, luz, conservação, e outros impostos, taxas ou tarifas incidentes sobre o imóvel;

e) comunicar prévia e formalmente à SPU demolição, reconstrução, construção ou ampliação de edificações no imóvel e, após a realização, encaminhar a documentação necessária à averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como a certidão comprobatória de sua ocorrência;

f) obter e manter regulares os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução da finalidade da destinação;

g) atualizar o valor do imóvel conforme orientações estabelecidas pela SPU, individualmente ou em conjunto com os demais ocupantes do imóvel, no sistema corporativo de gestão de imóveis da SPU;

h) manter a acessibilidade arquitetônica no imóvel, nos termos da legislação vigente, além dos critérios estabelecidos por normas técnicas referentes ao tema;

i) observar as normas baixadas pela SPU;

j) manter atualizados os dados do representante legal no sistema corporativo de gestão de imóveis da SPU;

k) manter o padrão de ocupação estabelecido no Programa Racionaliza, nos termos legislação vigente;

l) devolver o imóvel em condições de conservação, no mínimo, similares às consignadas na vistoria de entrada; e

m) não permitir a invasão, cessão, locação ou utilização do imóvel para fim diverso do que justificou a entrega.

5.2 CONFIRMAÇÃO DA ENTREGA

5.2.1 A entrega fica sujeita à confirmação 2 (dois) anos após a assinatura deste instrumento, cabendo à Outorgante ratificá-la, através de apostilamento, desde que, nesse período, o imóvel tenha sido utilizado para os fins a que foi entregue.

5.2.2 Caso o imóvel não seja utilizado na finalidade prevista a entrega não será ratificada.

5.3 PRESTAÇÃO DE CONTAS

5.3.1 A prestação de contas será feita mediante o envio anual à SPU de relatório de cumprimento das obrigações constantes no anexo deste termo.

5.3.2 O prazo para prestação de contas da implantação da finalidade será o previsto no anexo deste termo.

5.4 RESCISÃO DA ENTREGA

5.4.1 O termo de entrega será rescindido, retornando o imóvel à posse do Outorgante, independentemente de ato especial, nos seguintes casos:

a) se ao imóvel, no todo ou em parte, for dada finalidade diversa da prevista neste termo; e

b) se não for cumprido o prazo fixado para implantação da finalidade.

5.4.2 Verificado o descumprimento de qualquer obrigação, serão fixadas as responsabilidades decorrentes dos fatos apurados, observada a legislação e os preceitos da hierarquia funcional.

5.5 DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL

5.5.1 O Outorgado fica obrigado a comunicar ao Outorgante a intenção de devolver o imóvel com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data proposta para devolução.

5.5.2 Caso não observe o prazo previsto no item 5.5.1, o Outorgado fica responsável pela guarda vigilância e conservação, bem como pelas despesas com impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da comunicação da devolução ou da efetiva devolução do imóvel, o que ocorrer primeiro.

5.5.3 A comunicação da intenção de devolver o imóvel deverá conter:

a) motivação da devolução;

b) cronograma de desocupação; e

c) comprovante de quitação das obrigações relativas ao uso do imóvel.

5.5.4 A vistoria de devolução deverá ser acompanhada por servidor da SPU, que poderá recusá-la caso o imóvel não apresente condições de conservação, no mínimo, similares às consignadas na vistoria de entrada.

5.5.5 No caso de devolução de imóvel que não apresente condições mínimas de uso ou cujo estado de conservação ofereça risco à integridade de pessoas ou bens, inclusive do próprio imóvel, o Outorgado assumirá a responsabilidade pela execução e pagamento das despesas de intervenção necessárias.

5.6 RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

5.6.1 Para solucionar quaisquer dúvidas ou conflitos na execução deste termo, as partes se comprometem, previamente, a buscar uma solução administrativa na Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Federal – CCAF, conforme previsto na legislação referente ao tema.

[Local], [data de assinatura por extenso]

Documento assinado eletronicamente

[NOME DO SUPERINTENDENTE/SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO]

Documento assinado eletronicamente [NOME DO OUTORGADO]

ANEXO DO TERMO DE ENTREGA [CÓDIGO DO CONTRATO]

OBRIGAÇÕES
Item	Categoria	Recorrente	Periodicidade	Descrição	Prazo para cumprimento (em meses)
1.	[CATEGORIA] Exemplos: acessibilidade, placa, habite-se, seguro do imóvel, plano de prevenção e combate à incêndio (PPCI), atualizar dados de ocupação SPIUnet (Programa Racionaliza), implantação da finalidade, manutenção da finalidade etc	[SIM/NÃO]	[DIÁRIA, SEMANAL, MENSAL, SEMESTRAL E ANUAL]	[DESCRIÇÃO]	[Nº]
2.	[CATEGORIA]	[SIM/NÃO]	[DIÁRIA, SEMANAL, MENSAL, SEMESTRAL E ANUAL]	[DESCRIÇÃO]	[Nº]
3.	[CATEGORIA]	[SIM/NÃO]	[DIÁRIA, SEMANAL, MENSAL, SEMESTRAL E ANUAL]	[DESCRIÇÃO]	[Nº]