PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2014

1. DA CONVOCAÇÃO

O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO

GROSSO - SEBRAE/MT, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.534.450/0001-52, com sede na Avenida Historiador Xxxxxx xx Xxxxxxxx, n.º 3999, CPA, Cuiabá/MT, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, com fundamento no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 213 de 18 de maio de 2011, publicada no DOU de 26 de maio de 2011), Lei Complementar n.º 123/2006, recepcionada no âmbito do Sistema SEBRAE pela Resolução CDN n.º 166 de 28 de fevereiro de 2008, e demais legislações pertinentes, torna público que promoverá LICITAÇÃO SOB A MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO

GLOBAL, dia 17 (dezessete) de OUTUBRO DE 2014, às 09h00 (nove horas), com tolerância máxima de 15 (quinze) minutos, na sede do SEBRAE/MT, sito na Av. Historiador Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 3.999, CPA, Cuiabá / MT, para Aquisição de Equipamentos PABX IP para atualização tecnológica da Rede de Telefonia do SEBRAE/MT, conforme especificações deste edital e seus anexos.

2. DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Equipamentos PABX IP para atualização tecnológica da Rede de Telefonia do SEBRAE/MT, conforme especificações deste edital e seus anexos.

2.2. Todo detalhamento dos equipamentos estão contemplados no Anexo I (Termo de Referência), que faz parte integrante deste Instrumento Convocatório e deve ser seguido rigorosamente.

2.3. Poderão participar deste certame as licitantes que atenderem as exigências, constantes deste Instrumento Convocatório e seus anexos, conforme segue:

a) Pessoas Jurídicas que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Instrumento Convocatório e seus anexos, inscritas ou não no SICAF;

b) Pessoas Jurídicas que se enquadrem na definição de fornecedores do objeto da presente licitação;

c) Em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no país, aquelas que apresentem as exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, sendo representadas por procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos.

2.4. Não poderão participar desta licitação:

a) Empregados ou dirigentes operacionalmente vinculados ao Sistema SEBRAE;

b) Ex-Empregados ou ex-dirigentes até 180 (cento e oitenta) dias da data da respectiva demissão ou da rescisão contratual;

c) Pessoas Jurídicas que estejam suspensas de licitar e contratar com o Sistema SEBRAE.

d) Pessoas Jurídicas que se encontrem sob o regime falimentar;

e) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;

f) Consórcios ou grupo de empresas;

g) Pessoas Jurídicas cujos sócios, representantes, gestores ou responsáveis técnicos participam de mais de uma empresa especializada no ramo do objeto desta licitação, pois somente uma delas (empresas), poderá participar do certame.

3. DO CREDENCIAMENTO, APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO

3.1. No dia, local e horário estabelecidos neste instrumento convocatório, os licitantes interessados em participar, deverão credenciar-se junto ao Pregoeiro, e apresentar 03 (três) envelopes, a saber:

a) ENVELOPE 01 “CREDENCIAMENTO”

SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2014

b) ENVELOPE 02 “PROPOSTA DE PREÇO”

SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2014

c) ENVELOPE 03 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2014

3.2. O envelope “Credenciamento” deverá conter cópias dos seguintes documentos:

a) Quando sócios proprietários: documento de identificação com foto do representante legal (cópia autenticada) e contrato social e todas as alterações ou consolidado que apontem quem representa a pessoa jurídica (cópia simples);

b) Quando procurador: procuração com poderes para participação neste pregão (com firma reconhecida do outorgante, por Tabelião Oficial) acompanhada de: documento de identificação pessoal com foto do procurador (cópia autenticada) e contrato social e todas as alterações ou consolidado que apontem a representação legal da empresa licitante (cópias simples);

Parágrafo Primeiro: Não será efetuado credenciamento sem a apresentação de todos os documentos devidamente autenticados, quando solicitados.

Parágrafo Segundo: A falta de representação pessoal na sessão não impedirá a licitante de participar do certame licitatório, ficando, porém impedida de manifestar- se durante as sessões, inclusive quanto à formulação de lances verbais e manifestação de interesse na interposição de recursos.

Parágrafo Terceiro: O representante legal poderá ser substituído em qualquer fase do processo, podendo ser indicado a qualquer tempo um representante, caso tal providência não tenha sido efetivada inicialmente, desde que apresente a documentação solicitada, em conformidade com os ditames deste Instrumento Convocatório.

4. DA PROPOSTA

4.1 As propostas serão julgadas tomando-se por base o MENOR PREÇO GLOBAL e deverão ser entregues no local estabelecido neste instrumento convocatório até o dia e horário marcados para a abertura da sessão. As propostas serão apresentadas em envelope distinto dos demais, com a seguinte indicação: “PROPOSTA DE PREÇO”, na forma prevista no item 3 do presente instrumento convocatório, atendendo aos requisitos abaixo.

4.2 Ser datilografada e/ou digitada sem emendas, entrelinhas ou rasuras, assinada pelo representante legal e conter: Razão Social, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço completo da proponente, telefone, fax para contato, endereço eletrônico (se possível), número de referência deste pregão (Pregão Presencial Nº 039/2014) e menção ao SEBRAE/MT;

4.2.1. Conter as especificações dos equipamentos e serviços em conformidade com o Anexo I (Termo de Referência) e Anexo II (Modelo de Proposta de Preço) deste Instrumento Convocatório;

4.2.2. Indicar a Marca e o Modelo dos equipamentos ofertados em conformidade com o presente Instrumento Convocatório.

4.2.3. Indicar na proposta comprovadamente, a assistência técnica autorizada com os dados de contato para abertura de chamados, constando o endereço, nome, telefone e e-mail da assistência técnica autorizada.

4.3. Conter o VALOR UNITÁRIO e o VALOR GLOBAL para os produtos/equipamentos;

4.4. Prazo de validade da proposta que não será inferior a 60 (sessenta) dias, em caso de omissão o Pregoeiro considerará como válido tal prazo;

4.6. Declaração de que se incluem nos preços ofertados todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, custos diretos e indiretos, mão de obra, materiais (se for o caso), despesas com transporte, hospedagem, bem como quaisquer outras necessárias ou que possam incidir sobre a realização completa do fornecimento/serviços previstos no objeto deste instrumento e seus Anexos;

4.7. Declaração de Porte da Empresa, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que fizerem jus aos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 – Modelo no Anexo III deste edital.

4.7.1. Caso a licitante seja ME ou EPP, faça jus aos benefícios da LC 123/06 e não apresente a devida Declaração, a mesma poderá ser providenciada pelo Pregoeiro no ato da abertura do envelope de Proposta de Preços, sendo de pronto assinada pelo representante legal da pessoa jurídica.

4.8. Deverá constar da proposta a especificação detalhada de todos os produtos/serviços propostos/cotados, acompanhados dos respectivos catálogos técnicos, indicando os respectivos modelos, versões, indicação clara da página em que estão as informações que comprovem o atendimento ao edital de cada produto.

a) Os catálogos e manuais em português.

4.9. A análise documental da proposta será feita utilizando-se os catálogos (em português - brasileiro) a serem entregues pela licitante, sem os quais a referida análise ficará prejudicada, e a licitante sob pena de desclassificação;

4.10. As características técnicas obrigatórias deverão, preferencialmente, estar grifadas ou destacadas na documentação entregue.

OBSERVAÇÕES:

1. Os preços propostos não sofrerão reajustamentos no prazo a ser contratado.

2. Todos os valores, preços e custos utilizados nesta licitação deverão ser expressos em moeda corrente nacional. O SEBRAE/MT não se responsabilizará por diferenças cambiais porventura existentes entre a data da apresentação da proposta e da efetiva entrega dos equipamentos.

