TERMO DE REFERÊNCIA - TI
TERMO DE REFERÊNCIA - TI
Processo nº 25380.002598/2020-27
1 – OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Contratação de Serviço para locação por três anos de licenças de ferramentas para desenvolvimento e gerenciamento de projetos e obras, a saber:
66 licenças AEC Collection Multi-user da Autodesk do Brasil Ltda
2 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC
O objetivo da contratação é a locação de licenças da AEC Collection Multi-User da Autodesk do Brasil Ltda, para as diferentes unidades da FIOCRUZ, que executam os serviços de gestão da infraestrutura da instituição.
As licenças da AEC Collection Multi-User permitem à CONTRATANTE acesso a softwares baseados na tecnologia BIM (agregando as vantagens à Administração Pública), além da disponibilização de serviços de análise e simulação energética e
renderizações na nuvem. O quantitativo das licenças em rede foi levantado para atender às demandas dos coordenadores de projeto e fiscais de obras, a partir de um planejamento de adoção gradual do BIM, pela equipe de profissionais da Cogic.
Com o desenvolvimento dos projetos na plataforma BIM, serão gerados modelos 3D paramétricos com a integração entre as disciplinas e tendo como produtos a construção virtual do projeto e sua documentação. A fácil visualização do projeto por todos os intervenientes do processo, juntamente com as diversas ferramentas BIM, possibilita, entre outras coisas, realizar compatibilizações interdisciplinares necessárias e avaliar rapidamente a viabilidade dos ajustes, ainda na fase de projeto. Assim, pretende-se
evitar e/ou minimizar reformulações ou ajustes acentuados, durante a fase de execução da obra. Obtém-se, por conseguinte, a qualidade e a economicidade requeridas pela
administração pública.
Além das vantagens na fase projetual, com a possiblidade de simulações para o aumento da eficiência energética, por exemplo, as informações contidas no
modelo podem ser utilizadas e atualizadas durante a fase de obra, com as facilidades de visualização para a sua execução e fiscalização. Este mesmo modelo seguirá para
a fase de operação e de manutenção da edificação, mantendo sua integridade e permitindo que todos os profissionais envolvidos permaneçam alinhados aos objetivos do empreendimento e tenham as informações atualizadas disponíveis em todo o seu
ciclo de vida.
2.1 Bens e serviços que compõem a solução
Id. Descrição do Bem ou Serviço
Código CATMAT/CATSER
Quantidade Métrica ou
Unidade
1 AEC Collection Multi-User 27502 66 UND
UNIDADE | Item 1 - AEC Collection - Em Rede |
IAM | 2 |
IGM | 1 |
FARMANGUINHOS | 3 |
BIOMANGUINHOS | 9 |
PRESIDÊNCIA/COGIC | 45 |
GEREB / CEARÁ / RONDÔNIA | 2 |
ICC | 3 |
CFMA | 1 |
TOTAL GERAL | 66 |
2.2 Classificação dos bens e serviços comuns
2.2.1 Os itens a serem adquiridos são de natureza comum, ou seja, atendem aos padrões de desempenho e objetividade com especificação usual no mercado.
3 – JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO
3.1. Contextualização e Justificativa da Contratação
O processo de projeto tem passado nas últimas décadas por uma série de transformações e melhorias. Durante o século XX, o processo de projeto saiu de desenhos desenvolvidos à lápis e nanquim chegando à representação de projetos através de desenhos bidimensionais gerados em meio eletrônico através do uso de computadores, utilizando ferramentas para CAD –
Computer Aided Design (desenho assistido por computador).
Atualmente, a atividade projetual tem sofrido grandes e rápidas transformações, justificada pela evolução dos softwares e hardwares. Durante esse processo de evolução, surgiu nos últimos anos, uma nova plataforma de desenvolvimento de projetos, baseada no uso de novas ferramentas computacionais. Tais plataformas buscam a inovação no ato de projetar, com o uso de processos e conceitos inovadores, surgindo a nomenclatura BIM (Building Information Modeling) ou com a tradução
“Modelagem de Informação da Construção”[1].
Para Crespo (2007), o benefício chave do modelo BIM deriva da habilidade de partilhar um único modelo digital integrado,
consistente, capaz de suportar todos os aspectos no ciclo de vida do projeto da construção. Dentre as características relevantes do BIM como agente facilitador estão:
Colaboração: acredita-se que a Modelagem da Informação da Construção de forma colaborativa entre as diversas disciplinas no ciclo de vida do projeto da construção é de fundamental importância para a integração do processo e gerenciamento da informação no processo da Construção Civil.
Simulação: através da simulação (criação do modelo tridimensional para a construção) é possível ter uma visão
sistêmica, que corresponde à forma de pensar e enxergar a realidade com suas inúmeras aplicações. Auxilia desde a fase de concepção inicial do produto, com estudos de melhor implantação no terreno, como para estudos de desempenho
energético e de certificação para a sustentabilidade, bem como através de simulações da construção propriamente dita, com o uso do 4D e do 5D.
Compatibilização: cabe à coordenação de projetos e corresponde a um dos pontos frágeis do processo, responsável por altos índices de erros. Ainda justificam as atividades de compatibilização:
o Especialização cada vez maior das diferentes áreas de projetos;
o Conformação de equipes de projeto localizadas em diferentes localidades;
o Número crescente de soluções tecnológicas sendo agregadas nos empreendimentos.
A coordenação das informações do modelo BIM é assegurada por um modelo único (ideal, desejável) que, no decorrer do processo, acumula as informações das diversas disciplinas envolvidas no mesmo, o que garante a qualidade e a integridade do modelo. Todas as mudanças são salvas e atualizam-se as visões dos projetos complementares automaticamente (CRESPO, 2007).
Conceitualmente, esse novo processo de projeto tem início através de modelos tridimensionais, pressupondo que tal modelo já possua todas as informações relativas à construção, nas diversas fases no ciclo de vida do empreendimento. A proposta é a
definição de um só modelo integrado, paramétrico, intercambiável e passível de simulação onde tal modelo possa vir a ser utilizado desde a concepção do projeto, passando pelas obras e testes de funcionamento e durante toda a vida útil do
empreendimento.
Figura 1 - Abordagem conceitual para a informação BIM (XXXXXX, 2013).
O uso do BIM pela Cogic/Fiocruz se justifica devido à complexidade dos empreendimentos no campus de Manguinhos e em outros campi. Os projetos para grandes empreendimentos foram ou serão contratados e desenvolvidos nesta plataforma. Tem- se, com estes empreendimentos, além de um programa de necessidades complexo, um grande número de disciplinas
envolvidas e com o uso de tal tecnologia é possível pormenorizar falhas decorrentes de compatibilização entre os projetos.
Além disso, a modelagem das informações das edificações existentes contribuirá para a melhoria da gestão dos ativos, para a melhoria do planejamento da manutenção e da adequada operação das edificações, que somente no campus de Manguinhos, no Rio de Janeiro, somam cerca de 150 edificações e mais de 260.000m² de área total construída.
Importante ainda ressaltar as iniciativas do Governo Federal, que indicam a valorização da implantação do BIM no âmbito dos investimentos públicos, como a assinatura de um acordo entre Brasil e Reino Unido que prevê a difusão do BIM para a
construção civil e a criação de um comitê estratégico interministerial para a disseminação do BIM no Brasil. A medida do
Governo Federal em exigir o uso do BIM a partir de 2021 faz parte da Estratégia Nacional de Disseminação do BIM no Brasil. O primeiro passo para a mudança aconteceu em 17 de maio com o decreto 9.377/18, que institui a estratégia BIM BR. A proposta da Estratégia BIM BR é que a exigência do BIM nas compras do Poder Público seja feita de forma escalonada, para conferir tempo de adaptação ao mercado e ao setor público.
Assim, os prazos para implementação foram divididos em três etapas:
A partir de janeiro de 2021: a exigência de BIM se dará na elaboração de modelos para a arquitetura e engenharia nas disciplinas de estrutura, hidráulica, AVAC e elétrica na detecção de interferências, na extração de quantitativos e na geração de documentação gráfica a partir desses modelos;
A partir de janeiro de 2024: os modelos deverão contemplar algumas etapas que envolvem a obra, como o planejamento da execução da obra, na orçamentação e na atualização dos modelos e de suas informações como construído (“as built”). Além das exigências da primeira fase.
A partir de janeiro de 2028: passará a abranger todo o ciclo de vida da obra ao considerar atividades do pós-obra. Será
aplicado, no mínimo, nas construções novas, reformas, ampliações ou reabilitações, quando consideradas de média ou grande relevância, nos usos previstos na primeira e na segunda fases e, além disso, nos serviços de gerenciamento e de manutenção do empreendimento após sua conclusão.
Com base nas necessidades de melhoria da qualidade das informações dos projetos e das edificações existentes, bem como, nas futuras exigências apresentadas acima, a CONTRATANTE pretende adquirir as licenças dos softwares que compõem a AEC Collection Muti-User da Autodesk do Brasil Ltda.
[1] BIM – Building Information Modeling – traduz-se para o Brasil como Modelagem de Informação da Construção pela Comissão Especial de Estudos da ABNT (CEE-134), cujo escopo de normalização refere-se ao BIM, além de sistemas de classificação de elementos e componentes da construção.
3.2. Alinhamento aos Instrumentos de Planejamento Institucionais
ALINHAMENTO AO PDTIC 2018-2019 | |||
ID | Ação do PDTIC | ID | Meta do PDTIC associada |
A1 | Projeto: 2115.2000.002.27434 Iniciativa 2115, Ação 2000 Fonte de Receita: 151 - Tesouro Programa de Trabalho: 090759 | M1 | Aquisição de Software de Prateleira (pronto ou sob encomenda) |
ALINHAMENTO AO PAC 2019 | |
Item | Descrição |
3984 | AEC Collection Multi-User |
3.3. Estimativa da demanda
O quantitativo estimado é decorrente de levantamento promovido pelo Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE / COGIC.
A estimativa buscou estabelecer quantitativos suficientes e adequados, com base na necessidade de melhoria da qualidade das informações dos projetos e edificações, não obstante, foram consideradas também as futuras exigências do Governo Federal (Estratégia BIM BR).
Item | Valor (R$) | ||
1 Ano | 1 ano na locação por 3 anos (com desconto) | 3 Anos | |
1. AEC Collection Multi-user | 66 x 19.431,99 | 66 x 17.488,79 | 66 x 48.982,41 |
TOTAL GERAL = | 1.282.511,34 | 1.154.260,10 | 3.232.839,06 |
3.4. Parcelamento da Solução de TIC
Para a Administração, apresenta-se vantagem financeira, na proposta de locação das licenças por três anos. Esta vantagem relaciona-se ao desconto de aproximadamente 10% em relação à licença anual. Além disso, evita a mobilização de parte da equipe técnica para a elaboração dos artefatos para novos processos de licitação, a cada ano. Porém, será estudada a
possibilidade de pagamento anual das licenças pela Administração, mesmo sendo as mesmas contratadas por três anos.
3.5. Resultados e Benefícios a Serem Alcançados
A Fiocruz possui um grande patrimônio edificado além de áreas em crescimento, tanto no Rio de Janeiro, quanto nos demais Estados da Federação, onde a instituição está instalada. Para prover infraestrutura para esses diversos locais, se fazem necessárias ferramentas para o desenvolvimento e gerenciamento de projetos que atendam as áreas de arquitetura e engenharia da Fiocruz, incluindo áreas de manutenção predial.
O uso do BIM pela Cogic/Fiocruz se justifica devido à complexidade dos
empreendimentos no campus de Manguinhos e em outros campi. Os projetos para grandes empreendimentos foram ou serão contratados e desenvolvidos nesta plataforma. Tem-se, com estes empreendimentos, além de um programa de necessidades complexo, um grande número de disciplinas envolvidas e com o uso de tal tecnologia é possível pormenorizar falhas decorrentes de compatibilização entre os projetos.
Além disso, a modelagem das informações das edificações existentes contribuirá para a melhoria da gestão dos ativos, para a melhoria do planejamento da manutenção e da
adequada operação das edificações, que somente no campus de Manguinhos, no Rio de Janeiro, somam cerca de 150 edificações e mais de 260.000m² de área total construída.
4 – ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Requisitos de Negócio
A solução a ser contratada visa dar continuidade às atividades de desenvolvimento de projetos e de fiscalização de obras, existentes na Cogic.
Para a opção de locação da AEC Collection Multi-user, todas as ferramentas respondem à demanda de desenvolvimento e de acompanhamento de projetos e de obras, além da ampliação da adoção da metodologia BIM nos processos de trabalho da Cogic.
4.2. Requisitos de Capacitação
Haverá necessidade de capacitação de parte das equipes que ainda não possuem fluência na utilização das ferramentas BIM. Esta capacitação está prevista no planejamento do Serviço de Gestão de Pessoas das unidades e está alinhada à Estratégia BIM BR do Governo Federal, de acordo, assim, com os prazos e metas de adoção obrigatória do BIM pela administração: até 2021, a equipe deverá estar capacitada para desenvolvimento de projetos de arquitetura e complementares e para a extração de quantitativos com as ferramentas BIM; até 2024, a equipe deverá estar capacitada para elaboração de orçamentos, planejamento de obras e execução de as built em BIM; e, até 2028, a equipe deverá estar capacitada para o gerenciamento e a manutenção das edificações, ou seja, para a gestão de infraestrutura em todo o ciclo de vida das mesmas.
4.3. Requisitos Legais
A contratação tem amparo legal nas Instruções Normativas nº 04 MPOG-SLTI, de 11 de setembro de 2014, n° 01 SEGES/ME de 4 de abril de 2019, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, e, subsidiariamente, nas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
4.4. Requisitos de Manutenção
A manutenção das ferramentas contratadas deverá ser realizada, sempre que necessário, durante toda a vigência do contrato.
4.5. Requisitos Temporais
Entrega das licenças deverá ser realizada 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato.
4.6. Requisitos de Segurança
Guia de Boas Práticas para Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação – TI; Orientação Técnica nº 01/2010 – TI Controle;
4.7. Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais
No que couber, visando a atender ao disposto na legislação aplicável, a CONTRATADA deverá priorizar, para a execução dos serviços, a utilização de bens que sejam no todo ou em partes compostos por materiais recicláveis, atóxicos e biodegradáveis.
4.8. Requisitos de Arquitetura Tecnológica
Haverá necessidade de atualização de hardware (aquisição de computadores de grande porte) para atender adequadamente ao desempenho das ferramentas BIM da AEC Collection, até pelos arquivos BIM, contendo um número maior de informações, serem maiores. Haverá também a necessidade de capacitação de parte da equipe da Cogic que ainda não possui fluência na utilização das ferramentas BIM. Parte da equipe já possui conhecimento nas ferramentas.
4.9. Requisitos de Projeto e de Implementação
A solução deverá ser compatível com os seguintes:
Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014 – Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração de recursos de Tecnologia da Informação e Informática (SISp) do Poder Executivo Federal;
Guia de Boas Práticas para Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação – TI; Orientação Técnica nº 01/2010 – TI Controle;
Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
4.10. Requisitos de Implantação
A implantação deve ter início imediato, tão logo o processo licitatório tenha sido concluído.
4.11. Requisitos de Garantia
O serviço contratado deverá estar disponível, sem interrupções, durante toda a vigência do contrato, incluindo atualizações e manutenções das ferramentas adquiridas.
4.12. Requisitos de Experiência Profissional
Não se aplicam.
4.13. Requisitos de Formação da Equipe
Não se aplica.
4.14. Requisitos de Metodologia de Trabalho
Na execução das demandas a CONTRATADA deve zelar pela observância às políticas, diretrizes, procedimentos, padrões e modelos para as atividades de gestão e fiscalização de contratos e planejamento de contratações
4.15. Requisitos de Segurança da Informação
As soluções devem ser compatíveis com a política de segurança de TIC da Instituição.
4.16. Outros Requisitos Aplicáveis
Não se aplicam.
5 – RESPONSABILIDADES
5.1. Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE
a) Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;
b) Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Xxxx, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de
Referência ou Projeto Básico;
c) Xxxxxxx o objeto fornecido pela contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;
d) Aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando
aplicável;
e) Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato;
f) Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC;
g) Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; e
h) Prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação
contratual, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração;
i) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
j) Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor
especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
k) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
l) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.
5.2. Deveres e responsabilidades da CONTRATADA
a) Indicar formalmente preposto apto a representá-lo junto à contratante, que deverá responder pela fiel execução do contrato;
b) Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual;
c) Reparar quaisquer danos diretamente causados à contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela contratante;
d) Propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela
contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária;
e) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação;
f) Quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de TIC;
g) Quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC durante a execução do contrato; e
h) Ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação
contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração;
i) Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta.
j) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
k) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
l) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
m) Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
n) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
o) Xxxxxx durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
p) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
5.3. Deveres e responsabilidades do órgão gerenciador da ata de registro de preços
Não se aplicam.
6 – MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
6.1. Rotinas de Execução
6.1.1 Reunião de Execução
Em até cinco dias após a assinatura do contrato será realizada reunião inicial de execução do serviço para orientações quanto aos seguintes pontos:
a) alinhamento geral de informações e processo de trabalho;
b) procedimentos para encaminhamento e controle de solicitações;
c) forma de execução e acompanhamento dos serviços;
d) prazos, horários de fornecimento de bens ou prestação dos serviços;
e) locais de entrega, quando aplicáveis;
f) documentação mínima exigida, observando modelos adotados pela contratante, padrões de qualidade e completude das informações;
g) papéis e responsabilidades por parte da contratante e da contratada;
h) formas de transferência de conhecimento (relativo à TI e ao processo de trabalho da Contratante);
i) procedimentos de transição e finalização do contrato, com procedimentos que assegurem a posse de todos os documentos, informações e conhecimentos necessários à continuidade de negócio do contratante.
6.1.2 Da Entrega do Objeto
a) Os itens especificados neste certame deverão ser novos e entregues pela Contratada em perfeitas condições de operação.
b) Consideram-se novos e de primeiro uso os equipamentos que não tenham sido de fornecimento, entrega, locação, empréstimo, ou cessão anterior a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, e que tenham sido entregues em sua versão mais atualizada.
c) Considera-se ainda que os equipamentos novos e de primeiro uso não devem constar, no momento da apresentação da proposta, em listas de end-of-sale, end-of-support ou
end-of-life do fabricante, ou seja, não poderão ter previsão de descontinuidade de fornecimento, suporte ou vida, devendo estar em linha de produção do fabricante.
d) Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, equipamentos recondicionados, previamente usados ou que não estejam em estado de novo em sua conservação.
6.1.3 Do Prazo e do Local de Entrega
a) O endereço das Unidades para entrega dos equipamentos está disponível do endereço eletrônico xxxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xx.
b) Antes do envio do equipamento, a Contratante deverá confirmar com o gestor da Unidade correlata o endereço completo da entrega e instalação.
c) A Contratada deverá informar à Contratante quando da entrega dos equipamentos com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, ficando a Contratada responsável pelo transporte e entrega dos equipamentos.
6.1.4 Documentação Técnica
a) A documentação técnica de instalação de qualquer item previsto neste Termo de Referência deverá conter, no mínimo:
b) Descrição dos recursos de hardware e software utilizados nos equipamentos e suas devidas parametrizações e configurações.
c) Deverá incluir todos os manuais do fabricante.
d) A documentação técnica e o treinamento têm o propósito de garantir a transferência de conhecimento à Contratante a fim de proporcionar o nível de informação necessário à operação dos equipamentos, ambientes e sua sustentação. Isto é, a transferência do conhecimento sobre como as tecnologias são empregadas e sobre como as atividades e procedimentos operacionais devem ser conduzidos em termos de negócio.
6.2 Quantidade Mínima de Bens ou Serviços para Comparação e Controle
Conforme item 3.3 do Termo de Referência (estimativa da demanda);
Os equipamentos e as licenças (licenciamento das funcionalidades) de software adquiridas e a documentação do fabricante, serão recebidas:
a) Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta.
b) Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação.
c) Caso não atenda as especificações, a empresa será penalizada, pelo não
cumprimento do estabelecido no Edital, bem como estará sujeita as ações penais cabíveis.
6.3. Mecanismos Formais de Comunicação
O encaminhamento formal de demandas deverá ocorrer preferencialmente por meio do encaminhamento de Ordens de Serviço ou Nota de Empenho, contendo no mínimo:
a) A definição e a especificação dos serviços a serem realizados ou bens a serem fornecidos.
b) Volume de serviços a serem realizados ou a quantidade de bens a serem fornecidos de acordo com as unidades participantes;
c) A identificação dos responsáveis pela solicitação.
O encaminhamento das demandas deverá ser planejado visando garantir que os prazos para entrega final de todos os serviços sejam realizados dentro da vigência contratual. A Contratante lavrará Termo de Recebimento Provisório, declaração formal de que os serviços foram prestados ou os bens foram entregues, para posterior análise das
conformidades de qualidade baseadas nos Critérios de Aceitação.
Após a conclusão dos serviços, será emitido Termo de Recebimento Definitivo, declaração formal de que os serviços prestados ou bens fornecidos atendem aos requisitos estabelecidos no contrato.
A Contratada deverá disponibilizar uma infraestrutura de atendimento, via telefone e por sistema, para recebimento dos chamados técnicos, bem como profissionais devidamente habilitados e qualificados à prestação de assistência técnica, durante todo o período de garantia. Ressalta-se que, toda a interação com a contratada deverá ser
sempre documentada, de modo que haja rastreabilidade dos fatos ocorridos ao longo da vigência do contrato.
6.4. Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança
A Contratada deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações
contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo Contratante a tais documentos.
O Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes na entidade, a ser assinado pelo representante legal da Contratada, e Termo de Ciência, a ser assinado por todos os empregados da Contratada diretamente envolvidos na contratação, encontram-se nos ANEXOS <XXX> e
<XXX>.
7 – MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
Contempla as condições para gestão e fiscalização do contrato de fornecimento da solução de TIC, com base no Modelo de Execução do Contrato, observando os itens a seguir:
7.1. Critérios de Aceitação
O conjunto de softwares da AEC Collection deverá estar ativo na rede, e em funcionamento nas estações de trabalho, conforme contrato de fornecimento dos serviços.
7.2. Procedimentos de Teste e Inspeção
A instalação em rede e o funcionamento dos softwares serão monitorados pela fiscalização do contrato. Qualquer inadequação de funcionamento será comunicada à contratada, que terá até 24h para restabelecer as condições de uso dos softwares contratados e dos acessos aos serviços de atualizações dos mesmos.
7.3. Níveis Mínimos de Serviço Exigidos
Não se aplica.
7.4. Sanções Administrativas e Procedimentos para retenção ou glosa no pagamento
Conforme Edital.
7.5. Do Pagamento
Conforme Edital.
8 – ESTIMATIVA DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO
Id. Descrição do Bem ou Serviço
Quantidade Unidade de
medida
Valor unitário máximo
Valor total máximo
1 AEC Collection Multi- User
66 UND 48.982,41 3.232.839,06
9 – ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
Título: AEC Collection - COGIC
Código do Projeto: 0032.2000.566.29020
Iniciativa: 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo Ação: 2000 - Administração da Unidade-Custeio
Finalidade: 566 - Manutenção da infraestrutura da Fiocruz Elementos de despesa: 4.4.90.40.05 - Aquisição de software pronto.
10 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
Conforme Edital.
11 – DO REAJUSTE DE PREÇOS (quando aplicável)
O objeto será contratado pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora, que
será fixo e irreajustável pelo período de 12 (meses) meses, quando então se promoverá a sua correção de acordo com a variação do ICTI (Índice de Custos de Tecnologia da Informação), em conformidade com a legislação em vigor, tomando-se por base o índice vigente no mês de apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir;
O preço ajustado já leva em conta todas e quaisquer despesas incidentes na execução do objeto, tais como frete, tributos, transporte, entre outros;
O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.
12 – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
12.1. Regime, Tipo e Modalidade da Licitação
De acordo com o § 1º do Art. 1º do Decreto nº 1024/2019, esta licitação deve ser realizada na modalidade de Pregão, preferencialmente na sua forma Eletrônica, com julgamento pelo critério de “Menor Preço Global";
A fundamentação pauta-se na premissa que a contratação de bens baseados em padrões de desempenho e qualidade claramente definidos no Termo de Referência por meio de especificações usuais no mercado, havendo diversos fornecedores capazes de prestá- los. Caracterizando-se como “bem comum” conforme Art. 9º, §2º do Decreto 7174/2010;
Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto nº 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos;
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração, vendando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
12.2 Justificativa para a Aplicação do Direito de Preferência e Margens de Preferência
Não se aplica.
12.3 Critérios de Qualificação Técnica para a Habilitação
Conforme Edital.
13 – DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO E DA APROVAÇÃO
A Equipe de Planejamento da Contratação foi instituída pela Portaria nº 098/2020, de 04 de junho de 2020.
Conforme o §6º do art. 12 da IN SGD/ME nº 01, de 2019, o Termo de Referência ou Projeto Básico será assinado pela Equipe de Planejamento da Contratação e pela autoridade máxima da Área de TIC e aprovado pela autoridade competente.
Documento assinado eletronicamente por XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, Gestor(ª) do Departamento de Arquitetura e Engenharia, em 01/10/2020, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX, Tecnologista em Saúde Pública, em 02/10/2020, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, Analista de Gestão em Saúde, em 02/10/2020, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, Chefe de Gabinete da Presidência, em 05/10/2020, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0287499 e o código CRC 74F588F5.