CONTRATO Nº 100/2022

CONTRATO Nº 100/2022

PREGÃO PRESENCIAL 13/2022 PROCESSO LICITATÓRIO 51/2022

O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA-RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 87.708.889/0001-44, com sede a Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Constantina-RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Constantina-RS, doravante denominado CONTRATANTE de outro a empresa WE COMÉRCIO DE PRODUTOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI, CNPJ nº 30.986.684/0001-03,

localizada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxx, no município de Viamão/RS denominada CONTRATADA, de conformidade com a Licitação Pregão Presencial 13/2022, julgada dia 13 de junho de 2022, mediante as seguintes cláusulas e condições;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Aquisição de materiais de higiene e limpeza para secretarias municipais, conforme abaixo especificados:

Item	Discriminação	Unid.	Marca	Valor Unit.	Quant.	Total
05	Pano de chão colorido em microfibra tamanho 40x60cm	UN	Martins	R$ 12,70	62	R$ 787,40
06	Pano de tirar pó colorido em microfibra tamanho 35x35cm.	UN	Martins	R$ 9,99	20	R$ 199,80
07	Pano de tirar pó branco em microfibra tamanho 35x35cm	UN	Martins	R$ 10,80	40	R$ 432,00
08	Pano de chão branco em microfibra tamanho 40x50cm	UN	Martins	R$ 10,90	60	R$ 654,00
14	Sacos de lixo de 30 litros pacotes com 100 unidades	PCT	DSL	R$ 13,50	10	R$ 135,00
18	Rodo abrasivo – esponja lava piso	UN	Dalcin	R$ 16,50	30	R$ 495,00
29	Isqueiro kit com 12 unidades	Kits	Hiper	R$ 27,00	04	R$ 108,00

CLÁUSULA SEGUNDA – A empresa se responsabiliza pela entrega do objeto em um prazo máximo de 90 dias, após a solicitação do Município e a assinatura deste instrumento, mediante requisição emitida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA - O valor do presente contrato é de R$ 2.811,20 (dois mil, oitocentos e onze reais e vinte centavos).

CLÁUSULA QUARTA - Os pagamentos serão efetuados após a entrega dos materiais e emissão de nota fiscal.

CLÁUSULA QUINTA - O prazo para vigência do contrato será até 12 meses após a assinatura, podendo ser renovado por vontade das partes, por mais trinta dias de acordo com a Legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA - O valor da proposta não poderá sofrer reajustes ao longo da execução do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - A execução do presente contrato será de responsabilidade do Contratado, estando obrigado a cumprir todas as cláusulas constantes do Edital Pregão Presencial 13/2022.

CLÁUSULA OITAVA – CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Executar o fornecimento, de forma regular e nas condições requisitadas, dos produtos licitados, conforme especificado no Edital e em seus anexos;

b) Providenciar a imediata correção de eventuais deficiências apontadas pela Contratante quanto ao fornecimento dos produtos contratados;

c) Zelar pela boa execução do Contrato, de modo que o fornecimento seja realizado com esmero e perfeição;

d) Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes do presente Contrato, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, ficando a Contratante isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.

e) Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante a execução do contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

9.1 - Em caso de inexecução, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades, garantida prévia defesa:

a) multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da Nota de Empenho pela recusa em recebê-la no prazo máximo de 05 (cinco) dias

úteis, após regularmente convocada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.

b) advertência escrita pelo descumprimento de cláusulas editalísticas;

c) multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor total da Nota de Empenho, por dia de inadimplência na entrega, até o limite de 03 (três) dias úteis, caracterizando inexecução parcial.

d) multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da Nota de Empenho, pela inadimplência além do prazo acima, caracterizando inexecução total do mesmo.

e) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo de até 02 (dois) anos, nos casos de reincidência de descumprimento de cláusulas contratuais; e

f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

9.2 - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito, força maior, devidamente justificadas e comprovadas, à juízo da Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA – Constitui obrigação da Contratante efetuar o pagamento dos produtos licitados, conforme especificado na Cláusula Quarta deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As despesas correrão por conta de Dotação Especifica.

Órgão – 09 Secretaria Municipal da Saúde Unidade – 01 Fundo Municipal de Saúde Proj./Ativ. – 2.069 – Incentivo Financeiro das APS

Dotação – 755 – 3.3.90.30.00.00.00.4500 – Material de consumo

Órgão – 03 Secretaria Municipal de Administração

Unidade – 01 Secretaria Municipal de Administração

Proj./Ativ. – 2.051 – Manutenção da Secretaria de Administração Dotação – 35 – 3.3.90.30.00.00.00.0001 – Material de consumo

Órgão – 10 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade – 01 Secretaria Municipal de Assistência Social

Proj./Ativ. – 2.007 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social Dotação – 675 – 3.3.90.30.00.00.00.0001 – Material de consumo

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - É expressamente proibida a cessão integral ou parcial do objeto do presente contrato, salvo autorização por escrito da administração municipal. Fiscais de Contratos:

Secretaria Municipal de Administração:

Titular: Xxxxx Xxxxxxx.

Suplente: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx.

Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Xxxxxx Xxxxxxx.

Suplente: Xxxxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx.

Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Xxxx Xxxx Xxxxx.

Suplente: Xxxxxxxx Xxxxxx.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Fica eleito o Fórum da Comarca de Constantina – RS, para dirigir quaisquer dúvidas oriunda do presente Contrato.

E, por estarem assim, justo e contratados assinam as partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assina.

Constantina-RS, 15 de junho de 2022.

FIDELVINO

Assinado de forma digital

WE COMERCIO DE

Assinado de forma digital por WE

-03'00'

por XXXXXXXXX XXXXXXXXX:2 MENEGAZZO:24745898053 0000000000 Dados: 2022.06.15 16:30:35

PRODUTOS E UTILIDADES DOMESTICAS E:30986684000103

COMERCIO DE PRODUTOS E UTILIDADES DOMESTICAS E:30986684000103

Dados: 2022.06.21 12:00:40 -03'00'

Município de Constantina WE Com. de Prod. e Util. Dom. Eireli

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Contratada

Contratante

Este contrato foi examinado e aprovado pela Procuradoria Municipal.

Em    /   /   .

Xxxxxx Xx Xxxxxxx OAB/RS 81.523

Testemunhas:

1.

CPF:

2.             

CPF: