EDITAL DE CONVOCAÇÃO TC 01/2023 Nº 011/2024 PARA COTAÇÃO E REGISTRO DE PREÇO PARA COMPRA DE MATERIAL ELETRÔNICOS PARA A EXPANSÃO DO PROGRAMA CONEXÃO DO FUTURO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO TC 01/2023 Nº 011/2024 PARA COTAÇÃO E REGISTRO DE PREÇO PARA COMPRA DE MATERIAL ELETRÔNICOS PARA A EXPANSÃO DO PROGRAMA CONEXÃO DO FUTURO
O Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação – IDPI convida as empresas do ramo pertinente ao objeto do presente Edital a participarem da presente seleção, para atendimento das necessidades do Programa Conexão do Futuro, da Prefeitura de Saquarema, no âmbito do Termo de Colaboração n. º 001/2023, conforme os termos abaixo:
1. Do objeto
1.1. Constitui objeto da presente seleção o Registro de Preços para a aquisição de material eletrônico para expansão do Programa Conexão do Futuro conforme Item 2 do Apêndice II do Termo de Referência do Chamamento Público 002/2023.
ITEM | CURSO | JAN.2024 | AGO.2024 | JAN.2025 |
QTD. | QTD. | QTD. | ||
TV 55 POLEGADAS | ROBÓTICA | 7 | 7 | 7 |
TV 43 POLEGADAS | XADREZ | 9 | 9 | 9 |
TV 75 POLEGADAS | AUDIOVISUAL | 1 | 0 | 0 |
SOUNDBAR | AUDIOVISUAL | 1 | 0 | 0 |
1.2. Para execução da aquisição deverão ser observadas as disposições do Anexo I, deste Edital que contém as especificações e detalhamentos dos bens.
1.3. Os quantitativos apresentados são totais de acordo com o Termo de Referência do Chamamento Público 002/2023, mas a solicitação de compra poderá variar a menor.
2. Das Propostas
2.1. Devem estar inclusos no valor ofertado os seguintes custos:
a) Custos de transporte e seguro até o local da entrega;
b) Forma de pagamento;
c) Prazo de entrega;
d) Custos para operação do produto, eficiência e compatibilidade;
e) Durabilidade do produto;
f) Credibilidade mercadológica da empresa proponente;
g) Qualidade do produto;
h) Assistência técnica e garantia.
i) Encargos Fiscais e Trabalhistas;
2.2. As Propostas devem ser enviadas para o e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx , devidamente acompanhadas dos documentos de habilitação.
2.3. As propostas apresentadas deverão ter validade de no mínimo 60 (sessenta) dias.
2.4. As propostas deverão estar com consonância com os valores de mercado e com o Termo
de Referência do Chamamento Público 002/2023 sob pena de desclassificação.
2.5. As propostas poderão ser encaminhadas até às 16horas 00 minutos do dia 31 de janeiro de 2024.
3. Critério de Julgamento
3.1. O Critério de julgamento será a menor preço Global, observando-se as especificações técnicas exigidas e condições de fornecimento e/ou prestação do serviço.
4. Habilitação
4.1. Habilitação Jurídica
• Cópia do Contrato Social, devidamente registrado na junta comercial, comprovando que possui no objeto social a atividade comercial/serviços condizente com a contratação a ser feita através do presente Edital.
• Cópia dos Documentos de Identidade dos sócios;
• Ato constitutivo (contrato social, estatuto social ou requerimento de empresário);
• Todas as alterações ou consolidação do Ato Constitutivo;
• Procuração dos respectivos representantes nas licitações ou congêneres, quando os mesmos não constarem como representantes no Contrato Social;
• Documentos dos Sócios;
• Documentos do Representante Legal;
• Prova de Administração ou Diretoria (dependo do tipo empresarial);
• Comprovação de existência há pelo menos 1 (um) ano, através da apresentação do CNPJ;
4.2. Habilitação Fiscal
• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), contendo CNAE condizente com o objeto do presente Edital;
• Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, conforme o caso;
• Regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União) conjunta com regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
• Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• Certidão negativa de débitos Trabalhistas;
• Certidão negativa de débitos estaduais (emitido pela Secretaria Estadual da Fazenda, com validade de 90 dias);
• Certidão negativa de débitos municipais (emitida pela Secretaria de Estado Municipal da sua cidade);
4.3. Habilitação Econômico-financeira
• Cópia do Balanço Patrimonial do último exercício financeiro, devidamente registrado na junta comercial;
• Certidão Negativa de Falência, Concordata e de execução patrimonial;
• Capital Social ou Patrimônio Líquido, que deve ser de até 10% do valor total do contrato;
• Índices de Liquidez, devendo o ILG e o ILC maior ou igual 1, conforme fórmulas abaixo:
LIQUIDEZ CORRENTE = ATIVO CIRCULANTE / PASSIVO CIRCULANTE
LIQUIDEZ GERAL = (ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO)/(PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO)
4.4. Qualificação Técnica
• Apresentação de atestados de capacidade técnica profissional e/ou operacional (emitido por uma empresa privada ou por órgão governamental), conforme o caso, comprovando que a proponente já realizou serviços/fornecimentos semelhantes ao objeto do presente Edital;
• Registro da empresa ou do responsável técnico no órgão profissional/técnico competente, quando for o caso;
4.5. Declarações
• Declaração de Concordância com os termos deste Edital (Anexo III);
• Declaração de que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz e acima de 14 anos (Anexo IV);
• Declaração de Inexistência de Vínculos com a Administração (Anexo V);
4.6. As empresas devem manter a referida regularidade durante toda a vigência da contratação, sob pena de rescisão do contrato.
4.7. O julgamento será publicado até 02 (dois) dias úteis do encerramento do prazo de recebimento das propostas.
5. Disposições Gerais
5.1. As regras do Regulamento de Compras do IDPI estão disponibilizadas no site xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e deverão ser observadas na entrega da proposta e dos documentos.
5.2. O IDPI poderá revogar, por justo motivo,o procedimento de escolha, a qualquer tempo, antes da efetiva contratação, sem que disso resulte, para os participantes, direito a reclamação ou indenização;
5.3. É garantido aos participantes do certame o direito de interporrecurso, no prazo de 3 (três) dias da publicação do resultado. Com tudo o processo de compras só será suspenso mediante a
manifestação da intenção de recursos até as 18:00 horas do dia do resultado. Depois de transcorrido esse prazo, sem a devida manifestação, o processo tramitará normalmente para a fase de contratação
5.4. Havendo manifestação de interposição de recurso, após a apresentação do recurso, será aberto igual prazo para os interessados apresentarem contrarrazõesao recurso.
5.5. A decisão final deverá ser publicada em até 5 dias no sítio eletrônico do Programa Conexão do Futuro.
6. Do Contrato
6.1. A empresa declarada vencedora será convocada para assinatura da ata de registro de preço na data da homologação ou em até 5 (cinco) dias contados desta data.
6.2. Após a convocação a empresa deverá comparecer em até 2 (dois) úteis, para a assinatura, sob pena de perder o direito de preferência e ser convocada a segunda mais bem classificada na oferta de propostas.
7. Do Pagamento
7.1. O pedido de pagamento deverá ser enviado para o e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Nota Fiscal com detalhamentos dos serviços/fornecimentos, com a descrição dos valores e quantidades unitários;
b) Documentos do item 4.2 atualizados.
8. Dos Anexos
8.1. Constituem anexo ao presente Edital e dele fazem parte integrante:
a) Anexo I - Descrição dos Serviços;
b) Anexo II - Declaração de concordância com condições estabelecidas em contrato e neste Edital;
c) Anexo III - Declaração de que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz acima dos 14 anos;
d) Anexo IV - Declaração de Inexistência de Vínculos com a Administração
e) Anexo V - Modelo de Proposta de Preços.
f) Anexo VI – Ata de Registro de Preço
9. Do Foro
9.1. As partes elegem o foro da cidade de Niterói para dirimir dúvidas relacionadas ao presente procedimento que não possa sê-lo na via administrativa.
