TERMO DE REFERÊNCIA
Orçamento para licitação
(preenchido em timbre da empresa)
EMPRESA: | |
ENDEREÇO: | |
CIDADE: | TEL.: |
CNPJ: | INSC. EST.: |
TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO
Contratação de empresa especializada em serviços em Segurança e Saúde do Trabalho para elaboração do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudos de Insalubridade e Periculosidade (LTIP), elaboração do ASO(Admissional, Demissional, Mudança de Risco, Periódico, realizado conforme a Lei 14510 de 27 de dezembro de 2022 ou por outra que venha a substitui-la,) e Laudo De Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), seguindo os parâmetros da NR-15 e NR-16 conforme exigido pela Lei n°8.213/91 e suas modificações através das instruções normativas do Instituto Nacional de SeguridadeSocial (INSS), consultorias para o apoio na implantação dos eventos SST com visitas mensais e envio de arquivos XML para o e-Social, treinamentos presenciais ou em EAD das normas regulamentadoras, elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, conforme condições e especificações contidas neste documento.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Item | Qtd | Unid | Descrição | Valor Mensal | Valor Global |
1 | 1 | Unid. | Elaboração do LTCAT - Laudo Técnico das | ||
Condições dos Ambientes de Trabalho, | |||||
incluindo medições, Químicas, Físicas e | |||||
Biológicas. Quadro de servidores com | |||||
aproximadamente 530 funcionários. | |||||
2 | 1 | Unid. | Elaboração do LTIP- Laudos de Insalubridade e | ||
Periculosidade. Quadro de servidores com | |||||
aproximadamente 530 funcionários. | |||||
3 | 1 | Unid. | Elaboração do PCMSO- Programa de Controle | ||
Médico Saúde Ocupacional. Quadro de |
servidores | com | aproximadamente | 530 | |||||
funcionários. | ||||||||
4 | 1 | Unid. | Elaboração do PGR- Programa de | |||||
Gerenciamento de Risco. Quadro de servidores | ||||||||
com aproximadamente 530 funcionários. | ||||||||
5 | 50 | Unid. | Elaboração do PPP – Perfil Profissiográfico | |||||
Previdenciário e Laudo Extemporâneos | ||||||||
R$ | R$ | |||||||
6 | 12 | Unid. | Realização de Consultoria na efetivação dos | |||||
programas desenvolvidos e realização de | ||||||||
treinamentos conforme os programas, envio e | ||||||||
gestão dos eventos de SST para o e-Social. | ||||||||
7 | 630 | Unid. | ASO – Admissional, Demissional, Mudança de | |||||
Risco, Periódico, realizado conforme a Lei | ||||||||
14510 de 27 de dezembro de 2022 ou por | ||||||||
outra que venha a substitui-la, | ||||||||
8 | 01 | Serv. | Treinamentos e instruções necessárias, | |||||
através de plataforma em EAD, a fim de | ||||||||
atender as exigências constadas no | ||||||||
Decreto nº 8.373/2014 |
A Empresa deverá comprovar que possui software capacitado para envio de SST para e- social e software de plataformas em EAD para treinamentos. Deverá também apresentar atestado de capacidade técnica referente ao objeto.
PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS
Elaboração do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos/ GRO (Gerenciamento de Risco Ocupacional), em atendimento à NR-1 e demais atos legais e normativos vigentes, no qual são identificados os perigos e avaliados os riscos ocupacionais, tendo como base as normas e metodologias aceitas nacionalmente.
a) Conforme determinação legal (item 1.5.4.4.6 da NR 1), o PGR terá validade de 2 (dois) anos, período após o qual a avaliação de riscos será revista pela Contratante ou por empresa/profissional por ela contratada.
b) Os serviços do escopo do PGR deverão abranger todos os SETORES da Prefeitura, classificando os riscos por setor e atividade.
c) Deverá ser planejado a execução dos trabalhos de acordo com as normas legislativas vigentes em Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, para a elaboração do PGR/GRO.
d) Deverá ser realizado o inventário dos riscos ocupacionais contemplando, no mínimo, as seguintes informações:
- Caracterização dos processos e ambientes de trabalho;
- Caracterização das atividades;
- Descrição de perigos e de possíveis lesões ou agravos à saúde dos trabalhadores, com a identificação das fontes ou circunstâncias, descrição de riscos gerados pelos perigos, com a indicação dos grupos de trabalhadores sujeitos a esses riscos, e descrição de medidas de prevenção implementadas;
- Dados da análise preliminar ou do monitoramento das exposições a agentes físicos, químicos e biológicos e os resultados da avaliação de ergonomia nos termos da NR-17;
- Avaliação dos riscos incluindo a classificação para fins de elaboração do plano de ação;
- Critérios adotados para avaliação dos riscos e tomada de decisão.
O levantamento dos riscos deve ser realizado em campo juntamente com as avaliações ambientais, a fim de identificar de forma qualitativa os riscos existentes em cada unidade;
Após a realização do inventário dos riscos a contratada deverá proceder com as avaliações ambientais, as quais deverão ser realizadas em campo de acordo com a NR-9 e com a NHO correspondente ao agente de risco;
O número de amostragens para as avaliações ambientais quantitativas e a seleção dos empregados devem ser representativos quanto aos riscos que o GHE (Grupo Homogêneo de Exposição) está exposto;
As avaliações ambientais do PGR deverão ser elaboradas relatórios de campo para cada avaliação ambiental realizada, os quais devem ser encaminhados por meio de arquivo digital por e-mail à Secretaria da Câmara Municipal de Aiuruoca, contendo os seguintes itens:
• nomes dos amostrados;
• caracterização das condições ambientais;
• jornada de trabalho (início e fim da amostragem);
• nome do técnico da Contratada;
• nome do representante da Contratada;
• agentes amostrados,
• metodologia aplicada;
• instrumentação utilizada na avaliação, indicando marca, modelo e nº de série e certificados de calibração. Além disso, os relatórios de campo devem estar assinados pelo gestor da unidade, pelo funcionário amostrado e pelo representante da Contratada que fez as medições de campo.
As avaliações devem ser realizadas com base nas metodologias nacionais ou internacionais vigentes e aceitas pelos órgãos fiscalizadores para os agentes de risco a serem analisados.
Elaboração do Plano de Ação que vislumbra a melhoria contínua das questões de segurança e saúde na unidade.
O plano de ação deve ser elaborado juntamente com o gestor da unidade avaliada, indicando as medidas de prevenção a serem introduzidas, aprimoradas ou mantidas. Deve contemplar um cronograma, formas de acompanhamento e aferição de resultados e responsáveis.
O PGR deve ser composto, no mínimo, pelos seguintes itens:
a. Identificação da unidade;
b. Identificação da equipe de elaboração e responsável técnico;
c. Objetivo;
d. Referências bibliográficas;
e. Metodologias aplicadas e descrição dos equipamentos utilizados;
f. Caracterização dos processos e ambientes de trabalho;
g. Caracterização das atividades por função;
h. Inventário de riscos levantados, qualitativamente e quantitativamente;
i. Tabelas de resultados das avaliações de riscos quantitativas;
j. Análise crítica dos resultados obtidos;
k. Descrição de medidas de prevenção existentes;
l. Plano de Ação de Gerenciamento dos Riscos;
m. Anexo com os certificados de calibração dos equipamentos utilizados;
n. Anexo com os laudos laboratoriais adotados para a caracterização dos riscos;
o. Anexo com os relatórios de campo;
p. Anexo com a ART original devidamente assinada pelas partes.
A CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE a versão preliminar do PGR, composta pelo inventário de riscos ocupacionais e pelo plano de ação em formato A4, encadernado e assinado pelo responsável técnico (engenheiro de segurança do trabalho), bem como, encaminhar uma cópia completa em meio digital para leitura em formato "pdf".
PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional
Deverá ser elaborado em conformidade com a última atualização da NR 07 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia;
O PCMSO deverá estar em consonância com o PGR;
Deverão ser indicados os exames complementares para cada função / classificação interna avaliada no PGR;
Deverá ser analisado a necessidade de procedimentos adicionais aos exames para monitoramento da saúde ocupacional dos trabalhadores;
Deverá dispor do relatório anual estatístico de exames;
O PCMSO deverá ser elaborado sob responsabilidade do Médico do Trabalho;
LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho + LTIP - Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade
Após o PPRA estar pronto, a empresa deverá extrair os resultados para o LTIP e LTCAT. O LTIP e o LTCAT serão embasados na NR 15 e NR 16 da Secretária de Inspeção do Trabalho;
Durante a visita técnica de levantamento, serão feitas as avaliações quantitativas, através de equipamentos devidamente calibrados. Deverá constar descrição dos ambientes de trabalho;
Conclusão para insalubridade, periculosidade e enquadramento para aposentadoria especial por função / classificação interna. Elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho mediante recolhimento de ART.
- (uma) visita mensal ou 1 reunião por vídeo conferência mensale envio de arquivos XML para o e-Social, treinamentos presenciais ou em EAD das normas regulamentadoras,
elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, destinados ao uso da secretaria de administração geral/setor de recursos humanos.
PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário
Documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa; Deve ser gerado no desligamento dos funcionários, quando solicitado pela Prefeitura; Baseado no PPRA, LTCAT, Ficha de Entrega de EPIs, dentre outros documentos que podem ser solicitados pela contratada à contratante.
O prazo de entrega do PGR, PCMSO, LTCAT e LTIP será de até 120 dias da ordem de fornecimento. Os PPP's serão de até 30 dias da solicitação.
4.1.3.7 - A empresa deverá assessorar permanentemente na aplicação dos planos e realizar a cada 30 dias ou conforme necessidade, visitas mensais na sede da Prefeitura visando supervisionar se os Planos estão sendo aplicados corretamente, desenvolvendo ainda ações juntos aos setores competente para o atendimento das normas regulamentadoras da matéria.
TOTAL: R$ (extenso)
VALIDADE: 60 (SESSENTA) DIAS.
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Assinatura Carimbo da empresa