CONTRATO QUADRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PEDIDO DE COMPRA
CONTRATO QUADRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PEDIDO DE COMPRA
Este Pedido de Compra, juntamente com o Contrato Quadro de Prestação de Serviços (o “MSA” ou “Master Service Agreement”), a Adenda de Processamento de Dados (o “DPA” ou “Data Processing Agreement”) e os anexos mencionados abaixo, que são aqui incorporados, estabelecem os termos e condições sob os quais a Tink fornecerá à empresa abaixo identificada (“Cliente”) os Serviços. Todos os termos em letras maiúsculas não definidos de outra forma neste Pedido de Compra terão os significados que lhes são atribuídos no MSA.
CONDIÇÕES COMERCIAIS
Pedido no. 01.2024
Produtos
☐ Account Check ☐ Account Check for Business
☐ Com acesso contínuo
☐ Transactions x Business Transactions
☐ Com acesso contínuo
☐ Income Check ☐ Risk Insights
☐ Payment Initiation ☐ Settlements
☐ Money Manager ☐ Data Enrichment
Mercados geográficos incluídos
Portugal
Fornecedor de serviço de pagamentos (Necessário para fornecimento de serviços)
☐ Cliente x Tink ☐ Cliente e Tink
Honorários/ Custos
Custo mensal de Plataforma: 6.000 Euros por mês, que inclui até 100.000 consentimentos AIS PSD2 no mês. Aplica-se um custo variável de 0.3 Euros por Utilizador ativo no mês (empresa com pelo menos um consentimento ativo) se o volume de consentimos AIS PSD2 ativos no mês ultrapassar o volume incluído.
“Utilizador ativo no mês” é um utilizador final para o qual existe pelo menos uma chamada API ou pelo menos uma agregação de conta durante o mês.
Os custos aplicam-se a partir da Data de Início.
Data início 15 de Julho de 2024.
Empresarial O Cliente será um “Enterprise Customer” durante a vigência do contrato.
Termo e terminação
Este Pedido de Compra será válido a partir da Data de Início e terá um prazo de doze (12) meses a partir da Data de Início e será renovado automaticamente até novo aviso por períodos adicionais de doze (12) meses, a menos que qualquer uma das Partes forneça um Aviso de 30 dias antes expiração do prazo relevante.
Referências O Cliente concorda com o uso do logotipo do Cliente pela Tink como cliente de referência em materiais de marketing.
Descrição de Produto
Business Transactions
Business Transactions dá acesso a uma cópia padronizada das informações de conta de empresas e dos dados financeiros das transações. Os tipos de contas acedidos incluem contas de depósito (por exemplo, contas correntes, correntes, contas de poupança diária) e contas de crédito transacionais (por exemplo, cartões de crédito). Com o acesso contínuo ativado, o Cliente pode optar por atualizar os dados das instituições financeiras suportadas por um longo período de tempo, aproveitando a atualização a pedido e a atualização em segundo plano sem exigir que o utilizador final se reautentique (sujeito ao consentimento do utilizador final).
Recursos relacionados à conectividade disponível
A Tink usará quaisquer APIs PSD2 disponíveis na entrega de serviços de informações de conta e serviços de iniciação de pagamento, na medida do possível, e em outros casos, a Tink usará seu conhecimento adquirido sobre como se conectar e coletar dados de instituições financeiras usando dispositivos móveis de instituições financeiras. APIs. As APIs móveis estão disponíveis publicamente, embora geralmente nenhuma documentação de acompanhamento seja disponibilizada pelas instituições. Ao longo de anos de experiência, a Tink aprendeu conectar-se e interagir com as APIs móveis, permitindo que o software da Tink importe informações financeiras e faça iniciações de pagamentos através do acesso, interação e recolha das mesmas informações que as instituições financeiras disponibilizam nas respetivas aplicações móveis.
Adendas ao MSA Cláusula 21 (Governing Law and Jurisdiction) do MSA é substituída inteiramente pelo seguinte: “As partes contratantes aceitam atribuir a competência para a resolução de litígio respeitante ao contrato a celebrar ou a aspetos respeitantes ao procedimento de formação ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, incluindo os aspetos que resultem do procedimento pré-contratual que lhe deu origem, nos termos dos respetivos regulamentos, com expressa renuncia a qualquer outro. O contrato é regulado pela legislação portuguesa.”
MSA v. 2024-05-15
Termos adicionais Em relação a este Formulário de Pedido, as Cláusulas estabelecidas no “Anexo 1 – Termos Adicionais ao Pedido de Compra” serão aplicáveis a dos termos do MSA. No Anexo 1, a Tink também é referida como “Segunda Outorgante” e “Prestador de Serviços” e “Adjudicatário“ e o Cliente também é referido como “OCC” e “Primeira Outorgante”.
Detalhes do cliente
Cliente (Customer) Ordem dos Contabilistas Certificados, criada pelo Decreto lei número 452/99 de 5 de Novembro, devidamente constituída e organizada sob as leis de Portugal
Morada Xx. Xxxxxxx xx Xxxxxx 00, 0000-000 Xxxxxx, Xxxxxxxx
E-mail xxxx.xxxxx.xxxxx@xxx.xx
No. Fiscal 503 692 310
Morada facturação Xx. Xxxxxxx xx Xxxxxx, 00, 0000-000 Xxxxxx, Xxxxxxxx
Tink AB | Cliente |
Nome Cliente: Ordem dos Contabilistas Certificados | |
Nome: Xxxxxx Xxxxxxx | Nome: Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx e Xxxxx Xxxx Xxxxxx |
Data: June 25, 2024 | Data:June 20, 2024 |
ANEXO 1 – TERMOS ADICIONAIS AO PEDIDO DE COMPRA
CLÁUSULA 1.ª OBJETO
1. O objeto do CONTRATO consiste na aquisição de serviços de subscrição de licenciamento para acesso a dados bancários de contas de empresas que utilizam o TOConline nos termos das especificações técnicas previstas no Caderno de Encargos.
2. Durante o período de execução do contrato, a Ordem poderá ajustar o seu objeto, se necessário e justificado.
CLÁUSULA 2.ª CONTRATO
1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos.
2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos:
a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido aceites pelo conselho diretivo da Ordem;
b) Os esclarecimentos e as retificações relativas ao Caderno de Encargos;
c) Caderno de Encargos;
d) A proposta adjudicada;
e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada pelo Prestador de Serviços.
3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados.
4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse diploma legal.
CLÁUSULA 3.ª PRAZO
1. O contrato produz os seus efeitos a partir da data de início dos serviços, prevista para dia 15 de julho de 2024, e mantém-se em vigor pelo prazo de 12 meses, sem prejuízo do estipulado no número seguinte.
2. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a entidade adjudicante reserva-se o direito de proceder à renovação do contrato caso se verifique a manutenção dos pressupostos que determinaram
o lançamento do procedimento de consulta prévia e a celebração do contrato.
3. No decurso da execução do contrato, o adjudicatário, por sua iniciativa, não poderá efetuar qualquer alteração às condições e preço estabelecidos no Caderno de Encargos.
CLÁUSULA 4.ª PREÇO
1- Pela prestação dos serviços objeto do contrato, o Primeiro outorgante deve pagar ao segundo outorgante, o preço de 72.000,00€ (setenta e dois mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido, nos termos previstos no caderno de encargos e na proposta adjudicada.
2 - Para efeitos do preço referido no número anterior, o preço mensal é de 6.000,00€ (seis mil euros) que corresponde a 25.000 (vinte e cinco mil) clientes mensais ativos e a 100.000 (cem mil) consentimentos ativos.
3 - Por cada utilizador extra, aplicar-se-á o preço unitário de 0,30€ (trinta cêntimos).
4 – O preço referido nos números anteriores inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao Primeiro Outorgante.
CLÁUSULA 5.ª OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO
1. Fornecer os serviços à entidade adjudicante, OCC, conforme as características técnicas e requisitos constantes do presente Caderno de Encargos e da proposta adjudicada;
2. O adjudicatário obriga-se a recorrer a todos os meios humanos e materiais que sejam necessários e adequados à execução do contrato;
3. Comunicar antecipadamente, logo que tenha conhecimento, à entidade adjudicante, o facto que torne total ou parcialmente impossível o fornecimento da prestação do serviço objeto do procedimento, ou o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações nos termos do contrato celebrado com a entidade adjudicante;
4. Não alterar as condições do fornecimento da prestação dos serviços;
5. Comunicar qualquer facto que ocorra durante a execução do contrato e que altere, designadamente, a sua denominação social, os seus representantes legais, a sua situação jurídica e a sua situação comercial;
6. Manter sigilo e garantir a confidencialidade, durante a vigência do presente contrato e após a sua cessação, respeitantes à entidade adjudicante ou a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, que com estas se relacionem, nomeadamente, bastonária e demais membros dos órgãos sociais, trabalhadores, fornecedores, parceiros e contabilistas certificados inscritos na Ordem dos Contabilistas Certificados, não podendo divulgar quaisquer informações que obtenham no âmbito
da formação e da execução do contrato, nem utilizar as mesmas para fins alheios àquela execução, designadamente, extrair cópias, divulgá-las ou comunicá-las a terceiros, abrangendo esta obrigação todos os seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que nelas se encontrem envolvidos;
7. O dever de sigilo previsto no número anterior mantém-se em vigor indefinidamente, até autorização expressa em contrário da Ordem.
8. Em caso de violação de qualquer um dos deveres elencados no número seis da presente cláusula, obriga-se o adjudicatário a comunicar a situação à Comissão Nacional de Proteção de Dados no prazo máximo de 72 horas, assim como a informar a entidade adjudicante dos factos, em igual período.
CLÁUSULA 6. ª
TRABALHADORES AFETOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1. O prestador de serviços obriga-se a cumprir o disposto no artigo 419.º-A do CCP, aplicável por via do n. º2 do artigo 451.º do mesmo diploma, nos termos do qual:
a. Sendo a vigência do contrato superior a 1 ano, os trabalhadores afetos ao contrato prestam a sua atividade em regime de contrato sem termo;
b. Sendo a vigência do contrato igual ou inferior a 1 ano, os trabalhadores afetos ao contrato podem prestar a sua atividade em regime de contrato de trabalho a termo, não podendo o vínculo laboral ter duração inferior à vigência do contrato de prestação de serviços.
2. São aplicáveis as exceções previstas nos ns. 3 e 4 do artigo 419.º-A do CCP
CLÁUSULA 7.ª PREÇO CONTRATUAL
Pela prestação dos serviços objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a OCC deve pagar ao Adjudicatário o preço constante da proposta adjudicada.
CLÁUSULA 8.ª CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A quantia devida pela Ordem, nos termos da cláusula anterior, deve ser paga no prazo de 30 (trinta) dias após a receção da respetiva fatura.
CLÁUSULA 9.ª
MORA E CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
1. No caso de mora no cumprimento ou cumprimento defeituoso das prestações do contrato por parte
do adjudicatário, poderá a OCC interpelar o adjudicatário para cumprir pontualmente os serviços contratados, quando tal ainda for possível e se mantenha o interesse do credor na prestação, devendo nesse caso o adjudicatário dar-lhe cumprimento imediato, bem como suportar os danos que a OCC, sofra na sequência de tais atos.
2. Ao ser interpelado para os efeitos previstos no número anterior deverá o adjudicatário cumprir imediatamente e de forma integral e satisfatória a prestação em falta.
CLÁUSULA 10.ª PENALIDADES CONTRATUAIS
1. Se o adjudicatário não cumprir qualquer prazo estabelecido no âmbito da aquisição do serviço, acrescido de eventuais prorrogações concedidas, fica sujeito à sanção diária de 1%, do preço contratual, sem prejuízo do integral ressarcimento dos prejuízos em que a Ordem incorrer em virtude do incumprimento do adjudicatário.
2. A cobrança das eventuais sanções em que o adjudicatário incorra é efetuada, a critério da Ordem, designadamente por desconto no pagamento ou pagamentos subsequentes à data da decisão final da aplicação da sanção, sem mais formalidades.
3. O valor das penalidades aplicadas durante a execução do contrato não pode exceder 20% do preço contratual. sem prejuízo do poder de resolução do contrato
4. Nos casos em que seja atingido o limite previsto no número anterior e a entidade adjudicante decide não proceder à resolução do contrato, por ela resultar grave dano para o interesse público, aquele limite é elevado para 30%.
5. As penas pecuniárias previstas na presente clausula não obstam a que a entidade adjudicante exija uma indemnização pelo dano excedente.
CLÁUSULA 11.ª FORÇA MAIOR
1. Não podem ser impostas penalidades ao fornecedor, nem é havida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar.
2. Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas.
3. Não constituem força maior, designadamente:
a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do fornecedor, na parte em que intervenham;
b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do fornecedor ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados;
c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo fornecedor de deveres ou ónus que sobre ele recaíam;
d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo fornecedor de normas legais;
e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do fornecedor cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligencia sua ou ao incumprimento de normas de segurança;
f) Xxxxxxx nos sistemas informáticos ou mecânicos do fornecedor não devidas a sabotagem;
g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros.
CLÁUSULA 12.ª GESTÃO DO CONTRATO
1. Para gestor(a) do contrato em curso a Entidade Adjudicante nomeia o(a) Senhor(a) Xxxx Xxxxx xx Xxxxx cabendo-lhe acompanhar a sua execução.
2. Se o(a) gestor(a) detetar desvios, defeitos ou outras anomalias durante a execução do contrato, deverá dar conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, propondo em relatório fundamentado as medidas corretivas que, em cada caso, se revelem adequadas.
3. Ao (À) gestor(a) do contrato podem ser delegados poderes para a adoção das medidas a que se refere o número anterior, exceto em matéria de modificação e cessação do contrato.
CLÁUSULA 13.ª ALTERAÇÕES AO CONTRATO
Qualquer alteração do contrato deverá constar de documento escrito assinado por ambos os outorgantes e produzirá efeitos a partir da data da respetiva assinatura.
CLÁUSULA 14.ª
RESOLUÇÃO POR PARTE DA ENTIDADE ADJUDICANTE
1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, a entidade adjudicante pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o Adjudicatário violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem.
2. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao adjudicatário.
CLÁUSULA 15.ª
RESOLUÇÃO POR PARTE DO ADJUDICATÁRIO
1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o fornecedor pode resolver o contrato quando o montante que lhe seja devido esteja em dívida.
2. Nos casos previstos no número anterior, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada à entidade adjudicante, que produz efeitos 30 (trinta) dias após a receção dessa declaração, salvo se este último cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar.
3. A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das prestações já realizadas pelo Adjudicatário, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do contrato.
CLÁUSULA 16.ª FORO COMPETENTE
As partes contratantes aceitam atribuir a competência para a resolução de litígio respeitante ao contrato a celebrar ou a aspetos respeitantes ao procedimento de formação ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, incluindo os aspetos que resultem do procedimento pré-contratual que lhe deu origem, nos termos dos respetivos regulamentos, com expressa renuncia a qualquer outro.
CLÁUSULA 17.ª COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
1. Todas as comunicações entre as Partes relativamente a este contrato devem ser efetuadas por escrito, mediante carta ou email e, dirigidos para os seguintes endereços:
A) ORDEM DOS CONTABILISTA CERTIFICADOS
A/C Gestor de Contrato: Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Avenida Xxxxxxx xx Xxxxxx, n.º 45, 0000-000 Xxxxxx
Telefone. 000000000 / 000 000 000
Correio eletrónico: xxxx.xxxxx.xxxxx@xxx.xx
B) TINK AB
A/C Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx 00, 000 00 Xxxxxxxxx, Xxxxxx
Correio Eletrónico: xxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxx.xxx e xxxxx.xxxxxxx@xxxx.xxx
2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as comunicações efetuadas por escrito considerar- se-ão realizadas na data da respetiva receção ou, se fora das horas de expediente, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.
3. As comunicações efetuadas mediante carta registada com aviso de receção considerar- se-ão realizadas na data de assinatura do respetivo aviso.
4. As alterações das moradas indicadas no n.º 1 deve ser comunicada à outra Parte, por carta registada com aviso de receção, nos 30 (trinta) dia subsequentes à respetiva alteração.
CLÁUSULA 18.ª CONTAGEM DOS PRAZOS
Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados.
CLÁUSULA 19.ª ELEMENTOS ANEXADOS
Fazem parte integrante deste CONTRATO, os seguintes documentos:
a) O Processo de Consulta Prévia n.º CPrv_DTO_0404-2024;
b) A proposta apresentada pelo ADJUDICATÁRIO, na sua globalidade, datada de 27 de maio de 2024 e os respetivos Anexos;
c) Certidão com o teor de matrícula e todas as inscrições em vigor n.º 16556898- 2192;
d) Contrato assinado por ambas as partes, apresentado pelo adjudicatário, TINK.
CLÁUSULA 20.ª LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O contrato é regulado pela legislação portuguesa.
CLÁUSULA 21.ª DISPOSIÇÕES FINAIS
Pelo Segundo Outorgante foi declarado que aceita o presente contrato com todas as clausulas, condições e obrigações, de que tomou inteiro conhecimento e a cujo cumprimento se obriga.
MSA v. 2024-05-15