Niterói, 25 de janeiro de 2024
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Presidente do IDPI
ANEXO I DESCRIÇÃO DOS ITENS
1) TV 55 POLEGADAS: TELEVISOR, TAMANHO TELA:55 POL, VOLTAGEM:BIVOLT V, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:ENTRADAS HDMI, USB, BLUETOOTH, WIFI, TIPO TELA:LED, ACESSÓRIOS:CONTROLE REMOTO; Fornecimento do item com características similares ao descrito sem perder as especificações principais, considerando os serviços de frete, montagem, carregamento e arrumação dentro das dependências do Programa, manutenção para eventuais reparos necessários dentro do período de 2 anos, garantia estendida para período de 2 anos, considerando troca de item em caso de problemas na fabricação; O serviço também deve incluir a instalação dos sistemas necessários para compartilhamento de tela com os Chromebooks do projeto, assim como a instalação dos perfis de acesso de cada tv com a conexão de rede sem fio; Também deverá acompanhar um suporte de tv de chão fabricado em aço com altura ajustável, bandeja de apoio e acabamento com Tratamento Anti-Corrosão e pintura Epóxi Eletrostática, (OBS: Não pode ter sistema operacional ROKU por conta da falta de integração com os aparelhos); ENTREGA DE TODA QUANTIDADE SOLICITADA PARA NO MÁXIMO 30 DIAS CORRIDOS.
2) TV 43 POLEGADAS: TELEVISOR, TAMANHO TELA:43 POL, VOLTAGEM:BIVOLT V, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:ENTRADAS HDMI, USB, BLUETOOTH, WIFI, TIPO TELA:LED, ACESSÓRIOS:CONTROLE REMOTO; Fornecimento do item com características similares ao descrito sem perder as especificações principais, considerando os serviços de frete, montagem, carregamento e arrumação dentro das dependências do Programa, manutenção para eventuais reparos necessários dentro do período de 2 anos, garantia estendida para período de 2 anos, considerando troca de item em caso de problemas na fabricação; O serviço também deve incluir a instalação dos sistemas necessários para compartilhamento de tela com os Chromebooks do projeto, assim como a instalação dos perfis de acesso de cada tv com a conexão de rede sem fio; Também deverá acompanhar um suporte de tv de chão fabricado em aço com altura ajustável, bandeja de apoio e acabamento com Tratamento Anti-Corrosão e pintura Epóxi Eletrostática,(OBS: Não pode ter sistema operacional ROKU por conta da falta de integração com os aparelhos); ENTREGA DE TODA QUANTIDADE SOLICITADA PARA NO MÁXIMO 30 DIAS CORRIDOS.
3) TV 75 POLEGADAS: TELEVISOR, TAMANHO TELA: 75 POL, VOLTAGEM:BIVOLT V, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:ENTRADAS HDMI, USB, BLUETOOTH, WIFI, TIPO TELA:LED, ACESSÓRIOS:CONTROLE REMOTO; Fornecimento do item com características similares ao descrito sem perder as especificações principais, considerando os serviços de frete, montagem, carregamento e arrumação dentro das dependências do Programa, manutenção para eventuais reparos necessários dentro do período de 2 anos, garantia estendida para período de 2 anos, considerando troca de item em caso de problemas na fabricação; O serviço também deve incluir a instalação dos sistemas necessários para compartilhamento de tela com os Chromebooks do projeto, assim como a instalação dos perfis de acesso de cada tv com a conexão de rede sem fio; Também deverá acompanhar um suporte de tv de chão fabricado em aço com altura ajustável, bandeja de apoio e acabamento com Tratamento Anti-Corrosão e pintura Epóxi Eletrostática, (OBS: Não pode ter sistema operacional ROKU por conta da falta de integração com os aparelhos);
4) SOUNDBAR: Soundbar para sala de Cinema com 2.1 Canais, Dolby Atmos virtual e Subwoofer Sem Fio - 190W; Dimensões subwoofer (LxAxP) mm 409 x 280 mm / 7,87" x 16,1" x 11"; Conteúdo da embalagem - Barra de som - Subwoofer sem fios - Controle remoto (com duas pilhas 2AAA) - Cabos de alimentação - Cabo HDMI - Kit de suporte na parede com parafusos - Manual de início rápido - Certificado de garantia - Ficha de segurança; Garantia: 12 meses; Serviço de instalação na estrutura do prédio; ENTREGA DE TODA QUANTIDADE SOLICITADA PARA NO MÁXIMO 30 DIAS CORRIDOS.
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
A (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº , por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº Órgão expedidor e do C.P.F nº , DECLARA que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital nº .........../20 e de
seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
DECLARA que tem pessoal, equipamentos e estrutura disponíveis e adequadas ao fiel cumprimento
do objeto da seleção supracitada, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Xxx, pela veracidade e legitimidade da declaração feita.
Local-UF, de de 20 .
(Nome e Cargo do Representante Legal da Empresa
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ
(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob nº
, por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº
Órgão expedidor e do C.P.F nº ,
DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) (assinalar com “x” a ressalva acima, caso verdadeira)
(Local e data) , de de 200 .
(representante legal com – nome e cargo)
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Eu, , portador do RG nº , CPF nº , na qualidade de sócio representante da empresa , inscrita no CNPJ sob o n.º , declaro, para os fins que se fizerem necessários, sob as penas da Lei, que nenhum dos sócios da referida empresa possuem vínculo, direta ou indiretamente, até o 3º grau civil, com a Administração Pública MUNICIPAL DE SAQUAREMA/RJ, em conformidade com a Lei n.º 14.133/21, da Constituição Federal.
Niterói, de de 2024
Assinatura
Razão Social da Empresa CNPJ
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
A ................ (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ sob o n.º......................................., vem por
meio da presente apresentar sua proposta para aquisição de material eletrônicos para a expansão do Programa Conexão do Futuro, conforme Item 2 do Apêndice II do Termo de Referência do Chamamento Público 002/2023, nos termos propostos no Edital de Convocação TC 01/2023 N.º 011/2024:
ITEM | CURSO | QTD. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
TV 55 POLEGADAS | ROBÓTICA | 21 | ||
TV 43 POLEGADAS | XADREZ | 27 | ||
TV 75 POLEGADAS | AUDIOVISUAL | 1 | ||
SOUNDBAR | AUDIOVISUAL | 1 |
A validade dessa proposta é de 60 (sessenta) dias contados da data de apresentação.
Declaro plena e total ciência de todas as condições e especificações do serviço a ser prestado, assumindo total responsabilidade pelo valor ofertado para execução do mesmo. Não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de condição ou exigência para fundamentar revisão do valor apresentado. Salvo em caso de alterações das condições estabelecidas no presente Edital ou de acréscimo de quantidades.
NOTA:
1. Colocar a proposta em papel timbrado da empresa;
2. Inserir dados bancários da empresa, para fins de pagamento, caso a mesma seja vencedora da seleção.
Niterói, de janeiro de 2024
Empresa Proponente
ANEXO VI
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação – IDPI, inscrito no CNPJ 23.687.359/0001-84, localizado na Xxx xx Xxxxxxxxx, 000, xxxxxxxxx, Xxxxxx – Xxxxxxx/XX, representado por seu presidente Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx., RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS, visando a eventual contratação de empresa(s) para o objeto descrito abaixo, para atender as necessidades do do Programa Conexão do Futuro, da Prefeitura de Saquarema, conforme resultado do Edital de Convocação n.º /2024:
1. Do Objeto:
A presente Xxx tem por objeto selecionar propostas para registro de preço, com vista à eventual contratação de empresa(s) para fornecimento de:
.........................................
1.2. Integram o presente instrumento, independentemente de transcrição, a Proposta da CONTRATADA, o Edital de Convocação n.º /2024, e demais elementos constantes no Plano de Trabalho R eferencial, do Chamamento Público n . º 02 / 2023 e as dispodições do Termo de C olaboração n. º 01 / 2023 .
2. Dos valores registrados e das empresas vencedoras da seleção:
Empresa | Item | Uni. | Quant. | V. Unitário | V. total Registrado |
………………………………………………
3. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.
4. DO CADASTRO RESERVA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Poderá ser feito registro dos interessados que aceitaram cotar os bens ou serviços com preços iguais ao da proposta vencedora na sequência da classificação do certame.
4.2. A ordem de classificação, disposta no inciso anterior, será respeitada quando da necessidade de realização das contratações, nos caso em que o vencedor não dispuser de estoque ou condições de fornecer as quantidades solicitadas.
4.3. As contratações as quais se referem esta cláusula poderão ser formalizadas, também, no caso de exclusão do vencedor detentor da ata, nas hipóteses previstas na cláusula de cancelamento dos preços.
5. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. As empresas vencedoras serão convocadas para assinar a Ata de Registro de Preços dentrodo prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir da data de homologação do certame.
5.2. O prazo estabelecido no inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo IDPI
5.3. É facultado ao IDPI, quando o vencedor convocado não assinar a Ata no prazo e condições estabelecidas, convocar os remanescentes, nos termos da Cláusula Quarta desta Ata, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
6. DA CONTRATAÇÃO
6.1. A contratação será formalizada pelo IDPI por intermédio de instrumento contratual.
6.2. Deverá ser respeitada, quando da formalização do instrumento contratual ou correlatos, a vigência do Termo de Colaboração n.º 01/2023.
6.3. O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade desta Ata.
7. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
7.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços.
7.2. Os contratos firmados decorrentes desta Ata de Registro de Preços poderão ser alterados, em até 25% (vinte e cinco por cento), desde que haja orçamento e autorização para esse acréscimo no âmbito do Termo de Colaboração n.º 01/2023
8. DA REVISÃO DOS PREÇOS
8.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações nos preços registrados, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados.
8.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o IDPI convocará as empresas detentoras da Ata para negociarem a redução dos preços aos valores praticados no mercado. As empresas que não aceitarem
reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
8.3. Na ocorrência dos preços registrados na Ata tornarem-se inferiores aos praticados pelo mercado e as Empresas não puderem cumprir o compromisso, sem prejuízo, O IDPI poderá liberar a empresa do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados. Se o pedido de fornecimento já houver sido efetivado a empresa deverá cumprir o compromisso assumido, sob pena de sofre penalidade se não o fizer.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada quando a empresa vencedora:
a) Descumprir as condições estabelecidas nesta Ata;
b) Não aceitar reduzir os preços registrados, na hipótese destes se tornarem superiores àqueles praticados no mercado; ou
c) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
d) O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer também por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado:
e) Por razão de interesse público; ou
f) A pedido do fornecedor.
10. DOS DEVERES DO LICITANTE VENCEDOR
10.1 Compete à Empresa vencedora:
a) Cumprir todas as regras acerca da execução ou aquisição do objeto, da fiscalização, das obrigações, pagamentos e demais disposições previstas no Edital e seusAnexos.
11. DAS SANÇÕES
11.1. A empresa vencedora que inadimplir as obrigações assumidas nesta Ata, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções e ao pagamento de multas previstas, conforme o caso, no Contrato.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Esta Ata de Registro de Preços implica compromisso de fornecimento nas condições aqui estabelecidas, bem como no Edital e seus anexos, depois de cumpridos os requisitos de publicidade.
12.2. A existência de preços registrados não obriga o IDPI a contratar, facultando-se a realização de Edital específico para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
13. DO FORO
É competente o Foro da Comarca de Niterói/RJ, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata de Registro de Preços.
E por estarem justas e compromissadas, assinam a presente Xxx, em 3 (três) vias, para todos os fins de direito, as partes e as duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.
XXXXXXXXXX IDPI
XXXXXXXXX
Empresa
TESTEMUNHAS
Nome CPF:
Nome CPF: