ACORDO COLETIVO 2007/2008

ACORDO COLETIVO 2007/2008

Instrumento Particular de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, firmado entre o, SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS URBANOS, MOTORISTAS, COBRADORES DE LINHAS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E DE TURISMO E ANEXOS DE MARINGÁ

- SINTTROMAR, inscrito no CNPJ sob n. 79.147.450/0001-61, código da entidade n. 008.512.88229-6 – Presidente – Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx CPF n. 000.000.000-00

SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE UMUARAMA - SINTRAU, inscrito no CNPJ sob n.

80.891.708/0001-19, código da entidade n. 008.241.88354-2 – Presidente – Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx CPF n. 000.000.000-00 e,

EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA, inscrito no CNPJ sob n.

78.384.674/0001-24, com sede em Maringá,Estado do Paraná, neste ato representado por seu sócio – gerente Sr. SHOITI OKIMOTO, portador do CPF n. 000.000.000-00, e que se destina a estabelecer condições normativas a serem aplicadas aos funcionários da Empresa na base territorial do Sindicato Profissional, mediante as seguintes clausulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA - ABRANGENCIA E VIGENCIA

O presente Acordo coletivo de trabalho é celebrado para vigorar de 01/05/2007 a 30/04/2008, regulando as relações de trabalho entre os empregados e a Empresa.

CLAUSULA SEGUNDA- CESTA BASICA

Durante a vigência do presente acordo, a empresa fornecerá mensalmente, até o dia 10 de cada mês, a todos os seus empregados abrangidos por estas bases sindicais, uma cesta básica (sem caráter salarial, conforme registro no P.A.T.) composta dos seguintes itens:

- Arroz Agulhinha 10 Kg.

- Feijão Carioca 04 kg.

- Sal Refinado 01 kg.

- Farinha de Trigo especial 03 kg.

- Açúcar Cristal 05 kg.

- Fubá 01 kg

- Café Moído ½ kg.

- Farinha de Mandioca ½ kg.

- Macarrão sêmola espaguete 01 kg.

- Macarrão sêmola parafuso 01 kg.

- Extrato de tomate 140g 02 unidades.

- Óleo de soja de 900 ml, 05 unidades.

- Milho verde 200g 01 unidade.

- Ervilha 200g 01 unidade.

- Sardinha em conserva 130g 01 unidade.

- Creme dental 90g 02 unidades.

Parágrafo primeiro - Perderá o direito à cesta básica o empregado que durante o mês tiver três ou mais faltas.

Parágrafo Segundo – No caso de admissão o empregado só fará jus a cesta básica, se contar com mais de quinze dias trabalhados no mês

Parágrafo Terceiro – No caso de afastamento previdenciário, o trabalhador receberá a cesta básica por período máximo de 12 meses, a contar da data do afastamento.

Parágrafo Quarto – O empregado desligado por qualquer motivo, no curso do mês não terá direito à cesta básica prevista no caput desta clausula.

CLAUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

Fica assegurado aos empregados abaixo relacionados, pelo prazo de vigência do presente acordo, os seguintes pisos salariais.

Motorista de Carreta R$ 797,00

Motorista de Truck R$ 685,00

Motorista de Toco R$ 592,00

Conferente de Carga R$ 591,00

Ajudante de Motorista R$ 474,00

Auxiliar de Escritório R$ 460,00

Zelador/Serviços Gerais R$ 440,00

Parágrafo primeiro - Aos demais funcionários não abrangidos pelos pisos salariais acima discriminados fica garantido um reajuste mínimo de 4,50% (quatro e meio por cento).

Parágrafo Segundo - Em decorrência do atraso no fechamento deste acordo, pactuam as partes que a diferença salarial referente ao mês de Maio de 2007 e Junho de 2007, será quitada em três parcelas iguais e sucessivas, nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2007.

CLAUSULA QUARTA - REEMBOLSO DE DESPESAS Aos empregados em viagem fica assegurada uma indenização de despesas diárias, devidamente comprovadas por documentos hábeis, quando o deslocamento assim o exigir: Almoço até R$ 8,00; Jantar até R$ 8,00 ; Café até R$ 4,50; Lanche Noturno até R$4,50 (valido para o período estabelecido na clausula décima terceira).

Parágrafo Único - A empresa fica excluída da presente cláusula, quando fornecer aos seus funcionários, benefícios equivalentes tais como: Alojamento e Refeitórios, próprios ou conveniados, etc.

