EDITAL N.º 074/2022 PREGÃO PRESENCIAL OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO (LOCAÇÃO) DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AMBIENTADO EM NUVEM, NA FORMA DE LICENÇA DE USO (LOCAÇÃO), SEM LIMITE...
EDITAL N.º 074/2022 | PREGÃO PRESENCIAL |
OBJETO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO (LOCAÇÃO) DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AMBIENTADO EM NUVEM, NA FORMA DE LICENÇA DE USO (LOCAÇÃO), SEM LIMITE DE USUÁRIOS, INCLUINDO SERVIÇOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLANTAÇÃO,MIGRAÇÃO,TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADOE MANUTENÇÃO (CORRETIVA E LEGAL), PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
TIPO DE LICITAÇÃO | MENOR PREÇO |
DATA | 03 DE JUNHO DE 2022 |
HORÁRIO | 14:00H |
LOCAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS – XXX XX XX XXXXXXXX, X.x 00, XXXXXX TRIUNFO/RS – SALA DE LICITAÇÕES. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, no uso de suas atribuições, por intermédio da Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos, de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivas alterações, e demais disposições, Lei Complementar n.º 123/06, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, com aplicação subsidiaria da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações, torna público, para conhecimento dos interessados, que está aberta Licitação, sob a modalidade Pregão Presencial, tipo MenorPreço, autorizado pelo processo n.º 286/2022 a ser realizado em sessão pública, conduzido por Xxxxxxxxx (a) e sua equipe de apoio, nomeada pela Portaria n.º 498 de 10 de maio de 2021, observando-se as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. OBJETO
O presente Pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO (LOCAÇÃO) DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AMBIENTADO EM NUVEM, NA FORMA DE LICENÇA DE USO (LOCAÇÃO), SEM LIMITE DE USUÁRIOS, INCLUINDO SERVIÇOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADOE MANUTENÇÃO (CORRETIVA E LEGAL), PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, conforme
especificado neste edital e no Termo de Referência anexo.
1.1. O serviço deverá ser fornecido por estabelecimento regular (pessoa jurídica) do ramo pertinente ao objeto desta licitação que atenderem a todas as exigências, inclusivequanto à documentação, constantes deste Edital e apto ao Fornecimento para a Prefeitura Municipal de Triunfo.
1.2. Os custos com deslocamentos, encargos trabalhistas, materiais diversos e equipamentos
são de responsabilidade do licitante.
1.3. A qualidade do objeto licitado deverá ser garantida pela empresa fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
2. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
Deverão ser entregues ao (a) Pregoeiro (a), na Sala de Licitações, na data, horário e no endereço referidos, 2 (dois) envelopes, obrigatoriamente com as seguintes indicações externas:
No primeiro envelope:
Pregão Presencial Nº 074/2022 Envelope Nº 01 - Proposta de Preços
Licitante (denominação social completa da empresa)
No segundo envelope:
Pregão Presencial Nº 074/2022 Envelope Nº 02 - Documentação
Licitante (denominação social completa da empresa) Credenciamento
A licitante deverá fazer-se presente junto ao (a) Pregoeiro (a) mediante somente um representante legal, conforme instruções abaixo.
2.1.1. O Credenciamento do Representante Legal da licitante deverá ser da seguinte forma:
I - caso o representante seja sócio ou diretor da empresa deverá apresentar Ato Constitutivo ou Estatuto ou Contrato Social (conforme subitem 4.1.I);
II - caso o representante não seja sócio ou diretor, o seu credenciamento far- se-á mediante a apresentação de um dos documentos abaixo:
a) Carta de Credenciamento (conforme modelo do Xxxxx XX) assinada pelorepresentante legal da empresa, cuja comprovação far-se-á por meio da apresentação Ato Constitutivo ou Estatuto ou Contrato Social(conforme subitem 4.1.I).
b) Instrumento Público de Procuração, que conceda ao representante poderes legais.
2.1.2. O Credenciamento, juntamente com os documentos de sua comprovação, autenticados, não serão devolvidos e deverão ser apresentados no início da sessão pública de Pregão, fora dos envelopes de preços (01) e da documentação (02).
2.1.3. Para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer é obrigatória a presença de representante legal da licitante em todas as sessões públicas referentes ao pregão.
2.1.4. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa e deverá estar munido de Cédula de Identidade.
2.1.5. Tanto na Credencial como no Instrumento de Procuração (Público ou Particular) deverá constar, expressamente, os poderes para formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.
2.2. No momento do credenciamento:
2.2.1. A licitante que pretender utilizar os benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar Declaração de que se enquadra como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa(conforme Anexo VI), assinada por representante legal e por contador ou técnico contábil da empresa.
a) A declaração citada deverá conter o número de inscrição do profissional no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e a assinatura do mesmo.
2.2.2. A licitante deverá apresentar Declaração (conforme modelo anexo V), assinada pelo representante legal da empresa, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sob pena de não participar da licitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520/02.
3. DA PROPOSTA – Envelope n.º 01
A licitante deverá apresentar a proposta em 1 (uma) via, original ou cópia autenticada.
3.1. A proposta deverá ser entregue em envelope lacrado e poderá ser apresentada no Anexo III (Formulário Padrão para Preenchimento da Proposta), devendo ser preenchida por meio mecânico, sem emenda, rasura ou entrelinhas, datada e assinada por representante legal da empresa. A proposta deverá apresentar, também, a razão social, n.º do CNPJ-MF da licitante e o nome completo de seu signatário.
3.1.1. No caso de a licitante apresentar a proposta de preço em formulário próprio, deverá obedecer ao descritivo do item, quanto à ordem, à quantidade e à característica.
3.2. A proposta deverá conter o preço global em reais para os serviços, com 2 (duas) casas após a vírgula, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta até o efetivo pagamento;
3.2.1. Nos preços propostos serão considerados todos os encargos previdenciários, fiscais , comerciais, trabalhistas, tributários, materiais, embalagens, fretes, seguros, tarifas, descarga, transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre os produtos, objeto desta licitação.
3.2.2. Entende-se por encargos, referentes à proposta, os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e parafiscais, os instituídos por leis sociais, emolumentos, fornecimento de mão de obra especializada, administração, lucros, equipamentos e ferramentas, transporte de material, de pessoal, estada, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste edital.
3.2.3. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a prestaçãodo serviço, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou a má interpretação de parte da licitante.
4. DA DOCUMENTAÇÃO - Envelope n.º 2
A documentação deverá ser apresentada, em envelope lacrado, em 1 (uma) via, original ou cópia autenticada por Xxxxxxxx ou, previamente, por servidor da Prefeitura Municipal de Triunfo, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:
4.1. Habilitação Jurídica
I - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, devidamente, registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor.
a) A licitante poderá apresentar a versão consolidada do documento solicitado acima, devendo vir acompanhado de todas as alterações posteriores, caso houver.
b) Ficará dispensada do documento solicitado neste inciso, a licitante que já o tiver apresentado, no presente certame, para fins de comprovação junto ao credenciamento.
c) Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem, além de toda a documentação exigida, o ramo pertinente ao objeto desta licitação no seu objeto social
(Ato Constitutivo).
II - Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, Declaração da licitante, sob as penas da lei, de que não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública e Declaração de que não possui em seu quadro societário sócio que seja servidor público municipal do órgão contratante, assim considerados aqueles do artigo 84, caput e parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.666/93, (conforme modelo do Anexo IV), assinada por representante legal da empresa, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, da empresa que ora se habilita para este certame.
4.2. Habilitação Fiscal
I - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União incluindo os débitos previdenciários, dentro do prazo de validade.
II - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual da empresa que ora se habilita para este certame, dentro do prazo de validade.
III - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, (contemplando todos os tributos de competência da esfera de governo), conforme legislação tributária do Município expedidor da empresa que ora se habilita para este certame, dentro do prazo de validade.
IV - Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, demonstrando a situação regular ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, da empresa que ora se habilita para este certame, dentro do prazo de validade.
V) Prova de inscrição no CNPJ (art. 29, inc. II da Lei Federal n.º 8.666/93.), daempresa que ora se habilita para este certame.
4.2.1. As certidões mencionadas nos subitens 4.2.I a 4.2.III que não expressarem o prazo de validade, deverão ter a data de expedição não superior a 6 (seis) meses.
4.2.2. No caso de Licitante Cooperativa deverá apresentar além dos itens acima elencados, os seguintes documentos:
a) Certidão de Regularidade do sistema Cooperativista, expedida pela OCB do estado onde estiver sediada a licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data da abertura da presente licitação;
b) Ata da última Assembléia Geral convocada para a eleição dos atuais dirigentes, devidamente registrada na Junta Comercial do estado onde estiver sediada a licitante;
4.2.3. A licitante que se enquadrar no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar n.º 123/06, e que possuir restrição na comprovação da regularidade fiscal, disposta no subitem 4.2 deste edital, terá sua habilitação condicionada à regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da sessão pública que a declarar detentora da melhor oferta.
a) O prazo citado poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pela licitante durante o transcurso do respectivo prazo.
b) O benefício não eximirá a licitante de apresentar na sessão pública todos os documentos exigidos para efeito de comprovação da regularidade fiscal, ainda que possua alguma restrição.
c) A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital.
4.3. Habilitação Trabalhista
I - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, dentro do prazo de validade.
4.4. Qualificação Econômico-Financeira
I - Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da comarcada sede da pessoa jurídica (matriz ou filial), em vigor. As certidões que não expressaremo prazo de validade deverão ter a data de expedição não superior a 30 (trinta) dias.
II- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhadas de notas explicativas, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devendo olicitante apresentar, já calculados, os seguintes índices, sob pena de desclassificação, mediante a aplicação das fórmulas abaixo:
n.1) índice de Liquidez Corrente (LC)
n.2) índice de Liquidez Geral (LG)
n.3) Solvência Geral (SG)
Referente ao último exercício social. Tais indicadores deverão ser calculados como segue:
LC = (AC / PC)
LG = (AC + RLP) / (PC + ELP) SG = (AT – DA) / (PC + ELP)
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total
DA = Despesas Antecipadas
PLA = Patrimônio Líquido Ajustado = (Patrimônio Líquido – Despesas Antecipadas +Resultado de Exercícios Futuros).
Os valores mínimos para tais indicadores são: LC > 1,00
LG > 1,00
SG > 1,00
I - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
OBS.: no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
4.5. Qualificação Técnica:
I - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante a apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a proponente implantou e/ou que mantém em funcionamento sistema de gestão pública em nuvem (datacenter), como indica o objeto desta licitação, pelo menos nos seguintes módulos (parcelas) de maior relevância:
• Planejamento e orçamento (LDO, PPA, LOA);
• Contabilidade Pública;
• Informações Prestações de Contas TCE/RS;
• Transparência Pública LC 131/2009;
• Licitações e Contratos;
• Licitações e contratos - Licitacon;
• Gestão de Pessoal Folha de Pagamento;
• Saúde;
• Educação;
• Assistência Social
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II – Declaração de atendimento ao Objeto: A empresa licitante deverá apresentar declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. A não apresentação desta declaração implicará na exclusão da licitante do certame conforme disposto no artigo 4º, inciso VII da Lei Federal nº 10.520/02: “aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório”. A apresentação desta deve ser feita no momento da entrega dos envelopes, antes do envelope nº 1- Proposta, e em caso de o licitante não estar presente no momento deve juntar aos envelopes nº s. 1 e 2 um envelope separado contendo esta declaração, pois na falta desta os demais envelopes não serão abertos.
III – Atestado de Visita técnica, o licitante poderá visitar a Prefeitura Municipal de Triunfo, com até 04 (quatro) dias de antecedência a abertura da proposta do processo licitatório, devendo esta visita ser agendada previamente com o setor de TI – Tecnologia de Informação, através do telefone (00) 0000 0000, com objetivo de conhecer a estrutura atual de informatização deste município. Caso o licitante opte em não efetuar a visita técnica, deverá apresentar declarações de renúncia constando que assume incondicionalmente, a RESPONSABILIDADE de realizar os serviços em conformidade com todas as condições e exigências estabelecidas neste Edital de Pregão Presencial nº 074/2022, bem como garantir a sua plena execução, durante toda a vigência do contrato decorrente desta licitação, certos de que não nos caberá a posterior, nenhuma reclamação de desconhecimento do objeto licitado.
4.6. As Declarações que não tenham sido assinadas por sócio-gerente ou diretor da empresa, identificado no Ato Constitutivo, deverão vir acompanhadas de Procuração ou Credenciamento que conceda poderes ao signatário.
4.7. Todos os documentos apresentados deverão ser correspondentes, unicamente, à matriz ou à filial da empresa que ora se habilita para este certame licitatório. Os documentos devem ser em nome de uma única empresa (razão social e CNPJ), salvo as certidões que somente são emitidas no CNPJ da Matriz.
4.8. As empresas portadoras do Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pelo Setor de Cadastro do Município de Triunfo poderão usá-lo em substituição aos documentos referidos nos itens 4.1 – II; 4.2 – I ao VII; 4.3 – I.
4.8.1. O CRC não será considerado para efeitos de habilitação em certame licitatório, quando apresentar documentação com prazo de validade vencido. Neste caso, a licitante poderá providenciar, com antecedência, junto ao Setor de Cadastro, as atualizações que se fizerem necessárias no CRC ou anexar ao CRC (no envelope Documentação), os documentos atualizados.
4.8.2. O CRC é de uso facultativo, contudo as licitantes que desejarem obtê-lo ou renová- lo deverão providenciar o cadastramento até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas deste certame, conforme previsto na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
NOTA IMPORTANTE
1. Em caso de paralisação dos servidores de órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, em qualquer esfera de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), seja por greve,
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pandemia ou outro fato decorrente de força maior, que comprovadamente impeça a expedição de documentos oficiais, a habilitação da licitante ficará condicionada à apresentação do documento que não pode ser apresentado na data da abertura dos envelopes do certame, em até 5 (cinco) dias úteis após encerramento do evento que ensejou a paralisação.
2. Caso já esteja estabelecida a relação contratual (nota de xxxxxxx e/ou contrato), vindo o contratado a apresentar certidão positiva (ou documento que demonstre que a licitante está irregular perante determinado órgão), haverá a inabilitação em razão de fato superveniente, de acordo com o previsto no artigo 43, parágrafo 5.º, da Lei n.º 8.666/93, ocorrendo a rescisão contratual, por inadimplemento de cláusula do contrato, conforme artigo 55, inciso XIII c/c artigo 78, I,da Lei n.º 8.666/93.
5. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
5.1. Escolhido o licitante vencedor, caso não haja recurso ou decorridos os prazos recursais, o (a) Pregoeiro (a) adjudicará os itens a licitante detentora da melhor oferta e encaminhará o procedimento licitatório para homologação pelo Senhor Prefeito Municipal.
5.1.1. Caso haja recurso, os interessados poderão apresentar as razões do recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do dia subsequente à realização do Pregão, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar do primeiro dia útil após o término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
5.1.2. Os licitantes deverão protocolar seus recursos no Protocolo Geral do Município de Triunfo, dentro do prazo recursal.
5.1.3. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadênciado direito de recurso e a adjudicação dos itens da licitação pelo (a) Pregoeiro (a) ao vencedor.
5.1.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
5.2. Ao Município fica assegurado o direito de revogar ou anular a presente licitação, em parte ou no todo, em decisão justificada. Em caso de revogação ou anulação parcial do certame, o Município poderá aproveitar as propostas nos termos não atingidos pela revogação ou anulação e na estrita observância aos critérios de julgamento previstos este edital, nas Leis n.º 8.666/93 e suas alterações, n.º 10.520/02 e Decreto Municipaln.º 11.132/03.
6. DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
6.1. O prazo para implantação, migração e disponibilzação do sistema para uso efetivo dos usuários é de 30 dias a contar da assinatura do contrato.
6.2. O prazo de treinamento será de 60 dias após a implantação e disponibilização do sistema para uso efetivo dos usuários.
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7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. Os preços ofertados nesta licitação serão para pagamento em até 30 dias após a emissão das notas fiscais, sendo que o valor será somente os módulos que efetivamente estiverem plenamente funcionais.
7.2. Para fins de pagamento, a licitante vencedora, após a homologação, deverá informar ao Setor Financeiro o banco, n.º da agência e o n.º da conta, na qual será realizado o depósito correspondente. A referida conta deverá estar em nome da pessoa jurídica, ou seja, da licitante vencedora.
8. DO RECEBIMENTO
8.1. Para o recebimento do objeto desta licitação, o Município designará servidores devidamente habilitados, que farão o recebimento nos termos do artigo 73, II, "a" e "b", da Lei n.º 8.666/93, da seguinte forma:
a) provisoriamente, no ato da entrega do objeto, para efeito de posterior verificação da conformidade com o solicitado na licitação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade, características e quantidades dos serviços prestados e consequente aceitação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias consecutivos contados após o recebimento provisório.
8.2. Quando da verificação, se o objeto não atender às especificações solicitadas, serão aplicadas as sanções previstas neste edital.
9. DAS SANÇÕES
9.1. À licitante vencedora deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei n.º 8.666/93, nas seguintes situações, dentre outras:
9.1.1. Pela recusa injustificada de assinatura do contrato, contados da data de convocação, feita por escrito pelo Município, será aplicada multa na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. Após esse prazo, poderá, também, ser imputada à licitante vencedora a pena prevista no art. 87, III, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;
9.1.2. Pela recusa injustificada de prestação dos serviços além do prazo estipulado neste edital, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da proposta, até 10 (dez) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e/ou imputada à licitante vencedora a pena prevista no art. 87, III, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;
9.1.3. Pela prestação de serviços em desacordo com o especificado neste edital, aplicação de multa na razão de 2% (dois por cento), sobre o valor total da proposta, por infração, com prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos para a efetiva adequação. Após 2 (duas) infrações e/ou após o prazo para adequação, poderá, também, ser rescindido o
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contrato e/ou imputada à licitante vencedora a pena prevista no art. 87, III, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;
9.1.4. Pela não regularização da documentação referente à regularidade fiscal, no prazo previsto neste edital, poderá ser aplicada advertência e/ou multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da proposta, e poderá, também, ser imputada à licitante vencedora a pena prevista no art. 87, III, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.
9.2. Nos termos do art. 7.º da Lei n.º 10.520 de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e ter cancelado o Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Triunfo, nos casos de:
a) apresentação de documentação falsa;
b) retardamento na execução do objeto;
c) não manutenção da proposta ou lance verbal;
d) comportamento inidôneo;
e) fraude ou falha na execução do contrato.
9.3. Será facultado a licitante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas neste edital.
10. DO PROCEDIMENTO
10.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura do certame, os interessados poderão solicitar por escrito, esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório. As impugnações deverão ser protocoladas no Protocolo do Município de Triunfo.
10.1.1. Caberá ao (a) pregoeiro (a) decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.
10.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
10.2. No dia, hora e local estabelecidos neste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão Presencial, o (a) Pregoeiro (a), inicialmente, receberá o Credenciamento (anexo II), Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação (anexo V), Declaração de Enquadramento para ME, EPP ou Cooperativa (anexo VI) e os envelopes n.º 01 – PROPOSTA DE PREÇOS e n.º 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
10.2.1. Uma vez iniciada a sessão, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
10.3. O (a) Pregoeiro (a) realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas elances verbais e para a prática dos demais atos do certame.
10.4. Procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas, e após verificar a
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conformidade dos objetos ofertados com o licitado classificará o autor da proposta de menor preço, e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor proposta.
10.4.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e da lei pertinente às licitações.
10.5. Quando não forem verificadas, no mínimo, 3 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o (a) Pregoeiro (a) classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participemdos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
10.6. Será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que xxxxxxx ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, sempre inferiores à proposta até então de menor preço.
10.6.1 . Dada a palavra a licitante, esta disporá de 02 (dois) minutos para apresentar nova proposta.
10.6.2. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
10.6.3. A diferença entre a menor proposta e o valor do lance não poderá ser inferior a 1% (um por cento) do valor do produto.
10.7. O (a) Pregoeiro (a) convidará, individualmente, as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, iniciando pelo autor da proposta classificada em segundo lugar.
10.7.1. Os lances bem como o julgamento serão pelo VALOR GLOBAL.
10.8. Encerrada a etapa de lances, considerada no momento em que restar apenas um proponente, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, § 2.º, da Lei Complementar n.º 123/06, sendo assegurado, como critério do desempate, a preferênciade contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou Cooperativas.
10.8.1. Entendem-se como empate ficto, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas licitantes sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.
10.9. Ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
10.9.1. A licitante beneficiada pela Lei Complementar n.º 123/06, detentora da proposta de menor valor, será convocada para apresentar, no prazo de até 5 (cinco) minutos apóso encerramento dos lances, nova proposta, inferior àquela considerada de menor preço;
10.10. O disposto nos subitens 10.8 e 10.9 não se aplicam às hipóteses em que a proposta de menor valor tiver sido apresentada por licitante enquadrada no regime da Lei Complementar n.º 123/06.
10.11. Não poderá haver desistência da proposta ou dos lances já ofertados, depois de
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abertos os envelopes n.º 1 - Proposta, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas neste edital.
10.12. A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo (a) Xxxxxxxxx (a), implicará exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.
10.13. Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado pela Administração.
10.13.1. Em havendo apenas uma oferta, desde que atenda a todos os termos do edital,e seu preço seja compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o
(a) Pregoeiro (a) negociar para que seja obtido o preço melhor.
10.14. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o (a) Pregoeiro
(a) examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao preço, decidindo motivadamente a respeito.
10.15. Sendo aceitável a proposta de menor preço de cada item, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
10.16. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a (s) licitante (s) será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o item do certame.
10.17. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
10.18. Na situação prevista no subitem 10.14, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
10.18.1. No caso da ocorrência de licitantes beneficiadas pela Lei Complementar n.º 123/06, a negociação referida no subitem anterior realizar-se-á após a concessão do benefício previsto no art. 44, § 2.º da Lei mencionada.
10.19. Todos os documentos serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica.
10.20. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e, motivadamente, a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a contar do primeiro dia útil após o término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
10.21. O recurso contra a decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo.
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10.22. Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará e homologará cada item à licitante detentora da melhor oferta do certame.
10.23. Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes lacrados e, devidamente,rubricados pelo
(a) Pregoeiro (a) e pelos representantes credenciados, ficarão sob a guarda do (a) Pregoeiro (a), sendo exibidos às licitantes presentes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da dotação orçamentária a seguir:
Órgão | Função | Cat. Econômica | Reduzido | ||
13 | SECRETARIA MUNICIPA DE ADMINISTRAÇÃO | 0401 | 339040060000 | LOCAÇÃO DE SOFTWARE | 6937 |
11.2. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesseda Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
11.3. A apresentação da proposta pela licitante implica aceitação deste edital, bem comodas normas legais que regem a matéria e, se porventura a licitante for declaradavencedora, ao cumprimento de todas as disposições contidas nesta licitação.
11.4. Da sessão de abertura lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual se mencionará tudoque ocorrer no ato. A ata será assinada pelo (a) Pregoeiro (a) e pelos representantes credenciados.
11.5. Só terão direito a usar a palavra, rubricar a documentação e as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas os representantes credenciados.
11.6. Não será concedido prazo para apresentação de documentos e propostas exigidosno edital e não apresentados na reunião de recebimento, salvo o disposto no artigo 48, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.666/93 e no artigo 43, parágrafo 1.º da Lei Complementar n.º 123/06.
11.7. Não serão aceitas documentação, propostas e impugnações enviadas por fac- símile ou qualquer outro meio eletrônico de transmissão de dados e/ou apresentados empapel térmico do tipo usado em aparelhos de fac-símile.
11.8. Os documentos apresentados na forma de cópias reprográficas deverão estar autenticados previamente por Xxxxxxxx ou servidores da Prefeitura Municipal de Triunfo, exceto o disposto no subitem abaixo. No ato da sessão não será feita nenhuma autenticação.
11.9. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em formaoriginal ou cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos averificação de sua autenticidade por meio de consulta realizada pelo (a) Xxxxxxxxx (a).
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11.10. Os envelopes relativos aos documentos habilitatórios e propostas de preços, não abertos, ficarão à disposição das licitantes pelo período de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento da licitação, após, serão inutilizados.
11.11. Servidores Municipais, assim considerados aqueles do artigo 84, “caput” e parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.666/93, estão impedidos de participar deste certame licitatório (tanto como membros da diretoria da empresa ou como do quadro desta), pordeterminação do artigo 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
11.12. Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho A4.
11.13. Nos recursos e/ou impugnações serão avaliados o cabimento e a adequação, sendo que o mérito será julgado somente se preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade, quais sejam, interesse recursal, legitimidade e o pedido juridicamente possível, bem como os requisitos extrínsecos: a regularidade formal (assinatura, juntada de procuração) e a tempestividade (tempo hábil para a interposição do recurso), entre outros.
11.14. Qualquer divergência entre as cláusulas do presente Edital com seus Anexos, prevalece as explicitas no primeiro
11.15. Fazem parte integrante deste edital:
Anexo I | Termo de Referência |
Anexo II | Modelo de Credenciamento. |
Anexo III | Formulário padrão para preenchimento da Proposta. |
Anexo IV | Declaração de Cumprimento ao Artigo 7.º, Inciso XXXIII, da CF, Declaração de Idoneidade e Declaração de que não possui em seu quadro societário sócio que seja servidor público municipal doórgão contratante. |
Anexo V | Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação. |
Anexo VI | Declaração de enquadramento para ME, EPP ou Cooperativa. |
Anexo VII | Minuta de Contrato |
11.16. Para maiores informações:
a) Esclarecimentos referentes ao edital: (00) 0000-0000
b) Pregoeiro: (00) 0000-0000, com Valdair Barcelos.
Triunfo, 20 de maio de 2022.
Xxxxxx Xxxxx da Paixão
Sec. Mun. de Xxxxxxx, Licitações e Contratos
PARECER JURIDICO
Analisado os termos do presente Edital de Licitações, APROVO o mesmo, pois conforme com os diplomas legais vigentes.
Assessor Jurídico
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ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO (LOCAÇÃO) DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AMBIENTADO EM NUVEM, NA FORMA DE LICENÇA DE USO (LOCAÇÃO), SEM LIMITE DE USUÁRIOS, INCLUINDO SERVIÇOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLANTAÇÃO,MIGRAÇÃO,TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADOE MANUTENÇÃO (CORRETIVA E LEGAL), PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, conforme especificações técnicas deste Termo de Referência.
1.1 A presente licitação é do tipo “menor preço global”,em função da indivisibilidade dos itens que o compõe, por se tratar de sistema integrado, sendo o contrato de licenciamento de módulos firmado com a interveniência da respectiva entidade participante por intermédio de seu ordenador primário de despesa.
1.2 O número de usuários deverá ser ilimitado, sem a necessidade do Município adquirir licenças adicionais durante toda a vigência do contrato.
1.3 A determinação quanto a ordem de implantação e prioridades é de cunho específico do Município de Triunfo, bem como o pagamento referente a implantação de cada módulo, somente serão efetuados pagamentos para módulos/sistemas efetivamente e certificadamente implantados.
1.4 Atender Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020 – Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
O SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle ) foi previsto inicialmente na Lei Complementar nº 100/2000 (LRF), por meio de alteração inserida no art. 48 pela Lei Complementar nº 156/2016:
§ 6o Todos os Poderes e órgãos referidos no artigo 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
Além disso, a LRF já dispunha em seu artigo 48, §1º, desde 2009, de dispositivo que previa sistema integrado que deveria atender a padrão mínimo estabelecido pelo Poder Executivo da União.
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no artigo 48-A.
O Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 foi publicado para regulamentar o novo §6º da LRF e para atualizar os requisitos, previstos inicialmente no Decreto nº 7.185/2010, em face da evolução tecnológica e das lições aprendidas no período.
1.5 Justificativa:
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O objeto especificado neste processo, prevê contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso (locação) de sistema informatizado de gestão pública municipal, ambientado em nuvem, na forma de licença de uso (locação), sem limite de usuários, incluindo serviços necessários à sua implantação, migração, treinamento, suporte técnico especializado e manutenção (corretiva e legal), para atendimento de necessidades da administração municipal, a aquisição a ser feita deverá exigir fornecedor único para todos os itens licitados em face da necessidade de padronização dos procedimentos, metodologia de implantação, ambientação e continuidade do serviço público.
A padronização de serviços, softwares e equipamentos de informática é uma tendência nas grandes corporações que, além de auxiliar na redução de custos, na evolução da comunicação de dados e na mobilidade, ainda proporciona uma visão do negócio para os gestores tomadores de decisão.
A rápida obsolescência dos mesmos e a evolução constante dos aplicativos, impõem uma constante reciclagem, tanto na infraestrutura de TI, quanto dos servidores municipais que devem acompanhar essa evolução nos softwares e equipamentos. A padronização é importante, pois facilita a manutenção e a disseminação das operações sistêmicas que suportam as atividades das empresas, e não é diferente com o poder público.
Usar equipamentos, softwares e serviços padronizados e de um mesmo fornecedor é premissa fundamental na redução de retrabalho e na otimização de pessoal e de recursos. Dessa forma, a opção por um fornecedor de porte, que tenha suporte técnico adequado e componentes computacionais de notória qualidade trazem redução de gastos ao poder público e a garantia de sustentação de um projeto complexo que exige expertise e estrutura.
O ambiente tecnológico será certamente melhor e de mais fácil utilização quanto mais padronizado ele esteja. São vários os benefícios que a padronização da TI trazem para a organização do poder público, dentre eles:
● Redução de custos;
● Maior facilidade de administrar os recursos de TI;
● Maior rapidez na solução de problemas;
● Diminuição das paralisações;
● Redução das perdas na execução das atividades;
● Aumento da transparência nos processos;
● Diminuição das interfaces entre sistemas.
A complexidade dos procedimentos diários do Município é tamanha que não há possibilidade de admitir-se que empresas despreparadas venham a assumir tamanha responsabilidade pela manutenção ou alteração de estruturas de softwares e dados.
O divisão de itens do certame licitatório em itens diversos poderá causar vários transtornos ao Município pois poderá abrir a dificuldade de responsabilização dos envolvidos nas operações em caso de eventual falha em alguma operação do conjunto de dados dos softwares envolvidos.
Perceba-se que eventual fatiamento em itens no presente certame licitatório poderá causar problemas graves ao Município especialmente em caso de eventuais erros ou falhas nesse ambiente que obrigatoriamente deve trabalhar integrado. A responsabilidade pelo ambiente computacional e sua respectiva virtualização em caso de divisão do certame em itens será sempre uma eterna discussão entre fornecedores, quando, caso seja ele único, essa discussão inexistirá, preservando a gestão.
Saliente-se que o Termo de Referência em comento está prevendo uma solução integrada com a disponibilidade em HÁ (High Availability) em ambiente nuvem, com capacidade de manter suas funções em execução contínua por um longo período significativo e sem nenhuma interrupção, sendo que as aplicações ou serviço estejam permanentemente disponível, 24 horas por dia, 7 dias por semana, independentemente de qualquer fator que cause influência direta ou indireta.
Além disso, há de se mencionar que o custo / benefício operacional desta ambientação em nuvem com um único projeto e sua eventual ampliação com escalonamento dentro do mesmo padrão e nos moldes do Termo de Referência já constante do presente feito administrativo, serão reduzidos na medida que se tenha um único fornecedor.
O risco com a fragmentação das operações diante da atual complexidade da estrutura de dados utilizados pelo Município é altíssimo. Fornecedores diversos utilizam plataformas diversas, formas de atuação diversas, estrutura de fluxo de dados diversos e até mesmo formas de atendimento diversificadas. Sabe-se que já não é simples o controle e cobrança de serviços de qualidade de fornecedor único, quem dirá com vários fornecedores “mexendo” e “intrometendo-se” nos serviços dos outros.
Por estas razões, é importante adotar uma política de padronização principalmente porque essa política cria cultura organizacional, e adéqua os serviços a realidade e as necessidades do Município.
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Dessa forma, o fracionamento de despesas em itens pode prejudicar a escolha da melhor proposta para o Poder Público em razão da perda da economia de escalada bem como da restrição à competitividade nos certames licitatórios.
Outro fator de extrema relevância inserido neste processo, é a exigência de uma solução que atenda à todos preceitos legais, exigências legaise, que garanta o atendimento aos órgãos fiscalizadores e todas as prestações de contas. Que esteja aderente às NBCASP -Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público atendendo todo regramento, SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020 – Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas TCE/RS e todas demais prestações de contas as quais o município deve prestar no âmbito municipal, estadual e federal.
Tem por objetivo estratégico, a manutenção, continuidade dos serviços prestados na qualidade existente e com processos de melhoria e inovação, adotando ferramentas que proporcionem tanto a administração como ao contribuinte cidadão usufruírem de uma condição de prestação e de acesso aos serviços disponibilizados, de uma forma ágil, célere , tempestiva , legal e transparente.
Neste aspecto, insere-se como um dos pilares deste processo a adoção de solução de processos digitais, com a qual pretende-se dotar a gestão de uma transformação na execução de tarefas, processos, fluxos de trabalho, disponibilização e prestação de serviços, com a utilização adequada das tecnologias de informação e comunicação (TICs) para prestação de serviços públicos, móveis e de multicanais, utilização de dados, participação eletrônica, e observando a tendência de uma rápida progressão no desenvolvimento do governo eletrônico, reduzindo custos com a eliminação de papel, otimização de processos e acessibilidade dos serviços públicos.
Concluindo, pela complexidade do processo, por todas as especificidades nele contidas, pelas exigências e responsabilidades inseridas de cunho legal, técnicas e tecnológicas que determinam o resguardo da administração em contratar empresa com estrutura, capacidade de entrega e de sustentação de projeto, baseou-se este em experiência de processos realizados, de mercado buscando minimizar e mitigar riscos quanto ao processo de contratação.
2. Rol de Sistemas e Serviços contemplados neste objeto:
LOTE ÚNICO - SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL | |||||
Item | Qtd. | Un. | Descrição / Especificações mínimas | Valor unitário | Valor total |
1 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA – PREFEITURA MUNICIPAL | ||||
Serviços de Migração De Dados, Implantação, Treinamento, e Disponibilização Sistemas | |||||
1.1 | 1 | Serviço | Planejamento e orçamento (LDO, PPA, LOA) | ||
1.2 | 1 | Serviço | Contabilidade Pública | ||
1.3 | 1 | Serviço | Informações Prestações de Contas TCE/RS | ||
1.4 | 1 | Serviço | Responsabilidade Fiscal | ||
1.5 | 1 | Serviço | Tesouraria | ||
1.6 | 1 | Serviço | Transparência Pública LC 131/2009 | ||
1.7 | 1 | Serviço | Licitações e Contratos | ||
1.8 | 1 | Serviço | Licitações e contratos –Licitacon | ||
1.9 | 1 | Serviço | Pregão Eletrônico | ||
1.10 | 1 | Serviço | Controle Almoxarifado | ||
1.12 | 1 | Serviço | Controle do Patrimônio Público | ||
1.13 | 1 | Serviço | Gestão de Pessoal Folha de Pagamento | ||
1.14 | 1 | Serviço | Avaliação e desempenho | ||
1.15 | 1 | Serviço | Concurso Público | ||
1.16 | 1 | Serviço | Margem Consignável | ||
1.17 | 1 | Serviço | Ponto Eletrônico | ||
1.18 | 1 | Serviço | Gestão de Pessoal – eSocial | ||
1.19 | 1 | Serviço | Gestão de Pessoal Atos Legais e Efetividade | ||
1.20 | 1 | Serviço | Gestão de Pessoal Portal do Servidor | ||
1.21 | 1 | Serviço | Receitas | ||
1.22 | 1 | Serviço | Alvará Eletrônico | ||
1.23 | 1 | Serviço | ISSQN Digital – Nota Fiscal Eletrônica e Declaração do ISSQN | ||
1.24 | 1 | Serviço | Controle Atendimento Cidadão | ||
1.25 | 1 | Serviço | ITBI Eletrônico | ||
1.26 | 1 | Serviço | Cobrança Registrada | ||
1.27 | 1 | Serviço | Protesto Eletrônico da CDA | ||
1.28 | 1 | Serviço | Protocolo | ||
1.29 | 1 | Serviço | Meio Ambiente | ||
1.30 | 1 | Serviço | APP – Aplicativo de Mobilidade | ||
1.31 | 1 | Serviço | Saúde | ||
1.32 | 1 | Serviço | Educação | ||
1.33 | 1 | Serviço | Assistência Social | ||
1.34 | 1 | Serviço | Provimento de datacenter (hospedagem, processamento, segurança e backup | ||
Subtotal Item 1 | |||||
2 | LICENCIAMENTO MENSAL - PREFEITURA MUNICIPAL | ||||
2.1 | 12 | Meses | Planejamento e orçamento (LDO, PPA, LOA) | ||
2.2 | 12 | Meses | Contabilidade Pública | ||
2.3 | 12 | Meses | Informações Prestações de Contas TCE/RS | ||
2.4 | 12 | Meses | Responsabilidade Fiscal | ||
2.5 | 12 | Meses | Tesouraria | ||
2.6 | 12 | Meses | Transparência Pública LC 131/2009 | ||
2.7 | 12 | Meses | Licitações e Contratos | ||
2.8 | 12 | Meses | Licitações e contratos –Licitacon | ||
2.9 | 12 | Meses | Pregão Eletrônico | ||
2.10 | 12 | Meses | Controle Almoxarifado | ||
2.11 | 12 | Meses | Controle do Patrimônio Público | ||
2.12 | 12 | Meses | Gestão de Pessoal Folha de Pagamento | ||
2.13 | 12 | Meses | Avaliação e desempenho | ||
2.14 | 12 | Meses | Concurso Público | ||
2.15 | 12 | Meses | Margem Consignável | ||
2.16 | 12 | Meses | Ponto Eletrônico | ||
2.17 | 12 | Meses | Gestão de Pessoal – eSocial | ||
2.18 | 12 | Meses | Gestão de Pessoal Atos Legais e Efetividade | ||
2.19 | 12 | Meses | Gestão de Pessoal Portal do Servidor | ||
2.20 | 12 | Meses | Receitas | ||
2.21 | 12 | Meses | Alvará Eletrônico | ||
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2.22 | 12 | Meses | ISSQN Digital – Nota Fiscal Eletrônica e Declaração do ISSQN | |||
2.23 | 12 | Meses | Controle Atendimento Cidadão | |||
2.24 | 12 | Meses | ITBI Eletrônico | |||
2.25 | 12 | Meses | Cobrança Registrada | |||
2.26 | 12 | Meses | Protesto Eletrônico da CDA | |||
2.27 | 12 | Meses | Protocolo | |||
2.28 | 12 | Meses | Meio Ambiente | |||
2.29 | 12 | Meses | APP – Aplicativo de Mobilidade | |||
2.30 | 12 | Meses | Saúde | |||
2.31 | 12 | Meses | Educação | |||
2.32 | 12 | Meses | Assistência Social | |||
2.33 | 12 | Meses | Provimento de datacenter (hospedagem, processamento, segurança e backup | |||
2.34 | 12 | Meses | Acompanhamento técnico e coordenadoria | |||
Subtotal Item 2 | ||||||
PREFEITURA MUNICIPAL TOTAL GERAL (SUB TOTAL 1 + SUBTOTAL 2) | ||||||
VALOR HORA – REFERÊNCIA | ||||||
Item | Qtd. | Un. | Descrição / Especificações mínimas | Valor unitário | Valor total | |
1 | 1 | Hora | Hora de suporte técnico | |||
1 | 1 | Hora | Hora de Desenvolvimento e programação | |||
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2.1 Não é obrigatório que os sistemas ofertados sejam organizados na mesma ordem e conjunto, ou nome do módulo, porém, é obrigatório que atendam as especificações, tarefas e rotinas citadas na parte descritiva deste termo do referência.
2.2 DA ESTRUTURA DO DATACENTER
1 No ambiente de datacenter, o proponente vencedor/Contratado deverá fornecer serviço de sustentação e ambiente corporativo de TI para garantir o funcionamento da solução integrada de software de gestão, compreendendo a hospedagem, o monitoramento e o backup (cópia de segurança), caracterizado como provedor em nuvem, 07 dias por semana e 24 horas por dia, com performance adequada e toda a infraestrutura de hardware e software necessários à execução do sistema e seus módulos aplicativos a partir das estações de trabalho.
2 No ambiente de datacenter, os equipamentos para uso do cliente final, como notebooks, desktops e outros quaisquer tipos de equipamentos serão de responsabilidade da Licitante.
3 No ambiente de datacenter, o conjunto de serviços para garantir a sustentação da solução deverão possuir, no mínimo, as seguintes características:
✔ Elasticidade: ter possibilidade de ampliação de recursos de processamento, em conformidade às necessidades do Contratante, capaz de suportar demandas adicionais ou esporádicas;
✔ Segurança Virtual: controle de acessos, proteção contra-ataques internos e externos e antivírus;
✔ Segurança Física: infraestrutura física com vigilância, monitoramento por câmeras e controle de acesso às instalações;
✔ Alta Disponibilidade: ambiente com alta disponibilidade dos serviços de TI, com redundância e replicação ativas, inclusive para links de entrada no Data Center;
✔ Nível de Serviço: nível de serviço (SLA) que garanta 99,8% de disponibilidade durante o ano e atendimento com resolução até 4 horas;
✔ Energização: redundância de nobreaks e geradores para garantir energização ininterrupta;
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✔ Climatização: sistemas de ar condicionado de precisão para garantir temperatura e umidade corretas para o funcionamento da infraestrutura de TI;
✔ Sistemas de Detecção: sistemas de detecção de fumaça, fluídos e presença para garantira segurançadas informações e disponibilidade dos serviços;
✔ Recuperação de Desastres: todas as informações deverão ser espelhadas em outro local para que, em caso de desastres, os acessos possam ser direcionados para o novo endereço de forma transparente;
✔ Licenciamento: todos os softwares utilizados deverão estar obrigatoriamente licenciados. A prefeitura não necessitará adquirir licenças em separado;
✔ Backup: todas as informações deverão ser retidas e copiadas para garantia dos backups em caso de necessidade de restauração. Por segurança, os backups também deverão ser replicados geograficamente;
✔ Manutenção dos Sistemas para Gestão Pública: todas as manutenções e atualizações, da solução integrada de software de gestão, deverão ser realizadas diretamente pela equipe de TI da licitante no provedor de serviços em nuvem;
✔ Manutenção dos Sistemas Operacionais: todas as manutenções e atualizações dos sistemas operacionais deverão ser realizadas diretamente pela equipe de TI do proponente vencedor/Contratada no provedor de serviços em nuvem;
✔ Manutenção do Banco de Dados: todas as manutenções, atualizações, parametrizações e ajustes de performance dos sistemas gerenciadores de banco de dados deverão ser realizadas diretamente pela equipe de TI da licitante no provedor de serviços em nuvem;
✔ Monitoramento: todos os sistemas, serviços e recursos de TI deverão ser monitorados pela equipe de TI do proponente vencedor/Contratada junto ao provedor de serviços em nuvem. A solução de monitoramento a ser empregada, bem como seus serviços secundários, deverão ser de propriedade do proponente vencedor/Contratada, sendo de sua inteira responsabilidade o seu licenciamento, instalação, configuração, parametrização, manutenção e operação.
Premissas da Solução:
✔ Crescimento da infraestrutura.
✔ A solução deve possuir console única de monitoramento.
✔ Coletar métricas de desempenho incluindo servidores físicos, virtuais e redes.
✔ Análise de desempenho histórico que permita melhorar os níveis do serviço entregues através da infraestrutura tecnológica.
✔ Assegurar a disponibilidade do serviço suportado pela infraestrutura tecnológica.
✔ Permitir o monitoramento proativo e prevenir as falhas antes que estas aconteçam ou afetem o nível do serviço.
✔ Prevenir falhas através de notificações em tempo real e também através de uma análise preditiva.
✔ Manter uma base histórica com o comportamento padrão de desempenho dos componentes da infraestrutura.
✔ Realizar análise de tendência dos componentes da infraestrutura, conforme a evolução observada da base histórica.
✔ Disponibilização de interface gráfica web intuitiva para a obtenção de relatórios de desempenho.
✔ Funcionalidade que permita customização de relatórios pelos responsáveis de TI do cliente.
✔ Funcionalidade que permita customização do painel principal (dashboard) da ferramenta de monitoramento com a inserção de modelo gráfico (documento.vsd) do ambiente de TI do cliente.
✔ Funcionalidade que permita a visualização do ambiente monitorado em mapas.
✔ Funcionalidade que permita o desenvolvimento de gráficos com recursos de navegação multinível (drilldown).
✔ Funcionalidade que permita exportação de relatórios em formatos .pdf, .doc e xis.
✔ Funcionalidade que permita o monitoramento através de protocolos SNMP (v1,v2 e v3), SNMP TRAP.
✔ Funcionalidade que permita a recepção de alertas gerados por mecanismos externos a ferramenta – Integração com outras ferramentas de monitoramento e dispositivos;.
✔ Possuir suporte aos principais sistemas operacionais de mercado (Windows, Linux, Solaris, AIX, HP-UX);
✔ Visualização da Informações;
● Controle de acesso através de usuário e senha.
● Controle de visualização, permissões por grupos.
● Controle de visualização, permissões por usuário, horários e tecnologias monitoradas.
✔ Gerência de Falhas
● Detectar, identificar e registrar os eventos anormais ou indesejáveis.
● Identificar e gerar alarmes das falhas.
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● Permitir filtragem de alarmes.
● Funcionalidade que permita transmissão de dados via internet entre um ambiente monitorado e o servidor que armazena o alerta, garantindo que em caso de falhas não sejam perdidos alertas.
● Suportar ambientes de alta disponibilidade, com gestão de alertas e envio para o ambiente de contingência sem intervenção humana.
✔ Gerenciamento de capacidade
● Deve prover insumos para planejamento de capacidade.
● Capacidade para antecipar mudanças ou atualizações de equipamentos, infraestrutura.
● Alertar com pelo menos 90 dias de antecedência, caso chegue a níveis críticos de uso.
✔ Deve possibilitar a consulta às informações do sistema gerenciado, incluindo:
● Descrição.
● Contato.
● Versão do Sistema Operacional.
● CPU (tipo e quantidade de processadores).
● Quantidade de interfaces de rede.
● Memória física.
● Memória de swap.
● Número de usuários.
✔ Deve possibilitar a consulta a informações do hardware, incluindo:
● Processadores.
● Memória RAM.
● Discos.
✔ Deve possibilitar a consulta dos softwares instalados no servidor gerenciado, incluindo:
● Aplicações.
● Service Packs.
● Patches.
✔ Deve possibilitar a consulta da quantidade de eventos do sistema Windows (Event Log) para as seguintes categorias:
● Aplicação.
● Segurança.
● Sistema.
✔ Deve possibilitar consulta às informações de desempenho do sistema gerenciado, incluindo:
●Memória utilizada (valor absoluto e percentual).
● Swap utilizado (valor absoluto e percentual).
●Taxa de buffer I/O.
●Carga de CPU.
●Utilização de CPU em percentual, incluindo Idle, User, System eWait.
●Utilização de partições de disco, em valor absoluto e percentual.
●Estatísticas dos discos físicos, incluindo quantidade de leituras e escritas.
●Tabela de processos incluindo ID do processo, memória usada, tamanho, tempo de CPU, horário de início, processo pai e número de threads.
●Tabela dos principais processos do sistema.
●Deve possibilitar a consulta da tabela de serviços Windows, incluindo nome do serviço e status, permitindo alterar o status.
●Deve possibilitar a consulta da tabela das interfaces de rede, incluindo nome, velocidade, status, tráfego de entrada e saída e erros de entrada e saída.
●Deve possibilitar a configuração dos agentes a partir de uma console web central. Esta console deverá viabilizar a configuração de:
▪ Monitoração de processos do sistema.
▪ Monitoração de grupos de processos do sistema.
▪ Monitoração de arquivos de log.
▪ Monitoração de eventos do Windows (Event Log).
3. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOSCOMUNS
3.1 IMPLANTAÇÃO (Diagnóstico, Configuração, migração de informações e habilitação do sistema para uso)
3.1.1.Deverá ser realizada a implantação, compreendendo o diagnóstico, configuração, habilitação do sistema para uso, conversão / migração e o aproveitamento de todos os dados cadastrais e informações dos sistemas em uso, de todos os períodos e exercícios cuja responsabilidade será da empresa contratada, com disponibilização dos mesmos pela contratada para uso, cuja migração, configuração e parametrização será realizada.
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3.1.2. A migração compreenderá a conclusão da alimentação das bases de dados de todos os períodos e exercícios contidos na base atual, tabelas para permitir a utilização plena de cada um dos softwares e aplicativos.
3.1.3. O trabalho operacional de levantamento dos dados cadastrais que for necessário à implantação efetiva do sistema é de responsabilidade da licitante.
3.1.4. Considera-se necessária as seguintes atividades à migração efetiva dos seguintes dados:
a) Análise da base de dados;
b) Migração das informações de todos os sistemas legados, de todos os exercícios;
c) Conferência, homologação e integridade das informações migradas;
d) Cumprir o prazo estabelecido a contar da assinatura do contrato para o processo de migração e disponibilização dos sistemas legados e novos para uso, em observação a continuidade do processo de gestão, prestação de contas e atendimento aos usuários internos e aos cidadãos.
3.1.4.1 Dados dos exercícios anteriores, deverão ser convertidos em toda plenitude, com todas as informações, históricos, movimentações, de todos os sistemas legados, de todos os exercícios.
3.1.5. A migração de informações dos sistemas são de plena responsabilidade da licitante.
3.1.6. A Prefeitura não dispõe de diagrama e/ou dicionário de dados para fornecimento as empresas vencedoras da licitação, devendo as mesmas migrar / converter a partir de cópia de banco de dados a ser fornecida.
3.1.7. As atividades de saneamento/correção dos dados são de responsabilidade da licitante, bem como tratamento de inconsistências, erros de migração.
3.1.8. A prefeitura não admitirá que nenhuma base de dados não seja migrada, preservando todos os dados e de forma íntegra, homologados.
3.1.9.Durante o prazo de implantação, para cada um dos sistemas licitados, quando couber, deverão ser cumpridas as atividades de configuração de programas.
3.1.10.Considera-se como necessários na fase de implantação de sistemas a realização de:
a) Adequação de relatórios, telas, layouts com os logotipos padrões do contratante;
b) Configuração inicial de tabelas e cadastros;
c) Estruturação de acesso e habilitações dos usuários;
d) Adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados pela prefeitura.
e) Ajuste de cálculo, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.
3.1.11. A configuração visa à carga de todos os parâmetros inerentes aos processos em uso pela prefeitura e que atendam a legislação Estadual e Federal.
3.1.12. A prefeitura disponibilizará técnicos do departamento de informática e de áreas afins para dirimir dúvidas. Para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e decidir as questões técnicas submetidas pela empresa contratada, registrando em relatório as deficiências verificadas, encaminhando notificações à empresa contratada para imediata correção das irregularidades.
3.1.13. Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades pactuadas deverão ser previa e formalmente acordados e documentados entre as partes
3.1.14. A empresa Licitante e os membros da equipe guardarão sigilo absoluto sobre os dados e informações do objeto da prestação de serviços ou quaisquer outras informações a que venham a ter conhecimento em decorrência da execução das atividades previstas no contrato, respondendo contratual e legalmente pela inobservância desta alínea, inclusive após o término do contrato.
3.1.15. A prefeitura caberá documentar todos os pedidos de intervenção no sistema e parâmetros de configuração, bem como fica obrigado a conferir todas as intervenções feitas no sistema pela licitante antes de liberação para o uso.
3.1.16. O prazo para implantação, migração e disponibilização do sistema para uso efetivo dos usuários é de 30 dias a contar da assinatura do contrato.
3.1.17. O prazo de treinamento será de 60 dias após a implantação e disponibilização do sistema para uso efetivo dos usuários.
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3.1.19. O cronograma dos serviços referentes à implantação dos sistemas deverá ser apresentado contendo todas as etapas e atividades inerentes ao processo de implantação, migração e treinamento.
3.1.20. O termo de recebimento/aceite definitivo será emitido em até 30 (trinta) dias após a disponibilização do sistema para uso, nos termos do art. 73, §3º da Lei Federal nº 8.666/93.
3.2 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS USUÁRIOS
3.2.1 Deverá ser realizado treinamento e capacitação iniciais, durante a fase de implantação, para dar condições aos servidores de operar o novo sistema ou novos módulos. Nesse caso, a empresa vencedora deverá apresentar no início das atividades o Plano de Treinamento destinado à capacitação dos usuários e técnicos operacionais para a plena utilização das diversas funcionalidades de cada um dos módulos de programas, abrangendo os níveis funcional e gerencial, o qual deverá conter os seguintes requisitos mínimos:
a) Nome e objetivo de cada módulo de treinamento;
b) Público alvo;
c) Conteúdo programático;
d) Conjunto de material a ser distribuído em cada treinamento, incluindo apostilas etc.;
e) Carga horária de cada módulo do treinamento;
f) Processo de avaliação de aprendizado;
g) Recursos utilizados no processo de treinamento (equipamentos, softwares, slides, fotos etc.);
3.2.2. O treinamento para o nível técnico compreendendo: capacitação para suporte aos usuários, aspectos relacionados às configurações, monitoração de uso e permissões de acesso, permitindo que a equipe técnica possa propiciar o primeiro atendimento aos usuários ou providenciar a abertura de chamado para suporte pela proponente.
3.2.3. As turmas devem ser dimensionadas por área de aplicação e com número de participantes compatível eficaz ao aproveitamento e assimilação de conhecimento dos participantes/treinados.
3.2.4. Deverá ser fornecido Certificado de Participação aos servidores que tiverem comparecido a mais de 85% (oitenta e cinco por cento) das atividades de cada curso.
3.2.5. Os equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades de capacitação serão fornecidos pela empresa licitante, podendo esta utilizar-se das dependências da prefeitura, devendo em todo caso haver disponibilidade de uma impressora, na sala de treinamento, para testes e acesso à internet.
3.2.6. O treinamento deverá ser realizado dentro do período de implantação, em carga horária e com métodos suficientes a capacitação para normal uso do ferramental tecnológico a ser fornecido.
3.2.7. Em atenção a questão da COVID_19 CORONAVÍRUS, a empresa deverá respeitar o protocolo da prefeitura, devendo estar preparada para atendimento ao treinamento de forma híbrida, ou seja, presencial e/ou através de plataformas onlinea definição partirá por parte da prefeitura. Deverá ser fornecido previamente à empresa licitante o número de participantes para cada treinamento.
3.3 SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO
3.3.1. Durante todo o período contratual deverá ser garantido atendimento para suporte técnico, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 18:00 horas, de segundas às sextas feiras, através de técnicos habilitados com o objetivo de:
a) Esclarecer dúvidas que possam surgir durante a operação e utilização dos sistemas;
b) Auxílio na recuperação da base de dados por problemas originados em erros de operação, queda de energia ou falha de equipamentos;
c) Orientar os servidores na operação ou utilização dos sistemas em função de substituição de pessoal, tendo em vista demissões, licenças, mudanças de cargos etc.;
d) Auxiliar o usuário, em caso de dúvidas, na elaboração de quaisquer atividades técnicas relacionadas à utilização dos sistemas.
3.3.2. A solicitação de atendimento técnico deverá ser realizada através de sistema de Gestão de Demandas que a empresa deverá ofertar e possuir para os devidos registros e acompanhamento de todas as solicitações, contendo minimamenteàs funcionalidades:
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a) Mecanismo de controle, para que seja possível acompanhar, via internet, o andamento de uma solicitação, referente aos sistemas ou serviços prestados pela contratada, desde sua abertura até o encerramento;
b) Permitir a inclusão por parte do usuário, via internet (site), de qualquer tipo de solicitação de serviço (dúvidas, sugestões, problemas etc.);
c) Permitir o registro e acompanhamento de todos os passos e etapas havidos durante o atendimento da demanda cadastrada, de forma que o usuário possa a qualquer momento, via internet, verificar o andamento/histórico da sua solicitação;
d) Permitir o usuário incluir documentos em anexo na demanda cadastrada;
e) Possuir controle de responsáveis do cliente, ou seja, permitir configurar os usuários que irão acompanhar todas as demandas do cliente, pois os outros usuários irãoverificar somente as suas demandas, possuir senhas de acesso, configuráveis pelo usuário.
3.3.3. O atendimento à solicitação do suporte deverá ser realizado por atendente apto a prover o devido suporte ao sistema ou redirecionar o atendimento a quem o solucione.
3.3.4 A empresa deverá realizar atividades planejadas e programadas de acompanhamento técnico permanente e coordenação de projeto, com objetivo de maximizar uso de rotinas, processos e manejo dos sistemas, disponibilizando profissional e ou profissionais capacitados nos sistemas contratados na sede do município durante o horário de expediente, conforme agenda planejada e orientada para o cumprimento conforme segue:
a) 6 dias mensais para os sistemas internos da Prefeitura, totalizando 72 visitas por ano – módulo de 08 horas;
b) 2 dias mensais para Assessoria para Gestão da Saúde do Município, totalizando 24 dias por ano– módulo de 08 horas;
c) 1 dia de Coordenadoria Técnica Bimestral, totalizando 6 dias por ano;
d) Observação: Os dias de suporte ofertados nos itens a), b) e c) descritos acima, deverão ser cumulativos ao próximo mês ou bimestre, dependendo do item, se não forem utilizados pela contratante no período especificado.
O profissional e ou profissionais que desempenharão esta tarefa deverão ser especialistas nos softwares atendidos, deverão aplicar conceitos, diagnosticar processos, aplicar auditoria em relação às funcionalidades/rotinas utilizadas, ser facilitadores aos usuários dos sistemas quanto ao manejo dos softwares. Toda visita de acompanhamento deverá ser certificada pelos usuários e atestada pelo gestor da área. A empresa deverá fornecer relatório contemplando:
a) Atividades planejadas / desenvolvidas;
b) Identificação dos processos diagnosticados;
c) Identificação de funcionalidades / rotinas utilizadas – percentualidades através de análise gráfica;
d) Planejamento e execução de melhoria das rotinas.
3.4 SERVIÇOS DE DEMANDA VARIÁVEL
3.4.1 Os serviços de demanda variável serão pré-orçados e pagos por hora técnica autorizada e efetivada, cuja estimativa encontra-se destacada no quadro de serviços no início do termo de referência.
3.4.2 A contratada poderá ser chamada pelo Contratante para realizar ao longo da vigência do contrato os serviços de demanda variável:
a) Serviços de capacitação pós-implantação em função de novas releases dos softwares e/ou rodízio de pessoal, cujo ambiente será fornecido pelo contratante, bem como chamados de atendimento técnico local a serem realizados pelos técnicos da contratada nas dependências do contratante ou via conexão remota para tratamento de erros, inconformidades causadas pelos usuários dos softwares do CONTRATANTE ou por fatores alheios aos aplicativos (vírus e afins por exemplo), ou outros cuja necessidade tenha sido identificada pelo contratante;
b) Serviços de personalização e customização de softwares, neles relacionados todo os abrangentes e correlatos e todas as suas etapas, incluindo parametrizações, implementações, novas funcionalidades e quaisquer outros necessários para atender necessidades e interesses (oportunidade e conveniência) do contratante pertinentes ao objeto contratado.
3.5 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E LEGAL
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3.5.1 Durante a vigência do contrato, a Contratada deverá executar os serviços contínuos de manutenção legal e corretiva dos sistemas contratados, incluindo as seguintes atividades:
a) Manutenção corretiva (erros de software): é aquela decorrente de problemas de funcionalidade detectados pelo usuário, ou seja, funcionamento em desacordo com o que foi especificado relativo às telas, regras de negócio, relatórios e integração e outras anomalias conhecidas no jargão técnico como “erros de software”. O prazo máximo para reparos e correções em erros de software é de até 5 (cinco) dias úteis;
b) Manutenção legal: em caso de mudanças na legislação federal, estadual ou em normas infra legais dos órgãos de controle externo, quanto às prestações de contas e contabilidade pública durante a vigência contratual, será elaborada uma programação para atendimento às mudanças ocorridas, sem prejuízos à operação do sistema.
3.5.2 A empresa Contratada deverá disponibilizar a atualização de versão de todos os sistemas, sempre que necessário para atendimento da legislação federal vigente e das normas e procedimentos do Tribunal de Contas do Estado, sem quaisquer ônus adicionais para o CONTRATANTE, durante a vigência contratual.
3.5.3 Os serviços de manutenção corretiva e legal são uma responsabilidade da CONTRATADA abrangidos no conceito de termo de garantia (direito do consumidor) que coincidirá em prazos com a vigência contratual e não incidirão custos adicionais para o CONTRATANTE.
3.6 DO AMBIENTE COMPUTACIONAL
3.6.1 Por se tratar de sistema de propriedade intelectual da CONTRATADA, nos termo da Lei Federal nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1999, esta deverá disponibilizar o data center para alocação dos sistemas objeto desta licitação, com capacidade de processamento, como: links, servidores, nobreaks, fontes alternativas de energia (grupo gerador), softwares de virtualização, segurança, sistema de climatização; compatíveis com as necessidades do sistema ofertado e o volume de operações do CONTRATANTE.
3.6.2 A estrutura de datacenter poderá ser própria ou terceirizada, desde já ficando expressamente autorizada a terceirização desse item.
3.6.3 Em razão da legislação aplicável de direitos autorais sobre software, os sistemas/programas contratados não serão cedidos ou sublocados, sem prévia anuência da CONTRATADA, bem como não serão hospedados em datacenter de terceiros alheios ao conhecimento desta.
3.6.4 Ainda quanto ao datacenter, a CONTRATADA fica responsável por manter os sistemas básicos (sistema operacional, servidor de aplicação, servidor de banco de dados etc.) em constante atualização, especialmente quando falhas de segurança forem reportadas pelos fabricantes (quando licenciados) ou comunidade (quando software livre).
3.6.5 A contratada deverá prever as necessidades de capacidade de processamento, tráfego de dados, armazenamento e estabilidade relacionados ao provimento de datacenter para atendimento das necessidades docontratante e de acordo com o desempenho do sistema ofertado. A previsão e o atendimento das necessidades para funcionamento inicial pleno do sistema são de responsabilidade da contratada de acordo com as questões técnicas particulares de seu próprio sistema.
3.6.6 Para garantir segurança e disponibilidade do ambiente computacional oferecido deverá, no mínimo, conter recursos suficientes ao processamento e ao armazenamento de informações a serem controladas com o sistema de gestão ofertado, dentre eles:
3.6.6.1 Links de internet redundantes;
3.6.6.2 Fontes de energia redundantes, no mínimo, uma de concessionária de energia e outra de grupo(s) de gerador(es);
3.6.6.3 Hardwaresredundantes;
3.6.6.4 Tecnologia de virtualização;
3.6.6.5 Administração 24 X 7 (vinte e quatro horas, sete dias por semana).
3.6.7 A contratada deverá efetuar os eventuais upgrades em seus hardwares para garantir o bom funcionamento dos sistemas, mantendo estabilidade e confiabilidade dos equipamentos.
3.6.8 Em caso de necessidade de readequação de capacidade de processamento deverá permitir que seja realizado redimensionamento posterior conforme necessidade para atendimento da demanda de funcionalidades e usuários, de acordo com as seguintes regras e conceitos:
3.6.8.1 Consideram-se recursos passíveis de aumento gradativo conforme demanda: links de internet, espaço em disco total (banco de dados, demais servidores e contingência para manutenções), quantidade de memória RAM por servidor, quantidade de vCPUs por servidor;
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3.6.8.2 O aumento de reserva de link de internet deverá ser realizado por MB adicional, além da quantidade já disponibilizada conforme necessidade do sistema/programas;
3.6.8.3 O aumento de espaço em disco total deverá ser realizado por GB adicional, além da quantidade já disponibilizada conforme necessidade do sistema/programas;
3.6.8.4 O aumento de memória RAM deverá ser realizado por MB em cada servidor conforme necessidade do sistema/programas, além da quantidade já disponibilizada;
3.6.8.5 O aumento de qualquer um dos recursos mencionados deverá ser solicitado pela prefeitura mediante documento oficial e será passível de aprovação orçamentária;
3.6.9 A empresa licitante deverá prover recursos que garantam a segurança e a alta disponibilidade do sistema, com as seguintes características físicas e lógicas:
3.6.9.1 Disponibilizar 1 (um) IP público exclusivo para a prefeitura acessar o sistema através de comunicação segura HTTPS com certificado válido;
3.6.9.2 Enlace eBGP (Protocolo de Roteamento Dinâmico) através dos roteadores com no mínimo 2 operadoras distintas a fim de garantir a alta disponibilidade do seu bloco IP.
3.6.10 O datacenter a ser fornecido deverá ser suficiente para manter as informações controladas para acesso em tempo real pelo período no mínimo 2 (dois) anos, podendo as informações de períodos anteriores serem armazenadas em backups.
3.6.11 O datacenter deverá conter tecnologia para manter cópia das informações no ambiente do datacenter da CONTRATADA (ou por ela contratado) e download de segurança do banco de dados pela prefeitura.
3.6.12 O data center utilizado na execução dos serviços poderá ser objeto de visita técnica pelos profissionais da área de TI do CONTRATANTE para fins de conhecimento e validação da estrutura, tendo por base o atendimento aos requisitos técnicos relacionados no Termo de Referência.
3.7 DOS PAGAMENTOS E PRAZOS
3.7.1. As parcelas serão distribuídas de acordo com as seguintes regras:
a. Serviços de implantação e treinamento dos usuários: os serviços de implantação, migração e treinamento dos usuários realizados serão pagos em parcela única com vencimento em até 15 (quinze) dias depois da sua realização.
b. Provimento de datacenter e locação dos sistemas, suporte técnico e demais serviços mensais: serão pagos de forma mensal e sucessiva durante toda a vigência do contrato, sendo a primeira com vencimento aos 30 dias a contar da instalação do sistema.
c. Serviços sob demanda variável: os serviços ofertados por hora técnica (sob demanda) serão pagos de acordo com o número de horas técnicas utilizadas no mês anterior ao mês do pagamento, em conjunto com as parcelas mensais.
3.7.2 O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos previsto no artigo 57, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93, caso haja interesse das partes e mediante termo aditivo.
3.7.3 Em caso de prorrogação de vigência, o preço dos serviços poderá ser reajustado após cada 12 (doze) meses, tendo como marco inicial, a data limite para apresentação das propostas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou o índice oficial que vier a substituí-lo.
3.8 DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
3.8.1 São obrigações da CONTRATADA:
a) Arcar com os ônus trabalhistas, impostos, encargos sociais, incluindo despesas referentes a transporte aéreo, traslados, hospedagens, alimentação e pagamento de diárias, dentre outros afins, no atendimento à execução dos serviços descritos neste termo, durante toda a vigência contratual;
b) Executar os serviços necessárias à implantação dos módulos do sistema contratado, autorizados formalmente pela prefeitura, através de ordem de início de serviço, no prazo máximo declarado no contrato;
c) Efetuar a manutenção legal do sistema para adaptação às alterações legais (legislação federal e estadual) inerentes às suas funcionalidades, durante toda a vigência do contrato, devendo executar as atualizações que se fizerem necessárias para o seu perfeito funcionamento e enquadramento as mudanças nas legislações;
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d) Com relação ao data center, manter os sistemas básicos (sistema operacional, servidor de aplicação, servidor de banco de dados etc.) em constante atualização, especialmente quando falhas de segurança forem reportadas pelos fabricantes (quando licenciados) ou comunidade (quando software livre);
e) Fornecer ferramenta informatizada para monitoramento e download de cópia dos dados, a ser realizado por servidor público do quadro da prefeitura com conhecimento técnico e expressamente designado;
f) Disponibilizar a atualização de versão de todos os sistemas, sempre que necessário para atendimento da legislação federal vigente e das normas e procedimentos do Tribunal de Contas do Estado, sem quaisquer ônus adicionais para a prefeitura, durante a vigência contratual;
g) Efetuar a manutenção corretiva do sistema, corrigindo eventuais falhas, independentemente de serem observadas ou não pelos usuários;
h) Prestar o serviço de suporte técnico conforme disposições do termo de referência e contrato;
i) Executar as customizações do sistema, conforme viabilidade técnica e solicitações da prefeitura, mediante orçamento prévio aprovado e mediante acordo de serviços;
j) Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação que deu origem a contratação;
k) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem prévia e expressa anuência da prefeitura;
l) Manter o(s) servidor(es) da prefeitura, encarregado(s) de acompanhar os trabalhos, a par do andamento do projeto, prestando-lhe(s) as informações necessárias;
m) Desenvolver todas as atividades constantes no edital e seus anexos, bem como seguir as especificações funcionais do mesmo;
n) Tratar como confidenciais informações e dados contidos nos sistemas da Administração Pública, guardando total sigilo perante terceiros;
o) Após a rescisão ou ao fim do contrato, fornecer backup e a senha de acesso completo ao banco de dados;
p) Comunicar imediatamente, por escrito, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis;
q) Efetuar garantia de atualização legal, atualização tecnológica e suporte técnico pelo período de vigência contratual;
r) Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados ao contratante ou terceiros em função do desempenho de suas atividades, se apurada culpa ou responsabilidade civil, nos termos da legislação, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
3.8.2 São obrigações da prefeitura:
a) Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados no termo contratual, incluindo as customizações, acréscimos e apostilamentos;
b) Prestar as informações, esclarecimentos e fornecer os dados e arquivos necessários ao desenvolvimento dos serviços contratados, de forma completa e legível ou utilizável;
c) Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, documentar e notificar, por meio de comunicação impressa ou eletrônica, à Contratada, ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção ou regularização;
d) Documentar todos os pedidos de intervenção no sistema e parâmetros de configuração desde a implantação até as demais no decorrer do contrato, bem como conferir todas as intervenções feitas no sistema pela Contratada antes de liberação para o uso, de modo a evitar possíveis erros ou equívocos, uma vez que o Contratante é o proprietário do banco de dados e responsável por todos os parâmetros, dados e informações repassadas aos técnicos da Contratada para realização de seus serviços;
e) Responsabiliza-se por erros em cálculos, folhas, relatórios, boletos e cobranças ou outros equívocos de processamento, provenientes de dados, parâmetros e informações repassadas, informadas, lançadas ou carregadas no sistema;
f) Emitir termo de recebimento definitivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento provisório e atendidas as solicitações ali formuladas;
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g) Dispor de equipamentos de informática adequados para uso do sistema e programas locados;
h) Proceder o download da cópia de segurança do banco de dados ou disponibilizar estrutura para redundância de informações, assumindo integral responsabilidade pela proteção, integridade e guarda arquivos de dados, todos de sua propriedade, visando satisfazer às necessidades de segurança, assim como restart e recuperação no caso de falha de máquina;
i) Cumprir as orientações e procedimentos técnicos especificados pela CONTRATADA para o bom funcionamento e operacionalidade do sistema;
j) Dar prioridade aos técnicos da licitante para utilização do equipamento da prefeitura quando da visita técnica dos mesmos, bem como assegurar o acesso dos empregados da Contratada, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar os serviços;
3.8.3. Fica previamente esclarecido que os serviços previstos no contrato não incluem reparos de problemas causados por:
a) Condições ambientais de instalação ou falhas causadas pela ocorrência de defeito na climatização ou condições elétricas inadequadas nas dependências da prefeitura ou sob sua responsabilidade;
b) Problemas relacionados à rede lógica/internet da prefeitura;
c) Vírus de computador e/ou assemelhados;
c) Acidentes, desastres naturais, incêndios ou inundações, negligência, mau uso, imperícia, atos de guerra, motins, greves e outros acontecimentos que possam causar danos nos programas, bem como, transporte inadequado de equipamentos;
d) Uso indevido dos programas licenciados, problemas na configuração de rede, uso de rede incompatível, uso indevido de utilitário ou de computador;
e) Situações, condições e fatos alheios a competência da licitante.