5. CRITÉRIO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1. As propostas, assinadas, sem emendas ou rasuras serão classificadas segundo a ordem CRESCENTE DE PREÇO devendo estar assinadas pelo responsável legal da pessoa jurídica, ou procurador (devidamente identificados através de nome completo e demais informações pertinentes), sendo desclassificadas as aquelas que:

a) Não atendam às condições deste instrumento convocatório, notadamente em relação ao preço máximo tolerado, considerando o valor final da Proposta (após a fase de lances) e às especificações dos equipamentos / serviços ou ser manifestamente inexequível por decisão do Pregoeiro;

b) Estejam incompletas, ou seja, não contenham todas as informações exigidas neste instrumento convocatório ou contenham limitações ou condições contrastantes com o instrumento convocatório;

5.2. Havendo divergência entre valores unitários e valores globais, considerar-se-ão como válidos os valores unitários, caso a discrepância seja entre os valores em algarismo e por extenso prevalecerão os últimos;

5.3. Após a abertura dos envelopes relativos às Propostas de Preços, o Pregoeiro poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de análise, marcando na oportunidade, ou comunicando posteriormente, nova data e/ou horário em que voltará a reunir-se com os interessados, ocasião em que será dado seguimento ao certame;

5.4. O não comparecimento de qualquer dos licitantes à nova reunião marcada, não impedirá que ela se realize, não cabendo ao ausente o direito à reclamação de qualquer natureza;

5.5. Não serão consideradas como critérios de classificação ou desempate das propostas, quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste edital;

5.6. Para maior agilidade nos procedimentos de abertura, os papéis que contém as propostas de preços deverão estar preferencialmente, dispostos e numerados em ordem crescente.

6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. Para serem habilitados, os interessados deverão apresentar no envelope “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada (tabelião de notas, ou publicação em órgão da imprensa oficial, posto que o SEBRAE/MT (não autenticará nenhum papel), os seguintes documentos:

6.1.1. RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis e Junta Comercial, no caso de sociedades empresárias);

c) Ato de nomeação ou eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de nomeação ou eleição posterior, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos na alínea “b”.

6.1.2. RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto Contratual;

c) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

d) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

f) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal, expedida pelas Secretarias de Fazenda ou órgão equivalente no domicílio ou sede da licitante.

Obs.: Em todos os casos serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa.

6.1.3. RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Comprovação através de Certidão de Registro do CREA, de que possui em seu quadro técnico de Profissional, Engenheiro em Telecomunicações ou/e Engenheiro Eletricista/Eletrônico, o qual figure como responsável técnico e seja parte integrante da empresa, na qualidade de funcionário, sócio da mesma, ou prestador de serviços, com atribuições conforme o descrito no Art. 9° da Res. 218 CONFEA 1973. A comprovação daqueles que se responsabilizarão pelos serviços, será feita através de cópia reconhecida em cartório do Livro de Registro de Empregados e carteira de trabalho ou, no caso do profissional ser sócio da empresa, esta comprovação deverá ser feita através do contrato social, ou ainda, através da apresentação de cópia autenticada de contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil comum, e que conste firma reconhecida por Tabelionato Oficial dos contratantes que figurem neste último referido contrato;

b) Atestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica público ou privada que comprove que a mesma tem experiência na instalação/manutenção de centrais PABX NEC SV8100, NEAX 2000 IPS com sistema de Callcenter e sistema de tarifação centralizado VISYS;

c) Nos casos em que os interessados não sejam o fabricante das centrais PABX ofertadas, estes devem apresentar Carta emitida pelo fabricante, direcionado ao SEBRAE/MT, informando que o proponente é revenda autorizada.

d) Apresentação de cópia autenticada de certificados, diploma ou atestados de treinamento da fabricante, em nome de pelo menos 03(três) profissionais ou técnicos a serem responsáveis pela instalação, que pertençam ao quadro do proponente e possuam treinamento nos equipamentos NEAX 2000 IPS e SV8100. O proponente deverá comprovar que esse técnico faz parte do quadro permanente da empresa na qualidade de funcionário, sócio da mesma, ou prestador de serviços. A comprovação daqueles que se responsabilizarão pelos serviços, será feita através de cópia reconhecida em cartório do Livro de Registro de Empregados e carteira de trabalho ou, no caso do profissional ser sócio da empresa, esta comprovação deverá ser feita através do contrato social, ou ainda, através da apresentação de cópia autenticada de contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil comum, e que conste firma reconhecida por Tabelionato Oficial dos contratantes que figurem neste último referido contrato. A necessidade desses profissionais com a devida habilitação técnica justifica- se pela necessidade de execução do trabalho em etapas simultâneas, conforme descrito no anexo I.

e) Declaração do próprio licitante de que, tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação e que concorda com as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

O SEBRAE/MT se reserva ao direito de fazer diligências para verificar a veracidade das informações apresentadas.

6.1.4. RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua expedição, ou em data válida indicada na própria certidão.

6.1.5. DECLARAÇÕES

a) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos. (modelo Anexo IV);

b) Declaração de que não emprega trabalho forçado ou análogo ao escravo (modelo Anexo V).

7. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

7.1. O julgamento da habilitação dos interessados será realizado com a abertura do envelope de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE 03), da pessoa jurídica melhor classificada e será feito à vista do exame dos documentos apresentados.

7.2. Após a abertura dos envelopes relativos à documentação de habilitação, o Pregoeiro poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de análise, marcando na oportunidade ou comunicando posteriormente, nova data e/ou horário em que voltará a reunir-se com os interessados, para dar seguimento ao certame.

7.3. O não comparecimento de qualquer dos licitantes à nova reunião marcada, não impedirá que ela se realize, não cabendo ao ausente o direito à reclamação de qualquer natureza.

7.4. Será julgado habilitado o licitante que apresentar os documentos exigidos, validamente e em conformidade com este instrumento convocatório.

7.4.1. Será julgado inabilitado o licitante que não atender às exigências deste instrumento convocatório, notadamente quanto a não apresentação ou apresentação irregular de qualquer documento solicitado.

7.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, atendendo o que determina o artigo 43 da Lei Complementar n° 123/06.

7.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à declaração de vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério do SEBRAE/MT, para a regularização da documentação.

7.5.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.5.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Legislação pertinente, sendo facultado à instituição convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7.9. Com exceção dos documentos exigidos nos itens 6.1.1, letras “a”, “b” e “c”, 6.1.2 letras “a” e “b”, 6.1.3 letras “a” e “b”, todos os demais documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Os documentos para os quais o prazo de validade não estiver mencionado explicitamente, somente serão aceitos quando emitidos até 90 (noventa) dias antes da apresentação dos documentos de habilitação e propostas.

7.10. Os documentos emitidos através da INTERNET terão sua autenticidade verificada pelo SEBRAE/MT.

7.11. Todos os documentos deverão ser emitidos em favor do domicílio ou sede da licitante.

7.12. Para maior agilidade nos procedimentos de abertura, a documentação deverá estar preferencialmente, disposta e numerada em ordem crescente.

8. DO PROCEDIMENTO NO PREGÃO

8.1. Instaurada a sessão, o Pregoeiro e Equipe de Apoio receberão os três envelopes e na sequência realizar-se-á o credenciamento dos representantes legais.

