CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2021
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANGABA, E A EMPRSA VERTICAL- TECNOLOGIA EM SISTEMA LTDA-ME, SEGUNDO AS CLÁUSULAS ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE MIRANGABA – BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 13.913.371/0001-06, representado por seu prefeito, XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, maior, capaz, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e RG sob o nº 582167159, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa VERTICAL- TECNOLOGIA EM SISTEMA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº12.943.053/0001-25, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 0000, Xxxx 000/000-Xxx. Xxxxxx Xxxxx X, Xxxxxxxx, Xxxxx, representada neste ato por seu representante legal, o Senhor Aldeir Xxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF nº 613.151.845- 91 e RG nº 05.200.924-65, aqui denominado CONTRATADA, que ajustam e contratam o presente em consonância com a Lei nº. 8.666/93 e demais normas legais que regem a espécie, às quais as partes se obrigam, cujas condições são estabelecidas nas cláusulas a seguir declinadas:
DO OBJETO -CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de implantação, treinamento e locação de Software de sistemas integrado de Gestão Pública para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Mirangaba, Bahia, conforme descrições dos serviços, quantitativos e valores abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | UNID | QUANT | VALOR UNITÁ. | VALOR TOTAL |
01 | SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE PLANEJAMENTOS, GESTÃO DE COMPRAS E SISTEMA DE BANCO DE PREÇOS (COTAÇÃO ELETRÔNICA). | MÊS | 03 | 5.000,00 | 15.000,00 |
02 | IMPLANTAÇÃO+TREINAMENTO | MÊS | 01 | 2.000,00 | 2.000,00 |
VALOR TOTAL | 17.000,00 | ||||
1.1 - DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS.
Software Integrado de Gestão de Planejamento, Licitações, Contratos e Compras.
• Sistema que possua um controle de senhas por secretária e por setor com um gerenciamento de senhas para autorização do fluxo do processo entre os setores.
• Assinatura digitais fundamentais ao projeto Paperless da Prefeitura.
• Sistema em banco de dados único que possibilite o gerenciamento do planejamento.
• Sistema que seja desenvolvido para plataforma Windows ou web;
• Que utilize Banco de Dados relacional e gratuito;
• Sistema Cliente/Servidor;
Prefeitura Municipal de Mirangaba
CNPJ: 13.913.371/0001-06, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-Xxxxx, CEP:44.745-000.
• Possua um banco de dados produtos com um mínimo de 25.000 itens Tipo Compras Net, cadastrados de forma detalhada e completa, para facilitar os trabalhos realizados pelos funcionários na emissão dos planejamentos;
• Possua um controle dos fornecedores ativos do município, contendo razão social, CPF ou CNPJ, Endereço, telefone, Inscrição Estadual, conta para depósito;
• Permita a emissão do Certificado de Registro Cadastral (CRC), conforme determina o art. 34 da Lei 8.666/93;
• Permita a realização de um planejamento de compras no município, visando à moderação de gastos evitando também a fragmentação de despesas;
• Permita a elaboração de Processos Administrativos;
• Permita o cadastro de todo Orçamento;
• Permita o controle das Dotações;
• Elabore planilha para a realização de Cotação de Preços;
• Elabore cotações de preços dentro do banco de dados da empresa a ser contratada que possua no mínimo licitações de 10 cidades da Bahia. Função obrigatória para velocidade do fluxo e essencial a contratação.
• Possua a banco de preços em no mínimo 20 bancos de dados dentro do próprio sistema com base nas Licitações realizadas nos municípios ou via arquivo dos bancos de dados dos Tribunais de contas. Item imprescindível a contratação.
• Processe o Mapa Comparativo dos processos licitatórios;
• Elabore os Anexos das licitações;
• Permita o controle dos materiais licitados e solicitados;
• Possua o controle e gerenciamento de Log(s) de usuário(s), permitindo que cada usuário possua uma senha individual com determinado tipo de acesso.
• Possibilite a integração com o sistema de compras em banco de dados integrado (único)
• Possibilite o acesso remoto para atualizações e correções do sistema.
• Possua Dash Board com demonstrativo das situações dos processos de solicitação das despesas, dispensas, licitações, compras, etc, gerenciados conforme nível de acesso de cada usuário;
Possibilite que os processos tenham níveis de aprovação por nível de usuário;
⮚ Esse software deverá gerenciar todos as aquisições lançadas no processo anterior do fluxo da despesa – dispensas, inexigibilidades e licitações.
⮚ Deverá Emitir a Solicitação de compras/Autorização de Serviços, com as seguintes características:
• Identificação completa do fornecedor;
• Forma de pagamento;
• Órgão/Unidade requisitante;
• Dotação orçamentária para cobertura das despesas;
• Classificação da aquisição/serviços (material de consumo, equipamentos);
• Tipo de processo licitatório empregado na aquisição;
• Descrição detalhada dos itens/serviços solicitados, com suas especificações, unidades de fornecimento, quantidades, valores unitários e valores totais;
• Registro do responsável pela emissão da SD/Autorização de Serviços;
⮚ Controle de item por secretaria/departamento, de acordo com as quantidades solicitadas no planejamento;
⮚ Controle de todas as solicitações de aquisição bens/serviços solicitados pela entidade;
⮚ Possua cadastro de todos os fornecedores da entidade com os respectivos documentos (CNPJ, IE, CPF, RG,), endereço, n. de banco/agência/conta bancária, e-mail, site, região onde está localizada, entre outras informações;
⮚ Gerenciar as aquisições trazendo as informações das licitações como – fornecedores ganhadores, produtos por ganhador, valor por produto e marca do produto.
⮚ Gerar relatórios gerenciais de aquisição – por fornecedor, por licitação, saldo das licitações, saldos das dispensas.
⮚ Emita a Listagem de todos os cadastros – Secretaria, setor, fornecedor, produtos, prédios públicos, usuário do software
⮚ Gere relatórios gerenciais de execução da despesa, por credores, por classificação, por período de tempo e outros de interesse do Município.
⮚ Controle automaticamente o saldo dos produtos licitados quando emitida a solicitação de compra do(s) produto(s)
⮚ Seja integrado, em banco de dados único, com o sistema de Planejamento & Licitações.
• Possibilite o acesso remoto para atualizações e correções do sistema.
• Funcione via web para solicitações de compras com o controle das licitações e seus respectivos produtos e saldos. Deverá estar disponível para ser utilizado por todos os responsáveis em elaborar os pedidos de compras em cada secretaria e seus diversos departamentos.
• Possibilite que os processos de compra tenham níveis de aprovação por nível de usuário;
Software Integrado para Gestão de Bases de Preços On-Line
• Sistema em banco de dados único que possibilite a cotação de preços por palavra- chave, por Região, Por Município, ou por Unidade Federativa.
• Possua um banco de dados de preços de produtos com um mínimo de 25.000 itens cadastrados de forma detalhada e completa;
• Permita fazer comparativo de preços por período;
• Permita filtrar os preços por período de cotação;
• Permita acesso ao documento oficial do preço referenciado;
• Permitir relatórios/extratos dos preços, informando a origem dos preços e os valores mínimos, máximos e média, mediada, media saneada;
• Utilizar como fonte de pesquisa, preços de licitações ocorridas em outros municípios, assim como possibilitar utilizar preços de fornecedores de sites diversos;
• Caso o preço de busca seja preços de internet, possibilitar anexar fotos aos itens das cotações, assim como aos links para os sites dos fornecedores;
• Apresentar dashboard gerencial das cotações e respectivos status;
• Permita fazer uma cotação de preços para aquisição de materiais comuns para as licitações.
• Possua Preços atualizados diariamente;
• Possua Dados Completos dos fornecedores e Órgãos;
• Possua Dados dos Processos Licitatórios de outros municípios;
• Possua Preços por Estado e Região;
• Possua Praticidade e facilidades de efetuar cotações;
• Dê a Possibilidade de utilizar cotações já feitas por outros clientes;
Implantação e Consultoria (Treinamento e Capacitação)
A empresa deverá disponibilizar modelos de planejamento para compra de todos os produtos necessários para um município conforme a sua população. Em dois dias de workshop com a presença das equipes técnicas das secretarias, os secretários e o(a) Prefeito(a) e o trabalho interno para num período de um mês, todo planejamento anual estar elaborado, ressaltando que, alguns planejamentos específicos serão resolvidos a posteriori. Esse trabalho é importantíssimo para que no prazo de três meses o município já possua todas as licitações básicas e em seis meses estejam todas as licitações realizadas para qualquer tipo de produto. Trata-se de um trabalho diferenciado no setor público e, só é possível, com a informatização dos setores. Todos os pedidos de materiais ou serviços deverão ser gerenciados por este sistema. Possibilitar os controles de gastos de diversas formas - Gerenciar os saldos das licitações, o valor dos produtos, os fornecedores ganhadores, as compra por secretaria dentre outros. O objetivo é uma gestão muito mais eficaz. Outro benefício que o município almeja é a agilidade da aquisição que, em tempo real, todos os setores deverão analisar um pedido de compra cujo trâmite é autorizado por senhas de cada responsável. Avaliar a estrutura para aprimora-la sempre para o melhor funcionamento.
• Este trabalho deverá envolver diversos setores e/ou todas as Secretarias do município;
• Seguir Cronograma de Implantação (Etapa I e II) disponibilizado pela empresa contratada;
• Capacitar e acompanhar os diversos setores técnicos da Prefeitura;
• Promover a organização de toda estrutura técnica para execução das compras municipais de forma: Segura, Gerenciada, Econômica e Legal;
• Treinar a equipe para gerenciar a distribuição de produtos nos setores em questão para garantir com qualidade a redução de custos no município e produzir informações mais rápidas e precisas para o Setor de Controle Interno através do gerenciamento informatizado;
• Instalar o Sistema Integrado nos setores técnicos necessários com capacitação dos servidores e acesso a usuários;
• Capacitar servidores conforme cronograma a ser estabelecido junto com a equipe técnica da Prefeitura com treinamento específico de cada setor para utilização dos softwares;
• Disponibilizar consultores multiespecializados no setor público, os quais irão monitorar e pontuar os itens cruciais para o bom funcionamento da gestão do município;
• Avaliar a estrutura mínima necessária para o bom funcionamento dos setores, a evolução da realização das licitações, lançamentos nos sistemas, apoio ao Controle Interno e o treinamento diferenciado nos sistemas de gestão ocorrendo de forma presencial e a distância (remota);
• Disponibilizar funcionário, no mínimo, por 30 dias no primeiro mês para implantação dos sistemas, além do acompanhamento mensal dos diretores e/ou gerentes da empresa para apuração e verificação mensal do andamento dos trabalhos no município;
• Disponibilizar um consultor para visita ¨in loco¨ para análise mensal dos dados disponibilizados no sistema verificando o bom funcionamento do fluxo dos processos, dos custos das licitações, da quantidade de dispensas e possibilidade de reduções, apoio ao Controle Interno na capacitação em gestão informatizada e dirimindo dúvidas referentes a gestão pública e, por fim, a análise do equilíbrio financeiro do município.
• Disponibilizar consultoria e manutenção dos softwares a distância, que deverão ocorrer todos os dias úteis, nos horários de 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 18:00hs.
Da Metodologia e Acompanhamento
• A consultoria a ser prestada para a implantação deste trabalho é um dos diferenciais para que este projeto seja executado com extrema eficiência e qualidade.
• Deverá a empresa disponibilizar consultores multiespecializados no setor público, os quais irão monitorar e pontuar os itens cruciais para o bom funcionamento da gestão do município: avaliação da estrutura mínima necessária para o bom funcionamento dos setores, a evolução da realização das licitações, lançamentos nos sistemas, apoio ao Controle Interno e, o treinamento diferenciado nos sistemas de gestão. Esse trabalho poderá ocorre de forma presencial e a distância.
• A empresa deverá disponibilizar de um funcionário, NO MÍNIMO, por 30 dias no primeiro mês de implantação dos sistemas, além, do acompanhamento mensal dos diretores ou gerentes da empresa para apuração mensal dos trabalhos no município.
• As licitações já realizadas pelo município no exercício e as licitações que possuem saldo deverão ser migradas para o sistema num prazo de 10 dias úteis, este procedimento é um grande passo para implementação da informatização das compras no município. E será passível ao cancelamento do contrato caso não atenda este prazo.
• A consultoria a distância e a manutenção dos softwares deverão ocorrer durante todos os dias úteis, nos horários das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18 horas.
Capacitação dos Setores Técnicos
• Deverão ser ministradas palestras para aprimorar o conhecimento dos servidores e, com isso, facilitar a implantação dos softwares de gestão. Esses treinamentos deverão ocorrer conforme o cronograma a ser estabelecido junto com a equipe técnica da Prefeitura.
• Fluxo da Despesa Municipal – Conforme as Leis 8.666/93, 4.320/64 e Lei de improbidade administrativa;
• Gerenciamento das compras – Conhecimento prático com depoimento de prefeituras que possuem a gestão informatizada;
• Ações básicas para o equilíbrio financeiro; e
Sistemas – treinamento específico de cada setor para utilização dos softwares.
DA CONTRATAÇÃO - CLÁUSULA SEGUNDA – A contratação de serviços desta natureza enquadra-se na hipótese de Dispensa de Licitação e está respaldada no Processo Administrativo nº. 0024/2021.
DO PREÇO - CLÁUSULA TERCEIRA
A Contratante pagará à Contratado o valor global estimado de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), pagos em parcelas mensais, conforme os serviços prestados e de acordo ao quanto posto na cláusula primeira desta avença.
DA VIGÊNCIA - CLÁUSULA QUARTA
O Presente contrato após assinado terá o seu prazo de execução e vigência até o dia 30 de abril de 2021, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO - CLÁUSULA QUINTA
O presente contrato será reajustado a cada doze meses de vigência, ficando eleito como índice oficial de correção o IPCA.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CLÁUSULA SEXTA
A despesa decorrente deste contrato ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | |
0301 – Secretaria Municipal de Administração. | |
0401 – Secretaria Municipal de Finanças. | |
PROJETO/ATIVIDADE: | FONTE: |
2.003 – Manutenção das Ações Administrativas da Sec. de Administração | 00 |
2.005–Manutenção das Ações Administrativas da Sec. Municipal Finanças | 00 |
ELEMENTO DA DESPESA: | |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. | |
O PAGAMENTO - CLÁUSULA SÉTIMA
O pagamento dos serviços será feito em até 10 (dez) dias úteis a contar da emissão e atesto da Nota Fiscal.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - CLÁUSULA OITAVA
Constitui obrigação da CONTRATANTE efetuar o pagamento ajustado, assim como fiscalizar a execução deste contrato.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - CLÁUSULA NONA
Constitui obrigação da CONTRATADA:
a) Prestar os serviços objeto descrito na Cláusula Primeira, de acordo com a proposta apresentada;
b) Responder pelos vícios e defeitos ocultos do objeto;
c) Receber o preço estipulado na Cláusula Terceira.
d) Assumir todos os gastos e despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes deste contrato;
e) Não transferir, total ou parcialmente, o objeto deste contrato;
f) Comunicar à PRFEITURA de MIRANGABA os eventuais casos fortuitos e de força maior, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados;
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigação comum o cumprimento dos prazos avençados neste instrumento.
DA FISCALIZAÇÃO - CLÁUSULA DÉCIMA
No curso da execução dos serviços, caberá ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa dos serviços prestados.
§ 1o. A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Administração.
§ 2o. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não implica em corresponsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do contrato, não excluindo nem reduzindo
causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA MULTA - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
No caso da rescisão antecipada do presente, não previsto no artigo 77 da Lei 8.666/93, à parte que der causa ao rompimento do contrato, fica obrigada a pagar a outra, como multa, o valor correspondente ao do presente contrato.
DA PUBLICAÇÃO - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste contrato, por extrato, em até 5 (cinco) dias após a assinatura do presente, consoante exigência do art. 26 do Estatuto Licitatório (Lei n. 8.666/93).
DAS ALTERAÇÕES - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo disposto no artigo 65, do Estatuto Licitatório.
DO FORO - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Fica eleito o Foro da sede do município de Jacobina, Bahia CONTRATANTE para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E, assim, por estarem de acordo com os termos do presente Instrumento, após lido e achado conforme, ambas as partes o assinam na presença das testemunhas abaixo, extraindo-se as cópias necessárias à sua execução, nos termos previstos na legislação vigente.
Mirangaba-BA, em 02 de fevereiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANGABA
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
VERTICAL- TECNOLOGIA EM SISTEMA LTDA-ME
Aldeir Xxxxxxx xx Xxxxx
TESTEMUNHAS:
RG. RG.