CLAUSULA QUINTA - UNIFORMES

Quando exigido o uso de uniforme ou equipamento para trabalho, a empresa deverá fornecê-lo gratuitamente, até o limite de 2 (duas) unidades por ano, vedado qualquer desconto salarial a tal título. Na hipótese de não devolução por parte do empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, poderá a empresa reter o valor equivalente dos mesmos.

CLAUSULA SEXTA - COMPROVANTES E ANOTAÇÕES

A empresa fornecerá aos seus empregados, envelope ou contracheque à época do pagamento, neles descritos as parcelas e os títulos a que se referirem bem assim os descontos procedidos e a cota do FGTS. Na CTPS deverão ser anotadas as parcelas fixas e percentuais de comissões, quando existentes.

XXXXXXXX XXXXXX - ATESTADOS MEDICOS

Serão válidos os atestados médicos assinados por profissionais contratados pelo sindicato profissional, desde que haja convênio deste com o órgão previdenciário e garantido sempre a preferência legal nos casos de empresas que mantenham serviços próprios para fins de justificação à falta no serviço.

CLAUSULA OITAVA - SEGURO DE VIDA

A empresa deverá instituir em favor de seus Empregados um Seguro de Vida em Grupo, com beneficio mínimo de R$10.000,00, em caso de morte natural e de R$20.000,00, em caso de morte acidental.

CLAUSULA NONA - FALECIMENTO EM SERVIÇO

Ocorrendo falecimento de empregado em serviço fora da localidade de seu domicílio, competirá à empresa pagar as despesas de transporte do cadáver para sepultamento pela sua família.

CLAUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), com sua integração no cálculo de férias, 13o salário, aviso prévio, DSR e FGTS.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INTERVALO INTER- JORNADA

Fica assegurado o intervalo inter jornada de 11h00min (onze horas) de descanso.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho dos funcionários será a decorrente da lei, ou seja, 08h00min horas diárias ou 44h00min semanais, com intervalo para alimentação e descanso, facultando-se à Empresa, mediante acordo escrito com seus Empregados, a ampliação do intervalo intra-jornada, nos termos do art.71 da CLT, até o limite de 04h00min horas, cujo período não será computado na jornada diária de trabalho. Qualquer que seja a jornada, não estarão os funcionários sujeitos aos turnos ininterruptos de revezamento, conforme faculta o art. 7º, inciso XIV da CF/88. Ante as peculiaridades da atividade, dispensa-se a prévia estipulação dos horários de intervalos, ainda que superiores há 2h00mins, bem como a chancela sindical nos acordos individuais, face a autorização contida nesta cláusula.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno, assim considerado aquele prestado entre as 22h00min (vinte e duas horas) e 5h:00min (cinco horas), será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre a hora normal.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - MENSALIDADE SINDICAL

A empresa descontará em folha de pagamento o valor da mensalidade sindical profissional, desde que autorizado pelo empregado, recolhendo mensalmente ao sindicato profissional, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a que se referir o desconto.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - FERIAS

O período de férias anuais definido pela empresa, poderá ser desdobrado em 2 (dois) períodos de 15 (quinze dias) cada um, a critério da empresa.

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - GRATIFICAÇÃO DE FERIAS

Fica assegurada a gratificação de férias, à razão de 1/3 (um terço) do salário normal a ser pago na concessão das férias ou na rescisão contratual.

CLAUSULA DÉCIMA SETIMA - CASAMENTO E LUTO

A empresa concederá aos empregados, 3 (três) dias de licença remunerada nos casos de casamento e 2 (dois) dias no caso de falecimento dos pais, irmãos, filhos e cônjuge ou companheiro.

CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - CARTÃO PONTO

Os cartões ponto ou controles de jornada de serviço externo deverão refletir a jornada efetivamente trabalhada, ficando vedada a retirada dos mesmos atos do registro por outra pessoa que não seja o titular dos mesmos, as horas extras deverão ser obrigatoriamente registradas no mesmo controle que registra a jornada normal.

Parágrafo Único - Não existe obrigatoriedade dos empregados se apresentarem na empresa antes do horário previamente estabelecidos. Não sendo eventual chegada anterior considerada como à disposição.

CLAUSULA DÉCIMA NONA - TRABALHO EXTERNO

As partes signatárias do presente acordo reconhecem que aos motoristas de Carreta, aplica-se a regra do art. 62, I da CLT, em face da empresa não exercer qualquer controle da jornada dos mesmos, inclusive o uso do taco grafo e rastreador, ficando pactuado neste ACT, que a remuneração dos mesmos será formada da seguinte forma, sem que se caracterize o salário compressivo, eis que se trata de ajuste bilateral no intuito de compensar financeiramente eventual excesso de labor:

Xxxxxxx fixo R$ 797,00

Adicional Noturno R$ 135,92

Gratificação de Função (25% do piso salarial) R$ 199,25

Total da remuneração mensal R$ 1.132,17

Parágrafo Único - Fica pactuada ainda a garantia do descanso semanal sendo, sempre que possível usufruído no Domingo, caso não seja possível o descanso no Domingo, o mesmo se realizará no decorrer da semana.

CLAUSULA VIGÉSIMA - ANTECIPAÇÃO DO 13. SALARIO

Será concedida antecipação da primeira parcela do 13o salário, por ocasião da concessão das férias, sempre que o interessado requerer por escrito dentro do prazo legal.

XXXXXXXX XXXXXXXX PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO

Durante o prazo do aviso prévio, que não deverá ultrapassar 30 (trinta) dias, concedido por quaisquer das partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, sendo que a parte que der causa, responderá pelo pagamento do restante do aviso prévio.

CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FERIADOS

Todas as horas trabalhadas em feriados serão pagas em dobro (Enunciado 146 TST), desde que não seja concedida a folga compensatória na semana seguinte aquela em que ocorreu o feriado, garantindo sempre a folga semanal normal.

CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA AOS SABADOS

Fica estabelecido que, poderá ser compensada a jornada aos sábados, sendo que as horas desse dia serão acrescidas na jornada diária da semana a que se referir. Totalizando uma jornada semanal equivalente há 44 horas. Quando os sábados vierem a coincidir em feriados e forem compensados, deverão ser remunerados, como se trabalhados fossem.

Parágrafo Único - Fica estabelecido que na eventualidade de ocorrer a necessidade de prestação de serviços extraordinários, esses serão remunerados com acréscimo de 50%, o que não acarretará qualquer prejuízo ao trabalhador. O regime de compensação aqui previsto é compatível com o serviço extraordinário praticado pelo empregado, o que de forma alguma acarretará a descaracterização, nulidade ou ineficiência da compensação de horas pactuadas.

CLAUSULA VIGÉSIMA QUARTA - BANCO DE HORAS (Lei 9601/98) A

Empresa fica autorizada a instituir com seus empregados, individualmente e

independentemente de outra formalidade, inclusive a chancela ou confirmação do Sindicato, um sistema de compensação de horas trabalhadas de forma a permitir que as horas laboradas extraordinariamente, acima da jornada contratual, sejam compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho de outro dia, suprimindo parte ou todo um dia de trabalho. A este sistema de compensação passa-se a denominar de BANCO DE HORAS.

Parágrafo Primeiro - As primeiras 60h00min horas extras mensais realizadas serão remuneradas com o acréscimo previsto na Clausula Décima, e somente as horas que excederem o limite de 60h00min horas mensais, serão inseridas no BANCO DE HORAS.

Parágrafo Segundo - O período para se fazer a compensação, não poderá ultrapassar o prazo de 12 meses, ao final de cada período, não havendo a compensação, a Empresa deverá pagar o numero de horas não compensadas, com adicional extra previsto na clausula décima deste instrumento.

Parágrafo Terceiro - Para cada hora extraordinária laborada em um dia comum de trabalho, a compensação será de uma hora.

Parágrafo Quarto - Havendo rescisão contratual antes de ser feita a compensação, será apurado o saldo de horas, havendo crédito para o trabalhador, as horas deverão ser pagas, na rescisão, com adicional correspondente.

CLAUSULA VIGÉSIMA QUINTA - SERVIÇO MILITAR

Fica assegurada a estabilidade provisória do empregado convocado para prestar serviço militar, a partir da efetiva convocação, até 30 (trinta) dias após a baixa.

CLAUSULA VIGÉSIMA SEXTA- ABASTECIMENTO DE VEICULOS

Fica expressamente proibido aos motoristas e funcionários em geral, permanecerem na área de risco, bem como abastecerem seus veículos, nas bombas de combustível existente dentro da empresa, sob pena de advertência e na repetição do ato, até a demissão por justa causa, porque a empresa possui pessoal próprio para o abastecimento dos veículos.

Parágrafo Único - A área de risco compreende o limite de ate 7,5 m, contados a partir do ponto de abastecimento.

CLAUSULA VIGÉSIMA SETIMA - EMPREGADAS GESTANTES

Às empregadas gestantes fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias contados após o término da licença maternidade.

CLAUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AGREGADOS

Não estão sujeito à este ACT o proprietário do veiculo de carga que, agrega-se ou agregou-se à Empresa para realizar, com seu veiculo, operação de transportes de cargas, assumindo os riscos ou gastos da operação de transportes, tais como combustível, manutenção, peças, desgaste, avaria do veiculo, face a inexistência de relação de emprego, na acepção legal do termo.

XXXXXXXX XXXXXXXX NONA - ASSISTENCIA MEDICA

No caso de acidente, a serviço da empresa, que vitime o motorista ou ajudante fora da localidade de seu domicílio, as empresas pagarão assistência médica correspondente, bem como aquelas de transporte do empregado de retorno ao seu domicílio.

CLAUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE

A empresa fica obrigada a efetuar recolhimento de 1,0% (um por cento) da folha de pagamento de seus empregados, até o dia 10 (dez) de cada mês através de guia de recolhimento que será enviada pelo sindicato profissional, à titulo de Contribuição Permanente, sem efetuar descontos dos Empregados.

CLAUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REVERSÃO SALARIAL

Conforme decisão da assembléia geral da categoria profissional, todos os trabalhadores beneficiados e atendidos por este instrumento de acordo, contribuirão com a entidade sindical profissional, nos termos do Art. 8°, inciso II, da Constituição Federal e de conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz:

“SENTENÇA NORMATIVA – CLAUSULA RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL sua

legitimidade desde que interpretada no sentido de assegurar-se previamente a oportunidade de opor-se a efetivação do desconto respectivo.”

(RE 22.700-I RS, ementário 1131-06, 1ª Turma, relator Ministro Xxxxxx Xxxxxxx, DJU 13.11.1998)

Desta forma, a Empresa descontara dos salários dos seus empregados, a titulo de reversão salarial, em favor do sindicato profissional, conforme as seguintes alíneas:

a) 1/30 (um trinta avos) do salário total de cada empregado, referente ao mês de Julho/2007 e recolhido ao sindicato profissional até o dia 10/008/2007.

b) 1/30 (um trinta avos) do salário total de cada empregado, referente ao mês de Novembro/2007 e recolhido ao sindicato profissional até o dia 10/12/2007.

As guias para recolhimento da reversão Salarial serão fornecidas pêlos Sindicatos profissionais. Parágrafo Primeiro - Assegura-se ao empregado o direito de oposição ao desconto, até 30 dias antes da homologação deste acordo junto ao Ministério do Trabalho, não podendo estes empregados que efetuarem a oposição usufruir das vantagens e benefícios oferecidos pelo sindicato profissional.

Parágrafo Segundo - Fica estipulada a multa de 2,0% (dois por cento) do valor a ser recolhido, juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, mais atualização monetária, para os recolhimentos efetuados fora do prazo estipulado nesta cláusula.

CLAUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA- DESCONTOS AUTORIZADOS

Para os efeitos do art. 462, da CLT, a empresa poderá efetuar descontos na folha de pagamento, quando expressamente autorizados pelo empregado, à título de fornecimento de lanches, refeições, convênios com assistência médica e odontológica, mensalidade de associação recreativa de funcionários, caixa beneficente, farmácia, seguros e aluguel, danos causados à Empresa e à terceiros, desde que comprovada a culpa do empregado, multas de transito, onde ficar caracterizado a culpa do empregado.

CLAUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA- ADIANTAMENTO SALARIAL

A Empresa pagará até o décimo quinto dia após o pagamento, e cada mês, o percentual de 40,0% (quarenta por cento) do salário do empregado, a título de adiantamento do salário mensal.

CLAUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - BENEFICIOS

O transporte fornecido pela empresa, ou qualquer subsídio a esse título, tais como vale transporte, passagem, pagamento de quilometragem em veículo próprio do empregado, não integrarão o salário do empregado, nem gerarão quaisquer outros efeitos trabalhistas. Parágrafo Único - Uma vez autorizado o desconto, individual ou coletivamente, o empregado em hipótese alguma poderá pleitear a devolução dos valores descontados.

CLAUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - NUCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO

TRABALHISTA

Os signatários do presente instrumento, adotam o Núcleo Intersindical de Conciliação do Trabalhista do Transportes, NITRANS que funcionara de acordo com a Lei n. 9.958, de 12 de Janeiro de 2.000, sito à Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 0000, sobreloja, sala 01.

Parágrafo Primeiro - Em qualquer hipótese, os empregados representados pelo sindicato profissional, antes do ajuizamento de reclamação trabalhista, procurarão solver amigavelmente as eventuais questões controversas, sejam a que titulo for, que o obreiro alega ser de direito.

Parágrafo Segundo - Uma vez conciliados, as partes dar-se-ão mutuamente quitadas, tanto na esfera cível como na trabalhista.

CLAUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CAPIT e PATE

A empresa deverá oferecer condições para que seus empregados se utilizem dos serviços dos CAPIT e PATE (Sistema SEST/SENAT), mais próximo da empresa, onde são feitas consultas médicas e atendimento odontológico, mesmo durante horário de trabalho, de acordo com a disponibilidade de horários daqueles centros ou postos.

CLAUSULA TRIGÉSIMA SETIMA - CONTRATO TEMPORÁRIO

Fica acordado entre as partes que na vigência do presente instrumento, a empresa poderá proceder à contratação de trabalhadores por prazo determinado, na forma da lei 9.601/98 e decreto 2.490/98.

Parágrafo Primeiro - A Empresa poderá se utilizar da modalidade de contrato referido pelo “caput”, devendo encaminhar ao Sindicato Profissional, até 10 dias após o inicio da contratação, copia dos mesmos documentos que devem ser apresentados ao órgão regional do Ministério do Trabalho, no caso de ter interesse na redução fiscal, conforme especificado no Parágrafo Primeiro do Art. 7° do decreto n. 2.490/98, além de comunicar a média dos empregados contratados por prazo indeterminado aduzida pelo parágrafo único do Art. 3 da Lei 9.601/98. Parágrafo Segundo - A contratação por prazo determinado não poderá ser feita para substituição de empregados contratados por prazo indeterminado, devendo restringir-se aos percentuais elencados pelo Art. 3 da lei 9601/98.

Parágrafo Terceiro - No curso do vinculo de emprego por prazo determinado, os empregador depositará na Caixa Econômica Federal, a titulo de indenização, valor equivalente a 4% ( quatro por cento ) do Salário mensalmente pago aos empregados, que poderão ser sacados após o decurso do tempo ajustado para fluência do contrato.

Parágrafo Quarto - No caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, ou no caso de rescisão indireta, comprovada judicialmente, será devido ao empregado uma indenização correspondente a 30% dos salários que teria direito até o termino do contrato de trabalho, sem prejuízo da liberação da indenização do FGTS, estabelecida no parágrafo anterior.

Parágrafo Quinto - A Empresa poderá prorrogar o contrato por até quatro vezes, sem que o mesmo transmude-se em contrato por prazo indeterminado e o tempo de prorrogação poderá variar quanto a sua duração independente do prazo pelo qual tenha sido inicialmente contratado o empregado, desde que não ultrapasse o prazo máximo de dezoito meses contados a partir da primeira contratação. No caso de prorrogação também deve ser apresentados ao Sindicato Profissional copia dos mesmos documentos que devem ser apresentados ao órgão regional do Ministério do Trabalho, conforme especificado no parágrafo segundo do Art. 7 do decreto n. 2.490/98

CLAUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - LANCHE

Fica pactuado que a empresa fornecerá um lanche, composto de pão e manteiga, a seus funcionários do departamento operacional.

CLAUSULA TRIGÉSIMA NONA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

Fica a empresa obrigada a liberar seus funcionários que atuam como dirigente sindical, por um período de 15 dias ao ano, sendo absorvido pela empresa o custo desta liberação.

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA - PENALIDADES

Fica estabelecida a multa equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo vigente, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento das cláusulas do presente Acordo coletivo de trabalho.

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FORO COMPETENTE

Fica eleito o foro da comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas, oriundas do presente instrumento.

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ASSINATURAS

Por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 6 (Seis) vias, inclusive aos fins de registro e depósito junto à Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Paraná, facultando às partes o direito de requerer o registro e depósito.

Maringá (PR), em 26 de Julho de 2007.

EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA

CNPJ 78.384.674/0001-24 SHOITI OKIMOTO

CPF 000.000.000-00

SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS URBANOS, MOTORISTAS, COBRADORES DE LINHAS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E DE TURISMO E ANEXOS DE MARINGÁ – SINTTROMAR

CNPJ 79.147.450/0001-61, código da entidade 008.512.88229-6 Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx

CPF 000.000.000-00

INDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE UMUARAMA – SINTRAU

CNPJ n. 80.891.708/0001-19, código da entidade n. 008.241.88354-2 Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx

CPF n. 000.000.000-00