8.2. Em seguida efetuar-se-á a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços das licitantes rubricando-as facultando-se aos representantes das licitantes o seu exame, registrando-se em ata as anotações solicitadas;

8.3. Nos termos dispostos no Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 213 de 18 de maio de 2011, publicada no DOU de 26 de maio de 2011), o procedimento licitatório terá início com a abertura de “PROPOSTAS DE PREÇO”, sendo realizado julgamento das mesmas de forma objetiva, em conformidade com o tipo de licitação, critérios estabelecidos neste instrumento convocatório, e com fatores exclusivamente nele referidos;

8.4. Será verificado, nas propostas, ao atendimento das condições definidas neste edital, sendo desclassificadas, pelo Pregoeiro aquelas que não obedeçam ao Instrumento Convocatório;

8.5. Da desclassificação das propostas de preço somente caberá pedido de reconsideração à própria Comissão de Licitação (Pregoeiro), com a justificativa de suas razões, a ser apresentada, de imediato, oralmente ou por escrito, na mesma sessão pública em que vier a ser proferida;

8.6. A Comissão de licitação (Pregoeiro) analisará e decidirá de imediato o pedido de reconsideração, sendo-lhe facultado, para tanto suspender a sessão pública;

8.7. Da decisão relativa ao pedido de reconsideração não caberá recurso;

8.8. Dentre as licitantes classificadas serão selecionadas para a fase de lances verbais a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL e as demais propostas cujos valores estejam no intervalo de no máximo 15 % (quinze) por cento da proposta de menor valor;

8.9. Quando não for possível obter pelo menos 03 (três) propostas escritas de preços, nas condições do subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), salvo empate, para poderem participar da etapa de lances verbais;

8.10. A validade do pregão não será comprometida se for inviabilizada a fase de lances em virtude da apresentação e/ou classificação de apenas uma proposta escrita, como também a classificação de apenas 02 (duas) ou menos propostas escritas de preço não inviabilizará a realização da etapa de lances verbais ou fase de negociação;

8.11. Em continuação, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos lançadores selecionados, que deverão formular lances de sucessivamente, em valores distintos e decrescentes;

8.12. O Pregoeiro fará uma rodada de lances convidando o representante da licitante que ofereceu a proposta escrita de MAIOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, a fazer o seu lance e, em seguida, os representantes das demais empresas selecionadas na ordem decrescente de preço, e assim sucessivamente até que se obtenha a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL POR XXXX;

8.13. Só serão aceitos lances verbais inferiores ao ultimo menor percentual obtido;

8.14. O licitante que não apresentar lance em uma rodada não ficará impedido de participar de nova rodada, caso ocorra e o licitante não tenha expressamente declarado que encerrou seus lances;

8.15. Em não havendo mais lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente segundo o critério de MENOR PREÇO GLOBAL.

8.16. Encerrada a etapa de lances caso as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam em até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço, lhes será assegurada preferência de contratação, situação denominada por empate ficto, conforme disposto na LC n.º 123/2006.

8.17. Ocorrendo o empate ficto, será adotado o seguinte procedimento:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela de menor preço;

b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação de empate ficto, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar proposta melhor;

c) não sendo habilitada a microempresa ou empresa de pequeno porte, beneficiada pela regra do empate ficto, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

d) na hipótese de empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada para apresentar nova proposta, terá prazo máximo de 05 (cinco) minutos, para fazê-lo, sob pena de preclusão;

e) na hipótese de não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto da licitação será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

f) os dispositivos legais atinentes ao empate ficto somente serão aplicáveis quando a melhor oferta final não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.18. Na hipótese de não ocorrer nenhum lance verbal, será verificada pelo Pregoeiro a aceitabilidade da proposta escrita de menor preço, face ao valor estimado para a contratação, decidindo a respeito;

8.19. Em todos os casos, será facultado ao Pregoeiro negociar diretamente com as licitantes em busca do menor preço;

8.20. Após a finalização das etapas de classificação (propostas escritas, lances verbais e negociação, se houver), proceder-se-á a abertura do envelope 03 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do licitante vencedor (classificado em primeiro lugar), caso este seja inabilitado será aberto o envelope de habilitação do 2º lugar e assim sucessivamente até que o seguinte classificado que preencha as condições de habilitação seja declarado licitante vencedor, nas condições por ele propostas;

8.21. Os documentos de habilitação das licitantes remanescentes permanecerão em poder do Pregoeiro até a assinatura do contrato pelo licitante vencedor e poderão ser retirados mediante recibo pelo representante legal da licitante, na sede do SEBRAE/MT;

8.22. Após o desenrolar de todos os atos em cada sessão de licitação, será lavrada ata circunstanciada da sessão, a qual será assinada pelo Pregoeiro e pelas licitantes presentes;

8.23. Caso algum licitante deseje impetrar recurso administrativo único contra decisão do Pregoeiro deverá consignar tal intenção em ata de forma fundamentada, sob pena de decair tal direito;

8.24. O prazo para impetração memoriais escritos do recurso administrativo é de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de comunicação do ato que o motivou;

8.25. Havendo interposição tempestiva de recurso escrito, ficam já convocadas as demais licitantes para, caso desejem, interpor contrarrazões de recurso em igual período, a contar do fim do prazo do recorrente;

8.26. No prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis após a declaração do vencedor a empresa assim considerada deverá entregar na sede do SEBRAE/MT proposta de preços readequada, se for o caso, (consignando valores após fase de lances/verbais ou negociação).

9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1. Das decisões do Pregoeiro caberá recurso único fundamentado, conforme segue: após declaração de vencedor, em sessão pública, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação das razões do recurso escritas, ficando facultado aos demais licitantes desde logo apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vistas imediatas dos autos;

9.2. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

9.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na sessão pública, importará em decadência do direito de recurso, com a consequente adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela autoridade competente.

10. DA GARANTIA

As condições de Garantia estão descritas no Anexo I (Termo de Referência) do instrumento convocatório.

11. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

11.1. Constituem condições de entrega e recebimento o previsto no Anexo I (Termo de Referência) do instrumento convocatório.

12. DO PAGAMENTO

12.1. Constituem condições e formas de pagamento o previsto no Anexo I (Termo de Referência) do instrumento convocatório.

12.2. Havendo diferença de alíquota do ICMS que gere o crédito tributário a favor da SEFAZ/MT, será de responsabilidade da CONTRATADA efetuar o recolhimento devido, sem qualquer ônus SEBRAE/MT.

12.3. Para o pagamento das Notas Fiscais, o SEBRAE/MT se reserva no direito de verificar previamente a existência de qualquer débito pendente, referente ao produto entregue.

12.4. Verificada a existência de débito, o SEBRAE/MT reterá do pagamento devido o respectivo valor, a título de pagamento da diferença de alíquota não recolhida à SEFAZ/MT, sem a necessidade de notificação prévia.

12.5. Ocorrendo os procedimentos previstos nos itens acima (12.2, 12.3, e 12.4) e sendo apontado pela SEFAZ/MT diferença de ICMS a recolher, tal diferença ficará sob a responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, sem qualquer ônus ao SEBRAE/MT.

13. DAS PENALIDADES

13.1. A Contratada, caso não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato (inadimplência total ou parcial das obrigações assumidas), comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá ficar sujeita às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente, a critério do SEBRAE/MT:

a) Advertência;

b) Suspensão do direito de licitar e contratar com o Sistema SEBRAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

c) Aplicação de multas, conforme abaixo;

d) Rescisão unilateralmente do contrato.

13.2. Independentemente do disposto no item 13.1, acima, poderá também o SEBRAE/MT pelo inadimplemento total ou parcial, por culpa da CONTRATADA, aplicar: multa de 10% (dez por cento) acrescida de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês, sobre o valor total do contrato, caso esta multa, tenha que ser cobrada em juízo, ao montante se acrescera mais 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios.

Parágrafo Único: Esta multa será cobrada ao mês proporcional aos dias de inadimplemento das obrigações.

14. RECURSOS FINANCEIROS

Orçamento Próprio do SEBRAE/MT – Exercício 2014/2015.

14.1. Recursos Disponíveis

Os recursos disponíveis para o objeto licitatório são da ordem de até R$ 515.500,00 (quinhentos e quinze mil e quinhentos reais), incluindo todas as despesas necessárias e pertinentes à realização do serviço.

15. DO CONTRATO E DA ASSINATURA

15.1. O prazo para assinatura do contrato será de até 02 (dois) dias úteis, após regular convocação pelo SEBRAE/MT.

15.2. Na hipótese do licitante adjudicatário não assinar o contrato dentro de 03 (três) dias úteis após convocação, o SEBRAE/MT poderá convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê–lo em igual prazo, nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

15.3. As exigências do fornecimento, os prazos e a garantia, bem como as demais condições constarão no instrumento contratual a ser celebrado com a proponente vencedora, em conformidade com o Instrumento Convocatório.

15.4. No ato da assinatura do contrato, o SEBRAE/MT exigirá do licitante vencedor a comprovação de manutenção de regularidade dos documentos de habilitação.

15.5. Ocorrendo rescisão contratual, por inadimplência total ou parcial do contratado, poderá o SEBRAE/MT contratar as demais licitantes classificadas, na ordem de classificação, para executar o remanescente do serviço, nas condições propostas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço devidamente corrigido, desde que a mesma atenda às condições de habilitação.

15.6. As obrigações e direitos do SEBRAE/MT e da Contratada, resultantes do Contrato entre eles firmado, cessarão a partir do momento em que, concluído seu objeto, as partes derem-se mútua quitação.

15.7. O contrato deverá ser efetuado com valor para atendimento aos serviços relacionados no Anexo I do Instrumento Convocatório.

15.8. Os contratos poderão ser aditados, nas hipóteses de complementação ou acréscimos, que se fizerem nos serviços em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

15.9. Caso venha ocorrer qualquer discrepância de condições entre o contrato a ser firmado e o Instrumento Convocatório, prevalecerão sempre os termos deste último, a saber: o Instrumento Convocatório.

15.10. A empresa contratada não poderá realizar subcontratações sem a prévia anuência do SEBRAE/MT, caso a subcontratação seja autorizada, será exigida a subcontratação de microempresa ou EPP, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;

15.11. O contrato a ser firmado com a licitante vencedora terá a CÂMARA REGIONAL DE CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL DE MATO GROSSO – CBMAE-MT, por intermédio de cláusula compromissória, para dirimir as disputas e conflitos da mencionada contratação por arbitragem / mediação.

15.12. A vigência contratual será de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura para ultimações e pagamentos, salvo àquelas inerentes as obrigações inerentes à garantia.

16. DA RESCISÃO CONTRATUAL

16.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na legislação pertinente;

16.2. Constituem motivo para rescisão de contrato, pelo SEBRAE/MT: I – Atraso na prestação dos serviços;

II - Descumprimento de cláusulas contratuais (especificações ou prazos);

III - Cumprimento irregular de cláusulas contratuais (especificações ou prazos);

IV - Lentidão no cumprimento do contrato, comprovando a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados;

V - Atraso injustificado no início dos serviços;

VI - Paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação ao contratante;

VII Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - Cometimento reiterado de falhas na execução;

IX - Decretação de falência ou instauração de insolvência civil; X - Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - Alteração social ou modificação da finalidade ou estrutura da pessoa jurídica, que prejudique a execução do contrato;

XII- Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo contratante;

XIII- Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

XIV – Descumprimento das regras contidas no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

16.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

16.4. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XIII do subitem 16.2;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o contratante;

III - judicial, nos termos, da legislação aplicável a contratos desta natureza.

16.5. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

I - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII e XIII do subitem 16.2, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito a pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

16.6. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, sem culta da contratada, o prazo de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo, tanto da paralisação quanto da sustação;

16.7. A rescisão de que trata o inciso I do subitem 16.2, acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE e na legislação aplicável:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do Contratante;

II – execução dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

III - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados ao contratante.

16.8. A aplicação da medida prevista no inciso I do subitem 16.7, fica a critério do contratante, que poderá permitir a continuidade do serviço;

16.9. O SEBRAE/MT se reserva o direito de paralisar, suspender ou rescindir em qualquer tempo a execução dos serviços objeto desta licitação, independentemente das causas relacionadas no subitem anterior, por sua conveniência exclusiva ou por mútuo acordo, tendo a contratada direito aos pagamentos devidos relativos à execução do objeto, observando sempre o interesse do SEBRAE/MT.

16.10. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

16.11. O contrato poderá ser rescindido por iniciativa da contratada nos casos de:

I - Suspensão da execução, dos serviços, por ordem escrita do SEBRAE/MT, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

II - Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo SEBRAE/MT decorrentes de serviços, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em

caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

III - Não liberação, por parte do SEBRAE/MT, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais;

IV - Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, devidamente acatada pelo SEBRAE/MT.

17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

17.1 Constituem obrigações da Contratada aquelas previstas no Anexo I (Termo de Referência) do instrumento convocatório.

18. DOS DIREITOS DO SEBRAE/MT

18.1. Exigir o cumprimento de todos os itens e especificações constantes deste Instrumento Convocatório e seus anexos.

18.2. Rejeitar todo e qualquer fornecimento que não atenda às especificações técnicas.

18.3. Realizar com seus próprios meios e/ou através de terceiros, os serviços de urgência.

18.4. Anular a ordem de serviço caso haja atraso na entrega dos materiais.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO SEBRAE/MT

19.1. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;

19.2. Responsabilizar-se pelo pagamento da prestação dos serviços;

Parágrafo Primeiro: Em caso de mora nos pagamentos devidos, por culpa do SEBRAE/MT, ficará o mesmo obrigado ao pagamento do valor devido acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento).

Parágrafo Segundo: Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências cabíveis para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. A simples participação na presente licitação evidencia ter o licitante, se candidatado ao certame licitatório, examinado cuidadosamente o objeto do instrumento convocatório e seus anexos, se inteirando de todos os seus detalhes e com eles haver concordado.

20.2. O SEBRAE/MT não admitirá declarações posteriores à abertura das propostas de desconhecimento de fatos, no todo ou em parte, que dificultem ou impossibilitem julgamento das propostas ou a adjudicação ao licitante vencedor.

20.3. É facultado ao Pregoeiro, Equipe de Apoio ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

20.4. Após a abertura de “PROPOSTA DE PREÇOS”, não caberá desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente.

20.5. O SEBRAE/MT poderá conferir prazo de 08 (oito) dias úteis para as licitantes, caso todas sejam desclassificadas ou inabilitadas (todas numa mesma fase), a fim de que as mesmas possam adequar propostas ou documentação, conforme o caso.

20.6. Fica assegurado ao SEBRAE/MT, por razões de ordem técnica, financeira ou administrativa e sem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização o direito de:

a) Adiar a abertura das propostas do presente Pregão Eletrônico, dando conhecimento prévio aos interessados;

b) Anular o presente pregão, a qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo;

c) Revogar o presente pregão por motivos de conveniência e oportunidade;

d) Alterar as condições deste instrumento convocatório, as especificações e qualquer documento pertinente a este Pregão, fixando novo prazo.

20.7. Os licitantes são responsáveis, em qualquer época pela fidelidade e legitimidade das informações constantes dos documentos e propostas apresentadas, devendo manter durante todo contrato as condições de habilitação exigidas.

20.8. A seu critério o Pregoeiro poderá relevar erros ou omissões formais que não impliquem em inobservância ao editas, nem acarretem prejuízos para o objeto da licitação.

20.9. As dúvidas suscitadas em relação ao edital serão dirimidas pelo Pregoeiro.

20.10. As decisões provenientes do curso desta licitação serão comunicadas por notas informativas e/ou avisos divulgados na Internet no site xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx podendo ser ainda divulgadas através de correspondência aos licitantes, fax, email, publicação em jornal de grande circulação, Aviso de Comunicação de Resultado, a ser afixado na Sede do SEBRAE/MT, ou através de qualquer outro qualquer outro meio permitido;

20.11. A Autoridade Superior, a que se refere este edital é o Diretor-Superintendente do SEBRAE/MT, Sr. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.

20.12. Fazem parte integrante deste instrumento convocatório, os Anexos: I – Termo de Referência

II – Modelo de Proposta de Preços III – Declaração de MPE

IV – Modelo de Declaração de que não emprega menor de 18 anos V – Modelo de Declaração de que não emprega trabalho forçado

Cuiabá/MT, 09 de outubro de 2014.

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Pregoeiro Assessoria Jurídica

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

PROJETO BASICO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PABX IP PARA ATENDENDER ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA REDE DE TELEFONIA DO SEBRAE/MT, SEDE E AGENCIAS.

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

1.1 Título do Projeto:

Contratação de empresa para fornecimento de serviços de instalação, licenças de tarifação, placa de comunicação e equipamentos PABX IP para atender as demandas em telefonia do SEBRAE/MT.

1.2 Delimitação do objeto a ser licitado:

O escopo consiste no fornecimento e instalação de equipamentos (PABX IP, placa de comunicação e terminais IP), ampliação de licenças de tarifação e serviços de atualização e instalação, com garantia do fabricante pelo prazo de 12 (doze) meses.

1.5 Unidade Administrativa responsável pela Coordenação geral do projeto:

UTIC

1.6 Equipe de Elaboração do Projeto:

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx – (00) 0000-0000 Xxxxx Xxxxxxxx X. Barreto – (00) 0000-0000

1.9 Número da versão e data de elaboração do TR:

Versão 01 - 12/09/2014

DA CONTEXTUALIZAÇÃO E JUSTIFICATIVA INTRODUÇÃO

O objetivo das aquisições é ampliar e atualizar a infraestrutura em telecomunicação da SEDE e Centro de Eventos do Pantanal, bem como prover infraestrutura em telecom necessária para a abertura de uma nova agência do SEBRAE/MT na cidade de Juína, interior do estado de Mato Grosso, com o mínimo de impacto aos clientes em situações diárias, que visa permitir e manter-se ativo mesmo sob a ocorrência de um desastre e que possa restabelecer as suas operações e processamento normal dentro de um espaço de tempo aceitável.

CENÁRIO ATUAL

Atualmente a infraestrutura em telecom do SEBRAE/MT é dividida da seguinte forma

PABX

Marca NEC nos modelos abaixo:

01 (uma) central PABX NEAX 2000 IPS com Callcenter e Sistema de Gravação e 266 portas.

09 (nove) centrais PABX NEAX 2000 IPS com 58 portas. 03 (três) centrais PABX SL1000 com 20 portas.

Tarifação

Marca Visys, conforme modelo abaixo:

01 Software tarifador centralizado MisterWay;

• Com licenças para até 10 localidades (PABXs)

• 100 códigos de usuários para identificação e tarifação

• 232 ramais possíveis de tarifação

Conforme demonstrado no cenário atual, faz-se necessário a aquisição de equipamentos e licenças de marcas e modelos não apenas compatíveis, mas específicos para que se mantenha a padronização e integração com as soluções já adquiridas e implementadas pelo SEBRAE/MT, sob risco de termos, além de problemas de compatibilidade, necessidade de intervenção de vários fornecedores em um único ambiente e solução, o que facilita a ingerência e problemas de ordem técnica.

Também verifica-se a necessidade de ampliar o número de portas dos Switches Enterasys B5G124-24P2 instalados na SEDE para prover infraestrutura de rede que comporte as novas funcionalidades a serem implementadas nesse projeto.

IMPLEMENTAÇÃO

As novas instalações contarão com os seguintes recursos:

⮚ SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

• Equipamentos e licenças para Telecom: de acordo com ANEXO II.

• Links de Dados:- MPLS com links interligado a Sede do Sebrae/MT e Logística em Cuiabá e as agencias de Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Centro de Eventos do Pantanal, Confresa, Juina, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra.

- Adsl ou outra forma de conexão com a internet nos Postos Avançados em Colíder, Nova Mutum e Primavera do Leste.

PREMISSAS

O projeto foi desenhado para atender às seguintes premissas básicas:

• Prevenir e suportar falhas nos sistemas disponibilizados: prevenir e estar preparado para eventuais falhas, além de oferecer alternativas que evitem prejuízos causados por indisponibilidade (período de inatividade ou “downtime” programado ou não) ou instabilidade dos sistemas.

• Projetar tolerância a falhas na rede física ou nos ativos de rede: o projeto prevê caminhos redundantes para acesso rotas secundárias caso a principal esteja indisponível ou congestionada.

• Escalabilidade: planejamento e aquisição de produtos de hardware e software que possibilitem expansão e crescimento.

• Garantia dos Equipamentos (In Loco): Os equipamentos deverão ser entregues com garantia mínima de 12 meses, de deverão contemplar resolução e substituição de peças e atualização de software ou hardware, e o atendimento deverá ser solucionado no máximo de 8 horas úteis ou troca no próximo dia útil.

CENÁRIO e TOPOLOGIA PROPOSTA

Sem perder nenhuma das funcionalidades já existentes, é proposto:

1-Substituir a central PABX do Centro de Eventos por um equipamento que possua mais ramais, canais CCISoIP, suporte a tecnologia de comunicações unificadas, e possua ramais IP e móveis Wireless e que suporte operar como redundância da central PABX a ser implementada na SEDE do SEBRAE/MT.

2-Remanejar a central PABX atual do Centro de Eventos do Pantanal para a Agência de Juína, deixando-a equipada de forma idêntica as demais agencias.

3-Ampliar 08 ramais TDM na Agencia de Rondonópolis utilizando uma das placas da central remanejada para Juína, uma vez que a mesma precisa apenas de 12 ramais, ao invés dos 20 existentes nessa central PABX.

4-Instalar uma central PABX da SEDE que possua mais canais CCISoIP, maior numero de ramais, suporte utilização de se serviços de comunicações unificadas, e trocando a tecnologia de ramais TDM para ramais IP e móveis Wireless, suportando equipar as Agências e Pontos de Apoio do interior com essa nova tecnologia de ramais. A central PABX atual seria mantida para o Callcenter com todas as funcionalidades já existentes, integrando-se ao novo PABX.

TERMO DE REFERÊNCIA

1. Objeto

Esta especificação tem por objetivo a contratação de empresa especializada para ampliação de solução de telefonia IP já existente, incluindo fornecimento, instalação e configuração de sistemas de comunicação telefonica híbrida (IP/TDM) e acessórios, para atender as necessidades do SEBRAE-MT (SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE CUIABÁ). Os serviços serão executados na SEDE do SEBRAE- MT, Centro de Eventos do Pantanal, Agência de Juína e Agência de Rondonópolis e ser composto de: Sistemas de Comunicação Telefônica Híbrido (IP/TDM), incluindo hardware e softwares acessórios, que deve garantir as mesmas facilidades nos módulos remotos atuais em relação ao novo sistema principal de forma integrada, inclusive que possam ser tarifados a partir de sistema de tarifação centralizado. Os módulos remotos já existentes e novos Sistemas Híbridos fornecidos deverão assumir o controle utilizando rotas alternativas para comunicação, em caso de queda do link de comunicação entre SEDE, Centro de Eventos e Agencias.

Fazem parte da presente especificação, no que forem aplicáveis, as normas e especificações dos fabricantes, bem como as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Especificações Técnicas e Quantidades Mínimas

ITENS

DESCRIÇÃO

QTDE

• Sistema de comunicação híbrido ( PABX IP/TDM) XXX XX0000 para a SEDE, composto de:

-001 Software e licenças com validade permanente;

-001 Gateway 128 canais;

-030 Troncos IP CCIS;

-010 Troncos IP SIP;

-002 Links E1 MFC de 30 canais cada;

-008 Troncos analógicos com identificação de chamada DTMF e FSK;

-008 Ramais analógicos com identificação de chamada DTMF e FSK;

-008 Ramais Digitais;

-001 Terminal Digital com display e de 24 teclas programáveis, incluindo Headset;

-001 Licença de mesa PC IP para funcionamento em conjunto com o terminal digital;

-190 Licenças de ramal IP (aparelhos IP TIPO 1 e TIPO 2);

-010 Aparelhos telefônicos IP multifunção TIPO 1;

-180 Aparelhos telefônicos IP multifunção TIPO 2;

-040 Fontes bivolt para Aparelhos telefônicos IP multifunção;

-030 Licenças de ramal IP SIP Wireless para aplicativo em celular;

-008 Canais de atendimento digital;

-008 Canais de gravação sob demanda;

-Modem interno para telemanutenção;

• Serviço de Instalação Sistema de comunicação híbrido

( PABX IP/TDM) na SEDE do SEBRAE/MT. Referente item 1.

• Sistema de comunicação híbrido (PABX IP/TDM) NEC SV8100 para o Centro de Eventos do Pantanal, composto de:

-001 Software e licenças com validade permanente;

-001 Gateway 32 canais;

-012 Troncos IP CCIS;

-004 Troncos IP SIP;

-001 Links E1 MFC de 30 canais cada;

-004 Troncos analógicos com identificação de chamada DTMF e FSK;

-024 Ramais analógicos com identificação de chamada DTMF e FSK;

-002 Licenças de ramal IP (aparelhos TIPO 2);

-002 Aparelhos telefônicos IP multifunção TIPO 2

-002 Fontes bivolt para Aparelhos telefônicos IP multifunção;

-006 Licenças de ramal IP SIP Wireless para aplicativo em celular;

-008 Canais de atendimento digital;

-008 Canais de gravação sob demanda;

-002 Interfaces celular GSM Quadriband monocanal;

-Modem interno para telemanutenção;

• Serviço de Instalação Sistema de comunicação híbrido ( PABX IP/TDM) no Centro de Eventos do Pantanal . Referente item 3.

• Switch Enterasys B5G124-24P2 10/100/1000 AT-POE RJ45 ports, (4) combo SFP ports, (2) 12G dedicated

stacking ports and external RPS conector, para ampliação de portas do parque existente.

• Licença de ampliação de 01 localidade, 50 ramais e 25 senhas para o sistema de tarifação centralizado VISYS existente.

• Serviço de Instalação de licenças para ampliação de sistema de tarifação centralizado VISYS. Referente item 6.

• Placa gateway para ampliação de 08 troncos IP CCIS na central PABX NEC NEAX 2000 IPS existente na SEDE.

• Serviço de Instalação de placa gateway para ampliação de 08 troncos IP CCIS na central PABX NEC NEAX 2000

IPS existente na SEDE. Referente item 8.

• Serviço de Remanejamento e instalação de central

PABX NEC NEAX 2000 com 1 E1, 4 troncos analógicos, 4 ramais digitais e 8 ramais analógicos para Juína

• Serviço de Instalação de placa de 08 ramais na central

PABX NEC NEAX 2000 instalada na Agencia de Rondonópolis

GARANTIA DO HARDWARE

a) O hardware e acessórios componentes das soluções deverão ser fornecidos com garantia mínima do fabricante de 12 (doze) meses, com início do atendimento on-site em até 04 horas úteis, com substituição do equipamento no próximo dia útil (NBD-Next Business Day), após comprovação do defeito junto ao fabricante.

b) O proponente e/ou o fabricante representado pelo mesmo, deverá disponibilizar uma linha telefônica para atendimento durante horário comercial. O primeiro atendimento presencial à qualquer falha da rede para detecção do problema não deverá exceder 4 (quatro) horas úteis para Cuiabá, 1 dia útil para Rondonópolis e 2 dias úteis para Juína após a abertura do chamado.

c) Atualizações de firmware e correções deverão ser feitos sem custo adicional durante o período de garantia a partir da SEDE. Todo e qualquer acesso remoto as centrais PABX deve ser feito a partir da SEDE do SEBRAE/MT.

d) Ficará a cargo da licitante ou fabricante o envio e instalação do produto substituto, e também será de responsabilidade da licitante devolver para o fabricante o produto danificado em até 3 (três) dias depois da substituição.

e) A instalação e configuração dos equipamentos adquiridos, com exceção dos switches, será de responsabilidade da CONTRATADA. A instalação e configuração dos Switches será feita pela equipe do SEBRAE/MT.

2. Características e facilidades mínimas.

a) Plano de numeração fechado: As novas centrais PABX devem ser integradas ao plano de numeração fechado já utilizado atualmente entre as centrais PABX NEAX 2000 IPS, de forma que o ramal da central A precisa apenas discar o ramal da central B para chama-lo, não sendo necessário a discagem de nenhum código adicional de acesso a facilidade ou rota sem necessidade de auxílio da telefonista.

b) Acesso a ligações TANDEM: As novas centrais PABX Híbridas devem ser configuradas para, através da rede de voz sobre IP CCIS, permitir que seus troncos analógicos/digitais/IP possam ser utilizados por todas as demais centrais PABX NEAX 2000 IPS existentes para realizar ligações de forma transparente através do uso da facilidade “Rota de Menor Custo”, não sendo necessário a discagem de nenhum código de acesso a rota ou facilidade além do já utilizado para fazer quaisquer ligações externas (código “0”). O sentido contrario deve funcionar de mesmo modo e também transparente, com as centrais PABX novas utilizando os troncos das demais centrais PABX NEAX 2000 IPS existentes sem necessidade de auxílio da telefonista.

c) Acesso a rota de contingencia: As novas centrais PABX Híbridas e a central NEAX 2000 IPS a ser remanejada para Juína deve ser configurada a utilização de feixe de tronco / rota alternativa, caso a rota principal esteja congestionada ou, no caso dos

troncos IP, caso estejam sem conexão, que a ligação seja completada partindo das rotas TDM convencionais (links E1 e/ou troncos analógicos).

d) Gravação sob demanda: As novas centrais PABX Híbridas devem ser configurados para que, em caso de necessidade, o usuário possa iniciar a gravação de uma ligação em curso. Após gravado, esse arquivo deve ser enviado por e-mail para o usuário e também deve poder ser ouvido direto pelo ramal.

e) Teleconferência: As novas centrais PABX Híbridas devem permitir efetuar 2 teleconferências de 15 participantes ou 4 teleconferências de 7 participantes.

f) Modo de atendimento: As novas centrais PABX Híbridas devem ser configuradas para operar em até 06 modos de atendimento e categorias de ramal diferentes (ex: MATUTINO/ALMOÇO/VESPERTINO/NOTURNO/FERIADO/FINAL DE SEMANA). As mudanças de modo devem ser automática e manual.

g) Atendimento Digital: As novas centrais PABX Híbridas devem possuir 08 canais de atendimento digital e permitir gravação de 50 mensagens para menus e submenus e diferentes horários/modos de atendimento.

h) Correio de voz: As novas centrais PABX Híbridas devem ser configuradas para que, os ramais que possuírem permissão, possam direcionar as chamas entrantes de seus ramais para o correio de voz da central PABX para que chamador deixe uma mensagem. Depois de gravadas, as mensagens devem poder ser ouvidas direto pelo ramal e serem enviadas por e-mail para o usuário.

i) Configuração via WEB: As novas centrais PABX Híbridas devem ser configuradas para que o administrador da rede local possa efetuar configurações básicas (categoria de ramais, códigos de autorização, grupos de busca e captura, nome dos ramais) e verificar as gravações de ligações e correio de voz através de acesso via browser protegido por usuário e senha.

j) Código de autorização: As novas centrais PABX Híbridas devem ser configuradas para utilizar o cadastro de código de autorização (senhas) para efetuar ligações, de modo que um código seja válido em qualquer central, seja nas novas ou nas já existentes.

k) Ramais WiFi: As novas centrais PABX Híbridas devem ser configuradas para permitir a facilidade de ramal IP SIP wireless através de uso de aplicativos para smartphones com sistema operacional Android e IOS. Também deve ser possível, em caso de implementação futura, o uso de terminais WIFI específicos. Os ramais WiFi devem poder ser utilizados na SEDE do Sebrae/MT, Centro de Eventos do Pantanal e nas agencias interligadas a estes via MPLS.

l) Facilidades convencionais: As novas centrais PABX Híbridas devem ser configuradas para utilizar as facilidades: Discagem abreviada; grupo de busca; Grupo de captura; Distribuição uniforme de chamada; Retorno automático de chamada (Call Back); Desvio

de todas as chamadas/em caso de ocupado/não atende; Estacionamento de chamadas; Cadeado eletrônico; Música na retenção; Bloqueio DDC (discagem de direta à cobrar); Identificação de chamada em todos os ramais e troncos.

m) Ramais IP: As novas centrais PABX Híbridas devem ser configuradas para permitir na SEDE do Sebrae/MT, Centro de Eventos do Pantanal e em qualquer Agencia ou Posto Avançado que possua acesso a internet, mesmo que não seja através de VPN.

n) Aparelho telefônico IP multifunção TIPO 1:

-Tecla para Viva-voz;

-Deve ser do mesmo fabricante e compatível com a central PABX;

-Display alfanumérico de cristal líquido (LCD) colorido;

-Tecla para Retenção;

-Possuir histórico de chamadas recebidas e efetuadas;

-Controle de volume campainha/contraste do visor;

-Função para conferência;

-12 Teclas programáveis fixas com sinalização visual (lâmpada/LED bicolor);

-Suporte alimentação PoE (Power over ethernet) 802.3 af;

-Possuir 02 portas ethernet 10/100Mb;

-Configuração via browser e no próprio aparelho;

o) Aparelho telefônico IP multifunção IP TIPO 2:

-Tecla para Viva-voz;

-Deve ser do mesmo fabricante e compatível com a central PABX;

-Display alfanumérico de cristal líquido (LCD);

-Tecla para Retenção;

-Possuir histórico de chamadas recebidas e efetuadas;

-Controle de volume campainha/contraste do visor;

-Função para conferência;

-06 Teclas programáveis fixas com sinalização visual (lâmpada/LED bicolor);

-Suporte alimentação PoE (Power over ethernet) 802.3 af;

-Possuir 02 portas ethernet 10/100Mb;

-Configuração via browser e no próprio aparelho;

p) Terminal Digital

-Tecla para Viva-voz;

-Deve ser do mesmo fabricante e compatível com a central PABX ;

-Display alfanumérico de cristal líquido (LCD);

-Tecla para Retenção;

-Possuir histórico de chamadas recebidas e efetuadas;

-Controle de volume campainha/contraste do visor;

-Função para conferência;

-24 Teclas programáveis fixas com sinalização visual (lâmpada/LED bicolor);

-Deve vir acompanhado de headset;

-Histórico de chamadas efetuadas e recebidas;

-Deve funcionar em conjunto com o software de mesa PC ofertado;

-A mesa PC, do mesmo fabricante da central ofertada, deve ser instalada em um computador com Windows 7 ou acima fornecido pelo SEBRAE-MT;

3. Serviços de Instalação

a) Na instalação da SEDE, deve ser feita a migração dos ramais da central PABX existente para a nova central fornecida, com exceção dos ramais do CallCenter, que continuarão na central PABX NEC NEAX 2000 existente. Esse PABX existente deve ser interligado à nova central PABX através de troncos IP CCIS, permitindo que as PAs do CallCenter efetuem e recebam ligações através dos troncos E1 e interfaces celulares instalados na nova central de forma transparente. Ambas as centrais da SEDE (existente e nova) devem estar integradas na rede CCISoIP com transparência de facilidades conforme já está funcionado atualmente. Todos os custos de instalação e deslocamento da solução serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

b) Na instalação do Centro de Eventos do Pantanal, deve ser feita a migração dos ramais existentes para a nova central PABX, mantendo todas as facilidades existentes.

c) A central existente NEAX 2000 IPS retirada do Centro de Eventos do Pantanal deve ser instalada e devidamente programada na nova Agencia de Juína, de forma que essa mantenha as mesmas facilidades das demais Agencias que possuem este modelo de equipamento.

d) Deve ser retirada uma placa de 08 ramais analógicos da central NEAX 2000 IPS remanejada para Juína e instalar a mesma na central PABX da Agencia de Rondonópolis. Os ramais devem ser ativados e testados na rede interna da CONTRATANTE.

e) Assim como as centrais NEAX 2000 IPS existentes, as novas centrais devem ser tarifadas através do tarifador centralizado VISYS via porta ethernet. Deve ser feita a ampliação da licença existente (de 10 localidades, 232 ramais e 100 senhas, para 12 localidades, 332 ramais e 150 senhas) e todos os ajustes e configurações que vierem a ser necessários para o pleno funcionamento da tarifação centralizada são de responsabilidade da CONTRATADA.

f) Devem ser instalados e configurados um terminal IP, registrado no PABX da SEDE, em cada uma das Agencias e postos Avançados do SEBRAE/MT (Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá-Logística, Confresa, Juína, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra, Colíder, Nova Mutum, Primavera do Leste).

g) As centrais devem ser instaladas em racks de 19” existentes e interligadas ao aterramento do prédio. Todos os demais materiais, blocos de corte, bandejas, guias de cabo, suportes, cabos e fios necessários para instalação serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

h) Todos os terminais e aplicativos inclusos no fornecimento devem ser entregues instalados.

i) A confecção de rede interna (cabeamento horizontal) não faz parte do escopo do fornecimento.

j) Toda e qualquer configuração remota em qualquer uma das centrais PABX do SEBRAE- MT (novas ou existentes) só poderá ser feito a partir da SEDE do SEBRAE-MT.

4. Treinamento

a) Devem ser previstos, pelo menos os seguintes cursos de treinamento:

- Treinamento(s) coletivo(s), para todos os usuários do sistema, para utilização dos aparelhos telefônicos digitais de acordo com as facilidades disponíveis. Estes treinamentos deverão ser realizados, no local de instalação dos equipamentos, sem quaisquer ônus para a Contratante.

- Treinamento relativo à operação do console de operadoras para propiciar os conhecimentos necessários à correta utilização dos recursos do console. Estes treinamentos deverão ser realizados no local de instalação dos equipamentos e com a utilização dos mesmos, sem quaisquer ônus para a Contratante.

- Treinamento de 01(um) técnico em operação do sistema de tarifação, sem ônus para o CONTRATANTE.

b) A licitante deverá fornecer todo material didático necessário para os treinamentos em português.

5. Documentação técnica

a) Xxxx a “documentação técnica” deve ser em português brasileiro e entregue junto com a proposta do licitante.

b) A Licitante deve apresentar certidão de registro no CREA e demonstrando que possui um Eng. em Telecomunicações ou Eng. Eletricista/Eletrônico, com atribuição no Art. 9° da Res. 218 CONFEA 1973, como responsável técnico e parte integrante da empresa como funcionário ou sócio da mesma. A comprovação será feita através de cópia reconhecida em cartório, do Livro de Registro de Empregados e carteira de trabalho ou, no caso do profissional ser sócio da empresa, esta deverá ser feita a comprovação através do contrato social;

c) Licitante deve apresentar junto com a proposta, atestado(s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica público ou privada que comprove que a mesma tem experiência na instalação/manutenção de centrais PABX NEC SV8100, NEAX 2000 IPS com sistema de Callcenter e sistema de tarifação centralizado VISYS.

d) Xxxx o proponente não seja o fabricante das centrais PABX ofertadas, este deve apresentar uma carta emitida pelo fabricante, direcionado ao SEBRAE/MT, informando que o proponente é revenda autorizada e relacionando 03 técnicos do proponente que possuem treinamento nos equipamentos NEAX 2000 IPS e SV8100. O proponente também deverá comprovar que esses técnicos fazem parte do quadro permanente da empresa.

e) O SEBRAE/MT se reserva ao direito de fazer diligências para verificar a veracidade das informações apresentadas.

6. Prazo de entrega

a) Os itens 1, 5, 8 devem ser entregues e instalados (itens 2 e 9) entre o dia 16 e 31 de Janeiro de 2015, mediante autorização prévia do SEBRAE/MT com antecedência mínima de 45 dias.

b) Os itens 3 e 6 devem ser entregues em até 10 dias após Assinatura do contrato, com previsão de instalação (itens 4 e 7) em 5 dias após a entrega. Sua instalação deve ser acordada e ajustada em cronograma dois dias após a assinatura do contrato.

c) As instalações referente itens 10 e 11 devem ser acordadas e ajustadas em cronograma dois dias após a assinatura do contrato, com previsão de conclusão 5 dias após a instalação (item 4) da central PABX do item 3.

Cuiabá/MT, 09 de outubro de 2014.

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Pregoeiro Assessoria Jurídica

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

Licitação: Nº 069/2014 Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL

Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL Consumidora: SEBRAE-MT

Licitante: CNPJ: Tel Fax: ( ) Tel: ( ) E-mail: Celular: ( ) Endereço: Conta Corrente: Agência: Banco:

ITENS

DESCRIÇÃO

QTDE

Valor Unitário

Valor Total

• Sistema de comunicação híbrido ( PABX IP/TDM) XXX XX0000 para a SEDE, composto de:

-001 Software e licenças com validade permanente;

-001 Gateway 128 canais;

-030 Troncos IP CCIS;

-010 Troncos IP SIP;

-002 Links E1 MFC de 30 canais cada;

-008 Troncos analógicos com identificação de chamada DTMF e FSK;

-008 Ramais analógicos com identificação de chamada DTMF e FSK;

-008 Ramais Digitais;

-001 Terminal Digital com display e de 24 teclas programáveis, incluindo Headset;

-001 Licença de mesa PC IP para funcionamento em conjunto com o terminal digital;

-190 Licenças de ramal IP (aparelhos IP TIPO 1 e TIPO 2);

-010 Aparelhos telefônicos IP multifunção TIPO 1;

-180 Aparelhos telefônicos IP multifunção TIPO 2;

-040 Fontes bivolt para Aparelhos telefônicos IP multifunção;

-030 Licenças de ramal IP SIP Wireless para aplicativo em celular;

-008 Canais de atendimento digital;

-008 Canais de gravação sob demanda;

-Modem interno para telemanutenção;

• Instalação Sistema de comunicação híbrido ( PABX IP/TDM) na SEDE do SEBRAE/MT. Referente item 1.

• Sistema de comunicação híbrido (PABX IP/TDM) NEC SV8100 para o Centro de Eventos do Pantanal, composto de:

-001 Software e licenças com validade permanente;

-001 Gateway 32 canais;

-012 Troncos IP CCIS;

-004 Troncos IP SIP;

-001 Links E1 MFC de 30 canais cada;

-004 Troncos analógicos com identificação de chamada DTMF e FSK;

-024 Ramais analógicos com identificação de chamada DTMF e FSK;

-002 Licenças de ramal IP (aparelhos TIPO 2);

-002 Aparelhos telefônicos IP multifunção TIPO 2

-002 Fontes bivolt para Aparelhos telefônicos IP multifunção;

-006 Licenças de ramal IP SIP Wireless para aplicativo em celular;

-008 Canais de atendimento digital;

-008 Canais de gravação sob demanda;

-002 Interfaces celular GSM Quadriband monocanal;

-Modem interno para telemanutenção;

• Instalação Sistema de comunicação híbrido ( PABX IP/TDM) no Centro de Eventos do Pantanal .

Referente item 3.

• Switch Enterasys B5G124-24P2 10/100/1000 AT-POE RJ45 ports, (4) combo SFP ports, (2) 12G dedicated stacking ports and external RPS conector, para

ampliação de portas do parque existente.

• Licença de ampliação de 01 localidade, 50 ramais e 25 senhas para o sistema de tarifação centralizado VISYS

existente.

• Instalação de licenças para ampliação de sistema de tarifação centralizado VISYS. Referente item 6.

• Placa gateway para ampliação de 08 troncos IP CCIS na central PABX NEC NEAX 2000 IPS existente na

SEDE.

• Instalação de placa gateway para ampliação de 08 troncos IP CCIS na central PABX NEC NEAX 2000 IPS

existente na SEDE. Referente item 8.

• Remanejamento e instalação de central PABX NEC NEAX 2000 com 1 E1, 4 troncos analógicos, 4 ramais

digitais e 8 ramais analógicos para Juína

• Instalação de placa de 08 ramais na central PABX NEC NEAX 2000 instalada na Agencia de

Rondonópolis

VALOR GLOBAL - R$ (valor por extenso)

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL:

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: mínimo 60 dias.

Cuiabá/MT, 09 de outubro de 2014.

Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Pregoeiro Assessoria Jurídica

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

[Nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (Ltda, S.A, etc.), endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº [xxxx], inscrita no CPF sob o nº [xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a usufruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Local e Data

Nome e Assinatura do Representante Legal

(usar papel timbrado da empresa)

MODELO DE DECLARAÇÃO

(nome da empresa) , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)

, portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( ) OBS: em caso afirmativo assinalar a ressalva acima.

, de _ de 2014.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

OBSERVAÇÃO - A presente declaração deverá estar contida no envelope “Documentos de Habilitação”, depois de elaborada em papel timbrado do licitante e devidamente assinada.

ANEXO V

(usar papel timbrado da empresa)

MODELO DE DECLARAÇÃO

(nome da empresa) , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)

, portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega trabalho forçado ou análogo ao escravo.

, de _ de 2014.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

OBSERVAÇÃO - A presente declaração deverá estar contida no envelope “Documentos de Habilitação”, depois de elaborada em papel timbrado do licitante e devidamente assinada.

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 069/2014

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