3.9. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA MÍNIMA EXIGIDA DAS PROPONENTES PARA RESGUARDO DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
3.9.1 Para a mínima segurança da contratação, nos termos da legislação vigente, deverá ser solicitada aptidão e experiência mínima e anterior através da seguinte documentação:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante a apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a proponente implantou e/ou que mantém em funcionamento sistema de gestão pública em nuvem (datacenter), como indica o objeto desta licitação, pelo menos nos seguintes módulos de maior relevância:
✔ Planejamento e orçamento (LDO, PPA, LOA)
✔ Contabilidade Pública
✔ Informações Prestações de Contas TCE/RS
✔ Transparência Pública LC 131/2009
✔ Licitações e Contratos
✔ Licitações e contratos - Licitacon
✔ Gestão de Pessoal Folha de Pagamento
✔ Saúde
✔ Educação
✔ Assistência Social
b) Declaração e atendimento ao Objeto: A empresa licitante deverá apresentar declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. A não apresentação desta declaração implicará na exclusão da licitante do certame conforme disposto no artigo 4º, inciso VII da Lei Federal nº 10.520/02. “aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;A apresentação desta deve ser feita no momento da entrega dos envelopes, antes do envelope nº 1-Proposta, e em caso de o licitante não estar presente no momento deve juntar aos envelopes nº s. 1 e 2 um envelope separado contendo esta declaração, pois na falta desta os demais envelopes não serão abertos.
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c) Atestado de visita técnica, o licitante poderá visitar a Prefeitura Municipal de Triunfo, com até 04 (quatro) dias de antecedência a abertura da proposta do processo licitatório, devendo esta visita ser agendada previamente com o setor de TI – Tecnologia da Informação, através do telefone (00) 0000 0000, com objetivo de conhecer a estrutura atual de informatização deste município. Caso o licitante opte em não efetuar a visita técnica, deverá apresentar declaração de renúncia constando que assume incondicionalmente, a RESPONSABILIDADE de realizar os serviços em conformidade com todas as condições e exigências estabelecidas no edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº XXX/2021, bem como garantir a sua plena execução, durante toda a vigência do contrato decorrente desta licitação, certos de que não nos caberá, a posterior, nenhuma reclamação de desconhecimento do objeto licitado.
3.9.2 Todos os documentos deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
3.9.3 O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai fornecer o material/serviço objeto da presente licitação.
4. DAS ESPECIFICAÇÕES COMUNS DO PADRÃO TECNOLÓGICO, DE SEGURANÇAE DESEMPENHO DO SISTEMA
O sistema fornecido deverá atender obrigatoriamente os seguintes requisitos (todos), referente às características básicas relacionadas ao padrão tecnológico, de segurança e desempenho do sistema, sob pena de desclassificação da proponente:
1. O sistema deverá ser do tipo ambiente cliente-servidor sob protocolo de rede TCP/IP;
2. Todo o sistema de informações e programas deverá rodar em ambiente nuvem datacenter;
3. O sistema deve atender a legislação Federal e Estadual vigente, bem como regulamentos dos Tribunais de Contas da União, do Estado, INSS e da Fazenda Nacional aplicáveis ao Contratante;
4. O sistema deverá operar sob o paradigma de multiusuários;
5. O sistema deverá ser multitelas, abrindo quantas forem necessárias simultaneamente para consulta e desempenho dos serviços, ser multientidades;
6. A CONTRATADA deverá fornecer o Banco de Dados utilizado, bem como as licenças para o CONTRATANTE, caso seja necessário;
7. O sistema deve ser operável através dos principais navegadores (padrão de mercado), nas seguintes versões: Internet Explorer (versão 11 ou superior), Firefox (versão 55 ou superior), Chrome (versão 55 ou superior), Microsoft Edge (versão 25 ou superior) e Safari (versão 10 ou superior);
8. Por questão de segurança da informação e integridade dos programas, dos dados e das aplicações web, para operação do sistema não poderá ser utilizado nenhum recurso tecnológico, como runtimes, plug-ins e emuladores, exceto em casos onde houver necessidade de sistema intermediário para acesso a outros dispositivos (como leitor biométrico, impressoras, leitor de e- CPF/e-CNPJ) ou integração com aplicativos da estação cliente (como Microsoft Office, exibição de documentos PDF). Nesses casos, porém não é permitida a integração através de aplicações que utilizem o recurso NPAPI dos navegadores como Applets Java, pois descontinuado pelos fabricantes o suporte a esse tipo de recursos nas versões mais recentes dos navegadores Internet Explorer, Firefox, Chrome, Microsoft Edge e Safari, em função de persistentes falhas de segurança nesse tipo de implementação;
9. O sistema deve permitir o gerenciamento de usuários bem como o controle das permissões de acesso, dispondo, no mínimo das seguintes funcionalidades:
a. Definição de perfis de usuários, permitindo relacionar o usuário a um ou mais perfis. possuir perfis já pré-definidos, como: operacional e gerencial, consulta de pessoas e endereços, manutenção de pessoas, processos gerenciais etc.;
b. Direitos de acesso (consulta, inclusão, alteração, exclusão), com atribuições de funções e privilégios por usuário e/ou perfil de usuários;
c. Permitir atribuir, por usuário, permissão exclusiva para incluir, alterar, consultar e/ou excluir dados;
d. Permitir controle de expiração de senhas, podendo definir a nível de usuário se expira ou não a senha bem como definir o prazo de expiração em dias ou uma data específica;
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e. Permitir definir por usuário controle de permissão de acesso por horário, conforme jornada de trabalho da pessoa;
f. Permitir bloqueio de acesso após 3 (três) tentativas de acesso malsucedidas. O número de tentativas poderá ser configurado pelo administrador;
g. Garantir que as senhas sejam trafegadas pela rede e armazenadas de forma criptografada.
10. O sistema deve permitir a consulta de sessões ativas no servidor através da aplicação, disponibilizando informações como: data de início da sessão, data da última requisição, código e nome do usuário (quando sessão logada), tempo total da sessão, endereço IP da estação de trabalho, permitindo que a sessão seja finalizada pelo administrador.
11. O sistema deve permitir manter histórico de acessos por usuário e por função, registrando a data, hora e o nome do usuário. Registrar o IP local do usuário no momento da operação e também deverá ser possível gerenciar os acessos (permitir/coibir) aos logs do sistema.
12. O sistema deve permitir manter log de auditoria de todas as inclusões, alterações e exclusões efetuadas nas tabelas do sistema, registrando, no mínimo: o tipo da operação realizada, a partir de qual função do sistema ela fora executada, a partir de qual estação de trabalho ela fora executada (IP da máquina local) bem como identificação do usuário, tabela alterada e os dados incluídos, alterados ou excluídos.
13. O procedimento de atualização do sistema deverá ser automatizado sem necessidade de interferência do usuário, executado, controlado e auditado pela prefeitura, garantindo que o sistema esteja disponível imediatamente após os procedimentos de atualização;
14. As atualizações, assim que executadas deverão surtir efeito imediato em todas as estações de trabalho da prefeitura. Excetua-se aqui arquivos da camada front-end em cache no navegador, que poderão ser atualizados com regras específicas.
15. O sistema deve permitir acesso ilimitado de usuários simultâneos, sem necessidade de aquisição de novas licenças de qualquer dos softwares utilizados pelo sistema proposto, incluindo sistemas básicos como sistemas operacionais e sistema gerenciador de banco de dados.
16. O sistema deve garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos, através do banco de dados, não permitindo a exclusão de informações que tenham vínculo com outros registros ativos via sistema, nem pelo banco de dados.
17. O sistema gerenciador de banco de dados deve permitir a realização de cópias segurança de todos os dados sem criptografias, na forma online e com o banco de dados em utilização.
18. O sistema gerenciador de banco de dados deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e que permitam a recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, sendo totalmente automático e seguro.
19. O sistema gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de dados para efetuar consulta, alteração, impressão ou cópia.
20. O sistema não deve permitir o acesso ao SGBD através de do usuário DBA (superusuário) do banco de dados, devendo existir usuário específico para acesso da aplicação e usuários adicionais para consulta, conforme solicitação do Contratante.
21. O sistema deverá ser construído com o conceito de controle de transações (ou tudo é gravado ou nada é gravado e nada é corrompido/comprometido), que permite garantir a integridade das informações do banco de dados em casos de queda energia, falhas de hardware ou software.
22. O sistema deve possuir ferramenta de dados gerenciais permitindo o cruzamento de informações entre os módulos.
23. O sistema deve ser estruturado sem a redundância de tabelas em cada área de aplicação proposta, exceto quanto à replicação de informações em outros ambientes (como integrações com outras aplicações).
24. O sistema deve permitir na realização de consultas a adição de filtros personalizáveis pelas chaves de acesso disponíveis ao cadastro, de maneira isolada ou combinada.
25. A estrutura multijanelas do sistema deverá permitir que o usuário alterne entre as janelas abertas na mesma sessão.
26. O sistema deverá disponibilizar recurso para consistência de dados, de múltiplas áreas/módulos, constantes da base de dados, com o objetivo de coibir eventuais falhas geradas por dados inconsistentes.
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27. O sistema deve possuir gerenciador de emissão de relatórios.
28. O sistema deve possui recurso ou disponibilizar ferramenta para emitir e assinar digitalmente relatórios.
29. A solução deve possuir ou disponibilizar ferramenta gerador de relatórios e consultas, que possibilite a configuração dos formatos de relatórios, no mínimo quanto a tamanho de página, margens do documento, cabeçalhos e rodapé, brasão, número da página, filtros utilizados, nome da entidade, marca d´água, bem como permite a edição de relatórios atuais ou adição de novos relatórios de forma avançada, contendo recursos como formatação de campos.
Apresentar na íntegra funcionalidades dos sistemas denominados com processos e funcionalidades de inovação, funcionalidades especificadas no item 5 – Das Especificações Técnicas Comuns dos Módulos do Sistema:
● Processos Digitais (memorando, circular, protocolo eletrônico, pedido E-Sic, ouvidoria digital, ofício digital, chamado técnico , processo administrativo, Workflow avançado para gestão de processos.
● Informações Gerenciais Painéis de Gestão – Análise comportamental de Gestão;
● Conciliação Bancaria e Fluxo monetário;
5. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS COMUNS DOS MÓDULOS DO SISTEMA
O sistema de administração e gestão fornecido/ofertado, deverá ser subdivido em módulos de sistemas conforme abaixo.
5.1 MÓDULO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (PPA, LDO.LOA) Plano Plurianual
1. Dispor de um cadastro onde seja possível informar as unidades gestoras que fazem parte do município. Este cadastro deverá ter um controle de vigência e situação indicando a data de alteração e se o cadastro encontra-se ativado ou desativado. Ofertar condições para que uma ou mais unidades gestoras utilizem a mesma sequência de empenhos da unidade gestora principal do Município (Prefeitura).
2. Dispor de um cadastro onde possa ser cadastrado um grupo de unidade gestora, de modo que este grupo seja utilizado em outras rotinas do sistema, tais como: cadastros, consultas e na impressão de relatórios. A prefeitura deverá ter autonomia de alterar as informações do grupo, bem como adicionar ou remover as unidades gestoras do grupo a qualquer momento. Este cadastro deverá ter um controle de vigência e situação indicando a data de alteração e se o cadastro encontra-se ativado ou desativado.
3. Dispor de um cadastro de classificação funcional da despesa demonstrando o código e descrição da função e subfunção de Governo. Este cadastro deverá ter um controle de vigência e situação indicando a data de alteração e se o cadastro encontra-se ativado ou desativado.
4. Dispor de uma rotina para informar as estimativas das receitas orçamentárias referentes ao quadriênio do PPA – Plano Plurianual. As estimativas devem ser cadastradas utilizando no mínimo as seguintes informações: unidade gestora, natureza de receita e fonte de recursos. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível da natureza da receita será cadastrada a estimativa da receita orçamentária. Permitir que a entidade possa informar para o quadriênio do PPA – Plano Plurianual a previsão da receita bruta e a previsão das deduções de renúncia, restituição, desconto concedido, FUNDEB, compensações, retificações e outras deduções. Impedir alteração nos valores informados nas estimativas das receitas orçamentárias se o projeto de lei e alteração legal estiverem aprovadas ou em processo de tramitação no legislativo, sendo estas situações identificadas no sistema.
5. Dispor de uma rotina para informar as estimativas das receitas orçamentárias referentes ao ano da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. As estimativas devem ser cadastradas utilizando no mínimo as seguintes informações: unidade gestora, natureza de receita e fonte de recursos. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível da natureza da receita será cadastrada a estimativa da receita orçamentária. Permitir que a entidade possa informar para o ano da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias a previsão da Receita bruta e a previsão das deduções de renúncia, restituição, desconto concedido, FUNDEB, compensações, retificações e outras deduções. Permitir que a entidade possa importar as estimativas das receitas orçamentárias que foram cadastradas no PPA – Plano Plurianual para o mesmo ano da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Impedir que a entidade altere os valores informados nas estimativas das receitas orçamentárias se o projeto/alteração legal estiver aprovado ou em processo de tramitação no legislativo, sendo estas situações identificadas no sistema.
6. Dispor de uma rotina para informar as metas das ações dos programas de governo referentes ao quadriênio do PPA – Plano Plurianual. As metas devem ser cadastradas utilizando as seguintes informações: programa de governo, ação de governo, classificação institucional e classificação funcional da despesa. Permitir que a entidade possa informar para o quadriênio do PPA – Plano Plurianual os valores das metas físicas e metas fiscais. Ofertar neste cadastro o detalhamento das metas fiscais por natureza da despesa e fonte de recursos. Permitir que a entidade tenha flexibilidade
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para definir até qual o nível da natureza da despesa será cadastrada a meta. Impedir que a entidade altere os valores informados nas metas das ações dos programas de governo se o projeto de lei e alteração legal estiverem aprovado ou em processo de tramitação no legislativo, sendo estas situações identificadas no sistema.
7. Dispor de uma rotina para informar as metas das ações dos programas de governo referentes ao ano do LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que as metas sejam cadastradas por programa de governo, ação de governo, classificação institucional e classificação funcional da despesa. Permitir que a entidade possa informar para o ano do LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias os valores das metas físicas e metas fiscais. Ofertar neste cadastro o detalhamento das metas fiscais por natureza da despesa e fonte de recursos. Permitir que a entidade possa importar as metas das ações dos programas de governo que foram cadastradas no PPA – Plano Plurianual para o mesmo ano da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível da natureza da despesa será cadastrada a meta. Impedir que a entidade altere os valores informados nas metas das ações dos programas de governo se o projeto/alteração legal estiver aprovado ou em processo de tramitação no legislativo, sendo estas situações identificadas no sistema.
8. Dispor de um mecanismo que permita a entidade a projetar as estimativas das receitas orçamentárias através de um percentual para cada ano do PPA - Plano Plurianual. Permitir que o percentual aplicado tenha efeito acumulativo ou individual por ano. Permitir que a entidade possa filtrar quais estimativas das receitas serão projetadas, utilizando as seguintes opções como filtro: unidade gestora, natureza da receita e fonte de recursos. Os valores projetados devem ficar disponíveis em tela para consulta da entidade antes mesmo da sua efetivação, permitindo que os valores sejam corrigidos tendo a opção de aplicar a projeção realizada efetivamente ao PPA - Plano Plurianual.
9. Dispor de um mecanismo que permita a entidade a projetar as estimativas das receitas orçamentárias através de um percentual para o ano da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que a entidade possa filtrar quais estimativas das receitas serão projetadas, utilizando as seguintes opções como filtro: unidade gestora, natureza da receita e fonte de recursos. Os valores projetados devem ficar disponíveis em tela para consulta da entidade antes mesmo da sua efetivação, permitindo que os valores sejam corrigidos tendo ainda a opção de aplicar a projeção realizada efetivamente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
10. Dispor de um mecanismo que permita a entidade a projetar as metas das ações dos programas de governo através de um percentual para cada ano do PPA - Plano Plurianual. Permitir que o percentual aplicado tenha efeito acumulativo ou individual por ano. Permitir que a entidade possa filtrar quais metas das ações dos programas de governo serão projetadas, utilizando as seguintes opções como filtro: classificação institucional, função, subfunção, programa e ação. Os valores projetados devem ficar disponíveis em tela para consulta da entidade antes mesmo da sua efetivação, permitindo que os valores sejam corrigidos tendo ainda a opção de aplicar a projeção realizada efetivamente ao PPA - Plano Plurianual.
11. Dispor de um mecanismo que permita a entidade a projetar as metas das ações dos programas de governo através de um percentual para o ano da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que o percentual aplicado tenha efeito acumulativo ou individual por ano. Permitir que a entidade possa filtrar quais metas das ações dos programas de governo serão projetadas, utilizando as seguintes opções como filtro: classificação institucional, função, subfunção, programa e ação. Os valores projetados devem ficar disponíveis em tela para consulta da entidade antes mesmo da sua efetivação, permitindo que os valores sejam corrigidos tendo ainda a opção de aplicar a projeção realizada efetivamente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
12. Dispor de um cadastro de alterações legais no PPA – Plano Plurianual. Permitir que as alterações legais realizadas nas estimativas das receitas orçamentárias e metas das ações dos programas de governo no PPA - Plano Plurianual sejam replicadas de igual maneira na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e sem a necessidade intervenção do usuário. Permitir que a entidade possa definir quais anos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias serão alteradas de forma automática através das alterações legais realizadas no PPA – Plano Plurianual.
13. Disponibilizar um controle das alterações legais no PPA - Plano Plurianual que foram realizadas. Demonstrar neste controle todas as alterações legais que encontram-se na fase de elaboração e ainda não foram enviadas ao legislativo ou foram aprovadas. Permitir que as alterações legais que encontram-se em fase de elaboração sejam enviadas ao poder legislativo, sejam arquivadas e sejam aprovadas. Permitir que as alterações legais que não foram aprovadas sejam arquivadas para posteriormente serem utilizadas ou descartadas. Permitir que a entidade possa revisar as alterações legais, de modo a corrigir qualquer inconsistência de digitação mesmo após a sua aprovação. Permitir que a entidade tenha a opção de incluir as emendas definidas pelo Poder Legislativo. Demonstrar para cada alteração legal os históricos das suas movimentações, apresentando no mínimo as seguintes informações: data do processo, tipo de processo, nome do usuário e data da operação.
14. Disponibilizar um controle das alterações legais na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que foram realizadas pela entidade. Demonstrar neste controle todas as alterações legais que encontram-se na fase de elaboração e ainda não foram enviadas ao legislativo ou foram aprovadas. Permitir que as alterações legais que encontram-se em fase de elaboração sejam enviadas ao Poder Legislativo, sejam arquivadas e sejam aprovadas. Permitir que as alterações legais
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que não foram aprovadas sejam arquivadas para posteriormente serem utilizadas ou descartadas. Permitir que a entidade possa revisar as alterações legais, de modo a corrigir qualquer inconsistência de digitação mesmo após a sua aprovação. Permitir que a entidade tenha a opção de incluir as emendas definidas pelo Poder Legislativo. Demostrar para cada alteração legal o históricos das suas movimentações, apresentando no mínimo as seguintes informações: data do processo, tipo de processo, nome do usuário e data da operação.
15. Dispor de um relatório no PPA - Plano Plurianual que demonstre os programas de governo por macro objetivo. Demonstrar no relatório os valores agrupados por macro objetivo para o quadriênio do PPA – Plano Plurianual. Permitir que a entidade possa filtrar o relatório por unidade gestora e macro objetivo. Permitir que o usuário possa escolher, no momento da impressão, se as informações que serão listadas no relatório devem levar em consideração: 1) as informações do PPA – Plano Plurianual inicial. 2) utilizar informações de uma alteração legal específica. 3) considerar as informações atualizadas até a última alteração legal aprovada.
16. Dispor de um relatório no PPA - Plano Plurianual que demonstre a identificação dos programas. Deverá constar no relatório, no mínimo, as seguintes informações: unidade gestora, denominação do programa, objetivo do programa, público alvo, unidade orçamentária responsável pelo programa, horizonte temporal, quantidade de ações vinculadas ao programa e o valor total do programa. Permitir que o relatório seja filtrado através da unidade gestora e programa. Permitir que o usuário possa escolher, no momento da impressão, se as informações que serão listadas no relatório devem levar em consideração: 1) as informações do PPA – Plano Plurianual inicial. 2) utilizar informações de uma alteração legal específica. 3) considerar as informações atualizadas até a última alteração legal aprovada.
17. Dispor de um relatório no PPA - Plano Plurianual que demonstre a identificação das ações de governo. Deverá constar no relatório, no mínimo, as seguintes informações: unidade gestora, classificação institucional, programa de governo, ação, produto (bem ou serviço), ano do PPA, meta física e meta fiscal. Permitir que o relatório seja filtrado através da unidade gestora, ano do PPA, classificação institucional e programa. Permitir que o usuário possa escolher, no momento da impressão, se as informações que serão listadas no relatório devem levar em consideração: 1) as informações do PPA – Plano Plurianual inicial. 2) utilizar informações de uma alteração legal específica. 3) considerar as informações atualizadas até a última alteração legal aprovada.
18. Dispor de um relatório na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que demonstre a identificação das ações de governo. Deverá constar no relatório, no mínimo, as seguintes informações: unidade gestora, classificação institucional, programa de governo, ação, produto (bem ou serviço), meta física e meta fiscal. Permitir que o relatório seja filtrado através da unidade gestora, classificação institucional e programa. Permitir que o usuário possa escolher, no momento da impressão, se as informações que serão listadas no relatório devem levar em consideração: 1) as informações da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias inicial. 2) utilizar informações de uma alteração legal específica. 3) considerar as informações atualizadas até a última alteração legal aprovada.
19. Dispor de um relatório no PPA - Plano Plurianual que demonstre as metas físicas e metas fiscais por programa de governo listando as suas ações de governo. Deverá constar no relatório no mínimo as seguintes informações: unidade gestora, programa de governo, ação de governo, produto (bem ou serviço), unidade de medida, ano do PPA, meta física e meta fiscal. O relatório deverá dispor também de totais por ação de governo e programa de governo. Permitir que o usuário possa escolher, no momento da impressão, se as informações que serão listadas no relatório devem levar em consideração: 1) as informações do PPA Plano Plurianual inicial. 2) utilizar informações de uma alteração legal específica. 3) considerar as informações atualizadas até a última alteração legal aprovada.
20. Dispor de um relatório no PPA - Plano Plurianual que demonstre as metas das ações dos programas de governo para o quadriênio do PPA – Plano Plurianual. Deverá constar no relatório, no mínimo, as seguintes informações: classificação institucional, programa de governo, ação de governo, função e subfunção. Permitir que a entidade possa filtrar as informações referentes aos seguintes cadastros: classificação institucional, programa de governo, ação de governo, função e subfunção. Permitir que a entidade defina de forma dinâmica quais informações serão exibidas no relatório, optando, minimamente, pelas seguintes informações: classificação institucional, programa de governo, ação de governo, função e subfunção. Permitir que o usuário possa escolher, no momento da impressão, se as informações que serão listadas no relatório devem levar em consideração: 1) as informações do PPA – Plano Plurianual inicial. 2) utilizar informações de uma alteração legal específica. 3)considerar as informações atualizadas até a última alteração legal aprovada.
21. Dispor de um relatório na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que demonstre as metas das ações dos programas de governo para o ano da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Deverá constar no relatório no mínimo as seguintes informações: classificação institucional, programa de governo, ação de governo, função e subfunção. Permitir que a entidade possa filtrar as informações referentes aos seguintes cadastros: classificação institucional, programa de governo, ação de governo, função e subfunção. Permitir que a entidade defina de forma dinâmica quais informações serão exibidas no relatório, optando,minimamente, pelas seguintes informações: classificação institucional, programa de governo, ação de governo, função e subfunção. Permitir que o usuário possa escolher, no momento da impressão, se as informações que serão listadas no relatório devem levar em consideração: 1) as informações da LDO - Lei de
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Diretrizes Orçamentárias inicial. 2) utilizar informações de uma alteração legal específica. 3) considerar as informações atualizadas até a última alteração legal aprovada.
22. Permitir que a entidade possa cadastrar no PPA - Plano Plurianual os Órgão e Unidades Orçamentárias para cada Unidade Gestora da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de vigência e deverá permitir a sua desativação. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade tenha autonomia de cadastrar um departamento/subunidade (terceiro nível da classificação institucional). Dispor de um relatório que demonstre todos os Órgão, Unidade e Departamento/Subunidade que estão ativas, de modo que neste relatório sejam demonstradas no mínimo as seguintes informações: órgão, unidade, departamento, descrição, campo de atuação, legislação, unidade gestora e data de alteração.
23. Permitir que a entidade possa cadastrar na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias os órgãos e unidades orçamentárias para cada unidade gestora. Este cadastro deverá ter um controle de vigência e deverá permitir a sua desativação. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade tenha autonomia de cadastrar um departamento/subunidade (terceiro nível da classificação institucional). Dispor de um relatório que demonstre todos os órgãos, unidade e departamento/subunidade que estão ativos, de modo que neste relatório sejam demonstradas no mínimo as seguintes informações: órgão, unidade, departamento, descrição, campo de atuação, legislação, unidade gestora e data de alteração.
24. Permitir que a entidade possa cadastrar na LOA - Lei Orçamentária Anual os Órgão e Unidades Orçamentárias para cada unidade gestora da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de vigência e deverá permitir a sua desativação. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade tenha autonomia de cadastrar um departamento/subunidade (terceiro nível da classificação institucional). Dispor de um relatório que demonstre todos os órgãos, unidade e departamento/subunidade que estão ativas, de modo que neste relatório sejam demonstradas no mínimo as seguintes informações: órgão, unidade, departamento, descrição, campo de atuação, legislação, unidade gestora e data de alteração.
25. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar os Riscos Fiscais do município referente a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo que a entidade possa relacionar o risco com uma ou mais providências. Permitir que os riscos fiscais sejam alterados pela entidade e que estas alterações sejam controladas de acordo com a data informada.
26. Dispor do relatório Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - manual de demonstrativos fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações que deverão ser consideradas na impressão do relatório, de modo que as alterações realizadas nos Riscos Fiscais também sejam impressas. Dispor de uma opção para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.
27. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar as metas fiscais consolidadas do Município para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo informar no mínimo as seguintes informações: receita total, receita não- financeira, despesa total, despesa não-financeira, resultado nominal, dívida pública consolidada, receitas primárias advindas de PPP, receitas primárias geradas por PPP e receita corrente líquida. Permitir que os valores sejam alterados pela entidade e que estas alterações sejam controladas de acordo com a data de apuração das informações. Disponibilizar uma opção a qual permita que a entidade importe as informações do PPA – Plano Plurianual vigente e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano anterior.
28. Dispor do relatório Demonstrativo 1–metas anuais de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações que deverão ser consideradas na impressão do relatório, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de uma opção para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.
29. Dispor do relatório Demonstrativo 2 - avaliação do cumprimento das metas fiscais consolidadas do exercício anterior de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações que deverão ser consideradas na impressão do relatório, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de uma opção para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.
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30. Dispor do relatório Demonstrativo 3 - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações que deverão ser consideradas na impressão do relatório, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de uma opção para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.
31. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar a evolução do patrimônio líquido do Município para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo informar no mínimo as seguintes informações: patrimônio/capital, reservas, resultado acumulado, patrimônio do RPPS, reservas do RPPS e lucros/prejuízos acumulados do RPPS. Permitir que os valores sejam alterados e que estas alterações sejam controlados de acordo com a data de apuração das informações. Disponibilizar uma opção a qual permita importar as informações cadastradas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano anterior.
32. Dispor do relatório Demonstrativo 4 - evolução do patrimônio líquido de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de uma quadro para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.
33. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar a Alienação de Ativos do município para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo informar no mínimo as seguintes informações: receita realizada de alienação de bens móveis, receita realizada de alienação de bens imóveis, despesas de investimento, despesas de inversões financeiras, despesas de amortização da dívida, despesas decorrentes do RPPS e despesas decorrentes do RGPS. Permitir que os valores sejam alterados pela entidade e que estas alterações sejam controlados de acordo com a data de apuração das informações. Disponibilizar uma opção a qual permita que a entidade importe as informações cadastradas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano anterior.
34. Dispor do relatório Demonstrativo 5 - origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de uma quadro para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.
35. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar as Receitas, Despesas, Aportes, Bens e Direitos do RPPS, tanto do Plano Financeiro quanto do Plano Previdenciário para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que os valores sejam alterados pela entidade e que estas alterações sejam controlados de acordo com a data de apuração das informações. Disponibilizar uma opção a qual permita que a entidade importe as informações cadastradas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano anterior.
36. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar Projeção Atuarial do RPPS, tanto do Plano Financeiro quanto do Plano Previdenciário para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo informar no mínimo as seguintes informações: saldo financeiro, receitas e despesas para o plano financeiro e plano previdenciário do RPPS. Permitir que a entidade possa alterar o número de anos a ser projetado. Permitir que os valores sejam alterados pela entidade e que estas alterações sejam controlados de acordo com a data de apuração das informações. Disponibilizar uma opção a qual permita que a entidade importe as informações cadastradas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano anterior.
37. Dispor do relatório Demonstrativo 6 - avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos servidores de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de uma quadro para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.
38. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar as renúncias de receita para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo informar no mínimo as seguintes informações: setor/programa/beneficiário, modalidade da renúncia, tipo de tributo e a forma de compensação. Permitir que a entidade possa cadastrar o setor/programa/beneficiário e o tributo.
39. Dispor do relatório Demonstrativo 7 - estimativa e compensação da renúncia de receita de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de um quadro para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.
40. Dispor de uma rotina onde seja possível cadastrar a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuada para a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, permitindo informar no mínimo as seguintes informações:
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aumento permanente da receita, (-) transferências constitucionais, (-) transferências ao FUNDEB, reeducação permanente da despesa, novas despesas obrigatórias de caráter continuado e novas despesas obrigatórias de caráter continuado geradas por parcerias público-privada.
41. Dispor do relatório Demonstrativo 8 - margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que na impressão do relatório seja informada a data de referência das informações, de modo que as alterações realizadas nas metas fiscais consolidadas também sejam impressas. Dispor de uma quadro para que a entidade possa informar as notas explicativas do relatório.
42. Permitir que sejam cadastrados na LOA - Lei Orçamentária Anual os Programas de Governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que seja informado no cadastro do programa no mínimo as seguintes informações: descrição do programa, tipo de programa, macro objetivo, objetivo do programa, natureza do programa (contínuo ou temporário), unidade responsável pelo programa, objetivo setorial, problema, justificativa, público alvo e indicadores. Permitir que a entidade tenha autonomia de incluir um ou mais indicadores para o mesmo programa de governo, também deverá permitir que a entidade atualize as informações do indicador, sendo elas: índice atual do indicador, índice previsto do indicador, índice dos anos informados no PPA, periodicidade da apuração, data da apuração e abrangência.
43. Permitir que sejam cadastrados na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias os Programas de Governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que seja informado no cadastro do programa no mínimo as seguintes informações: descrição do programa, tipo de programa, macro objetivo, objetivo do programa, natureza do programa (contínuo ou temporário), unidade responsável pelo programa, objetivo setorial, problema, justificativa, público alvo e indicadores. Permitir que a entidade tenha autonomia de incluir um ou mais indicadores para o mesmo programa de governo, também deverá permitir que a entidade atualize as informações do indicador, sendo elas: índice atual do indicador, índice previsto do indicador, índice dos anos informados no PPA, periodicidade da apuração, data da apuração e abrangência.
44. Permitir que sejam cadastrados no PPA - Plano Plurianual os Programas de Governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA
– Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que seja informado no cadastro do programa no mínimo as seguintes informações: descrição do programa, tipo de programa, macro objetivo, objetivo do programa, natureza do programa (contínuo ou temporário), unidade responsável pelo programa, objetivo setorial, problema, justificativa, público alvo e indicadores. Permitir que a entidade tenha autonomia de incluir um ou mais indicadores para o mesmo programa de governo, também deverá permitir que a entidade atualize as informações do indicador, sendo elas: índice atual do indicador, índice previsto do indicador, índice dos anos informados no PPA, periodicidade da apuração, data da apuração e abrangência.
45. Permitir que se possa cadastrar na LOA - Lei Orçamentária Anual as ações de governo. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade possa informar no mínimo as seguintes informações neste cadastro: descrição da ação, objetivo da ação, detalhamento da ação, produto da ação, tipo de ação de governo e a situação da ação. Permitir que a entidade possa cadastrar o tipo de ação de governo e o produto da ação de acordo com a sua necessidade.
46. Permitir que a entidade possa cadastrar na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias as ações de governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade possa informar no mínimo as seguintes informações neste cadastro: descrição da ação, objetivo da ação, detalhamento da ação, produto da ação, tipo de ação de governo e a situação da ação. Permitir que a entidade possa cadastrar o tipo de ação de governo e o produto da ação de acordo com a sua necessidade.
47. Permitir que a entidade possa cadastrar no PPA - Plano Plurianual as ações de governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade possa informar no mínimo as seguintes informações neste cadastro: descrição da ação, objetivo da ação, detalhamento da
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ação, produto da ação, tipo de ação de governo e a situação da ação. Permitir que a entidade possa cadastrar o tipo de ação de governo e o produto da ação de acordo com a sua necessidade.
48. Permitir que a entidade possa cadastrar na LOA - Lei Orçamentária Anual as subações de governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade possa informar no mínimo as seguintes informações neste cadastro: descrição da subação, objetivo da subação, detalhamento da subação e tipo de subação de Governo. Permitir que a entidade possa cadastrar o tipo de ação de governo de acordo com a sua necessidade.
49. Permitir que a entidade possa cadastrar na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias as Subações de Governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade possa informar no mínimo as seguintes informações neste cadastro: descrição da subação, objetivo da subação, detalhamento da subação e tipo de subação de governo. Permitir que a entidade possa cadastrar o tipo de ação de governo de acordo com a sua necessidade.
50. Permitir que a entidade possa cadastrar no PPA - Plano Plurianual as Subações de Governo da entidade. Este cadastro deverá ter um controle de alterações por data. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento. Permitir que a entidade possa informar no mínimo as seguintes informações neste cadastro: descrição da subação, objetivo da subação, detalhamento da subação e tipo de subação de Governo. Permitir que a entidade possa cadastrar o tipo de ação de governo de acordo com a sua necessidade.
51. Permitir que se possa cadastrar as transferências financeiras do Município. A prefeitura deverá ter autonomia de informar o órgão concessor e recebedor do recurso. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento.
52. Permitir que a entidade possa cadastrar as transferências financeiras do Município. A entidade deverá ter autonomia de informar a Entidade Concessora e Entidade Recebedora do recurso. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento.
53. Permitir que a entidade possa cadastrar as transferências financeiras do Município. A entidade deverá ter autonomia de informar a Entidade Concessora e Entidade Recebedora do recurso. Este cadastro deverá ser único entre as peças do planejamento e orçamento (PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual), de modo que as informações sejam compartilhadas sem a necessidade de recadastramento.
54. Dispor de uma rotina onde seja possível realizar a programação das Transferências Financeiras do município no PPA
– Plano Plurianual. Permitir que nesta rotina seja informada a fonte e recursos, descrição da transferência, tipo de transferência (recebida/concedida) e os valores que serão programadas para o quadriênio.
55. Dispor de uma rotina onde seja possível realizar a programação das Transferências Financeiras do município na LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias. Permitir que nesta rotina seja informada a fonte e recursos, descrição da transferência, tipo de transferência (recebida/concedida) e o valor programada para o ano. Permitir que as informações cadastradas no PPA - Plano Plurianual referente as transferências financeiras sejam importadas para a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
56. Dispor de uma consulta que demonstre em tela os saldos de todos os processos que envolvem a despesa orçamentária. São eles: orçamento inicial, alterações orçamentárias (suplementações e reduções), correção do orçamento, orçamento atualizado,empenhado (bruto e líquido), liquidado (bruto e líquido), em liquidação, retido, pago (bruto e líquido), saldo a liquidar, saldo a pagar, saldo reservado, saldo bloqueado e saldo disponível. Permitir que a entidade possa realizar filtros nesta consulta, através das seguintes informações: órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa, modalidade de empenho, fonte recursos, credor, número do fundamento legal, código da ementa do fundamento legal e código da despesa. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.
57. Dispor de uma consulta que demonstre em tela os saldos de todos os processos que envolvem a receita orçamentária. São eles: previsão inicial, previsão das deduções, previsão inicial líquida (receita - deduções), reestimativa da receita,
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reestimativa das deduções, previsão atualizada líquida, arrecadação bruta, estorno da arrecadação, dedução da receita, arrecadação líquida e saldo a arrecadar. Permitir que a entidade possa aplicar filtros através das seguintes informações: código da receita, natureza da receita, fonte de recursos, número do fundamento legal e código da ementa do fundamento legal. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.
58. Dispor de uma consulta que demonstre em tela todos os movimentos que envolvam a despesa orçamentária. Esta consulta deverá demonstrar no mínimo as seguintes informações: número do lançamento, data de movimento, histórico da movimentação, número do empenho (quando o movimento estiver vinculado a um empenho) e o valor. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras, também deverá ter a opção de filtrar a despesa utilizada no processo. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.
59. Dispor de uma consulta que demonstre em tela todos os movimentos que envolvem a receita orçamentária. Esta consulta deverá demonstrar no mínimo as seguintes informações: número do lançamento, data de movimento, histórico da movimentação e o valor. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras, também deverá ter a opção de filtrar a receita utilizada no processo. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias. A entidade deverá ter a opção de desconsiderar as seguintes informações da consulta: movimento de arrecadação, movimento de estorno de arrecadação, movimento de dedução e movimento de estorno de dedução da receita. Demonstrar nesta consulta um resumo com as seguintes informações: previsão inicial da receita, previsão inicial da dedução, previsão inicial da receita líquida, reestimativa da receita, previsão atualizada da receita, arrecadação da receita (bruta), dedução da receita e arrecadação da receita líquida (arrecadação - dedução).
60. Dispor de uma forma para localizar e acessar todas as funcionalidades disponíveis no sistema. Deverá englobar necessariamente consultas, relatórios e todas as funcionalidades de operação do sistema. Ao pesquisar uma funcionalidade deverá exibir como resultado o nome da funcionalidade e o caminho de sua localização.
5.2 MÓDULO DE CONTABILIDADE PÚBLICA
1. Deve ser possível a criação e configuração das regras contábeis para os fatos contábeis de acordo com a necessidade,. permitindo que todo o processo da execução orçamentária da receita, execução orçamentária da despesa, execução dos restos a pagar, alterações orçamentárias sejam personalizados, de modo que apenas os usuários com permissão tenham acesso para este processo de manutenção.
2. Possuir um mecanismo de conferência das regras de contabilização cadastradas, de modo que estas regras sejam validadas sem a necessidade de executar o determinado fato contábil, demonstrando assim a integridade dos cadastros e alertando sobre a duplicidade de contabilização com o mesmo objetivo contábil.
3. Permitir que a entidade diferencie dentro de cada fato contábil as regras de contabilização através de grupos de regras, organizando as mesmas de acordo com a necessidade e particularidade da entidade.
4. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de naturezas de receita utilizados na gestão do município com as naturezas de receita definidas pelo SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro para a MSC - Matriz de Saldos Contábeis. Este mecanismo deve ter um processo de atualização automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismo onde a entidade possa personalizar os relacionamentos de natureza de receita utilizados na gestão com os do SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade.
5. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de naturezas de despesa utilizados na gestão do município com as naturezas de despesa definidas pelo SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro para a MSC - Matriz de Saldos Contábeis. Este mecanismo deve ter um processo de atualização automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismo onde a entidade possa personalizar os relacionamentos de natureza de despesa utilizados na gestão com os do SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade.
6. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros do plano de contas utilizados na gestão do município com o plano de contas definido pelo SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
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Público Brasileiro para a MSC - Matriz de Saldos Contábeis. Este mecanismo deve ter um processo de atualização automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismo onde a entidade possa personalizar os relacionamentos do plano de contas utilizados na gestão com os do SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade.
7. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de fonte de recursos e código de aplicação/detalhamento da fonte (quando existir) utilizados na gestão do município com as fontes de recursos definidas pelo SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro para a MSC - Matriz de Saldos Contábeis.
8. Permitir que o órgãoresponsávelpelo envio da MSC - Matriz de Saldos Contábeis possa consolidar e agrupar as informações de acordo com o tipo da entidade enviando as mesmas ao SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, através dos formatos XBRL - Extensible Business ReportingLanguage e CSV - Comma-separatedvalues.
9. Permitir que a entidade responsável pelo envio da MSC - Matriz de Saldos Contábeis possa importar informações de entidades do mesmo município utilizando o padrão estrutural de informações estabelecido pelo SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, através dos formatos XBRL - Extensible Business ReportingLanguage e CSV - Comma-separatedvalues. Este processo de importação objetiva exclusivamente a consolidação e agrupamento de informações para a prestação de contas da Matriz de Saldos Contábeis ao SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.
10. Permitir que a entidade responsável pelo envio da MSC - Matriz de Saldos Contábeis tenha um controle e histórico dos arquivos que foram importados com informações relacionadas a MSC - Matriz de Saldos Contábeis de outras entidades. O histórico deve conter no mínimo as seguintes informações: período de importação, data de importação, usuário responsável e entidade.
11. Impedir que a importação de arquivos de outras entidades no formato XBRL - Extensible Business ReportingLanguage e CSV - Comma-separatedvalues sejam armazenados fora do padrão estrutural definido pelo SICONFI - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro para a geração da MSC - Matriz de Saldos Contábeis. Para este processo é necessário que seja demonstrado um relatório com as inconsistências encontradas no arquivo a ser importado.
12. Dispor de uma consulta que demonstre as movimentações que foram realizadas referentes a matriz de saldos contábeis, demonstrando também as informações que foram importadas de outras entidades, trazendo visões consolidadas e agrupadas destes registros. Estas informações devem ser apresentadas no formato em que são exigidas na matriz de saldos contábeis. Também deverá dispor de filtros para conferências das informações, tais como: entidade, período, valor, nível contábil da MSC e as informações complementares da matriz de saldos contábeis.
13. Dispor de um relatório que demonstre as movimentações que foram realizadas referentes a Matriz de Saldos Contábeis, demonstrando também as informações que foram importadas de outras entidades, trazendo visões consolidadas e agrupadas destes registros. Estas informações devem ser apresentadas no formato em que são exigidas na Matriz de Saldos Contábeis. Também deverá dispor de filtros para conferências das informações, tais como: entidade, período, valor, nível contábil da MSC e as informações complementares da matriz de saldos contábeis.
14. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de naturezas de receita utilizados na gestão do município com as naturezas de receita definidas pelo Ministério da Saúde para o SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Este mecanismo deve ter um processo de atualização automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismo onde a entidade possa personalizar os relacionamentos de natureza de receita utilizados na gestão do município. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade.
15. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de naturezas da despesa utilizados na gestão do município com as naturezas da despesa definidas pelo Ministério da Saúde para o SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Este mecanismo deve ter um processo de atualização automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismo onde a entidade possa personalizar os relacionamentos de natureza da despesa utilizados na gestão do município. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade.
16. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de fonte de recursos e código de aplicação/detalhamento da fonte (quando existir) utilizados na gestão do município com as fontes de recursos definidas pelo Ministério da Saúde para o SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde.
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17. Permitir que a entidade responsável pelo envio do SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde possa enviar todas as informações relacionadas as seguintes pastas: previsão e execução das receitas, previsão e execução das despesas, despesa custeada restos a pagar cancelados, despesa custeada limite não cumprido e despesa por fonte e restos. Tais informações são exigidas no sistema do Ministério da Saúde (SIOPS) e devem ser enviadas através de arquivos de terceiros sem a necessidade de digitação destas informações.
18. Dispor de um relatório de conferência para verificar as informações que foram geradas ao SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde referente as seguintes pastas: previsão e execução das receitas, previsão e execução das despesas, despesa custeada restos a pagar cancelados, despesa custeada limite não cumprido e despesa por fonte e restos.
19. Dispor do relatório de Liberação de Recursos conforme Lei nº 9.452/1997. Permitir que o relatório seja impresso considerando as transferências da União, Estados e ambos, também deve dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de dias.
20. Dispor de relatório para apuração do PASEP. Permitir que a entidade possa selecionar as receitas que compõe a base de cálculo. Deverá ser possível informar o percentual de contribuição do PASEP. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível da natureza da receita deverá ser impresso no relatório.
21. Dispor do relatório de Arrecadação Municipal conforme regras definidas no artigo 29-A da Constituição Federal. Permitir que o relatório seja impresso por intervalo de meses e que tenha a opção para considerar as Receitas de Contribuições. Também deve permitir que a entidade altere o número populacional do município a qualquer momento.
22. Dispor do relatório Anexo 1 - demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas de acordo com as regras definidas na Lei nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964. O relatório deve ser impresso por período, permitindo que seja informado um intervalo de meses. Permitir que o relatório seja impresso considerando os valores do orçamento inicial e o valor do orçamento atualizado.
23. Dispor do relatório Anexo 13 - balanço financeiro de acordo com as regras definidas no DCASP - Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. Permitir que o relatório seja listado por destinação de recursos, função de governo e natureza da despesa. O relatório deve ser impresso por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias. Permitir que os valores apresentados na coluna do exercício anterior sejam apresentados considerando as informações do exercício, considerando as informações apenas do período selecionado e que também tenha opção de não listar as informações. Permitir que a entidade possa desconsiderar do relatório as contas sem saldo.
24. Dispor do relatório Anexo 14 –balançopatrimonial de acordo com as regras definidas no DCASP - Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. O relatório deve ser impresso por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. Permitir que os valores da coluna do exercício anterior sejam apresentados considerando as informações do exercício, considerando as informações apenas do período selecionado e que também tenha opção de não listar as informações. O relatório deve dispor de uma opção que considere as movimentações dos níveis INTRA OFSS. Permitir que os valores do nível ativo e passivo sejam detalhados de acordo com o saldo do atributo do superávit financeiro dos níveis contábeis. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível do plano de contas deverá ser impresso no relatório. Permitir que a entidade possa desconsiderar do relatório as contas sem saldo.
25. Dispor do relatório Anexo 15 – demonstrativo das variações patrimoniais de acordo com as regras definidas no DCASP
- Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. O relatório deve ser impresso por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. Permitir que os valores da coluna do exercício anterior sejam apresentados considerando as informações do exercício, considerando as informações apenas do período selecionado e que também tenha opção de não listar as informações. O relatório deve dispor de uma opção que considere as movimentações dos níveis INTRA OFSS. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível do plano de contas deverá ser impresso no relatório. Dispor de uma opção para listar o quadro de variações patrimoniais qualitativas e que neste mesmo quadro seja possível considerar os ganhos/perdas com alienação de ativos. Permitir que a entidade possa desconsiderar do relatório as contas sem saldo.
26. Dispor do relatório Anexo 16 – demonstrativo da dívida fundada de acordo com as regras definidas no DCASP - Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. O relatório deve ser impresso por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. O relatório deve dispor de uma opção que considere as movimentações dos níveis INTRA OFSS. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível do plano de contas deverá ser impresso no relatório. Permitir que a entidade possa desconsiderar do relatório as contas sem saldo.
27. Dispor do relatório Anexo 17 – Demonstrativo da Dívida Flutuante de acordo com as regras definidas no DCASP - Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. O relatório deve ser impresso por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. O relatório deve dispor de uma opção que considere as movimentações dos níveis INTRA OFSS. Permitir que a entidade tenha flexibilidade para definir até qual o nível do plano de contas deverá ser impresso no relatório. Permitir que a entidade possa desconsiderar do relatório as contas sem saldo. Dispor de uma
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opção para listar somente os movimentos com atributo do superávit financeiro. Dispor de uma opção para listar os valores de restos a pagar não processados.
28. Dispor do relatório Anexo 18 – Demonstração dos Fluxos de Caixa e de acordo com as regras definidas no DCASP - Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. O relatório deve ser impresso por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. O relatório deve dispor de uma opção que considere as movimentações dos níveis INTRA OFSS. Permitir que a entidade desconsidere no relatório as contas sem saldo. Permitir que as receitas e despesas intraorçamentárias sejam consideradas no relatório. A entidade deverá ter autonomia de selecionar quais os quadros deverão ser impressos, levando em consideração os seguintes quadros do relatório: Quadro – receitas derivadas e originárias, Quadro – transferências recebidas e concedidas, Quadro – desembolso de pessoal e demais despesas por função e Quadro– juros e encargos da dívida.
29. Dispor do relatório Anexo 19 – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido de acordo com as regras definidas no DCASP - Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público. O relatório deve ser impresso por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. O relatório deve dispor de uma opção que considere as movimentações dos níveis INTRA OFSS.
30. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de naturezas de receita utilizados na gestão do município com as naturezas de receita definidas pelo Ministério da Saúde para o SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. Este mecanismo deve ter um processo de atualização automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismo onde a entidade possa personalizar os relacionamentos de natureza de receita utilizados na gestão do Município. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade.
31. Dispor de mecanismo que permita que a entidade relacione os cadastros de naturezas da despesa utilizados na gestão do município com as naturezas da despesa definidas pelo Ministério da Saúde para o SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. Este mecanismo deve ter um processo de atualização automática dos relacionamentos sugeridos pelo sistema. Também deverá prover mecanismo onde a entidade possa personalizar os relacionamentos de natureza da despesa utilizados na gestão do município. Além disso, é necessário que estes relacionamentos sejam tipificados de modo a demonstrar quais são os que foram sugeridos pelo sistema e os que foram alterados ou incluídos pela própria entidade.
32. Permitir que a entidade responsável pelo envio do SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde possa enviar todas as informações relacionadas as seguintes pastas: previsão e execução das receitas, previsão e execução das despesas, despesa custeada restos a pagar cancelados, despesa custeada limite não cumprido e despesa por fonte e restos. Tais informações são exigidas no sistema do Ministério da Saúde (SIOPS) e devem ser enviadas através de arquivos de terceiros sem a necessidade de digitação destas informações.
33. Dispor de um cadastro de Lançamentos Contábeis Padronizados (LCP) permitindo que a entidade possa definir a conta contábil a débito e a crédito que será utilizada no processo de contabilização. Este cadastro deve possuir um controle por vigência de modo que o mesmo possa ser desativado a partir de uma determinada data. Dispor de um campo para informar a descrição do cadastro e outro campo para informar uma identificação do cadastro.
34. Dispor de um cadastro de Conjunto de Lançamentos Padronizados (CLP) permitindo que a entidade possa inserir os Lançamentos Contábeis Padronizados (LCP) que serão utilizados no processo de contabilização. Este cadastro deve possuir um controle por vigência de modo que o mesmo possa ser desativado a partir de uma determinada data. Dispor de um campo para informar a descrição do cadastro e outro campo para informar uma identificação do cadastro.
35. Dispor de uma rotina que atualize de forma automática os cadastros de natureza da receita, natureza de despesa, plano de contas, função e subfunção, ficando a critério do usuário o momento da atualização dos mesmos. Estes cadastros devem ser atualizados com as mesmas informações definidas pelos órgãos de fiscalização estaduais e federais. Dispor de um histórico demonstrando todas as atualizações realizadas no exercício contendo no mínimo as seguintes informações: descrição da atualização, data da atualização e usuário responsável.
36. O sistema deverá escriturar em tempo real todos os atos e fatos administrativos que afetam ou que podem afetar a gestão fiscal, orçamentária, patrimonial, econômica e financeira, conforme exigência da LC nº 101/2000 em seu artigo 48, inciso III, e o Decreto Federal nº 7.185/2010, atualizados; garantindo que todos os atos e fatos movimentem todas as contas contábeis de acordo com o ato e fato realizado através das diversas funcionalidades do sistema, atendendo assim ao padrão mínimo de qualidade da informação contábil.
37. Permitir o registro contábil de forma individualizada por fato contábil e por ato que possam afetar a gestão fiscal, orçamentária, patrimonial, econômica e financeira, conforme artigo 8º da Portaria da STN nº 548/2010, atualizada, que trata sobre padrão mínimo de qualidade de sistema.
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38. Dispor de rotinas para a realização de correções ou anulações por meio de novos registros, assegurando a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico de todos os atos.
39. O sistema deverá dispor de um controle que impeça que as contas contábeis sintéticas (contas que não estão no último nível) sejam utilizadas no processo de escrituração contábil. Também deverá impedir a escrituração contábil envolvendo contas contábeis cuja a natureza da informação sejam diferentes.
40. Dispor de uma consulta que demonstre todas as contabilizações realizadas pela entidade permitindo que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras. Nesta consulta é necessário que as seguintes informações sejam exibidas na tela: número da entidade ou unidade gestora, identificação se é um movimento de estorno, data do movimento, tipo de lançamento (débito ou crédito), código da conta a débito, código da conta a crédito, valor da operação, fato contábil que originou o processo, regra de contabilização utilizada na escrituração, conjunto de lançamento contábil utilizado na escrituração, lançamento contábil padronizado utilizado na escrituração, histórico do processo, identificador do superávit financeiro e a data da operação/computador que foi realizado o processo. Cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de exibição e ocultar as colunas a qualquer momento sem alterar a consulta dos demais usuários. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. A consulta deve dispor dos seguintes filtros de pesquisa: entidade ou unidade gestora, conta contábil, tipo de atributo do superávitfinanceiro, valor (sendo possível consultar um intervalo de valores), tipo de lançamento (débito ou crédito), conjunto de lançamento padronizado, lançamento contábil padronizado e regra de contabilização. A consulta deverá ter um quadro com totalizadores demonstrando o saldo inicial, total de débito, total de crédito e saldo final. Também deverá apresentar os mesmos totalizadores de acordo com o tipo de atributo do superávit financeiro, sendo ele financeiro e patrimonial. Demonstrar a informação da quantidade de lançamentos contábeis que foram apresentados na consulta. O usuário deverá ter autonomia de ordenar de forma crescente ou decrescente as colunas tendo a opção de ordenar mais de uma coluna.
41. Dispor de um cadastro do Plano de Contas com os atributos definidos pelo PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, dispondo, no mínimo, das seguintes características: título, função, legislação, natureza da informação, subsistema da natureza da informação, funcionamento, natureza do saldo, encerramento, indicador do superávitfinanceiro, variação da natureza do saldo, freqüência das movimentações, tipo de movimentação e conta redutora. Dispor de uma identificação para diferenciar as contas contábeis que foram criadas pela entidade e as que foram definidas pelo órgão fiscalizados estadual ou federal. Dispor de um controle que impeça o cadastramento de contas contábeis em níveis definidos pelo órgão estadual ou federal, mantendo a integridade da estrutura hierárquica do plano de contas.
42. Permitir que o sistema acesse vários exercícios financeiros de forma simultânea, possibilitando assim a execução de movimentações, consultas ou relatórios.
43. Permitir que a troca de exercício e entidades possa ser realizada a partir do próprio sistema, sem que para isso seja necessário encerrar e reabrir o mesmo.
44. Dispor de relatórios de Execução Orçamentária de acordo com o artigo 2º, inciso XII da Instrução Normativa nº 28, de 05 de Maio de 1999 do Tribunal de Contas da União. O relatório deve ser impresso por período, permitindo que seja informado um intervalo de meses. Permitir selecionar um ou mais órgãos para a impressão do relatório. Permitir que a entidade possa selecionar a opção a ser listada no relatório, sendo ela: órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, fonte de recursos e grupo de despesa. A entidade deverá ter a opção se escolher se deseja considerar o valor liquidado ou o valor pago para a execução da despesa.
45. Dispor de relatório que contenha o balanço orçamentário de acordo com o artigo 2º, inciso XIV da Instrução Normativa nº 28, de 05 de Maio de 1999 do Tribunal de Contas da União. Permitir que a entidade possa selecionar uma ou mais entidades para a impressão do relatório. A entidade deverá ter a opção se escolher se deseja considerar o valor empenhado, liquidado ou pago na composição do relatório.
46. Dispor de relatório que contenha os tributos e contribuições arrecadadas de acordo com o artigo 2º, inciso I da Instrução Normativa nº 28, de 05 de Maio de 1999 do Tribunal de Contas da União.
47. Dispor de relatório que contenha o orçamento anual de acordo com o artigo 2º, inciso X da Instrução Normativa nº 28, de 05 de Maio de 1999 do Tribunal de Contas da União. Permitir que a entidade possa listar as despesas fixadas através das seguintes opções: órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, fonte de recursos e grupo de despesa.
48. Dispor de relatório que contenha o demonstrativo das receitas de despesas do Município de acordo com o artigo 2º, inciso XVI da Instrução Normativa nº 28, de 05 de Maio de 1999 do Tribunal de Contas da União. A entidade deverá ter a opção se escolher se deseja considerar o valor empenhado, liquidado ou pago na composição do relatório.
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49. Dispor de uma consulta que demonstre em tela os saldos de todos os processos que envolvem a despesa orçamentária. São eles: orçamento inicial, alterações orçamentárias (suplementações e reduções), correção do orçamento, orçamento atualizado, empenhado (bruto e líquido), liquidado (bruto e líquido), em liquidação, retido, pago (bruto e líquido), saldo a liquidar, saldo a pagar, saldo reservado, saldo bloqueado e saldo disponível. Permitir que a entidade possa realizar filtros nesta consulta, através das seguintes informações: órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa, modalidade de empenho, fonte recursos, credor, número do fundamento legal, código da ementa do fundamento legal e código da despesa. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.
50. Dispor de uma consulta que demonstre em tela os saldos de todos os processos que envolvem a receita orçamentária. São eles: previsão inicial, previsão das deduções, previsão inicial líquida (receita - deduções), reestimativa da receita, reestimativa das deduções, previsão atualizada líquida, arrecadação bruta, estorno da arrecadação, dedução da receita, arrecadação líquida e saldo a arrecadar. Permitir que a entidade possa aplicar filtros através das seguintes informações: código da receita, natureza da receita, fonte de recursos, número do fundamento legal e código da ementa do fundamento legal. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.
51. Dispor de uma consulta que demonstre em tela todos os movimentos que envolvem a despesa orçamentária. Esta consulta deverá demonstrar, no mínimo, as seguintes informações: número do lançamento, data de movimento, histórico da movimentação, número do empenho (quando o movimento estiver vinculado a um empenho) e o valor. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras, também deverá ter a opção de filtrar a despesa utilizada no processo. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.
52. Dispor de uma consulta que demonstre em tela todos os movimentos que envolvem a receita orçamentária. Esta consulta deverá demonstrar, no mínimo, as seguintes informações: número do lançamento, data de movimento, histórico da movimentação e o valor. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras, também deverá ter a opção de filtrar a receita utilizada no processo. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias. A entidade deverá ter a opção de desconsiderar as seguintes informações da consulta: movimento de arrecadação, movimento de estorno de arrecadação, movimento de dedução e movimento de estorno de dedução da receita. Demonstrar nesta consulta um resumo com as seguintes informações: previsão inicial da receita, previsão inicial da dedução, previsão inicial da receita líquida, reestimativa da receita, previsão atualizada da receita, arrecadação da receita (bruta), dedução da receita e arrecadação da receita líquida (arrecadação - dedução).
53. Dispor de um relatório que possibilite consultar os saldos movimentado nas contas corrente de fonte de recursos do tribunal de contas com os saldos registrados nos contas correntes da matriz de saldos contábeis (financeiro por fonte)
54. Dispor de filtro de consulta que permita o usuário localizar qualquer funcionalidade através da "palavra chave" digitada, retornando como resultado da busca (filtro) todas as funcionalidades existentes. As funcionalidades encontradas devem ser exibidas em tela, na ordem alfabética exibindo o caminho completo da funcionalidade, permitindo o acesso e abertura da funcionalidade ao clicar sobre o item selecionado.
55. Dispor de campos para formatação de notas de lançamento contábil e ordem de pagamento de transferência com o código e descrição referente ao banco, agência e conta corrente.
5.3 INFORMAÇÕES PRESTAÇÕES DE CONTAS TCE/RS
1. Gerar arquivos para a Secretaria da Receita Previdenciária, conforme layout definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD.
2. Gerar arquivos para prestação de contas aos Tribunais de Contas.
3. Possuir integração com o sistema de contabilidade pública.
4. Dispor de uma forma para localizar e acessar todas as funcionalidades disponíveis no sistema. Deverá englobar necessariamente consultas, relatórios e todas as funcionalidades de operação do sistema. Ao pesquisar uma funcionalidade deverá exibir como resultado o nome da funcionalidade e o caminho de sua localização.
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5.4 RESPONSABILIDADE FISCAL
1. Dispor do relatório Anexo 1 - balanço orçamentário referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.
2. Dispor do relatório Anexo 2 - demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.
3. Dispor do relatório Anexo 3 - demonstrativo da receita corrente líquida referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município.
4. Dispor do relatório Anexo 4 - demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.
5. Dispor do relatório Anexo 6 - demonstrativo dos resultados primário e nominal referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF
- Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.
6. Dispor do relatório Anexo 7 - demonstrativos dos restos a pagar por Poder e órgão referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.
7. Dispor do relatório Anexo 8 - demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.
8. Dispor do relatório Anexo 9 - demonstrativo das operações de crédito e despesa de capital referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município.
9. Dispor do relatório Anexo 10 - demonstrativo da projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores referente aos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Complementar de Responsabilidade Fiscal.
10. Dispor do relatório Anexo 11 - demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
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11. Dispor do relatório Anexo 12 - demonstrativo das receitas e despesas com ações em serviços públicos de saúde referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.
12. Dispor do relatório Anexo 13 - demonstrativo das parcerias público-privadas referente aos relatórios resumidos da execução orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF
- Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
13. Dispor do relatório Anexo 14 - demonstrativo simplificado dos relatórios resumidos da execução orçamentária referente aos relatórios resumidos da Execução Orçamentária da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.
14. Dispor do relatório Anexo 1 - demonstrativo da despesa com pessoal referente aos relatórios de gestão fiscal da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório deverá ter a opção de impressão através do Poder Executivo, Legislativo e consolidado. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município.
15. Dispor do relatório Anexo 2 - demonstrativo da dívida consolidada referente aos relatórios de gestão fiscal da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município.Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.
16. Dispor do relatório Anexo 3 - demonstrativo das garantias e contragarantias de valores referente aos relatórios de gestão fiscal da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.
17. Dispor do relatório Anexo 4 - demonstrativo das operações de crédito referente aos relatórios de gestão fiscal da LRF
- Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.
18. Dispor do relatório Anexo 5 - demonstrativo da disponibilidade de caixa e restos a pagar referente aos relatórios de gestão fiscal da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório deverá ter a opção de impressão através do Poder Executivo, Legislativo e consolidado. Permitir que o relatório seja impresso considerando as informações de uma única unidade gestora, de um grupo de unidades gestoras ou de todas as unidades gestoras cadastradas para o Município.
19. Dispor do relatório Anexo 6 - demonstrativo simplificado do relatório de gestão fiscal referente aos relatórios de gestão fiscal da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com a estrutura e regras definidas no MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais para o ano de vigência da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório deverá ter a opção de impressão através do Poder Executivo, Legislativo e consolidado. Dispor de um filtro de data inicial e final que considere as informações por um intervalo de meses.
20. Dispor de uma forma para localizar e acessar todas as funcionalidades disponíveis no sistema. Deverá englobar necessariamente consultas, relatórios e todas as funcionalidades de operação do sistema. Ao pesquisar uma funcionalidade deverá exibir como resultado o nome da funcionalidade e o caminho de sua localização.
5.5 TESOURARIA
1. Deverá disponibilizar configurações para o uso de ordem bancária eletrônica, de modo que seja possível configurar a versão do layout do banco, tamanho total do registro do arquivo, valor limite para emissão de transferências bancárias do tipo DOC. Deverá também permitir configurar o conteúdo de cada ocorrência enviado pelo banco no arquivo de
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retorno, identificando se o mesmo refere-se a pagamentos, bem como a identificação do contrato realizado com a instituição bancária, o número de dias para pagamento, o código da unidade gestora emitente da ordem bancária, o nome e localização física dos arquivos de remessa e retorno e a seqüência que deve ser gerada no arquivo de remessa. Deverá ainda dispor de mecanismo que oferte configuração flexível permitindo que a entidade tenha autonomia de formatar as informações do arquivo de remessa e retorno da ordem bancária eletrônica. Por fim, deverá disponibilizar meios de identificar quais contas bancárias geridas pela entidade fazem uso de cada contrato de ordem bancária, devendo administrar vários contratos de ordem bancária simultaneamente.
2. Disponibilizar a ordem bancária eletrônica como meio de pagamento de empenhos orçamentários, empenhos de restos a pagar, documentos extraorçamentários. Deverá oportunizar que vários empenhos orçamentários, empenhos de restos a pagar e documentos extraorçamentários possam ser pagos em uma mesma ordem bancária, mesmo sendo para credores distintos. Deverá ainda permitir o pagamento com código de barras dos tipos: boleto e convênio. Deverá também disponibilizar meios de realizar a geração do arquivo contendo os documentos que serão processados e pagos pela instituição bancária, podendo gerar o arquivo eletrônico de várias ordens bancárias num mesmo instante. É necessário ainda disponibilizar mecanismo que faça a importação do arquivo de retorno bancário demonstrando as críticas apuradas pela instituição bancária. O processo deverá, de forma automática e sem intervenção do usuário, executar o estorno de pagamento dos empenhos orçamentários, empenhos de restos a pagar e documentos extraorçamentários que não foram efetivados, identificando quais críticas/inconsistências foram apontadas como motivos de insucesso pela instituição bancária. Demonstrar o valor total pago e rejeitado pela instituição bancária. Deve, por fim, disponibilizar mecanismo que permita o cancelamento da ordem bancária mesmo após o seu envio e processamento pela instituição bancária.
3. Dispor de mecanismo que permita a realização de transferências bancárias eletrônicas entre as contas bancárias da entidade. Este mecanismo deve permitir a realização de várias transferências em uma mesma ordem bancária eletrônica. Deverá também disponibilizar meios de realizar a geração do arquivo contendo as transferências que serão processadas e pagas pela instituição bancária, podendo gerar o arquivo eletrônico de várias ordens bancárias num mesmo instante. É necessário ainda disponibilizar mecanismo que faça a importação do arquivo de retorno bancário demonstrando as críticas apuradas pela instituição bancária. O processo deverá, de forma automática e sem intervenção do usuário, executar o estorno das transferências bancárias que não foram efetivadas, identificando quais cítricas foram apontadas como motivos de insucesso pela instituição bancária. Demonstrar o valor total pago e rejeitado pela instituição bancária. Deve, por fim, disponibilizar mecanismo que permita o cancelamento da ordem bancária mesmo após o seu envio e processamento pela instituição bancária.
4. Ofertar mecanismo de abertura e fechamento de caixa, com suporte a funcionamento de autenticadoras de documentos. Deve emitir os relatórios de movimentação diária da autenticadora e o resumo do movimento da autenticadora. Também deve ofertar recurso para autenticar movimentações cotidianas da entidade, como arrecadação de receitas, notas de lançamentos, devolução de recursos ao contribuinte. Também deve dispor de mecanismo flexível para configuração do modelo da autenticadora, dispondo minimamente dos modelosBematech, TSP, PrintPlus, Sigtron, bem como a porta que será utilizada na impressão.
5. Disponibilizar mecanismo que permita a realização da conciliação bancária, devendo informar o saldo do extrato bancário para uma determinada data, bem como a conta que está sendo conciliada. Deve disponibilizar mecanismo que permita realizar a conciliação dos movimentos existentes no extrato bancário e contabilidade, simultaneamente, de modo a resultar nos movimentos que não foram conciliados. Também deve disponibilizar mecanismo que permita realizar o ajuste da conciliação, em relação aos movimentos existentes no extrato bancário e não existentes na contabilidade e vice versa.
6. Disponibilizar mecanismo que permita o recebimento dos tributos municipais, realizando a identificação do débito a ser quitado através de leitura de código de barras e também identificação manual de débito em aberto para o contribuinte. Deve identificar juros, multas e correções monetárias de forma automatizada, exibindo-os em tela e acrescentando-os no valor a ser cobrado. Ao efetivar a operação, deve dar o recebimento do valor e efetuar a quitação do débito no sistema de administração tributária, sem necessidade de intervenção naquele sistema. Deve também disponibilizar mecanismo que faça a devolução de valores para o contribuinte, gerando um recibo para o mesmo a partir dessa operação.
7. Deve dispor de mecanismo onde seja possível acessar vários exercícios financeiros de uma mesma entidade de forma simultânea, possibilitando a execução de movimentações, consultas ou relatórios. Deverá também dispor de mecanismo que permita a troca do exercício financeiro dentro do próprio sistema, não sendo necessário encerrar o sistema para tal objetivo.
8. Dispor de uma consulta que demonstre todas as contabilizações realizadas pela entidade permitindo que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras. Nesta consulta é necessário que as seguintes informações sejam exibidas na tela: número da entidade ou unidade gestora, identificação se é um movimento de estorno, data do movimento, tipo de lançamento (débito ou crédito), código da conta a débito, código da conta a crédito,
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valor da operação, fato contábil que originou o processo, regra de contabilização utilizada na escrituração, conjunto de lançamento contábil utilizado na escrituração, lançamento contábil padronizado utilizado na escrituração, histórico do processo, identificador do superávit financeiro e a data da operação/computador que foi realizado o processo. Cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de exibição e ocultar as colunas a qualquer momento sem alterar a consulta dos demais usuários. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período permitindo que seja informado um intervalo de dias. A consulta deve dispor dos seguintes filtros de pesquisa: entidade ou unidade gestora, conta contábil, tipo de atributo do superávitfinanceiro, valor (sendo possível consultar um intervalo de valores), tipo de lançamento (débito ou crédito), conjunto de lançamento padronizado, lançamento contábil padronizado e regra de contabilização. A consulta deverá ter um quadro com totalizadores demonstrando o saldo inicial, total de débito, total de crédito e saldo final. Também deverá apresentar os mesmos totalizadores de acordo com o tipo de atributo do superávit financeiro, sendo ele Financeiro e Patrimonial. Demonstrar a informação da quantidade de lançamentos contábeis que foram apresentados na consulta. O usuário deverá ter autonomia de ordenar de forma crescente ou decrescente as colunas tendo a opção de ordenar mais de uma coluna.
9. Deverá dispor de gestão de despesas do tipo recursos antecipados, tendo flexibilidade no uso nos seguintes controles: Deverá permitir configurar a quantidade máxima de recursos recebidos sem a prestação de contas do recurso. Deverá também ser possível de configuração pelo usuário a quantidade máxima de dias para realizar a prestação de contas, bem como o valor máximo do empenho. Deve ainda permitir configurar se bloqueará a movimentação ou apenas emitirá aviso alertando o usuário, caso ocorra alguma movimentação extrapole as configurações previstas nos itens expostos anteriormente. Essas configurações devem ser aplicadas para despesas do tipo suprimento de fundos, viagens e demais recursos antecipados de forma individual, podendo em cada uma delas ter uma configuração específica. Deverá ainda dispor de configuração de qual valor percentual permitirá empenhar no subelemento de despesa 96 - Pagamentos Antecipados.
10. Deverá emitir empenhos destinados a recursos antecipados, como suprimentos de fundos, diárias e outros recursos antecipados, contando com dispositivo para efetuar a prestação de contas do mesmo. Deverá realizar a prestação de contas dosrecursosantecipados, registrando o saldo a ser devolvido, a conta contábil que recebe a devolução, o número do processo administrativo que originou a despesa. Também deverá emitir documentos desse processo de despesa, sendo o documento de prestação de contas e o recibo da prestação de contas.
11. Deverá disponibilizar mecanismo que permita a realização das transferências financeiras, sejam as concessões e devoluções de transferências concedidas bem como os recebimentos e devoluções das transferências recebidas. Em ambos os casos, deverá interligar com o orçamento, onde tais valores devem estar devidamente programados e não deverá possibilitar que se faça mais transferências do que os valores programados. Deverá ainda realizar ambas as operações, onde para cada operação individualmente deve identificar de quais meses o valor a ser movimentado deverá ser utilizado.
12. Deverá dispor de emissão de ordem de pagamento. Deverá ter controle seqüencial da numeração da ordem de pagamento, bem como a opção para incluir vários empenhos em uma mesma ordem de pagamento, tanto orçamentários, quanto de restos e extras. Deverá também possuir emissão de ordem de pagamento para transferência entre contas bancárias da entidade, onde dessa forma, deve solicitar a conta bancária de origem e destino da transação.
13. Deverá disponibilizar visão que demonstre a ordem cronológica dos pagamentos. Esta visão deverá ter meios de filtrar as informações que serão exibidas, sendo, no mínimo, as opções: intervalo de data de vencimento, intervalo de valores, fonte de recursos, apenas os empenhos a pagar bem como os pagos também, natureza da despesa, credor, função e subfunção de governo. Deverá exibir o resultado da visão de forma configurável pelo usuário, ficando a seu critério a decisão de quais informações deverão ser exibidas. Deverá demonstrar no mínimo as informações de: data de vencimento, quantidade de dias vencidos, data da liquidação, data de pagamento, empenho, credor, histórico do empenho, documento fiscal, fonte de recursos.
14. Dispor de uma consulta que demonstre em tela os saldos de todos os processos que envolvem a despesa orçamentária. São eles: orçamento inicial, alterações orçamentárias (suplementações e reduções), correção do orçamento, orçamento atualizado, empenhado (bruto e líquido), liquidado (bruto elíquido), em liquidação, retido, pago (bruto e líquido), saldo a liquidar, saldo a pagar, saldo reservado, saldo bloqueado e saldo disponível. Permitir que a entidade possa realizar filtros nesta consulta, através das seguintes informações: órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa, modalidade de empenho, fonte recursos, credor, número do fundamento legal, código da ementa do fundamento legal e código da despesa. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.
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15. Dispor de uma consulta que demonstre em tela os saldos de todos os processos que envolvem a receita orçamentária. São eles: previsão inicial, previsão das deduções, previsão inicial líquida (receita - deduções), reestimativa da receita, reestimativa das deduções, previsão atualizada líquida, arrecadação bruta, estorno da arrecadação, dedução da receita, arrecadação líquida e saldo a arrecadar. Permitir que a entidade possa aplicar filtros através das seguintes informações: código da receita, natureza da receita, fonte de recursos, número do fundamento legal e código da ementa do fundamento legal. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras. Esta consulta deve ser passível de impressão e cada usuário deverá ter autonomia de modificar a ordem de impressão e poderá selecionar quais colunas devem ser impressas no relatório sem alterar a definição de impressão dos demais usuários. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.
16. Dispor de uma consulta que demonstre em tela todos os movimentos que envolvem a despesa orçamentária. Esta consulta deverá demonstrar, no mínimo, as seguintes informações: número do lançamento, data de movimento, histórico da movimentação, número do empenho (quando o movimento estiver vinculado a um empenho) e o valor. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras, também deverá ter a opção de filtrar a despesa utilizada no processo. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias.
17. Dispor de uma consulta que demonstre em tela todos os movimentos que envolvem a receita orçamentária. Esta consulta deverá demonstrar, no mínimo, as seguintes informações: número do lançamento, data de movimento, histórico da movimentação e o valor. Permitir que as informações sejam filtradas por unidade gestora e por um grupo de unidades gestoras, também deverá ter a opção de filtrar a receita utilizada no processo. A consulta deve ser demonstrada por período, permitindo que seja informado um intervalo de dias. A entidade deverá ter a opção de desconsiderar as seguintes informações da consulta: movimento de arrecadação, movimento de estorno de arrecadação, movimento de dedução e movimento de estorno de dedução da receita. Demonstrar nesta consulta um resumo com as seguintes informações: previsão inicial da receita, previsão inicial da dedução, previsão inicial da receita líquida, reestimativa da receita, previsão atualizada da receita, arrecadação da receita (bruta), dedução da receita e arrecadação da receita líquida (arrecadação - dedução).
18. Dispor de uma forma para localizar e acessar todas as funcionalidades disponíveis no sistema. Deverá englobar necessariamente consultas, relatórios e todas as funcionalidades de operação do sistema. Ao pesquisar uma funcionalidade deverá exibir como resultado o nome da funcionalidade e o caminho de sua localização.
5.6 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA LC nº 131/2009
1. Permitir a impressão dos resultados das consultas. Para tanto, o usuário após preencher os dados pertinentes à consulta e gerar as informações, poderá imprimi-las através do botão "imprimir".
2. Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).
3. Possibilidade de detalhar nas informações até chegar ao empenho que originou a despesa orçamentária.
4. Possibilidade de mergulhar nas informações até chegar aos credores com seus respectivos empenhos que originaram a despesa orçamentária.
5. Histórico de navegação e filtros utilizados em cada consulta.
6. Xxxxxx explicativo em todas as consultas da receita e da despesa. Esta informação deve ser parametrizável, ficando a critério do administrador do sistema informar o conteúdo que achar necessário.
7. Movimentação diária das despesas, contendo o número do empenho, data de emissão, unidade gestora e credor, além do valor empenhado, em liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), liquidado, pago e anulado relacionado ao empenho e ao período informado.
8. Movimentação diária das despesas, com possibilidade de impressão dos empenhos orçamentários, extraorçamentários e de restos a pagar.
9. Movimentação diária das despesas, com possibilidade de selecionar os registros por: período, unidade gestora, credor, documento do credor (CPF/CNPJ), número do empenho e tipo do empenho (orçamentário, extraorçamentário ou restos a pagar).
10. Dados cadastrais do empenho com as seguintes informações:
● Unidade gestora;
● Data de emissão;
● Funcional programática;
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Categoria Econômica;
●
● Grupo da Despesa;
● Modalidade de Aplicação;
● Natureza da Despesa;
● Desdobramento da Despesa;
● Fonte de recursos;
● Credor, com seu respectivo documento;
● Tipo, número, ano e data de homologação da licitação (quando houver);
● Número do processo de compra (quando houver);
● Número do convênio (quando houver);
● Número do contrato (quando houver);
● Descrição da conta extra (para os empenhos extraorçamentários);
● Itens do empenho com as suas respectivas quantidades, unidade e valor unitário;
● Registros de comprovação da despesa (opcional);
11. Histórico do empenho contendo descrição do item, quantidade, unidade, valor unitário e valor total;
12. Histórico das liquidações contendo data de liquidação, número de liquidação, complemento histórico, valor liquidado e valor estornado.
13. Histórico dos pagamentos contendo data do pagamento, número do pagamento, número de liquidação, complemento histórico, valor pago e valor estornado.
14. Histórico das retenções contendo data da retenção, número da retenção, número de liquidação, complemento histórico, valor da retenção e valor estornado.
15. Dados de movimentação do empenho contendo os valores: empenhado, em liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), liquidado, pago e anulado.
16. Filtros para selecionar o exercício, mês inicial/final e unidade gestora.
17. Movimentação das despesas e receitas de uma determinada unidade gestora ou de todas de forma consolidada.
18. Movimentação das despesas por classificação institucional, contendo valores individuais e totais por órgão, unidade, 3º Nível (quando existir), natureza da despesa e credores.
19. Movimentação das despesas por função de governo educação,através de uma consulta específica para esta função.
20. Movimentação das despesas por função de governo, contendo valores individuais e totais por função, subfunção, programa de governo, natureza da despesa e credores. Poderá visualizar as despesas de todas as funções ou de uma função em específico.
21. Movimentação das despesas por programa de governo, contendo valores individuais e totais por programa de governo, ação de governo, natureza da despesa e credores.
22. Movimentação das despesas por ação de governo, contendo valores individuais e totais por tipo da ação (projeto, atividade, operação especial), ação de governo, natureza da despesa e credores.
23. Movimentação das despesas por categoria econômica, contendo valores individuais e totais por natureza da despesa, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e credores.
24. Movimentação das despesas por fonte de recursos, contendo valores individuais e totais por fonte de recursos, detalhamento da fonte, natureza da despesa e credores.
25. Movimentação das despesas por esfera administrativa, contendo valores individuais e totais por esfera, natureza da despesa e credores.
26. Movimentação das despesas envolvendo diárias, passagens e adiantamentos de viagem, contendo valores individuais e totais por credor, além de dados complementares que mostram a lei autorizativa, ato de concessão, data inicial/final da viagem, meio de transporte, objetivo da viagem, quantidade de diárias, valor unitário das diárias, valor total, matrícula, nome e cargo dos beneficiários.
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27. Movimentação de arrecadação das receitas por natureza da receita, contendo valores individuais e totais por categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea, subalínea e detalhamento.
28. Movimentação de arrecadação das receitas por fonte de recursos, contendo valores individuais e totais por natureza da receita, origem, espécie, rubrica, alínea, subalínea e detalhamento.
29. Movimentação de arrecadação das receitas contendo os valores de previsão inicial, previsão das deduções, previsão atualizada líquida, arrecadação bruta, deduções da receita e arrecadação líquida.
30. Movimentação das despesas contendo os valores da dotação inicial, créditos adicionais, dotação atualizada, valor empenhado, em liquidação (esta informação deve ser parametrizável pelo administrador do sistema), valor liquidado e valor pago.
31. Movimentação diária de arrecadação das receitas, contendo os valores totais de arrecadação no dia, no mês e no período selecionado.
32. Movimentação diária das despesas, contendo os valores totais efetuados no dia, no mês e no período selecionado.
33. Movimentação dos empenhos a pagar contendo a data de vencimento, fornecedor, valor a pagar, número do empenho, tipo do empenho, fonte de recursos, descrição do movimento, processo licitatório (se houver), valor empenhado e valor a pagar.
34. Movimentação de recursos financeiros extraorçamentários repassados entre entidades públicas da mesma esfera de governo contendo unidade concessora/recebedora, finalidade da transferência, programação inicial, histórico de movimentos e resumo da transferência.
35. Movimentação de recursos recebidos da União, Estado ou outras entidades contendo a origem, fonte de recursos, detalhamento da fonte, previsão bruta, previsão das deduções, previsão líquida, arrecadação bruta, deduções e arrecadação líquida.
36. Movimentação de recursos concedidos a outras entidades para consecução de atividades de interesse público, que não sejam decorrentes de determinação legal ou constitucional contendo o tipo da transferência, nome do beneficiário, CPF/CNPJ, valor empenhado, valor liquidado, valor pago e valor anulado, bem como os detalhes do empenho realizado.
37. Visão detalhada da ordem cronológica de pagamentos, demonstrando fonte de recursos, empenho, histórico do empenho, data de liquidação, data de vencimento, data de pagamento, CPF/CNPJ do fornecedor, nome/razão social do fornecedor, valor, situação (a pagar, pagos, todos), contrato, processo licitatório, processo de compra, processo administrativo, processo de pagamento.
38. Localização de uma despesa, como o(s) bairro(s) ou regiões beneficiárias dos referidos gastos.
39. Possibilidade de buscar as despesas filtrando por data.
40. Deve permitir a visualização dos contratos de um determinado órgão, através do filtro por órgão.
41. Deve apresentar informações de contratos do tipo obras, como situação atual, data da medição, percentual de execução física.
42. Apresentar os contratos da Administração Pública com seus aditivos, reajustes e demais alterações. Permitindo a seleção por exercício, unidade gestora, finalidade, fornecedor, valor e período. Os contratos serão exibidos a partir da data de publicação.
43. Apresentar os Processos Licitatórios e afastados de licitação, permitindo selecioná-los pelo exercício, unidade gestora, modalidade, finalidade, objeto e expedição.Os processos serão exibidos a partir da sua data de publicação.Permitir a visualização em processos Licitatórios já homologados de despesas não previstas.
44. Deve permitir a visualização dos Licitações de um determinado órgão, através do filtro por órgão.
45. Apresentar a relação de participantes da Licitação, bem como a relação de fornecedores classificados, desclassificados e o motivo da desclassificação.
46. Apresentar os vencedores e seus respectivos fornecimentos à unidade gestora, identificando seus contratos e itens fornecidos.
47. Apresentar os produtos consumidos e seus respectivos fornecedores e contratos, permitindo selecioná-los por unidade gestora, descrição e períodos.
48. Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).
49. Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.
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50. Data da última atualização dos dados efetuada.
51. Data da abertura das propostas.
52. Informações do quadro de servidores ativos contendo nome, matrícula, cargo/função, lotação e vínculo.
53. Informações dos servidores efetivos contendo legislação regulamentadora, data de admissão, forma de contratação, carga horária, horário de trabalho e situação funcional.
54. Informações dos servidores comissionados contendo data de nomeação, número do ato de nomeação, data de exoneração, número do ato de exoneração, existência de vínculo efetivo, carga horária, detalhamento das atribuições, legislação regulamentadora e situação funcional.
55. Informações dos servidores cedidos/recebidos contendo legislação regulamentadora, carga horária, número do ato de cessão, ônus do pagamento e prazo de cessão.
56. Informações dos contratos temporários contendo data inicial e final da contratação.
57. Informações dos estagiários contendo data de admissão, curso vinculado ao estágio e carga horária.
58. Informações do quadro de servidores inativos contendo nome, matrícula, cargo/função em que se deu a aposentadoria, data de ingresso no quadro de inativos e regime de aposentadoria.
59. Informações da quantidade de servidores, salário base, vencimentos totais, descontos e valor líquido em níveis de visão por entidade, período, secretaria, departamento, sessão, setor, cargo e servidor.
60. Informações analíticas de pagamento contendo matrícula, nome do servidor, cargo, vínculo, data de admissão, salário base, proventos, vantagens, vencimentos totais, descontos e valor líquido em níveis de visão por entidade e período.
61. Informações detalhadas da folha de pagamento contendo códigos de verbas, descrição das verbas, valores de proventos, vantagens e descontos.
62. Informações detalhadas da folha de pagamento complementar contendo códigos de verbas, descrição das verbas, valores de proventos, vantagens e descontos.
63. Informações detalhadas da folha de pagamento complementar contendo códigos de verbas, descrição das verbas, valores de proventos, vantagens e descontos.
64. Informações detalhadas de rescisão contendo códigos de verbas, descrição das verbas, valores de proventos, vantagens e descontos.
65. Informações detalhadas da folha de 13º salário contendo códigos de verbas, descrição das verbas, valores de proventos, vantagens e descontos.
66. Informações detalhadas do servidor, contendo nome, matrícula, data admissão, lotação, cargo, carga horária, situação, vínculo e CPF.
67. Informações do número de vagas criadas, preenchidas e disponíveis, por cargo, conforme o regime de contratação.
68. Informações sobre plano de cargos e salários contendo informações sobre código, descrição, lei, faixa salarial, vinculo e quantidade de servidores dentro da faixa.
69. Informações de concursos em andamento contendo o tipo de concurso, número/ano, decreto lei, datas de publicação, homologação, validade e prorrogação e anexo, filtrados por órgão e a partir de um determinado mês/ano.
70. Informações de concursos encerrados contendo o tipo de concurso, número/ano, decreto lei, datas de publicação, homologação, validade e prorrogação e anexo, filtrados por órgão e a partir de um determinado mês/ano.
71. Informações de nomeações e convocações de servidores públicos aprovados em concurso.
72. Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).
73. Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.
74. Data da última atualização dos dados efetuada.
75. Valores arrecadados, em níveis de visão por natureza da receita, detalhamento das receitas e seus valores.
76. Valores deduzidos, em níveis de visão por natureza da receita e seus valores.
77. Valores lançados, período, tipo de tributo, descrição do tributo e seus valores.
78. Valores lançados detalhados por níveis de categoria, origem, espécie, rubrica, alínea, subalinea e detalhes (unidade gestora, descrição, data lançamento e valor) de cada tributo.
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79. Valores arrecadados, em níveis de visão por fonte de recurso, natureza da receita e seus valores.
80. Valores deduzidos, em níveis de visão por fonte de recurso, natureza da receita e seus valores.
81. Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).
82. Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.
83. Data da última atualização dos dados efetuada.
84. Relação de bens contendo identificação do bem, unidade gestora, descrição, número da placa, situação, data de aquisição, valor de aquisição, tipo de ingresso, data da baixa, tipo da baixa, valor atual, data de avaliação, nota fiscal, número série e processo licitatório.
85. Relação de materiais contendo unidade gestora, descrição, unidade de medida, saldo anterior, entradas, saídas e saldo atual.
86. Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).
87. Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.
88. Data da última atualização dos dados efetuada.
89. Relação de veículos contendo unidade gestora, tipo de veículo, descrição, data de aquisição, localização, placa, ano de fabricação, situação, tipo do bem, chassi, estado de conservação, número do RENAVAM, combustível utilizado, cor e data de aquisição
90. Relação das despesas com abastecimento, impostos e outras manutenções contendo data do movimento, descrição, quantidade e valor.
91. Possibilidade de exportar as informações em um ou mais arquivos através de um formato aberto (não proprietário).
92. Possibilidade de impressão de todas as informações que são disponibilizadas.
93. Data da última atualização dos dados efetuada.
94. Possibilidade de consultar as opções de menu disponíveis, publicações e respostas as perguntas frequentes com base em um argumento simples de pesquisa.
95. Possibilidade de saber quais são os recursos de acessibilidade disponíveis.
96. Possibilidade de consultar, imprimir e exportar as respostas as perguntas mais frequentes que facilitam o entendimento sobre os objetivos e conteúdo do portal.
97. Possibilidade de consultar, imprimir e exportar informações sobre a estrutura organizacional da entidade. Tais dados compreendem: nome, endereço, horário de atendimento, telefones, atribuições e responsável.
98. Possibilidade de apresentar os principais programas, projetos e ações realizados pelo órgão e unidade gestora.
99. Possibilidade de consultar, imprimir e exportar informações sobre o local responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Tais dados compreendem: nome, endereço, horário de atendimento, telefones, atribuições e responsável.
100.Possibilidade de obter informações básicas sobre os pedidos de informação, bem como o endereço eletrônico para efetuar seu registro e acompanhamento.
101.Possibilidade de consultar publicações diversas da entidade que envolvem temas como: prestação de contas, planejamento/orçamento, Lei 9.755/98 (Contas Públicas), Lei de Responsabilidade Fiscal (RREO e RGF), anexos da Lei 4.320/64, Licitações, Lei de Acesso à Informação, contratos, gestão pessoal e auditorias e inspeções de controle interno.
102.Possibilidade de consultar informações do responsável pela manutenção do portal. Tais dados compreendem: nome, endereço, horário de atendimento, telefones e contato eletrônico.
103.Possibilidade de disponibilizar o acesso rápido a uma ou mais consultas sem a necessidade de navegar pelos menus. 104.Possibilidade de disponibilizar o acesso via webservice ou outra ferramenta que permita leitura automatizada via API
em um formato aberto (geração nos formatos XML e JSON).
105.Possibilidade de criar menus personalizados no portal de transparência. Permitindo ao órgão vincular links, páginas da internet ou qualquer arquivo dentro dos temas correlatos, bem como destacar algum tema específico.
106.Possibilidade de criar sub-menus nas abas disponíveis no portal de transparência personalizáveis a critério da prefeitura.
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5.7 LICITAÇÕES E CONTRATOS
1. Deverá ofertar cadastro de feriados e realizar o cálculo das datas referentes ao prazo de abertura da fase de julgamento dos processos de forma automática, considerando os feriados cadastrados.
2. Deverá ter o cadastro de fornecedores impedidos de contratar, identificando o tipo e o prazo de inidoneidade, impedindo que a administração pública adjudique em favor do fornecedor inidôneo.
3. Deverá ser possível agrupar e identificar os processos realizados com a mesma finalidade (objeto padrão).
4. Deverá haver mecanismo de alerta que informa automaticamente o usuário quais serão os processos que iniciarão a fase de abertura e julgamento do processo em determinado número de dias. A configuração do número de dias para o alerta deverá ser variável e configurável por usuário, como também, a opção de alertá-lo sempre que acessar o sistema.
5. Deverá haver mecanismo de alerta que informa automaticamente ao usuário quais serão os contratos que expirarão em determinado número de dias. A configuração do número de dias para o alerta deverá ser variável e configurável por usuário, como também, a opção de alertá-lo sempre que acessar o sistema.
6. Deverá ser possível cadastrar as comissões de licitação; permanente, especial, leiloeiro, servidor designado, pregoeiro, leiloeiro oficial, leiloeiro administrativo e comissão de certificado de registro cadastral.
7. Deverá registrar e gerir processos de registro de preço que utilizem maior desconto sobre tabela, permitindo manutenção com a inserção de novos itens na tabela e a alteração dos referidos preços da tabela de preços após a fase de homologação. A manutenção das tabelas de preços deverá preservar o histórico das alterações, com controle de vigência para cada alteração da tabela de preços.
8. Deverá ser possível cadastrar fabricantes de itens a serem licitados e vinculá-los com os itens e seus respectivos códigos de barra.
9. Deverá ser possível pré estabelecer quais os documentos serão necessários para a emissão do CRC- Certificado de Registro Cadastral.
10. Deverá ser possível emitir o CRC – Certificado de Registro Cadastral com modelo previamente formatado e configurado pela prefeitura.
11. Deverá ser possível realizar requisição de contratação, identificando que a mesma se destina a futuro processo licitatório o qual utilizará como critério de julgamento o menor preço obtido através do maior desconto sobre tabela de preços.
12. Deverá ser possível registrar a pesquisa de preços da requisição manualmente e,também, através da importação de arquivo padronizado referente aos itens da coleta de preços preenchido pelo próprio fornecedor.
13. Deverá ser possível realizar a classificação automática dos preços coletados na requisição, calculando e apresentando qual fornecedor possui a melhor proposta conforme o critério de julgamento previamente estabelecido.
14. Deverá ser possível anexar arquivos referentes orçamentos, plantas, laudos, pareceres e armazená-los dentro do sistema. Dever ser possível relacioná-los à determinada requisição de contratação, sendo possível registrar o nome do arquivo, a data do arquivo, o tipo do arquivo e a data de inclusão. A anexação deverá suportar qualquer extensão de arquivo e compactá-lo automaticamente antes de anexá-lo a base de dados.
15. Deverá ser possível realizar a cópia da requisição de contratação, criando uma nova requisição a partir de outra já realizada sem a necessidade de redigitar as informações inerentes aos itens e seus quantitativos.
16. Deverá ser possível realizar a formalização de uma requisição de contratação em processo dispensável, inexigível ou licitatório. Nesta situação todas as informações da requisição deverão ser sugestionadas no processo a ser formalizado, permitindo que o valor de orçamento do item no processo seja pré configurável pelo usuário, podendo ser pelo menor preço ou pelo preço médio da pesquisa de preço.
17. Deverá ser possível formalizar uma ou várias requisições em um único processo, sugestionando as informações da requisição neste novo processo e permitindo o remanejamento dos itens destas requisições, agrupando os itens por lote, classificação, despesa ou a critério do usuário.
18. Ao realizar o processo de dispensas licitatórias fundamentadas pelos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93 o sistema deverá prover automatismos na geração dos documentos referentes aos instrumentos contratuais de solicitação de empenho e autorização de compras, os gerando automaticamente ao findar o registro do processo.
19. Deverá ser possível identificar se o processo licitatório se refere a licitação exclusiva, conforme preconiza o artigo 48, I da Lei 123/06.
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20. Deverá ser possível identificar a fundamentação legal que justifica o processo dispensável de licitação.
21. Deverá ser possível visualizar em única tela, sem necessitar navegar para outros formulários, relatórios ou consultas, todos os instrumentos contratuais relacionados a um processo em ordem cronológica, sendo eles: solicitação de empenho, solicitação de empenho complementar, contrato, termo aditivo do contrato, publicação de contrato, publicação de termo aditivo, autorização de compras, ordem de execução de serviço, suspensão/cancelamento de contrato. Deve ser possível configurar os tipos de instrumentos contratuais a serem exibidos. Apartir desta visualização, deverá ser possível acessar o formulário de registro do referido instrumento contratual.
22. Deverá haver consulta em única tela que permita escolher quais dos instrumentos contratuais deverão ser consultados, podendo optar pelos instrumentos contratuais dos processos, sendo eles: pedido de empenho, pedido de empenho complementar, contrato, termo aditivo, publicação de contrato, publicação de termo aditivo,
23. Ao realizar uma dispensa de licitação fundamentada pelo inciso XI do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 deverá ser possível vincular o contrato que a originou e, neste caso, o sistema deverá sugestionar os itens remanescentes do referido contrato.
24. Deverá ser possível realizar processos licitatórios os identificando se permitem a participação de consórcios de empresas.
25. Deverá ser possível registrar os processos de pregão e identificá-los se os mesmos serão julgados de forma unitária, global ou por lote.
26. Deverá ser possível registrar os processos de pregão e identificá-los de acordo com a Lei Complementar nº123/06 se a licitação será exclusiva ou não exclusiva para as empresas ME ou EPP.
27. Deverá ser possível registrar os processos de pregão e identificá-los quanto ao seu tipo de fornecimento, se integral ou parcelado.
28. Deverá ser possível registrar a fase de credenciamento dos fornecedores identificando, nesta fase, o seu porte sendo ME ou EPP, com seus respectivos representantes legais nos processos da modalidade de pregão.
29. Deverá ser possível realizar o registro dos processos desertos e frustrados, com sua respectiva justificativa e data do ato.
30. Ao realizar os lances do pregão o pregoeiro deverá ter a possibilidade de definir o percentual ou o valor mínimo de variação entre os lances, a seu critério.
31. Ao realizar os lances do pregão o pregoeiro deverá ter a possibilidade de definir o tempo máximo em minutos e segundos entre os lances.
32. Ao findar a rodada de lances o sistema deverá identificar automaticamente se houve ou não empate ficto, verificando o porte de cada empresa e o valor dos lances conforme preconiza a Lei Complementar nº 123/06.
33. Na sessão Pública do Pregão, ao realizar os lances o sistema deverá apresentar a diferença percentual entre o lance atual em relação ao último lance e em relação ao valor da proposta.
34. Deverá ser possível realizar o registro dos lances, registro de desempate ficto e da negociação com auxílio do sistema, o qual deverá indicar as próximas etapas, sugerindo a abertura dos respectivos formulários.
35. Deverá ser possível consultar todo o histórico do pregão em um único relatório, o qual deverá demonstrar as fases de credenciamento, classificação da proposta, histórico dos lances, classificação após os lances, benefícios da Lei Complementar nº 123/06, registros de negociação, habilitação, rateio dos itens por lote (quando houver), classificação final por item e classificação final por fornecedor.
36. Quando não houver três fornecedores na fase de lances do pregão, deverá ser possível permitir a participação de fornecedores que não estiverem na margem dos 10% em relação a proposta, a critério do usuário.
37. Deverá ser possível registrar o parecer técnico e o parecer jurídico da licitação.
38. Deverá ser possível anexar arquivos referentes aos documentos do processo e armazená-los dentro do sistema. Deverá ser possível relacioná-los a determinado processo, sendo possível registrar o nome do arquivo, a data do arquivo, o tipo do arquivo e a data de inclusão. A anexação deverá suportar qualquer extensão de arquivo e compactá-lo automaticamente antes de anexá-lo à base de dados.
39. Deverá ser possível visualizar em única funcionalidade, podendo ser impresso em relatório todas as principais informações que compõem o processo, sendo elas: requisição que originou o processo, data de expedição, data de publicação, data de abertura, data de homologação, critério de julgamento, descrição do objeto, documentos exigidos na licitação, despesas orçamentárias do processo, itens com seus respectivos quantitativos e cotação, fornecedores, solicitação de empenho e autorizações de compra.
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40. Deverá ser possível consultar o saldo virtual do produto, o qual é composto pela soma dos produtos em estoque e dos produtos que estão em processos de compras.
41. Deverá ser possível consultar o valor praticado pelos vencedores por produto(s), filtrando por processo, e ou fornecedor, e ou por período.
42. Deverá ser possível identificar em única funcionalidade a data de realização de cada uma das fases do processo, sendo elas: edital, solicitação de reserva de recursos, laudo de análise jurídica, entrega de edital, designação de comissão, habilitação, análise/parecer técnico e jurídico, adjudicação, homologação.
43. Deverá ser exibido em funcionalidade única consulta que demonstre a situação de um pedido de compra em relação ao seu atendimento, demonstrando as autorizações de fornecimento relacionadas, o número do empenho, a despesa, a quantidade, a data da entrega, o fornecedor e a data de pagamento.
44. Através do módulo de licitações deverá ser possível consultar a situação tributária municipal de um determinado fornecedor.
45. Deverá ser possível emitir mala direta com conteúdo pré configurado para todos os fornecedores ou apenas para fornecedores de determinada categoria de fornecimento, a critério do usuário.
46. Deverá haver relatório que apresente os fornecedores que estão com contratos ativos até determinada data e identificar os que estão com documentos vencidos, permitindo que estes sejam filtrados por um dos tipos de habilitação: identificação, jurídica, técnica, fiscal, econômica/financeira ou todas.
47. Deverá ser possível registrar processos que utilizem o sistema de registro de preços e definir a cota quantitativa de consumo de cada um dos itens para cada órgão participante do processo. Deverá haver controle do saldo a ser consumido por cada órgão e não deverá ser possível ultrapassar a cota prevista para cada órgão. Deverá ser possível realizar o remanejamento dos itens e suas quantidades entre os órgãos ao longo do processo.
48. Permitir que o valor a ser emitido na ordem de execução de serviço possa ser apurado em razão do quantitativo informado pelo usuário, ou diretamente através do valor, a critério do usuário.
49. Os editais referentes às obras e serviços de engenharia deverão ter a sua forma de estimativa de valores apurada em razão da quantidade dos itens em relação ao seu valor de cotação ou, então, serem informados diretamente a critério do usuário.
50. Deverá ser possível manter as quantidades dos itens relacionados às despesas orçamentárias, permitindo alterar o quantitativo entre as despesas a qualquer momento até a fase de homologação do processo.
51. Integrar-se com a execução orçamentária, identificando a despesa orçamentária que deverá honrar o processo, devendo ofertar o uso de mais de uma despesa no mesmo processo. Deverá consistir o saldo orçamentário da despesa e do cronograma de desembolso, não permitindo que o processo tenha a etapa de reserva orçamentária concluída caso não exista saldo suficiente para tal. Deve gerar a reserva de saldo orçamentária diretamente através do sistema de licitações. Deverá ainda autorizar a emissão do empenho orçamentário em momento oportuno, quando findados os trâmites do processo, devendo este disponibilizar as informações do processo para composição do empenho orçamentário. Deverá, ainda, no momento da emissão do empenho orçamentário do referido processo, fazer uso do saldo orçamentário antes reservado pelo trâmite do processo.
52. Permitir a cópia de processos de forma a evitar redigitação de dados de processos similares.
53. Possibilitar que a partir do sistema de licitação seja possível efetuar a anulação parcial do empenho no sistema de execução orçamentária.
54. Possibilitar consulta em tela e impressão dos fornecedores de determinados conjuntos de categorias econômicas ou municípios, para facilitar a seleção daqueles que poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme rege a Lei Complementar nº 123/06, para obter cotações prévia dos processos licitatórios.
55. Permitir a alteração orçamentária em processos licitatórios já homologados, dispensáveis ou inexigíveis, possibilitando a inclusão de despesas não previstas e transferência de saldos entre as despesas previstas e/ou incluídas, de forma que essas alterações sejam refletidas na emissão dos empenhos.
56. Permitir realizar a reserva de recursos orçamentários e estornos para os processos licitatórios, dispensáveis ou inexigíveis, de forma individual por despesa, em diferentes datas, bem como refazer as reservas conforme a disponibilidade de saldo de cada despesa.
5.8 LICITAÇÕES E CONTRATOS – LICITACON
1. Gerar, através do módulo de licitações e contratos, todos os dados, documentos e informações relativos às licitações e contratos, tais como cópias dos editais, contratos, aditivos, planilhas orçamentárias, projetos básicos, propostas,
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identificação dos licitantes, dentre outras, sem a necessidade de redigitação ou retrabalho para o usuário do sistema, conforme padrões exigidos pelo TCE-RS. A remessa gerada deverá ser de acordo com o layout do “e-Validador”, disponível pelo TCE/RS.
5.9 PREGÃO ELETRÔNICO
1. Permitir ter acesso de qualquer local na WEB.
2. Permitir o envio para o Portal das informações e documentos da fase interna do pregão que será feito da forma eletrônica.
3. Possuir controle de usuários e cadastro de pregoeiros.
4. Realizar validação das informações. Ex.: Verificar junto ao portal se membros das comissões estão aptos a atuar no processo; verificar se os anexos obrigatórios na fase interna estão vinculados ao processo.
5. Permitir importar todas as fases, eventos da sessão pública dos pregões e anexos obrigatórios para prestação de contas.
6. Na importação dos processos permitir o cadastro de fornecedores e representantes legais, realizando de forma automática, caso não estejam cadastrados.
7. Facilitar a gestão dos processos eletrônicos, evitando assim qualquer retrabalho.
5.10CONTROLE ALMOXARIFADO
1. Permitir que seja possível trabalhar com número ilimitados de almoxarifados interligados entre si, permitindo a transferência de materiais entre eles, registrando o histórico.
2. Deverá ser possível realizar o bloqueio de um ou vários almoxarifados e nesta condição não deverá ser possível realizar qualquer registro de movimento para o material.
3. A transferência de itens entre almoxarifado deverá identificar os itens e seus respectivos quantitativos que estão em transito, identificado-os em almoxarifado de trânsito ou em almoxarifado virtual, o qual não deverá disponibilizar para movimentação o saldo do material envolvido na transferência até o seu recebimento no almoxarifado de destino.
4. Deverá ser possível catalogar os órgãos que requisitam materiais com seus respectivos responsáveis, tendo a opção de estruturá-lo em grupo e subgrupo por exercício.
5. Dentro de um almoxarifado, a critério do usuário, deverá ser possível identificar a localização física dos materiais, os classificando por grupo e sub-grupo de localização física.
6. Deverá ser possível realizar o gerenciamento dos materiais que possuem controle de vencimento, impedindo que se dê entrada no almoxarifado de materiais com data de validade inferior à data de movimento.
7. Os materiais que se tornaram obsoletos poderão ser bloqueados, impedindo a movimentação futura destes materiais para evitar o lançamento errôneo do material.
8. Deverá ser possível determinar se o controle do estoque será realizado por quantidade (máxima, média, mínima) e percentual de reposição do material ou por média de consumo mensal, possibilitando indicar o número máximo e mínimo de meses que se deseja controlar, bem como o número de meses a serem considerados para realizar a média de consumo. Deve ser possível configurar o controle por almoxarifado e, consequentemente, para todos os materiais desse almoxarifado, com a possibilidade de controle diferenciado para materiais específicos deste mesmo almoxarifado. Estas informações deverão ser utilizadas para a geração de alertas e controles no almoxarifado.
9. Deverá ser possível identificar os materiais que serão de uso exclusivo de determinados órgãos e, quando for este o caso, somente estes órgãos poderão movimentar tais materiais.
10. Ao cadastrar um material, o usuário deverá ter a possibilidade de anexar documentos, imagens, planilhas e relacioná- las a este material.
11. Ao realizar o inventário do almoxarifado deverá ser possível relacionar a portaria de nomeação da comissão responsável pelo referido inventário, a qual deverá identificar o número da portaria, a data de publicação da portaria, a vigência e o nome, CPF e cargo de cada integrante.
12. Deverá ser possível o registro de notas fiscais de serviços e bens patrimoniais, alertando o usuário caso ocorra a tentativa de registro dos referidos documentos em duplicidade.
13. Deverá haver controle restritivo, a critério do usuário administrador, possibilitando que seja possível impedir ou permitir que outro(s) usuário(s) movimente materiais dentro de um almoxarifado.
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14. Deverá haver controle restritivo, a critério do usuário administrador, possibilitando que seja possível controlar quais usuários poderão ou não registrar requisições de compra em favor de determinados órgãos requisitantes.
15. Permitir a fixação de cotas financeiras e quantitativas por material individual e por grupo de materiais para os centros de custos (nos níveis superiores e nos níveis mais baixos dentro da hierarquia), mantendo o controle sobre os totais requisitados, alertando sobre eventuais estouros de cotas.
16. Gerar relatório referente ao consumo médio dos materiais e de curva ABC, permitindo que a emissão seja filtrada por determinado período e classificação de material.
17. Gerenciar a entrega dos materiais requisitados, permitindo entregas parciais e apresentando o saldo pendente de entrega. Quando necessário, deverá ser possível cancelar o saldo pendente de entrega.Possibilitar a impressão das requisições de materiais, independentemente de sua situação.
18. Deverá ser possível realizar o registro referente à devolução de um material entregue a um requisitante, podendo ser devolvido integralmente e parcialmente, e seu saldo atualizado e disponível no almoxarifado para nova movimentação.
19. Ao registrar a nota fiscal de compras deverá ser possível relacioná-la àautorização de fornecimento oriunda de um processo licitatório. O sistema propiciará que seja feita a gestão e controle do saldo dos materiais entre o que foi autorizado pelo processo licitatório e o que efetivamente já foi entregue e entrou em estoque.
20. Deverá ser possível importar o conteúdo e o arquivo físico " XML" referente àsnotasfiscais eletrônicas e vinculá-los ànotafiscal do sistema, de forma que o usuário não precise digitar manualmente as informações referentes ao fornecedor, número e série da nota fiscal evitando redundância de trabalho e evitando erros.
21. Deverá ser possível consultar o saldo virtual dos produtos, o qual deverá ser composto pelo saldo físico do material e do saldo quantitativo que está em processo de compra por processo licitatório.
22. Deverá haver consulta que apresente a sugestão de compra por almoxarifado com base no saldo atual e o estoque mínimo do material previsto para o referido almoxarifado.
23. Deverá ser possível rastrear e visualizar em única tela, a partir de um determinado pedido de compra, o número e data da respectiva pesquisa de preços, a modalidade e número do processo licitatório com a data de cada uma das fases do processo, sendo as respectivas fases: edital, solicitação de recursos orçamentários, divulgação do edital, habilitação, análise de parecer jurídico e/ou técnico quando houver, adjudicação, homologação.
24. Deverá ser possível, a partir do sistema de almoxarifado, realizar consulta referente à situação tributária municipal do fornecedor da nota fiscal. Esta consulta deverá abranger situação de adimplência ou inadimplência de forma integrada ao módulo de arrecadação do Município, permitindo verificar o levantamento de débitos, cadastro, sociedade e certidão de dívida ativa.
25. Deverá ser possível emitir relatório que demonstre o consumo de bens materiais por requisitante e por projeto, filtrando pelos seguintes critérios combinados: período da requisição, requisitante, produto e classificação do produto.
26. Deverá ser possível consultar os movimentos do almoxarifado em um único relatório que consolide as seguintes movimentações: implantação de saldo, nota fiscal, devolução de requisição, transferências, acerto de inventário, requisição e baixa. A seleção de impressão poderá utilizar os seguintes critérios combinados: material, classificação de material e por período de movimento.
27. Deverá ser possível emitir relatório que auxilie no levantamento físico dos materiais do almoxarifado. Este relatório deverá apresentar, de forma agrupada por local físico, a codificação, descrição e classificação dos materiais que compõem determinado local físico, disponibilizando espaço em seu layout para que o almoxarife preencha de forma manual o quantitativo existente do referido material.
28. Deverá ser possível emitir o balancete anual e mensal do almoxarifado.
29. Deverá possuir integração com o sistema de contabilidade, devendo contabilizar todos os fatos que remetem à entrada ou saída de materiais no exato momento em que o fato é realizado. Deverá, ainda, disponibilizar de mecanismo que permita baixar materiais obsoletos, também com a devida contabilização do mesmo. Deverá, também, realizar o ingresso de materiais no almoxarifado e no mesmo instante disparar o processo de liquidação do empenho orçamentário que efetuou o processo de aquisição do material.
30. Deverá disponibilizar informações para subsidiar o processo licitatório, fazendo com que as requisições de compras sejam tramitadas diretamente para dar origem ao processo licitatório. Deverá, posteriormente, fazer o link com a entrada de materiais utilizando e baixando a mesma requisição de compras que originou o processo licitatório, rastreando as informações.
5.11CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
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1. Deverá disponibilizar, conforme preconiza a MCASP atualizado, identificação das classificações patrimoniais dos bens junto às suas respectivas contas contábeis do ativo imobilizado. Nessa identificação deve necessariamente relacionar as contas contábeis que representam o ativo imobilizado e a de depreciação acumulada, para cada classificação de bens patrimoniais.
2. Deverá disponibilizar, conforme preconiza a MCASP atualizado, para cada conta contábil que representa uma classificação de bens patrimoniais, a vida útil (em anos) e o valor residual esperado ao término da vida útil do bem (em % - percentual).
3. Disponibilizar a identificação das comissões de trabalho para o setor de patrimônio, dispondo de, no mínimo, a identificação das comissões de avaliação, levantamento/inventário e de recebimento de bens. Deverá, ainda, identificar, para cada comissão, a data de criação, de extinção e a respectiva identificação dos membros do grupo.
4. Deverá disponibilizar um cadastro para identificar os responsáveis por localizações, por bens, de modo que essa identificação permita informar, no mínimo, o nome do responsável, o CPF, a forma de ingresso e tipo de relação do responsável com a entidade. Como formas de ingresso, no mínimo, devem existir as opções: admissão em emprego público, eleição, nomeação de cargo efetivo, nomeação de cargo comissionado, contrato temporário. Já, como tipo de relação é necessário, no mínimo: cargo efetivo, cargo comissionado, cargo eletivo, estagiário, prestador de serviços.
5. Deverá disponibilizar cadastro para os bens, sendo opções distintas para bens patrimoniais, alugados, cedidos e em comodato. Nos bens patrimoniais deve, no mínimo, dispor de informações da placa patrimonial, descrição, número da certidão de registro, localização, situação, classificação patrimonial, estado de conservação, comissão de recebimento responsável pelo ato, data do ingresso, tipo do ingresso, valor do ingresso e valor complementar. Se é um item que é necessário ativar na contabilidade, se possuirá depreciação, o método da depreciação (minimamente tendo as opções de quotas constantes e unidades produzidas), expectativa de vida útil, valor residual, quando inicia a depreciação do bem, dados do tombamento, matrícula, qual processo licitatório e empenho originou o bem (no caso de aquisição). Deverá, ainda, listar o termo de responsabilidade, a critério do usuário, seja ele individual ou coletivo dos bens.
6. Deverá disponibilizar rotina que permita a alteração da classificação patrimonial do item, de modo que possa ser feito individualmente ou por um lote de itens num mesmo instante. Para tal, deve disponibilizar meios de localizar os itens que são objetos da alteração da classificação patrimonial e disponibilizar uma descrição para esse fato que seja aplicada de uma só vez a todos os itens que estão recebendo a nova classificação patrimonial.
7. Disponibilizar mecanismo que permita a transferência física, de locais, dos itens. Esse mecanismo deve permitir a realização de transferência individual de item, parcial ou global (completa), onde neste último todos os itens de um local devem ser alocados em novo local físico. No caso de transferência parcial e global, deve disponibilizar meios de localizar os itens de origem. Deverá, ainda, acrescentar uma descrição para o fato, aplicando a mesma ao histórico de todos os itens transferidos.
8. Deverá disponibilizar mecanismo que permita adicionar valores complementares, como custos subsequentes aos itens já existentes. Na inserção desses valores complementares, deverá informar o tipo de ingresso desse valor, o fornecedor, o valor, a descrição, o processo licitatório, o empenho, devendo permitir a inserção de vários empenhos para um único valor complementar.
9. Deverá gerir os itens patrimoniais, cedidos, comodatos e alugados dispondo de mecanismos para a cedência e devolução em comodato, registro e devolução de locação de item e/ou da cedência, identificação de seguro dos itens (contendo informações de seguradora, apólice, vigência, tipo do seguro), a periodicidade e o tipo de manutenção preventiva e corretiva (incluindo a garantia da manutenção realizada).
10. Deverá disponibilizar gestão para itens que necessitam de conferência após o recebimento. Deverá identificar, ao ingressar o item, que o mesmo necessita ser conferido. Deverá disponibilizar meios de encontrar todos os itens que precisam de conferência, dispondo de um mecanismo que seja possível encontrar esses itens por empenho, fornecedor, classificação, nota fiscal e local físico, inserindo a identificação da conferência e também o responsável pelo fato.
11. Deverá ofertar mecanismo para a realização do inventário patrimonial. Deverá identificar o tipo do inventário, a data de abertura e fechamento/finalização do mesmo, a comissão de inventário responsável, o registro de conformidade do mesmo. Deverá ter meios de localizar os itens que comporão inventário, sendo possível encontrá-los por: classificação, descrição, estado de conservação, localização, situação. Na realização do inventário, deve ofertar, ainda, na mesma funcionalidade, a atualização das informações da localização do bem, situação, estado de conservação, acrescentar histórico para cada item, bem como a realização da baixa do mesmo. Enquanto durar o inventário, os bens nele relacionados não poderão receber outras operações. Deverá suportar a utilização de coletadores de dados, de modo a realizar a exportação e importação de conteúdos para esses equipamentos. Deverá oferecer recurso técnico que permita configurar os arquivos que são exportados e importados pelo coletor de dados, de modo a ter flexibilidade para atender simultaneamente mais de um modelo de coletor e possa ser realizada pelo usuário.
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12. Deverá oferecer mecanismo que faça a gestão da depreciação dos bens. Nele deve ser possível identificar a que mês se refere a depreciação, a data de realização. A depreciação deve ser realizada automaticamente para todos os bens, com a possibilidade de informar determinados bens de uma natureza, classificação, conta contábil ou localização, possibilitando a inserção das unidades produzidas para os bens que possuem esse método de depreciação. Deve exibir, num mesmo campo de visão, as informações de todas as contas contábeis que receberão as depreciações e, em cada uma delas, os itens que estão sendo depreciados. Deverá, ainda, exibir para cada item que está sendo depreciado, as informações: vida útil, produção (quando for o método), valor bruto contábil, valor residual, valor depreciável, depreciação já acumulada, adepreciação apurada no fato e o valor líquido contábil. Deverá, também, dispor de quadros totalizados demonstrando os mesmos valores por conta contábil, antes e após a depreciação que está sendo realizada.
13. Disponibilizar mecanismo para realizar a avaliação patrimonial, tanto a reavaliação quanto a redução do ativo ao valor recuperável. Deverá permitir a realização da avaliação de forma individual, dispondo de meios para atualização das informações: unidades produzidas, situação, método de depreciação, vida útil, valor residual. Deverá, quando realizada avaliação para um item depreciável, calcular a depreciação parcial até o momento da realização da avaliação patrimonial, permitindo que o novo ciclo do bem, após a avaliação, tenha um novo ciclo para a depreciação. Deve, ainda, exibir o valor bruto contábil, valor residual, depreciação acumulada, depreciação apurada no fato (na avaliação) e o valor líquido contábil.
14. Deverá disponibilizar de mecanismos para realizar a baixa dos itens, podendo ser individualmente ou de forma global/em lote. Deverá identificar o tipo da baixa que está sendo realizada, o motivo e, nos casos de baixa global, aplicar o histórico para todos itens que estão sendo baixados. É necessário identificar o fundamento legal que está amparando tal fato.
15. Deverá dispor de mecanismo para a realização da transferência de itens entre entidades distintas (unidades gestoras). Para tal, deve identificar se a transferência se refere a doação ou apenas transferência temporária, o fundamento legal que ampara tal fato, a identificação da origem e destino dos bens (identificando a unidade gestora e local de destino). Deverá, ainda, exibir um quadro com todos os itens que estão sendo transferidos, bem como todos os seus valores (contábil, depreciável, residual, líquido contábil).
16. Deverá integrar-se ao sistema de contabilidade de modo que todas as operações que necessitam de contabilização tenham o seu registro, no exato momento em que o fato está sendo realizado. Assim, as operações de ingresso, depreciação, avaliação, alteração da classificação contábil do bem e baixa devem contar com esse mecanismo de contabilização. As contabilizações decorrentes desses fatos devem ser flexíveis, configuráveis pelo usuário, de modo que atendam a todas as particularidades de contas contábeis existentes no PCASP. Deverá, ainda, ter mecanismo que permita a realização dos estornos dessas operações citadas anteriormente, de modo que também ocorra a contabilização no sistema de contabilidade no exato momento em que ocorre o estorno no sistema de gestão patrimonial.
17. Deverá emitir relatório com visão contábil das operações realizadas e que possuem essa característica de interferir no valor dos bens. Esse relatório deve demonstrar, por conta contábil, por classificação patrimonial e por localização, os valores de saldo anterior, total de ingressos, avaliação, depreciação, baixa e saldo atualizado.
18. Deverá disponibilizar também informações gerenciais e contábeis dos bens, onde se evidencie numa única tela, as informações de saldo anterior, débitos, créditos, saldo atual, valor depreciável, depreciação acumulada e valor líquido contábil, sendo estas informações exibidas por conta contábil e por item/bem patrimonial. Deverá, ainda, exibir, na mesma tela, as operações de cada item que resultaram nos totalizadores acima citados, contendo a data da operação, a descrição, o valor da operação e o reflexo dessa operação para a contabilidade.
19. Deverá disponibilizar relatório onde conste todo o histórico das alterações realizadas ao longo da vida útil do item, demonstrando minimamente as informações de alterações de placa, situação, estado de conservação, responsável. Também deverá demostrar em relatório todas as movimentações ocorridas com o bem e que tiveram impacto em seus valores, como depreciação, avaliação, baixa.
5.12GESTÃO DE PESSOAL FOLHA DE PAGAMENTO
1. Permitir duplicar as informações de uma Entidade, duplicando minimamente as informações de cargos, servidores, lotações, verbas, objetivando a realização simulada de cálculos e emissão de relatórios.
2. Permitir a gestão de múltiplas entidades, mantendo a independência de informações de cada uma delas. Disponibilizar, a critério do usuário, opção para que as matrículas dos servidores possam ser cadastradas em sequência única, independente da entidade.
3. Permitir identificar dentro de uma mesma Lotação (Local de Trabalho), mais de um Centro de Custo, sendo possível a contabilização e geração de relatórios por centro de custo.
4. Permitir identificar o servidor em seu local de trabalho de origem, bem como o local de trabalho de destino, em caso de movimentação do servidor dentro da estrutura organizacional da entidade. Deverá disponibilizar histórico de
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informações contendo todos os locais de trabalho em que o servidor já foi alocado. Da mesma forma, deve permitir a emissão de relatórios gerenciais, com opção de seleção pelo local de origem ou local de destino.
5. Permitir o cálculo dos valores previdenciários de Fundo de Previdência (RPPS) da entidade, como valores patronais, valores retidos dos servidores e também valores patronais suplementares, caso a entidade optar também por esta forma de complemento. Deverá permitir o cálculo para mais de um Fundo de Previdência e para mais de uma suplementar, caso a entidade tiver, bem como a emissão da guia de recolhimento por Fundo de Previdência.
6. Permitir o cálculo dos valores previdenciários de Fundo de Previdência (RPPS) da entidade, como valores patronais, valores retidos dos servidores e também valores patronais suplementares, caso a entidade optar também por esta forma de complemento. Deverá permitir o cálculo para mais de um Fundo de Previdência, caso a entidade tiver, bem como a emissão da guia de recolhimento por Fundo de Previdência.
7. Permitir o controle de descontos consignados na folha de pagamento dos servidores, de forma que o valor máximo de desconto não ultrapasse a margem legal de desconto, que deve ser definida pela entidade. Deverá ter opção para que seja possível descontar todos os valores consignados dentro da margem legal, priorizar quais descontos deverão ser realizados em ordem de importância, não permitindo o desconto dos valores que ultrapassem a margem legal.
8. Manter o controle do quadro de vagas, por cargo e lotação, permitindo ao administrador definir a forma de restrição quando exceder o limite de vagas orçadas para o cargo contratado. As formas de restrição devem ser: bloqueio, advertência e sem restrição. Deverá gerar relatório gerencial referente ao quadro de vagas, demonstrando as informações de vagas previstas, realizadas e o saldo de vagas para o cargo.
9. Manter histórico por usuário do sistema, referente aos registros de inclusão, alteração e exclusão, do cadastro de servidor e de seus dependentes, bem como de lançamentos variáveis, fixos, afastamentos, faltas e programação de férias. Deverá gerar relatório dos registros, por usuário e período, contendo, minimamente, as informações de nome do usuário, data, horário e a informação do conteúdo incluído, alterado e excluído.
10. Deverá permitir o cadastro de servidores que possuem mais de um vínculo empregatício com a entidade, vinculando cada contrato ao seu Regime de Previdência (RPPS ou RGPS). Deverá, ainda, para servidores que possuem mais de contrato de trabalho com entidade, realizar o acúmulo de bases de encargos para Previdência (RPPS ou RGPS) e IRRF, bem como o cálculo dos encargos de retenção do servidor e encargos patronais da entidade.
11. Disponibilizar mecanismo para realização da cópia do registro de contrato do servidor ativo e demitido, duplicando todos os dados anterior de contrato de trabalho do servidor em um novo contrato. Deve permitir a partir da cópia, realizar as alterações dos dados que foram copiados, efetivando o novo registro de contrato do servidor.
12. Ofertar o registro de contrato suplementar para servidor ativo, que substituirá de forma temporária outro servidor. Deverá gerar um novo registro de contrato, contendo a nova matrícula para o servidor substituto, data do período de duração da substituição e qual servidor está sendo substituído. O cálculo da folha mensal deverá ocorrer para o contrato substituto até a data fim de período definido, encerrando de forma automática ao seu término.
13. Deverá dispor de mecanismo para realizar a reintegração de servidores que foram demitidos. No registro de reintegração do servidor deverá constar as informações de reintegração solicitadas pelo eSocial, sendo minimamente o tipo de reintegração, número do processo judicial, lei de anistia e indicador de remunerações paga em juízo. Após efetuado o registro de reintegração, o servidor deve constar no sistema da folha de pagamento para o processo do cálculo mensal.
14. Possuir cadastro de beneficiários de pensão judicial utilizados nos processos de folha mensal, férias e 13º salário. Deverá cessar automaticamente a concessão da pensão ao atingir o limite de idade, devendo esta última ser configurável pelo usuário. Deverá ainda ter opção para gerar arquivo de crédito bancário para o beneficiário e, também, a emissão de recibo de pagamento da pensão judicial.
15. Disponibilizar o cadastro de operadoras de plano de saúde, flexibilizando a definição das regras de cálculo da mensalidade por valor fixo e faixa etária, mensalidade com percentual sobre salário base e percentual de participação da entidade e cônjuge. Os valores descontados do plano de saúde do servidor devem ser enviados de forma automática para o DIRF e Comprovante de Rendimentos.
16. Dispor de rotina de cálculo do benefício de vale transporte, ofertando o cadastro de empresas de vale transporte, linhas, tarifas específicas por linha de transporte e usuários que terão direito ao benefício. Deve listar relatório de conferência, com informações da quantidade de vale transporte que a entidade deve comprar mensalmente, bem como o valor que corresponde a parte legal da entidade e o valor de desconto que compete ao servidor.
17. Emitir relatório de movimentação de pessoal, por período, listando minimamente os seguintes tipos de movimentações: admissão, demissão, cargo, alteração salarial, cedência, afastamentos, faltas, movimento fixo e variável. O relatório deve conter informações de matrícula, nome do servidor, período da movimentação e o tipo de movimentação.
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18. Deverá controlar os valores de descontos na folha de pagamento dos servidores, permitindo ao usuário administrador parametrizar quais são as verbas de descontos que devem ser controladas, de forma que não gere saldo negativo na folha mensal dos servidores.
19. Os valores dos descontos que foram rejeitados, por motivo de insuficiência de saldo, devem ser listados na forma de relatório contendo minimamente o código, descrição da verba, matricula, nome do servidor e o valor rejeitado.
20. Dispor de rotina de lançamento de movimento fixo e variável, disponibilizando ao usuário formas de lançamento por matrícula, verba, grupo de servidores e por tipo de cálculo de folha mensal, férias, rescisão e 13º salário. Ofertar opções para alterar e substituir valores de movimentos fixo e variável já informados. Deverá disponibilizar relatórios de conferência de movimentos fixo e variável, permitindo classificar e totalizar por verba/servidor e servidor/verba, listando minimamente matrícula, nome do servidor, código e descrição da verba, valor da verba, data de início e fim do movimento informado.
21. Manter o registro e controle de servidores cedidos e recebidos para outros órgãos ou entidades, bem como o período de duração da cedência do servidor, identificando o tipo de cessão (cedido ou recebido) e se a forma de pagamento será com ônus para a entidade que está cedendo ou recebendo o servidor. Deverá realizar a baixa automática do movimento de cessão ao término do período determinado.
22. Ofertar o registro e controle de servidores efetivos que são nomeados para ocupar cargos comissionados, permitindo informar o período de duração, cargo e a faixa salarial que corresponde ao cargo comissionado. O cálculo da folha mensal do servidor em cargo comissionado deverá ser com referência na faixa salarial do cargo ocupado, bem como as demais verbas de proventos e vantagens que tem por base o salário do servidor. Deverá cessar de forma automática o cálculo dos valores referentes ao cargo comissionado quando finalizar o período determinado, voltando o servidor ao cargo de origem.
23. Dispor de rotinas que permitam realizar o reajuste de salarial por verba e por faixa salarial, permitindo realizar este ajuste por percentual e valor informado. Deverá ter opção de reajuste de forma simulada, para a realizar as conferências dos valores reajustados, bem como a opção para realizar o reajuste de forma efetiva. Deverá, ainda, ofertar relatório de conferência listando minimamente os servidores impactados, valor anterior, valor reajustado e o percentual.
24. Ofertar o registro de servidores que possuem vínculo empregatício em outras empresas, permitindo informar o CNPJ da empresa, o valor da base de contribuição, a categoria de trabalhador para o eSocial e o período de vigência do vínculo empregatício na outra empresa. Deverá realizar o cálculo mensal do servidor que possui múltiplo vínculo, acumulando a base de contribuição de todos os vínculos, respeitando o limite máximo de desconto do INSS de acordo com a tabela oficial.
25. Dispor de consulta dos valores calculados da contribuição do empregado/servidor (INSS) em memória de cálculo, exibindo minimamente a tabela progressiva do INSS atualizada de acordo com cada competência de cálculo, base de contribuição, o valor calculado em cada faixa de contribuição e seu respectivo percentual aplicado.
26. Ainda, caso o servidor tiver mais de um contrato de trabalho (múltiplo vínculo) deverá mostrar os valores da base de contribuição acumulados de todos os vínculos, bem como o valor calculado em cada faixa de contribuição e seu respectivo percentual aplicado.
27. Dispor de rotina de importação de arquivo texto para movimento fixo, variável, faltas e afastamentos. Permitir a definição dos campos das tabelas, por tipo de movimento, que serão importados. Deverá imprimir relatório de importação contendo minimamente a matrícula, o nome do servidor, o valor importado ou rejeitado, bem como a totalização dos valores importados e rejeitados.
28. Dispor de rotina para programação e cálculo do décimo terceiro de adiantamento, anual e final, bem como opção para programar e calcular os valores variáveis (média) sobre o décimo terceiro salário, de forma geral, grupo de servidores e individual. Deverá, também, dispor de rotina para apurar os avos de direito de décimo terceiro salário, bem como opção para abonar avos perdidos.
29. Dispor de relatório para conferência de avos perdidos por motivos de ausência (falta e afastamento) por servidor, para a apuração dos períodos de férias, décimo terceiro salário e benefícios por tempo de serviço. Deverá listar a quantidade de faltas e afastamentos ocorridos em cada período de apuração de férias, décimo terceiro salário e benefícios por tempo de serviço.
30. Dispor de rotina para programação e cálculo de férias com período aquisito fechado e aberto, inclusive para mais de um período aquisitivo, bem como opção para programar e calcular os valores variáveis (média) sobre férias, de forma geral, grupo de servidores e individual. Deverá, também, dispor de rotina para apurar os avos de direito de férias, por tipo de férias, ofertando opções parametrizáveis para definir a quantidade de meses trabalhados para aquisição, concessão e prescrição, bem como os tipos de faltas e afastamentos que devem ser considerados para perda e suspensão de avos de férias.
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31. Permitir o registro e controle de férias concedidas e que foram interrompidas em virtude da concessão do afastamento de maternidade. A interrupção de férias deve ocorrer de forma automática quando ocorrer o lançamento do afastamento de maternidade para o servidor(a) em gozo de férias. Da mesma forma, o retorno ao gozo do saldo dos dias de férias do servidor(a) deverá ocorrer após finalizado os dias de direito do afastamento de maternidade. Deverá listar relatório de férias interrompidas, contendo minimamente informações da matrícula, nome do(a)servidor(a), período de férias aquisitivo, período de férias concedido, a data de início e fim da interrupção, bem como a nova data de retorno ao gozo das férias interrompidas.
32. Dispor de rotina para programação e cálculo de rescisões de forma individual e coletiva. Deverá, também, dispor de opção para o registro e cancelamento do aviso prévio, emissão do aviso prévio, bem como a emissão do termo de rescisão (HomologNet) -HomologNet sistema do Ministério Do Trabalho e Emprego para fornecer assistência e homologação on-line das rescisões contratuais trabalhistas.
33. Permitir o registro e manutenção de informações pessoais e funcionais de pessoal ativo, inativo e pensionista, registrando a evolução histórica dos registros e alterações.
34. Permitir liberação das funcionalidades por usuário e com controle de acesso restrito por lotação, permitindo acesso exclusivo das informações por lotação de acesso, para descentralização das atividades.
35. Garantir a disponibilidade e segurança das informações históricas das verbas e valores de todos os pagamentos e descontos realizados por competência.
36. Ofertar o cadastramento de currículos de candidatos e servidores.
37. Permitir o registro de atos de elogio, advertência e punição.
38. Permitir criar tabelas e campos para o registro de informações cadastrais complementares. Deverá, ainda, dispor destas tabelas e campos criados para a formatação de arquivos e geração de relatórios.
39. Dispor do registro de dependentes dos servidores para a realização de cálculos da folha de pagamento, referentes aos benefícios e encargos. Deverá realizar a baixa automática da relação de dependência quando atingir o limite de idade configurado pelo usuário.
40. Permitir o controle das funções em caráter de confiança exercida e averbada que o servidor tenha desempenhado, dentro ou fora do órgão, para pagamento de quintos ou décimos de acordo com a legislação.
41. Permitir o controle do tempo de serviço efetivo, emitir certidões de tempo de serviço e disponibilizar informações para cálculo e concessão aposentadoria.
42. Permitir o registro e controle da promoção e progressão de cargos e salários dos servidores.
43. Ofertar rotina que permita controlar limite de piso e teto salarial de acordo com os limites configurados pelo usuário. Deverá gerar relatório de críticas no momento da execução do cálculo da folha mensal, quando ocorrer o limite salarial excedido, listando minimamente a matrícula, nome e o valor do salário que gerou o limite excedido.
44. Dispor de rotina de apuração de benefícios concedidos por tempo de serviço, tais como anuênio, triênio, quinquênio, licença prêmio com período fechado e aberto, progressões salariais. Deverá, também, realizar controle dos períodos de apurações referente a prorrogação, suspensão e perda do benefício, de acordo com os tipos de faltas e afastamentos configurados pelo usuário.
45. Ofertar o controle dos tomadores de serviço, pagamentos por RPA, nota fiscal, integrando de forma automática essas informações para a geração do arquivo SEFIP e DIRF.
46. Dispor de rotina para cálculos simulados, permitindo realizar simulações de reajuste salarial bem como o cálculo de forma parcial e total da folha de pagamento. Deverá listar relatório com os valores simulados calculados.
47. Permitir o cálculo de folha complementar e retroativa com encargos (IRRF/Previdência), recalculando todos os servidores que tiveram diferença salarial a ser paga. Deverá, ainda, para os servidores que pertencem ao regime de RGPS, gerar a SEFIP retificadora para a competência devida.
48. Permitir o cálculo para pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionistas, tratando adequadamente os diversos regimes jurídicos, adiantamentos, pensões e benefícios, permitindo recálculos gerais, parciais ou individuais.
49. Permitir o controle no cálculo da folha mensal para os servidores com término de contrato no mês cujo contrato não foi rescindido, emitindo mensagem de advertência no término do processamento do cálculo, listando a matrícula, nome e data de término do contrato.
50. Dispor de rotina de bloqueio do cálculo mensal, não permitindo aos usuários do sistema realizar movimentações que afetem o resultado do cálculo já fechado. Deverá permitir o desbloqueio do cálculo, somente para o usuário autorizado pelo administrador.
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51. Ofertar rotina de cálculo da provisão de férias, 13º salário, bem como a emissão do relatório analítico e sintético, dos valores provisionados, listando minimamente o valor do saldo anterior, valor provisionado no mês e o saldo total provisionado.
52. Permitir a parametrização das contas contábeis de despesas e receitas com pessoal, bem como a emissão do demonstrativo da integração contábil da folha mensal, provisão de férias e provisão de 13º Salário.
53. Permitir a geração de informações mensais para Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fundo de Previdência Municipal (GPRM), se instituído, Previdência Social (GPS e MANAD), Caixa (GRFC, GRRF, SEFIP/GFIP) e Ministério do Trabalho (CAGED).
54. Permitir a geração de informações anuais como RAIS, DIRF, comprovante de rendimentos e pagamento PIS/PASEP.
55. Permitir a formatação de modelos de contracheque, cheques de pagamento e etiquetas, bem como a emissão dos formulários parametrizados pelo usuário.
56. Permitir formatação e geração de arquivos para crédito bancário.
57. Permitir utilização de logotipos, figuras e formatos PCL como imagem de fundo nos relatórios.
58. Permitir a parametrização de documentos legais e admissionais, com uso de um editor de texto (Word).
59. Permitir a parametrização de múltiplos organogramas para emissão de relatórios.
60. Permitir leitura e importação de arquivo do tipo texto (TXT) disponibilizado pelo sistema de controle de óbitos nacional, para posterior averiguação com os CPF’s existentes na base de dados da entidade, identificando os servidores que possuem contrato de trabalho ativos (sem data de desligamento) e que constam no arquivo de controle de óbitosPermitirlistar, após a importação do arquivo e averiguação com a base de dados, os CPFs encontrados.O relatório deverá conter minimamente: nome da prefeitura, matrícula,nome,CPF,data de admissão e data de óbito.
5.13AVALIAÇÃO E DESEMPENHO
1. Permitir parametrização de questionários, tópicos, questões, alternativas e pontuação por alternativa.
2. Permitir parametrização de períodos avaliação por cargo, situação contrato ou funcionário, com identificação do questionário a ser utilizado para avaliação.
3. Permitir controle do número de faltas e afastamentos por avaliação.
4. Permitir revisão da avaliação.
5. Permitir histórico das avaliações aplicadas.
6. Permitir emissão de relatórios formatados pelo usuário.
5.16 CONCURSO PÚBLICO
1. Permitir o cadastro de Concurso Público por Tipo: Processo Seletivo e/ou Concurso Público.
2. Permitir o controle e cadastramento de Tipos de Prova, Classificações do Processo do Concurso e Requisitos de Seleção (Descrição de Cargo, Perfil Profissional e Atribuições).
3. Permitir importar os dados referente a empresa organizadora do Concurso.
5.17MARGEM CONSIGNÁVEL
1. Permitir parametrização das verbas de Base e Limite Margem Consignável, bem como as verbas de consignação por empresa de convênio.
2. Permitir Reserva por Verba e Controle do Saldo Margem Consignável.
3. Permitir a importação do movimento de consignações via arquivo, para desconto na Folha de Pagamento.
5.18PONTO ELETRÔNICO
● Linguagem de Programação:
● Delphi Banco de Dados:
● Firebird
● My SQL
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Especificações técnicas operacionais:
● Permite o gerenciamento de múltiplas empresas;
● Possui controle de usuários e registro de log;
● Parametrização conforme o estatuto, legislação ou dissídio vinculado ao cliente;
● Software para tratamento de registros gerados por relógios de pontos eletrônicos das mais variadas marcas, integração por base de dados ou arquivo texto;
● Exportação p/ folha de pagamento com layout configurável;
● Cadastro completo de funcionários, com todas as parametrizações necessárias para cálculo de ponto;
⮚ Grupos e subgrupos: Centro de Custo; Departamentos; Setores eCargos;
⮚ TiposdeHorários:Normal,NormalcomintervaloFlexível,Flexível,FlexívelsemlimitedeIntervalos,Flexívelin tervaloLivre e Móvel;
⮚ Tabelas dehorários;
⮚ Tabelas de horas extras;
⮚ Relógios; folgas cartões provisórios, horáriosespeciais;
● Tratamento de Horas Extras: Noturnas e Diurnas, Controle Diário, Semanal ou Periódico;
● Adicional Noturno / Acréscimo reduzido;
● Descanso/Repouso Remunerado;
● Faltas justificadas e não justificadas;
● Atrasos;
● Abonos (Atestados, INSS, Férias, etc.);
● Batidas de intervalos pré-agendadas;
● Controle de Vale transporte;
● Controle de Máximo de Horas Extras;
● Banco de Horas;
● Compensação de Horas;
● Horários:
⮚ Tabelas de Horáriossemanais;
⮚ Escalas: Escala por faixa, Escala por dia, EscalaSimples;
⮚ Horários Especiais, lançados por um determinado tempo sem necessidade de alteraçãocadastral;
● Relatórios: espelho do cartão ponto, espelho diário, relatório de ocorrências, resumo de ponto, etc.;
● Relatórios gerenciais: Extrato Banco de Horas, Relatório de Vale Transporte - Previsto e Realizado, Relatórios de Absenteísmo com Visualização em Gráfico para Análise, Funções, etc..
● Centro Gerencial possibilita uma avaliação mais ampla e de fácil analise gerando inclusive Gráficos para visualização e impressão;
● Centro de Controle: correções de batidas, lançamentos de abonos, compensações e demais ajustes necessários.
● Trocas de Horário;
● Anulação de Feriado;
● Folgas coletivas;
● Transferência de funcionários entre empresas;
● Transferência de Dados entre empresas;
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● Módulo de Leitura de Digitais, ligadas ao Sistema Administrativo;
● Possibilidade de instalação de diversas licenças do módulo de leitura de digitais em locais distantes (mediante aquisição), ligadas a um sistema administrador que receba informações atualizadas via internet;
● Interface interativa e padrão em todos os cadastros, assistentes, relatórios, etc.;
● Impressão de relatórios, com possibilidade de pré-visualização;
● Telas padronizadas para facilitar o treinamento e possibilitar agilidade dos usuários;
Módulo WEB de Ponto
● Linguagem de Programação:Java
● Banco de Dados:My SQL
● Tom cat7
Especificações técnicas operacionais:
● Permite o gerenciamento de múltiplas empresas;
● Alçadas que permitem a gestão de servidores: Visualização, Inclusão e Alteração;
● Configuração de Gestão de funcionários por vinculo de subordinação;
● Vinculo de abonos que serão utilizados pelo gestor;
● Alteração de senha dos usuários;
● Possibilita que o gestor faça manutenções no ponto dos seus subordinados;
⮚ Inclusão demarcações;
⮚ Lançamentos deabonos;
⮚ Anexo de arquivospdf;
● Cada funcionário pode visualizar seu ponto através da internet;
● Relatório de Espelho ponto em pdf;
● Visualização de períodos retroativos;
5.19GESTÃO DE PESSOAL – E-1SOCIAL
1. Permitir realizar o diagnóstico da qualificação cadastral antes da geração do arquivo, realizar a geração arquivo de informações para envio ao portal nacional do eSocial referente àqualificaçãocadastral e receber arquivo de retorno do eSocial e emitir relatório com as críticas apuradas.
2. Permitir o agrupamento de empresas com o mesmo CNPJ para envio ao eSocial.
3. Utilizar o mecanismo Token para habilitar os novos campos referentes ao eSocial.
4. Permitir realizar o cadastramento do responsável pelo eSocial com todas as informações exigidas pelo eSocial Nacional.
5. Permitir realizar o relacionamento dos códigos de verbas do sistema com as rubricas do eSocial.
6. Permitir gerar o relatório de diagnóstico das informações do empregador, cargos, escalas, horáriose listar as inconsistências encontradas.
7. Permitir gerar o relatório de diagnóstico do empregado com dados pessoais, documentação, endereço, formação, informações contratuais e listar as inconsistências encontradas.
8. Permitir a parametrização das rubricas do eSocial com as bases legais (IRRF, INSS, FGTS) e gerar relatórios de divergências.
9. Deve dispor de rotina que permita a consulta dos eventos registrados pelo sistema de gestão de pessoas, permitindo o acompanhamento do processamento dos eventos através dos status, listando minimamente os eventos com statuspendente, agendado, processado e processando, bem como a quantidade de registros (eventos).
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10. A consulta dos eventos deve dispor, também, de opções de filtro por período, empregador, CPF do empregado, tipo de evento e o tipo de status do processamento do evento.
11. Deverá, ainda, dispor de rotina que permita visualizar e salvar o arquivo XML dos eventos gerados.
12. Permitir ao usuário administrador, definir de forma parametrizável a periodicidade de envio dos eventos para o ambiente do eSocial.
13. Deverá validar as informações recebidas nos arquivos XMLs oriundos do sistema de gestão de pessoas, com referência nas regras definidas dos layouts do eSocial.
14. Deverá assinar digitalmente os arquivos de eventos em formato XML através de certificado digital A1.
15. Dispor de rotina para enviar os arquivos de eventos assinados digitalmente para o ambiente do eSocial.
16. Deverá receber e armazenar os protocolos referente ao envio dos eventos para o ambiente do eSocial.
17. Permitir consultar através dos protocolos armazenados, o resultado do processamento dos eventos, identificando o status do evento, se foi armazenado ou rejeitado. Deverá, ainda, para os eventos rejeitados exibir a mensagem com o motivo pelo qual o evento foi rejeitado.
18. Dispor de rotina para reenviar os eventos do eSocial que apresentaram inconsistências.
19. Manter o controle dos arquivos enviados e validados para o fechamento da competência da folha de pagamento.
5.20GESTÃO DE PESSOAL ATOS LEGAIS E EFETIVIDADE
1. Permitir o registro dos documentos de Atos Legais tais como portarias, decretos, requisições.
2. Permitir a manutenção do movimento de ato legal por servidor, independente das alterações cadastrais do servidor, afastamentos e benefícios fixos.
3. Permitir integração das alterações cadastrais, afastamentos e benefícios fixos do servidor com movimento de ato legal que autoriza a movimentação.
4. Permitir o controle dos atos a serem considerados para efetividade, conforme tipo e opções parametrizadas pela prefeitura.
5. Permitir emissão da certidão de tempo de serviço com grade de efetividade, por ano, meses e tipo efetividade com dias por mês e total por ano, com resumo final do tempo municipal e tempo de efetividade (tempo atual mais anterior).
5.21GESTÃO DE PESSOAL PORTAL DO SERVIDOR
1. Permitir o acesso ao Portal do Servidor com logon/senha, utilizando como padrão de logon CPF.
2. Permitir a solicitação de nova senha em caso de esquecimento, enviando link com nova senha para e-mail previamente cadastrado.
3. Permitir a parametrização dos campos, informações no contracheque, de acordo com a definição do usuário/administrador.
4. Permitir incluir logotipo e marca d’agua da empresa (órgão) no contracheque.
5. Permitir a formatação de layout do formulário do modelo do contracheque web.
6. Permitir consulta e emissão do contracheque, consulta e emissão do informe de rendimentos no layout da RFB, mediante identificação do login e senha, por servidor.
7. Permitir a validação do contracheque impresso via web pelo servidor, utilizando a forma de autenticação QR Code, para comprovação de autenticidade.
8. Permitir parametrizar quais os dados cadastrais o servidor terá acesso para conferência e atualização, permitindo ainda que o RH defina quais “campos” deverá enviar comprovante para validar as atualizações.
9. Permitir ao usuário do RH conferir as informações enviadas através do portal do servidor, validar ou rejeitar as informações com documentos anexados quando necessário e atualizá-las no cadastro do servidor.
10. Permitir listar informações relativas aos servidores que terão acesso ou não ao portal [logins divergentes e
loginsdisponíveis].
11. Permitir o servidor consultar e atualizar seus dados pessoais no portal do servidor, por meio de login e senha.
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5.22RECEITAS
1. Deverá dispor de mecanismo para importação do arquivo de período de enquadramento das empresas optante do Simples Nacional, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Ao importar o arquivo deverá atualizar automaticamente o cadastro das empresas com a data de vigência de opção do Simples Nacional.
2. Deverá dispor de mecanismo para importação do arquivo das empresas estabelecidas no Município disponibilizado pela Receita Federal. Ao importar o arquivo deverá avaliar se as empresas relacionadas no arquivo possuem pendências financeiras ou cadastrais e, no mesmo momento, gerar automaticamente um arquivo no layout da Receita Federal com a relação das empresas com pendências.
3. Deverá dispor de mecanismo que possibilite realizar o registro bancário dos boletos de cobrança, através de integração com a instituição financeira via importação de arquivo TXT. Quando a integração for acionada, todos os documentos de arrecadação selecionados deverão compor o arquivo TXT de remessa, ofertando minimamente os seguintes padrões: Bradesco CNAB400 Sicredi CNAB400 Itaú CNAB400 Banco do Brasil CNAB240 Caixa Econômica Federal CNAB240 Banrisul CNAB240 Santander CNAB240 Sicoob CNAB240
4. Deverá dispor de mecanismo que possibilite realizar o registro bancário dos boletos de cobrança, através de integração com a instituição financeira via webservices. Quando a integração for acionada, todos os documentos de arrecadação selecionados deverão ser enviados automaticamente para registro, ofertando minimamente os seguintes padrões: Banco do Brasil ,CaixaEconômica Federal, Bradesco, Banrisul, Sicredi e Santander;
5. Deverá dispor de mecanismo que possibilite realizar o cancelamento do registro bancário dos boletos de cobrança, através de integração com a instituição financeira via importação de arquivo TXT. Quando a integração for acionada, todos os documentos de arrecadação selecionados já registrados deverão compor o arquivo TXT de remessa, ofertando minimamente os seguintes padrões: Bradesco CNAB400 Sicredi CNAB400 Itaú CNAB400 com a possibilidade de partilha e sem partilha Banco do Brasil CNAB240 Caixa Econômica Federal CNAB240 Banrisul CNAB240 Santander CNAB240 Sicoob CNAB240
6. Deverá dispor de mecanismo que ofereça opções de configuração no módulo de cobrança registrada, para considerar o responsável do cadastro como sacado no momento do registro bancário. Deverá ser possível realizar essa configuração de modo independente por tipificação de cadastros de receita.
7. Deverá dispor de mecanismo que permita ao contribuinte visualizar seus débitos estando eles exigíveis ou não e, quando vencidos, deve demonstrar o valor devido atualizado, considerando o valor principal, multas, juros e atualização monetária. A consulta deve estar disponível para impressão, sendo que deve ser possível personalizar minimamente o cabeçalho e brasão da entidade.
8. Permitir ao contribuinte emitir boletos através da internet, de um ou vários débitos. No boleto deve constar os dados do sacado, cedente, descrição dos tributos e o detalhamento do valor a ser pago, bem como: valor principal, atualização monetária, juros e multas para débitos que já tiveram seu prazo legal para pagamento ultrapassado.
9. Permitir ao contribuinte emitir o carnê de qualquer tributo, sendo possível escolher a emissão apenas das parcelas, cota única ou o carnê completo.
10. Permitir que o contribuinte imprima comprovante atestando que o mesmo está em dia com o pagamento da taxa de licença e localização, sendo que o comprovante só deve ser gerado se o valor da taxas tenha sido pago integralmente.
11. Dispor de mecanismo que permita ao contribuinte, realizar através da internet a solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais. A solicitação recebida pelo fiscal poderá ser deferida ou indeferida. Em ambos os casos, o solicitante e o contador devem ser comunicados com envio de e-mail. Para as solicitações deferidas àgráfica informada na solicitação também deverá ser comunicada.
12. Dispor de mecanismo que permitam as gráficas realizarem consultas das autorizações de impressão de documentos fiscais em seu nome.
13. Permitir que o contribuinte consulte seus dados cadastrais por intermédio da internet, sendo possível, também, optar pela impressa do documento espelho de cadastro, o qual deverá ser personalizável.
14. Permitir que o contribuinte solicite via internet o acesso ao sistema. O Município poderá optar em liberar o acesso automaticamente, sem intervenção do Município, ou poderá optar que a solicitação de acesso tenha que ser homologada por um fiscal, onde a autorização poderá ser deferida ou indeferida. Quando a solicitação de acesso for autorizada, o solicitante deverá receber um e-mail com os dados de acesso, bem como sua senha. O texto enviado no e-mail deverá ser personalizável de acordo com a necessidade da entidade e quando a solicitação for indeferida, o solicitando deverá também receber um e-mail comunicando motivo do indeferimento.
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15. O sistema deve ter o padrão de cores configurável, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil, de acordo com as cores do Município, cabendo a esse, escolher as cores do topo do site, rodapé e dos botões de ação.
16. Os nomes dos botões de ação do sistema devem ser configuráveis pelo Município, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil.
17. O sistema deve dispor de ferramenta para alterar o tamanho da fonte do site, isso de forma ilimitada, a cada clique deve ser percebido o aumento.
18. Dispor de mecanismo que permita o cadastramento e alteração de texto de ajuda dos botões de ação. O texto de ajuda deve ser apresentado quando o usuário passar o cursor do mouse sobre o botão.
19. Dispor de editor que permita o fisco personalizar fórmulas para cálculo de todas as naturezas de receitas. Este mecanismo deverá conter minimamente comandos que recuperem automaticamente informações constantes no boletim cadastral, cadastro de logradouros, trechos e tabelas de valores pré cadastradas a serem utilizadas como variáveis para cálculo, também de possuir operadores matemáticos que possibilitem a realização de cálculos de subtração, somatório, divisão, multiplicação e operadores lógicos que permitam criar condições de execução dos comandos de fórmulas.
20. Deverá possuir cadastro imóveis com informações especificas a esta gestão, bem como ser possível que o próprio fisco crie novos campos inerentes àssua particularidades para a formação do boletim cadastral.
21. Deverá possuir cadastro de empresas com informações especificas a esta gestão, bem como ser possível que o próprio fisco crie novos campos inerentes às suas particularidades para a formação do boletim cadastral.
22. Deverá possuir cadastro para a gestão de taxas diversas com informações especificas a esta gestão, bem como ser possível que o próprio fisco crie novos campos inerentes às suas particularidades para a formação do boletim cadastral.
23. Deverá ser possível criar minimante 5(cinco) novos tipos de boletins cadastrais, que permitam a gestão de novos cadastros criados pela entidade, sendo possível que o próprio fisco crie novos campos inerentes às suas particularidades para a formação do boletim cadastral.
24. Deverá possuir cadastro de contribuintes unificado, de modo que ao cadastrar um contribuinte e vincular o mesmo em um cadastro de imóvel ou empresa, seja atualizado automaticamente os dados básicos de identificação e endereço de correspondência.
25. Permitir a formatação e/ou personalização do layout de todos os documentos oficiais, gerados pelo sistema, tais como: guias de recolhimento, certidões, notificações, espelhos cadastrais, alvarás, acordos de parcelamento, permitindo configuração dos campos cadastrais, financeiros e imagens que serão visualizadas.
26. Na geração de alvará deverá possuir mecanismos que gere um código de autenticidade do documento, o qual deverá ser possível ser consultado através da web.
27. Deve ser possível incluir no documento de alvará o código de barras no padrãoQRCode que represente o código de autenticidade, o qual deverá ser possível realizar a consulta pela web através da leitura do QRCode.
28. Deverá dispor de mecanismo que possibilite o cadastramento de qualquer tipo de finalidade de alvará, a ser utilizado por todos os cadastros.
29. Deverá ser possível definir o prazo de validade dos alvarás de acordo com cada finalidade cadastrada, podendo ser em quantidade de dias após seu deferimento ou sempre no final do ano.
30. Deve dispor de mecanismo que gerencie a possibilidade de enviar e-mails ao solicitante do alvará e fiscal responsável, de acordo com a finalidade e situação do alvará.
31. Deve dispor de mecanismo que gerencie as permissões de grupos de usuários e usuários individuais por finalidade de alvará, permitindo minimamente tipos de permissão para deferimento total ou deferimento com restrições.
32. Deve dispor de mecanismo que possibilite a criação de regras por finalidade de alvará a serem validadas no momento do deferimento da solicitação, na criação das regras, deve ser possível validar qualquer informação relacionada ao processo, seja cadastral ou financeira.
33. Deve existir a possibilidade de enviar e-mail ao solicitante do alvará após a solicitação realizada, com resumo do pedido.
34. Possibilitar a emissão de segunda via dos documentos oficiais emitidos pelo sistema, tais como: certidões, notificações, espelhos cadastrais, alvarás, acordos de parcelamento
35. Permitir o cadastramento dos logradouros do Município, informando minimante sua descrição, lei que a originou e sua posição de distrito, setor, bairro e segmento.
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36. Permitir o cadastramento das características de cada trecho dos logradouros, sendo possível informar se existe recursos básicos de abastecimento, equipamentos urbanos e serviços públicos
37. Para cada característica de trecho deve ser possível informar suas coordenadas de início, fim, largura de via e passeio.
38. Permitir o cadastramento das faces de quadra, informando sua localização através de chave a ser composta de acordo com a necessidade do Município e suas características bem como a existência de pavimentação, iluminação pública, coleta de lixo e meio fio.
39. Permitir o cadastramento de índices a serem utilizados na atualização monetária dos valores lançados que estão pendentes de pagamento, ao realizar o cadastramento deverá ser possível informar se a incidência do valor será mensal ou diária
40. Permitir o cadastramento dos planos econômicos afim de realizar as devidas conversões dos valores lançados no passado para a atualidade, ao realizar o cadastro deverá ser possível informar minimamente os dados de identificação e fator de conversão.
41. Possuir rotinas parametrizáveis de cálculos gerais, parciais e individualizados, dos valores inerentes à obrigação principal e acréscimos legais, com destaque para cada item, aplicável a quaisquer tributos e/ou receitas derivadas.
42. Gerenciar o calendário de dias úteis por exercício.
43. Xxxxxxxxx as datas de vencimentos de tributos por exercício.
44. Permitir a emissão de documentos oficiais.
45. Permitir a emissão dos editais de convocação para ciência de notificação de lançamento da contribuição de melhoria.
46. Permitir que a emissão do documento de notificação do lançamento seja feita em conjunto com a guia de recolhimento dos tributos, em um único documento, quando em cota única.
47. Permitir a emissão de todas as guias de recolhimento de tributos controlados pelo sistema.
48. Gerenciar as operações de isenções, não incidências, imunidades, reduções de alíquota e de bases de cálculo, para qualquer tributo e/ou receitas derivadas. Além disso, deve ser possível realizar estorno destas operações.
49. Gerenciar as operações da situação cadastral mobiliária e imobiliária, tais como: Ativos, inativos, baixados, dentre outras situações.
50. Gerenciar as operações de extinção por pagamento, decisão administrativa, decisão judicial, remissão, prescrição, compensação e dação em pagamento.
51. Gerenciar operações de suspensão de créditos tributários ou não tributários.
52. Gerenciar operações dos lançamentos de créditos a receber, sejam eles de qualquer natureza, bem como possibilitar o estorno de tais operações.
53. Gerenciar operações de reparcelamento, bem como possibilitar o estorno do mesmo quando necessário.
54. Permitir a emissão das guias de recolhimento com incorporação de códigos de barra, padrão CNAB\FEBRABAN, para recebimento das mesmas pelas instituições financeiras arrecadadoras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
55. Gerenciar a devolução de correspondências, em função da não localização do contribuinte\destinatário.
56. Permitir a cobrança de tributos e\ou receitas derivadas, através de débito automático, no domicílio bancário autorizado pelo contribuinte.
57. Gerenciar o recolhimento dos tributos e\ou receitas derivadas e classificar os dados da arrecadação, através da leitura de arquivos de dados em formato digital com layout pré-determinado pelo Município.
58. Gerenciar os arquivos digitais de troca de dados com as instituições financeiras arrecadadoras conveniadas.
59. Possuir rotina para auditoria dos valores recolhidos pelas instituições financeiras arrecadadoras e repassados ao tesouro municipal, acusando discrepâncias nos valores devidos e prazos de repasse.
60. Possuir rotina para conciliação manual dos documentos da arrecadação, a ser empregada nas situações em que não seja possível a conciliação automática dos mesmos através do sistema.
61. Possuir rotina que permita a integração mediante exportação de dados, para o sistema contábil\financeiro do Município, através de arquivos em formato digital com layout parametrizável, gerando os lançamentos contábeis da receita arrecadada e classificada, sem que haja a necessidade de retrabalho.
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62. Gerar na conta corrente do contribuinte, de forma consolidada, todos os lançamentos efetuados, com os respectivos valores, datas de vencimento e pagamento, mesmo aqueles advindos de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se enquadra (em cobrança ou em dívida ativa), permitindo a consulta parametrizada de extratos da posição financeira, destacando os acréscimos legais dos valores principais.
63. Nos extratos de posição financeira do contribuinte, que seja proprietário de mais de um imóvel, assegurar que também sejam listados os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade.
64. Permitir o parcelamento, reparcelamento e desparcelamento de débitos de qualquer natureza, inclusive os inscritos em dívida ativa e não executados, com a criação de regras parametrizáveis aplicadas no controle destas operações, possibilitando a emissão de guias de recolhimento e dos termos de parcelamento, realizando a gestão integral da carteira.
65. Permitir a emissão de certidões positivas, negativas e positivas com efeito de negativa, sobre os tributos controlados pelo sistema.
66. Gerenciar a restituição de valor cobrado a maior ou indevidamente.
67. Gerenciar os campos variáveis e links para objetos externos ao sistema, que serão executados pelos aplicativos a eles associados, que comporão os cadastros mobiliário e imobiliário, permitindo a definição de parâmetros para consistência e integridade do conteúdo dos campos.
68. Gerenciar a destinação das guias de recolhimento dos tributos e\ou receitas derivadas para o domicílio do representante autorizado.
69. Permitir ao usuário poder personalizar o roteiro de atendimento ao cidadão, de forma a aperfeiçoar a execução das operações inerentes ao fluxo de um determinado atendimento, evitando que o mesmo execute de forma aleatória, as opções disponíveis nos menus da aplicação que correspondam às operações inerentes ao atendimento em específico.
70. Possuir recurso que permita em nível dos tipos de cadastro imobiliário e mobiliário registrados no sistema, promover a alteração programada dos valores constantes dos atributos que compõem os referidos cadastros, utilizando filtros para seleção.
71. Possuir mecanismo de classificação de receita por tributo de acordo com o plano de contas da receita do exercício contábil, sendo que deve ser possível classificar quanto seu exercício de origem, situação e também percentual de rateio.
72. Toda operação financeira deve ser realizada com sua receita devidamente classificada de acordo com a natureza do plano de contas da receita do exercício corrente.
73. Possuir mecanismo de implantação de saldos dos créditos a receber que ficaram pendentes do exercício anterior de acordo com plano de contas da receita do exercício corrente.
74. Possuir mecanismo de atualização de acréscimo do saldo dos créditos a receber, classificando de acordo com o plano de contas da receita do exercício corrente.
75. Deve identificar as receitas com fato gerador já reconhecido em sua devida competência.
76. Não deve ser permitida a exclusão física das operações financeiras já realizadas.
77. Possuir relatório demonstrativo (analítico/sintético) de todas as operações financeiras realizadas.
78. Possuir relatório demonstrativo das operações financeiras contabilizadas.
79. Deve possuir relatório que demonstre a classificação dos tributos municipais, bem como aqueles que ainda não possuem sua devida classificação da receita.
80. Para as operações financeiras que necessitam de embasamento legal deve ser possível informar o fundamento legal, sendo que também deve existir mecanismo (parâmetro) que facilite a inserção de tal informação.
81. Possibilitar o armazenamento em banco de dados das imagens informada no boletim cadastral.
82. Gerenciar a situação cadastral do imóvel, permitindo a emissão de relatório de conformidade.
83. Gerenciar operações de englobamento e\ou parcelamento do solo.
84. Possuir rotina para a geração automática e parametrizada do lançamento do IPTU, prevendo a possibilidade de, na emissão da guia de recolhimento, incluir valores de outros tributos.
85. Gerenciar tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do IPTU, em conformidade com a planta de valores do Município.
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86. Permitir simulações parametrizadas dos lançamentos do IPTU aplicadas a todo o Município ou a uma região territorial específica.
87. Possuir rotina de cálculo parametrizável para cobrança de contribuição de melhoria.
88. Permitir a emissão do edital de convocação para ciência da cobrança de contribuição de melhoria.
89. Permitir a emissão da certidão de valor venal do imóvel.
90. Atender integralmente ao estatuído na resolução IBGE\CONCLA Nº 01 de 25\06\1998 atualizada pela resolução CONCLA Nº 07 de 16\12\2002 que prevê o detalhamento do CNAE (Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
91. Gerenciar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte, possibilitando destacar a atividade principal e as secundárias.
92. Permitir identificar a partir das consultas financeiras e inclusive no momento do cadastramento dos integrantes do quadro societário da empresa, a existência de débitos anteriores, relacionados aos sócios, inter-relacionando a situação societária das empresas estabelecidas no Município, bem como a situação dos débitos referentes aos sócios, enquanto pessoas físicas. .
93. Possuir tabelas parametrizáveis com as atividades econômicas, estruturadas por código, grupos, parâmetros para cálculo e lançamento dos tributos em cada atividade econômica.
94. Gerenciar o contador responsável por uma empresa.
95. Realizar enquadramento de empresas optantes do Simples Nacional e SIMEI, através de digitação dos dados de enquadramento
96. Gerenciar as tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas para cálculo do ISSQN.
97. Permitir o cálculo automático do ISSQN fixo, levando em conta períodos proporcionais e tabelas com faixas de valores por atividades ou grupo de atividades de qualquer natureza, prevendo também descontos parametrizáveis.
98. Possuir rotinas de enquadramento de contribuintes para cálculo do valor do imposto conforme seja fixo ou variável.
99. Permitir a gestão da vigência de alvarás, possibilitando a sua emissão no balcão de atendimento e na internet. 100.Permitir o controle do ISSQN no balcão.
101.Gerenciar o processo de autorização para utilização de documentos fiscais.
102.Realizar enquadramento de empresas optantes do Simples Nacional, através da importação do arquivo de períodos disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.
103.Realizar enquadramento de empresas optantes do SIMEI, através da importação do arquivo de períodos disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.
104.Possibilitar que na execução da operação de transferência de propriedade do imóvel e na geração da guia de recolhimento do ITBI, seja informada a existência de débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal.
105.Permitir o cálculo automático do ITBI com base em tabelas parametrizáveis de valores e alíquotas. 106.Gerenciar a averbação\transferência de imóveis.
107.Possibilitar o cálculo, lançamento e a emissão de Guias de recolhimento, referentes às taxas de poder de polícia e serviço.
108.Possuir tabelas parametrizáveis de valores, que permitam o cálculo automático de qualquer taxa controlada pelo sistema.
109.Permitir a emissão do livro de dívida ativa, contendo os documentos que correspondam aos termos de abertura, encerramento e fundamentação legal.
110.Possuir rotina parametrizável, que permita a inscrição em dívida ativa dos tributos e\ou receitas derivadas vencidas e não pagas.
111.Gerenciar as ações de cobrança dos contribuintes inadimplentes, ajuizadas ou não após a inscrição em dívida ativa. 112.Permitir a emissão parametrizada da notificação de inscrição dos débitos do contribuinte em dívida ativa e da certidão
de dívida ativa do contribuinte, que comporá o processo de ajuizamento.
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113.Possibilitar a emissão parametrizada da certidão de petição para ajuizamento dos débitos de contribuinte inscritos em dívida ativa.
114.Gerenciar as operações referentes aos trâmites dos processos de ajuizamento de débitos, permitindo a vinculação da certidão de petição a um procurador responsável, registrado no cadastro de procuradores.
115.Possuir rotina que permita a integração com o sistema de procuradoria do Município, mediante a importação\exportação de dados, através de arquivos em formato digital com layout parametrizável, que possibilite a exportação dos dados pertinentes à emissão da petição para ajuizamento e ao acompanhamento do trâmite jurídico e a importação dos dados necessários à identificação dos ajuizamentos, sem que haja a necessidade de redigitação em ambas as operações.
116.Permitir a elaboração e a execução de programação de cobrança de forma parametrizada, a partir das informações recebidas da consulta financeira, sendo possível programar a emissão das notificações ou avisos de cobrança e guias de recolhimento, considerando os seguintes parâmetros: o montante dos valores e a situação do débito, os períodos de vencimento e a região de localização.
117.Permitir o protesto de certidões de dívida ativa (Manual).
118.Permitir o cancelamento/desistência de protestos de certidões de dívida ativa.
119.Permitir o protesto de certidões de dívida ativa de maneira eletrônica, integrando-se junto ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB).
120.Permitir a parametrização dos documentos envolvidos no processo de protesto. 121.Possibilitar a emissão da carta de anuência.
122.Emissão de relatório listando os valores protestados e valores enviados para protesto em aberto. 123.Controle dos valores arrecadados, das certidões enviadas para protestos e protestadas.
124.Permitir o cancelamento de certidões de dívida, informando motivo e processo administrativo. 125.Permitir a inclusão de anotações nas certidões de dívida ativa.
126.Atualização de certidão de dívida ativa com controle versão, possibilitando a rastreabilidade dos fatos ocorridos.
127.Possibilitar a assinatura digital na certidão de dívida ativa através de certificado padrão ICP Brasil, garantindo assim a integridade dos dados constantes no documento.
128.Controle da fundamentação legal constante na certidão de dívida ativa, controlando o vínculo entre fundamento legal com seus tributos e suas vigências.
129.Controle das informações complementares que serão incluídas na certidão de dívida ativa.
000.Xx momento do envio de uma certidão de dívida ativa para protesto, deve ser possível selecionar qual o sujeito passivo que deverá ser considerado no protesto.
131.Permitir consultar as certidões de dívida ativa protestada ou enviada para protesto.
132.Permitir consultar as certidões de dívida ativa protestada ou enviada para protesto pelo CPF ou CNPJ do sujeito passivo.
133.Conter rotina para identificação dos débitos parcelados que constam em execução fiscal para a emissão da petição de suspensão do processo.
134.Conter rotina para identificação de parcelamentos cancelados que constam débitos em execução fiscal para a emissão da petição de prosseguimento do feito.
135.Conter rotina para identificação processos de execução fiscal que se encontra totalmente quitada para emissão da petição de extinção do processo.
136.Permitir a manutenção de CDA, possibilitando vincular ou desvincular débitos em determinada CDA. 137.Permitir a configuração do cálculo de custas processuais sobre o valor com ou sem descontos.
138.Demonstrativo dos valores calculados para lançamento dos débitos. 139.Demonstrativo analítico de valores de débitos lançados.
140.Demonstrativo analítico de débitos vencidos e a vencer.
141.Demonstrativo analítico de débitos por contribuinte detalhado por tributo num determinado período.
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142.Demonstrativo sintético de débitos por tipo de cadastro, dívida e tributo. 143.Demonstrativo analítico de débitos prescritos e a prescrever.
144.Demonstrativo analítico de previsão da receita. 145.Demonstrativo analítico de cadastro sem lançamentos de débito.
146.Demonstrativo analítico e sintético dos maiores devedores por atividade. 147.Demonstrativo analítico de isenção de débitos.
148.Planta de Valores.
149.Demonstrativo analítico e sintético de pagamentos, cancelamentos, estornos e reabilitações de débitos num determinado período.
150.Demonstrativo analítico de pagamentos por empresa.
151.Demonstrativo sintético do quantitativo e valor das guias de recolhimento emitidas por tributo num determinado período.
152.Demonstrativo sintético do quantitativo de certidões por tipo emitidas num determinado período. 153.Demonstrativos analíticos de movimento econômico.
154.Demonstrativos analíticos de valores e datas de vencimento que foram alterados no sistema. 155.Demonstrativos analíticos de operações de parcelamentos e reparcelamentos num determinado período. 156.Demonstrativo sintético de resumo da arrecadação por período e tipo de tributo.
157.Demonstrativo analítico e sintético da arrecadação, por instituição financeira arrecadadora, por atividade, por região, por unidade cadastral e contribuinte único, num determinado período.
158.Demonstrativo analítico da discrepância entre os valores arrecadados e os valores lançados. 159.Demonstrativo analítico das notificações devolvidas pela não localização do contribuinte\destinatário. 160.Demonstrativo analítico e sintético da situação das notificações emitidas.
161.Demonstrativo analítico de retenções de imposto na fonte por empresa. 162.Demonstrativo sintético por atividade e exercício.
163.Demonstrativo analítico e sintético dos maiores pagadores por atividade.
164.Demonstrativo sintético das parcelas arrecadadas por tributo e mês num determinado exercício.
165.Demonstrativo sintético dos valores lançados, arrecadados e débitos por dívida e tributo num determinado exercício e região.
166.Demonstrativo sintético de débitos por situação do débito e mês num determinado exercício e região. 167.Demonstrativo sintético de faixa de valores arrecadados num determinado exercício.
168.Demonstrativo analítico das guias de recolhimento por situação num determinado período. 169.Demonstrativo analítico dos débitos inscritos e\ou ajuizados por livro de inscrição.
170.Permitir que a construção do layout e a seleção de registros nas operações de geração de etiquetas sejam parametrizadas e esteja vinculado aos atributos que compõem os cadastros mobiliário e imobiliário, bem como a geração das mesmas poder estar vinculada às rotinas de notificação de cobrança e lançamentos de débitos.
171.Permitir a geração de tabelas estatísticas, provenientes do cruzamento de qualquer atributo em dois ou mais níveis, selecionados a partir do cadastro mobiliário e imobiliário, podendo o usuário determinar em qual eixo (x,y) o atributo será destacado. Deverá poder ser parametrizado pelo usuário, as faixas de valores por atributo selecionado, resultando na composição do universo de informações que serão avaliadas pela aplicação. Deverá, também, ser possível visualizar o resultado proveniente do cruzamento dos atributos, sob as formas de planilha ou gráfico, permitindo para esta última forma, a definição dinâmica dos estilos de apresentação.
172.Possibilitar o intercâmbio online de dados, com as bases de dados controladas pelo sistema de arrecadação, utilizado internamente pelo Município.
173.Prover sigilo absoluto quanto às informações pessoais de cada cidadão\contribuinte cadastrado no sistema, permitindo que somente o próprio cidadão\contribuinte tenha acesso aos seus próprios dados.
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174.Permitir que o cidadão\contribuinte realize consultas detalhadas sobre os seus próprios débitos e pagamentos, mesmo aqueles gerados em exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança de cada débito se enquadra (em cobrança ou em dívida ativa), permitindo a consulta ou emissão de extratos da posição financeira.
175.Permitir a emissão de certidões positivas, negativas e positivas com efeito de negativa.
176.Permitir que as certidões e documentos de apresentação obrigatórios, emitidas pela aplicação, possam ter sua autenticidade validada, através de mecanismo seguro.
177.Permitir a emissão de segunda via de guias de recolhimento de IPTU e ISSQN, inclusive de débitos já parcelados anteriormente nos procedimentos formais de atendimento.
178.Possibilitar a emissão da Carta de Anuência para Certidões de Dívida Ativa Protestadas.
179.Permitir que o contribuinte visualize seus débitos em aberto ou pagos, e, quando exigíveis e vencidos devem ser mostrados já com valor atualizado.
180.Permitir ao contribuinte emitir as guias de recolhimento com valores atualizados e com código de barras de todos os débitos para com o fisco municipal.
181.Permitir que o contribuinte emita o carnê de qualquer tributo incluindo as cotas únicas.
182.Permitir que seja impresso a imagem que atesta que o contribuinte está em dia com a taxa de licença e localização, mediante a consulta do pagamento integral da taxa.
183.Permitir que o contribuinte obtenha a consulta impressa da sua conta corrente, consulta financeira com o Município.
Essa impressão deve ser personalizada, contando minimamente com cabeçalho formatado e brasão do Município.
184.Permitir a solicitação de impressão de documentos fiscais. A solicitação recebida pelo fiscal responsável pode ser deferida (autorizada) ou denegada. Em ambos os casos o solicitante e o contador são notificados. No caso de autorização a gráfica também é avisada, bem como deverá haver funcionalidade específica para que sejam realizadas as consultas de impressões por gráfica, com acesso restrito a própria.
185.Permitir que o contribuinte visualize dados do seu cadastro no Município, um espelho dos cadastros.
186.Permitir que o contribuinte solicite, via internet, o acesso ao sistema. O Município poderá optar em liberar o acesso direto, sem intervenção, ou homologar (autorizar) essa solicitação.
187.O sistema deve ter o padrão de cores configurável, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil, de acordo com as cores do Município, cabendo a esse, escolher a cores do topo do site, das barras, dos botões de acionamento.
188.O sistema deve dispor de ferramenta para alterar o tamanho da fonte do site, isso de forma ilimitada.
189.Os nomes dos botões de acionamento do sistema devem ser configuráveis pelo Município, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil.
190.Deve ser possível ao Município cadastrar, ajustar, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil, a ajuda dos principais botões de acionamento.
191.Os documentos impressos pelo sistema devem ser exatamente os mesmos impressos no sistema de administração de receitas, devendo inclusive utilizar a mesma formatação, evitando retrabalho ao Município.
192.O sistema deve ter funcionalidade que apresente aos usuários do sistema as perguntas frequentes.
193.O sistema deve ter funcionalidade de ajuda, diferenciando o conteúdo da área de acesso geral, área sem senha, da área restrita por senha.
194.O sistema deve disponibilizar um menu de acesso rápido, sendo possível ao Município optar por disponibilizar, ou não, serviços nesse menu, tais como: emissão de certidões, emissão de comprovante de quitação da taxa de licença, emissão do carnê de tributos.
000.Xx certidões emitidas devem ser passíveis de conferência quanto a sua autenticidade, isso deve se dar por meio de consulta em um menu de acesso rápido, devendo o usuário informar minimamente, número da certidão, ano da certidão e código de autenticidade.
196.Deve ser possível ao Município configurar mensagens fixas aos usuários, distinguindo as mensagens da área de acesso geral, área sem senha, da área restrita por senha.
197.O sistema deve contar com dispositivo de segurança para evitar que outros softwares tentem fazer requisições ao site. Esse sistema pode ser o uso de uma imagem que deverá obrigatoriamente ser alterada a cada tentativa de login.
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198.O sistema deve contar com área para que o Município inclua, no mínimo, 3 (três) ícones que servirão de hiperlinks para sites que o Município julgar importantes. Tanto os ícones, como o caminho para onde serão direcionados, devem ser configuráveis pelo Município, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil.
199.Deve ser possível conter rotina de processamento do arquivo digital (SIAFI) disponibilizado pelo Banco do Brasil, referente ao ISSQN retido pelas entidades públicas federais e repassado ao Município pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
200.Deve ser possível listar os arquivos SIAFI processados, identificando lote, data de importação, situação, valor total e o número do SERPRO
201.A partir da lista de arquivos SIAFI já processados, deve ser possível visualizar todos os pagamentos realizados, visualizando minimamente os seguintes dados: CNPJ e razão social do prestador de serviços, dados da nota (data de emissão, competência, unidade gestora, número, série e valor da nota).
202.Deve ser possível realizar estorno de parcelamento de acordo com a quantidade de dias que o acordo de parcelamento está em atraso e também de acordo com a quantidade de parcelas consecutivas inadimplentes, a seleção deverá ser individual ou por faixa de acordos (ano e número inicial/final) de determinada lei.
5.23ALVARÁ ELETRÔNICO
1. Na geração de alvará deverá possuir mecanismos que gere um código de autenticidade do documento, o qual deverá ser possível ser consultado através da web.
2. Deve ser possível incluir no documento de alvará o código de barras no padrão QRCode que represente o código de autenticidade, o qual deverá ser possível realizar a consulta pela web através da leitura do QRCode.
3. Deverá dispor de mecanismo que possibilite o cadastramento de qualquer tipo de finalidade de alvará, a ser utilizado por todos os cadastros.
4. Deverá ser possível definir o prazo de validade dos alvarás de acordo com cada finalidade cadastrada, podendo ser em quantidade de dias após seu deferimento ou sempre no final do ano.
5. Deve dispor de mecanismo que gerencie a possibilidade de enviar e-mails ao solicitante do alvará e fiscal responsável, de acordo com a finalidade e situação do alvará.
6. Deve dispor de mecanismo que gerencie as permissões de grupos de usuários e usuários individuais por finalidade de alvará, permitindo minimamente tipos de permissão para deferimento total ou deferimento com restrições.
7. Deve dispor de mecanismo que possibilite a criação de regras por finalidade de alvará a serem validadas no momento do deferimento da solicitação, na criação das regras, deve ser possível validar qualquer informação relacionada ao processo, seja cadastral ou financeira.
8. Deve existir a possibilidade de enviar e-mail ao solicitante do alvará após a solicitação realizada, com resumo do pedido.
5.24ISSQN DIGITAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DECLARAÇÃO DO ISSQN
1. A aplicação deve trafegar os dados utilizando protocolo de comunicação seguro, denominado HTTPS.
2. O sistema deverá proporcionar duas formas de utilização:
● Solução web, disponibilizada para acesso no sítio oficial da entidade, com possibilidade de acesso através de navegador de internet.
● Acesso a serviços via webservice, permitindo a integração com os sistemas próprios dos contribuintes ou através de aplicativo cliente, disponibilizado pela própria entidade.
3. O sistema deve possibilitar realizar identificar as pessoas jurídicas ou físicas como emissores de NFSe, o acesso ao sistema seja ele para a solução web ou consumo dos serviços via webservice só poderá ocorrer se a pessoa estiver identificada como prestador de serviços emissor de notas, prestador eventual ou tomador/intermediário de serviços.
4. O sistema deverá ser aderente ao modelo conceitual e de integração da ABRASF versão 1.0, 2.02 e 2.03.
5. A solução web do sistema deve possuir um módulo administração e um módulo prestador. Ambos devem possuir acesso através de autenticação de usuários, deverá possuir, também, uma área pública onde o acesso ocorrerá sem necessidade de autenticação.
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6. Permitir que as pessoas solicitem acesso ao sistema, de forma online.
7. Para solicitações de acesso de credenciamento de pessoas jurídicas, no ato da solicitação deve ser informada a pessoa responsável pela empresa, a qual terá privilégios de administrador, podendo outorgar a outras pessoas a utilização do sistema em nome da empresa em questão.
8. Possibilitar a geração de termo de solicitação de acesso.
9. O termo de solicitação de acesso deve ser personalizável pelo fisco.
10. Possibilitar que o fisco cadastre lista de documentos que devem ser anexados no ato da solicitação de acesso.
11. Possibilitar que o fisco defina quais documentos a serem anexados na solicitação de acesso devem ser obrigatórios.
12. Possibilitar que o fisco defina quais documentos a serem anexados na solicitação de acesso devem ser assinados com certificado digital padrão ICP-Brasil.
13. Quando realizada a solicitação de acesso, o sistema deve conter mecanismo de confirmação e-mail, onde o solicitante deve receber uma mensagem em seu e-mail para realizar a confirmação.
14. A solicitação só deverá estar disponível para análise do fisco após a confirmação do e-mail pelo solicitante.
15. O acesso ao sistema só poderá ser liberado após o deferimento da solicitação pelo fisco através de funcionalidade para deferimento/indeferimento.
16. O fisco deverá visualizar os dados da solicitação de acesso bem como o termo de solicitação.
17. O fisco deverá visualizar os documentos anexados na solicitação de acesso.
18. O fisco deve ter a opção de definir um período de vigência para acesso ao sistema.
19. Para o caso de deferimento, o sistema deve enviar um e-mail ao solicitante informando que sua solicitação foi deferida.
20. Para o caso de indeferimento, deve ser informado um motivo e o sistema deve enviar um e-mail ao solicitante informando que sua solicitação foi deferida.
21. O corpo do e-mail de confirmação de deferimento/indeferimento deve ser personalizável pelo fisco.
22. A autenticação para acesso ao sistema deverá se dar através de usuário (CPF) e senha.
23. Para realizar a autenticação ao sistema deverá possuir mecanismo de proteção do tipo Captchas utilizado para distinguir humanos e máquinas.
24. Também deverá ser possível realizar autenticação através de certificado digital padrão ICP-Brasil (e-CPF ou e–CNPJ com vinculo do CPF da pessoa no certificado).
25. Deverá ter funcionalidade de recuperação de senha.
26. Deverá ter funcionalidade de alteração de senha.
27. Deverá ser possível realizar alteração do cadastro da pessoa.
28. Deve ser possível consultar o log de auditoria das operações realizas no sistema, identificando data, hora, funcionalidade, detalhamento textual do que foi realizado, pessoa que realizou a operação e empresa.
29. Deve ser possível cadastrar procuração por vigência, para outorgar a utilização das funcionalidades que a pessoa poderá utilizar em nome do outorgado.
30. Deve ser possível consultar as procurações realizadas para utilização das funcionalidades.
31. Deve ser possível realizar a declaração dos serviços prestados e tomados por item de serviço da Lei Complementar Nº 116/2003.
32. Deve ser possível realizar a declaração dos serviços prestados e tomados por item de serviço da Lei Complementar Nº 116/2003 por intermédio de webservices.
33. Deve ser possível realizar a declaração dos serviços prestados e tomados por item de serviço da Lei Complementar 116/2003 por intermédio de processamento de arquivo.
34. Deve ser possível realizar a declaração dos serviços prestados e tomados por nota fiscal emitida.
35. Deve ser possível realizar a declaração dos serviços prestados e tomados por nota fiscal emitida por intermédio de
webservices.
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36. Deve ser possível realizar a declaração dos serviços prestados e tomados por nota fiscal emitida por intermédio de processamento de arquivo.
37. Deve ser possível retificar as declarações pelo portal e via webservices.
38. Deve conter rotina para realizar a entrega da declaração, a qual irá realizar a consolidação de todos os serviços prestados e tomados gerando o imposto a pagar.
39. Deve ser possível emitir boleto para pagamento do imposto gerado.
40. Deve ser possível consultar as declarações realizadas.
41. No módulo prestador o sistema deve contar com as seguintes funcionalidades:
● Geração de NFSe (solução web) - funcionalidade para emissão de notas fiscais diretamente na aplicação web sem a necessidade de integração.
● Recepção e processamento lote de RPS (solução web e webservice) – funcionalidade que permite receber e processar lotes RPS (Recebido provisório de serviço) e transforma-los em NFSe.
● Consulta de lote de RPS (solução web e webservice) - funcionalidade que permite consultar a situação de lotes de RPS enviado para a aplicação.
● Consulta de NFSe por RPS (solução web e webservice) - funcionalidade que permite consultar e exibir notas que foram convertidas por intermédio do envio de RPS.
● Consulta de NFSe (solução web e webservice) - funcionalidade para consulta e exibição de notas fiscais emitidas.
● Cancelamento de NFSe (solução web e webservice) - funcionalidade que permite o cancelamento de notas fiscais emitidas.
● Substituição de NFSe (solução web) - funcionalidade que permite a substituição de notas fiscais emitidas.
● Consulta de empresas autorizadas a emitir NFSe (solução web) - funcionalidade que permite a qualquer pessoa consultar quais empresas estão autorizadas a emitir NFSe.
● Nota Avulsa (solução web) – funcionalidade que permite a emissão de notas avulsas de serviço para prestadores eventuais.
● Carta de correção eletrônica (solução web e webservice) – funcionalidade que permite ao prestador efetuar correções de dados da NFSe emitida desde que não impacte no valor apurado do imposto.
● Manifestação do tomador (solução web e webservice) – funcionalidade que permite ao tomador de serviço informado na NFSe comunicar ao fisco que teve conhecimento do serviço prestado bem como se recebeu ou não o serviço descrito na NFSe.
42. A funcionalidade de geração de NFSe será disponibilizada apenas na solução web e deverá exigir dos emissores exclusivamente o que não pode ser obtido pelo cadastro municipal do contribuinte, evitando redundância ou redigitação de dados, exigindo apenas os dados abaixo:
● Exigibilidade de ISSQN.
● Data do serviço.
● Local da prestação de serviço.
● Série do RPS.
● Número do RPS.
● Identificação do tomador.
● Identificação do intermediário.
● Código de identificação do serviço de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003.
● Detalhamento do serviço.
● Valores de dedução, descontos e outras retenções (quando necessário).
● Valor bruto do serviço.
● Matrícula CEI da obra (quando necessário).
● Anotação de responsabilidade técnica (quando necessário).
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43. A funcionalidade de geração de NFSe deverá contar com facilitadores aos emissores tais como:
● Possibilitar a digitação de vários serviços, sem qualquer relação entre eles, desde que para o mesmo tomador e intermediário e mesma natureza de operação, gerando ao final, tantasNFSe quantas forem necessárias.
● Definir a alíquota do Simples Nacional automaticamente, sem a possibilidade de intervenção do usuário nessa seleção.
● Definir as regras de retenção na fonte para cada um dos serviços identificados, conforme determinação da legislação do Município sem qualquer intervenção do emissor.
44. Todas as notas, independente de qual aplicação ocorra sua geração, solução web ou webservices, deverão obrigatoriamente conter a identificação do tomador do serviço e a do intermediário quando houver ou for necessário.
45. Todas as notas, independente de qual aplicação ocorra sua geração, online ou webservices, deverão obrigatoriamente ser assinadas digitalmente por certificado ICP Brasil, emitido para a prefeitura.
46. A solução web deverá contar com funcionalidade para recepção e processamento de lotes de RPS, devendo nessa funcionalidade ter comportamento idêntico ao webservice de recepção e processamento de lotes de RPS, cumprindo as seguintes etapas:
● O contribuinte gera o arquivo com lote de RPS através da aplicação instalada em seu computador.
● Acessa o serviço de recepção e processamento de lote de RPS na aplicação web da NFSe disponibilizada no sítio oficial da prefeitura.
● Envia lote de RPS gerado para processamento.
● A requisição é recebida pelo servidor web, que valida o lote e, caso as informações sejam válidas, grava-as e gera o número de protocolo de recebimento.Owebsite retorna uma mensagem com o número do protocolo de recebimento.
● O lote recebido será processado no momento do recebimento. (Fonte: modelo conceitual ABRASF versão 2.02.
47. A solução web deverá possuir uma consulta de situação de lotes de RPS. Para utilizá-la, o emissor de notas deverá estar autenticado na aplicação e informará o número do lote. O sistema fará a verificação se esse lote é do emissor que está efetuando a consulta, e se for, retornará o status do lote (recebido, aguardando processamento, processando, processado).
48. A solução web deve possuir uma rotina para consulta de notas fiscais com diversos filtros de seleção, além de exibir detalhes, fazer download de XML e PDF da NFSe, a partir dessa funcionalidade deve ser possível acessar outras rotinas do sistema que fazem parte do contexto da NFSeemitida:
● Substituir NFS-e.
● Cancelar NFS-e.
● Detalhes dos e-mailsenviados após a emissão da NFSe.
49. A solução web deverá possuir a funcionalidade de carta de correção, tal documento é complementar à nota fiscal e deve permitir corrigir dados que não impactam na apuração do imposto ou mudança do prestador/tomador de serviços, conforme abaixo:
● Razão Social do prestador de serviço.
● Nome fantasia do prestador de serviço.
● Contatos (e-mail e telefone) do prestador de serviço.
● Endereço (logradouro/número/complemento, bairro) do prestador de serviço.
● Razão social do tomador de serviço.
● Nome fantasia do tomador de serviço.
● Endereço (logradouro/número/complemento, bairro) do tomador de serviço.
● Contatos (e-mail e telefone) do tomador de serviço.
● Razão social do intermediário do serviço.
● Dados RPS (número//série/tipo).
● Discriminação do serviço.
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50. O sistema deve observar as parametrizações da entidade quanto às regras para emissão da carta de correção com, no mínimo,os seguintes itens:
● Prazo máximo para efetuar correções em notas fiscais.
● Prazo máximo para cancelamento de cartas de correção.
● Parametrização quanto à data base para permissão de cancelamento de cartas de correção.
51. O sistema deverá possibilitar a prefeitura que edite o modelo da carta correção conforme a necessidade.
52. Após o processamento da carta de correção o tomador e prestador devem ser notificados por e-mail da alteração.Deve ser possível visualizar a NFSe e a carta de correção a partir do e-mail enviado.
53. O sistema deve permitir efetuar um cancelamento de uma carta de correção efetuada.
54. Ao consultar uma nota fiscal eletrônica que possua carta de correção o sistema deve exibir a DANFSE e a carta de correção com os dados alterados.
55. A solução web deverá possuir funcionalidade que permita o cancelamento de uma NFSe gerada. O sistema deve observar as parametrizações da entidade quanto às regras para cancelamento com, no mínimo,os seguintes itens:
● Prazo máximo para cancelamento.
● Definição de data base para contagem de prazo para cancelamento.
● Permissões quanto à disponibilidade para cancelamento de nota fiscal quando o ocorrer cancelamento dentro do mês de emissão nota.
● Permissão quanto à necessidade de aprovação da entidade quando o cancelamento da nota fiscal ocorrer dentro do mês de emissão.
● Parametrização para envio de e-mail aos envolvidos no processo de cancelamento.
● A funcionalidade deve permitir o registro do cancelamento ainda que fora do prazo. Nesse caso, o sistema deve criar uma solicitação de cancelamento para posterior análise do fisco municipal.
● Para realizar o cancelamento da nota fiscal, o emissor de NFSe deve estar devidamente autenticado na aplicação, ao executar o procedimento de cancelamento com sucesso o sistema deve enviar um e-mail aos envolvidos conforme parametrização da entidade.
56. A solução web deverá possuir funcionalidade que permita a substituição de uma NFSe gerada. O sistema deverá observar as parametrizações da entidade quanto às regras para substituição com no mínimo os seguintes itens:
● Prazo máximo para a substituição.
● Definição de data base para contagem de prazo para substituição.
● Permissões quanto à disponibilidade para substituição de nota fiscal quando ocorrer a substituição dentro do mês de emissão da nota.
● Permissão quanto à necessidade de aprovação da entidade quando a substituição da nota fiscal ocorrer dentro do mês de emissão.
● Parametrização para envio de e-mail aos envolvidos no processo de substituição.
● A funcionalidade deve permitir o registro da substituição ainda que fora do prazo. Nesse caso, o sistema deve criar uma solicitação de substituição para posterior análise do fisco municipal. Para realizar a substituição o emissor da NFSe deve estar devidamente autenticado na aplicação. Ao gravar a substituição, se todas as regras foram atendidas, deve ser gerada uma nova NFSe com os mesmos dados da nota identificada adicionando à substituta o número da NFSe substituída. Ao final do processo um e-mail deve ser enviado aos envolvidos conforme parametrização da entidade.
57. A solução web deve possuir funcionalidade no módulo prestador que possibilite fazer consultas de notas fiscais emitidas a favor do prestador quando ele figura como tomador ou intermediário de serviço.
58. A solução web deve possuir funcionalidade que permita ao tomador de serviço informar a ciência da execução do serviço discriminado na NFSe pelo prestador afim de dar fé sobre a ocorrência do fato gerador. Essa funcionalidade deve ser parametrizável atendendo as seguintes regras:
● Determinar o valor mínimo da nota a ser manifestada.
● Determinar os tipos de pessoas que podem manifestar a nota (Física, Jurídica ou Ambas).
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● Determinar o prazo para manifestação da nota.
59. A manifestação do tomador deve ocorrer via link enviado no e-mail ao tomador no momento da emissão da nota fiscal ou através da solução web com acesso autenticado pelo tomador.
60. A funcionalidade deve possui rotina para emissão de notas avulsas com as seguintes características:
● Possibilidade inclusão de requerimento de nota avulsa.
● Emissão de documento para arrecadação com o valor do ISS apurado na NFSe.
● Possiblidade de condicionar a emissão da nota mediante a pagamento dos tributos incidentes.
● Possibilidade de liberação manual, pelo fiscal, da nota avulsa através de informe de pagamento.
● Possibilidade de análise das liberações de notas em caso dos regimes especiais de tributação.
● Integração das informações das guias com o sistema tributário municipal.
● Parametrização de guias para recolhimento do ISSQN para prestadores eventuais.
● Mecanismos genérico para geração de linha digitável e código de barras de modo com que atenda qualquer modelo disponível no mercado.
● A título de cálculo do valor aproximado da carga tributária incidente sobre os serviços, deverá ser possível que apuração seja realizada de acordo com as metodologias do IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação.
● A título de cálculo do valor aproximado da carga tributária incidente sobre os serviços, deverá ser possível que apuração seja realizada de acordo metodologias definidas pelo próprio emissor.
● Deve ser possível visualizar uma prévia da nota antes da sua geração.
61. A solução web deve possui um ambiente de acesso público onde é possível executar rotinas sem a necessidade de autenticação. No mínimo, esse ambiente público deve possuir as seguintes funcionalidades:
● Consulta de empresas autorizadas a emitir NFSE.
● Consulta de autenticidade de NFSE.
● Consulta de NFSE por RPS.
● Resumo geral dos movimentos de emissão de notas.
● Solicitação de acesso ao sistema.
62. A funcionalidade consulta de empresas autorizadas a emitir NFSE deverá permitir fazer consulta pelo CNPJ/CPF do prestador.
63. A funcionalidade consulta de NFSe por RPS, deve possuir, no mínimo os seguintes filtros:
● Número do RPS.
● Série do RPS.
● Tipo do RPS.
● CNPJ do Prestador.
● CNPJ do Tomador.
● Ao fazer a consulta o sistema deve exibir a possibilidade de visualizar a nota fiscal. Além de exibir a nota fiscal o sistema deve disponibilizar mecanismo para efetuar o download do XML.
64. A funcionalidade consulta de autenticidade da NFSE deve possuir as seguintes características:
● Possibilidade de efetuar a leitura de código de barras impresso na nota fiscal
● Digitação de informações com os no mínimo os seguintes itens:
● Número da NFSe
● Código verificador da NFSe
● CPF/CNPJ do Prestador
65. Digitação de informações com, no mínimo, os seguintes itens:
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● Número da NFSe.
● Código verificador da NFSe.
● CPF/CNPJ do Prestador.
66. A funcionalidade resumo geral dos movimentos de emissão de notas deve demonstrar uma consulta com, no mínimo, os seguintes itens:
● ISSQN devido para o Município.
● ISSQN devido para outros Municípios.
● Quantidade de notas geradas.
● Resumo geral de prestadores/tomadores.
67. A solução webservice deverá conter os seguintes serviços:
● Recepção e Processamento lote de RPS.
● Consulta de lote de RPS.
● Consulta situação do lote de RPS.
● Consulta de NFSe por RPS.
● Consulta de NFSe.
● Cancelamento de NFSe.
● Carta de Correção.
● Manifestação do Tomador.
68. O serviço de recepção e processamento lote de RPS deverá, para validação de estrutura dos arquivos XML, usar os arquivos servico_enviar_lote_rps_envio.xsd e servico_enviar_lote_rps_resposta.xsd disponíveis em: xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx.xxx na opçãoschemas XSD.
69. O serviço de Consulta de lote de RPS deverá, para validação de estrutura dos arquivos XML, usar os arquivos servico_consultar_lote_rps_envio.xsd e servico_consultar_lote_rps_resposta.xsd disponíveis em: xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx.xxx na opçãoschemas XSD.
70. O serviço de Consulta situação do lote de RPS deverá, para validação de estrutura dos arquivos XML, usar os arquivos servico_consultar_situacao_lote_rps_envio.xsd e servico_consultar_situacao_lote_rps_envio_resposta.xsd disponíveis em: xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx.xxx na opçãoschemas XSD
71. O serviço de Consulta de NFSe por RPS deverá, para validação de estrutura dos arquivos XML, usar os arquivos servico_consultar_nfse_rps_envio.xsd e
servico_consultar_nfse_rps_resposta.xsddisponíveisem:xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx.xxx na opçãoschemas XSD"
72. O serviço de Consulta de NFSe deverá, para validação de estrutura dos arquivos XML, usar os arquivos servico_consultar_nfse_envio.xsd e servico_consultar_nfse_resposta.xsd disponíveis em: xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx.xxx na opçãoschemas XSD
73. O serviço de Cancelamento de NFSe deverá, para validação de estrutura dos arquivos XML, usar os arquivos servico_cancelar_nfse_envio.xsd e servico_cancelar_nfse_resposta.xsd disponíveis em: xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx.xxx na opçãoschemas XSD
74. O sistema deve possuir regras específicas e pré-definidas para consumo dos serviços manifestação do tomador e carta de correção.
75. A solução web deve possuir um módulo administrador por meio de acesso autenticado.
76. O sistema deverá possibilitar a customização de textos de e-mails.
77. O sistema deverá possibilitar a customização dos seguintes documentos: termo de solicitação de acesso e DANFSE e carta de correção.
78. O sistema deverá possibilitar o envio de mensagens aos prestadores, prestadores eventuais e tomadores de serviços cadastrados na base de dados do cliente. A funcionalidade deve possibilitar controle de quais prestadores, prestadores eventuais e tomadores tiveram a ciência da mensagem enviada.
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79. Na emissão da NFSe, o sistema deverá possibilitar o detalhamento dos serviços através da inclusão de itens adicionais ao item da LC nº116/03, possibilitando a inserção de: código do item, descrição, quantitativo e valor unitário.
80. O sistema deverá possuir funcionalidade onde seja possível movimentar as solicitações de acesso efetuadas pelos prestadores/tomadores de serviço.
81. O sistema deverá possuir funcionalidade onde seja possível deferir/indeferir as solicitações de cancelamento/substituição de notas que foram efetuadas fora do prazo definido pela entidade.
82. O sistema deverá possuir funcionalidade onde seja possível deferir/indeferir as solicitações de correções nas notas efetuadas através da carta de correção fora do prazo definido prazo definido pela entidade.
83. Através do módulo administrador do sistema também deve ser possível executar as seguintes consultas:
● Consulta de NFSe onde seja possível exibir qualquer nota emitida no sistema.
84. Consultar as situações dos e-mails enviados nas rotinas do sistema como:
● Quando efetuada uma solicitação de acesso.
● Na movimentação efetuada na solicitação de acesso.
● Na emissão de nota fiscal.
● Na geração da Carta de correção.
● Movimentação da solicitação de correção de nota através da carta de correção efetuada fora do prazo.
● Movimentação da solicitação de cancelamento/substituição de nota efetuada fora do prazo.
● Movimentação de liberação de nota avulsa – pedidos de aprovação.
● Quando da ocorrência de diferença no pagamento do imposto devido.
● Consulta das cartas de correções efetuadas pelos prestadores.
85. No ambiente de administração também deve ser possível emitir, no mínimo,os seguintes relatórios:
● Relatórios gerais das NFSe.
● Notas emitidas.
● Resumo de notas por atividade (quantidade e valor das notas).
● Visão geral dos cenários das notas emitidas (quantitativo e qualitativo).
86. Deve ser possível bloquear a emissão de notas para serviços que o emissor não esteja autorizado.
87. Deve dispor de um canal de interação digital do usuário com o fiscal, quando o usuário estiver logado no sistema de ISSQN.
88. O canal digital de interação deve dispor mecanismo que possibilite o fiscal realizar o monitoramento dos visitantes do sistema, sendo possível identificar quais páginas já acessou, qual está acessando no momento e tempo de duração do acesso.
89. Deve ser possível o fiscal realizar o atendimento do canal de interação digital a partir de dispositivo móvel.
90. O canal digital deve dispor de mecanismos que possibilitem a configuração visual do widget do visitante.
91. Para os casos de não existir nenhum fiscal online para atendimento, deve ser possível o usuário registrar sua mensagem, a qual deverá ser enviada por e-mail para o responsável do canal digital de interação.
92. O canal digital deve dispor de mecanismos que possibilitem a configuração visual do widget do visitante.
93. O canal digital deve dispor de mecanismos que possibilitem a visualização de informações estatísticas do sistema, bem como quantidade de visitantes, páginas visualizadas, conversas respondidas, conversas perdidas e visitantes online.
94. Para os serviços prestados de construção civil, onde exista valor máximo estipulado para dedução da base de cálculo sem comprovação, deve ser sugerido automaticamente pelo sistema o valor dedução previsto, sendo possível a sua alteração.
95. Para os serviços prestados de construção civil deve ser obrigatório informações referente a obra, bem como matrícula CEI/CNO da obra e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
96. Para os serviços prestados de construção civil onde o prestador julgar que não existe dados da obra, deve ser possível que mesmo declara que a obra em questão não necessita da matrícula CEI/CNO e ART.
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97. Deverá substituir o processo manual de escrita fiscal.
98. Deverá proporcionar facilidades operacionais para pagamento do ISSQN retido na fonte e para a emissão do recibo de retenção e entrega da relação das empresas prestadoras de serviço.
99. Deverá proporcionar facilidades para entrega de declarações em locais estabelecidos pelo Município, através de arquivos magnéticos ou diretamente pela internet pública, provendo mecanismos de consistência, de conferência de dados e de segurança do serviço.
100.Disponibilizar layout e meios para possibilitar a importação de arquivos gerados pelos sistemas da escrita fiscal ou contábil utilizados pela empresa prestadora ou tomadora de serviço bem como meios para validação do layout do arquivo.
101.Proporcionar a impressão da guia de pagamento de ISSQN próprio ou retido na Fonte em documento único, de pessoa física ou jurídica, cadastrada ou não no Município, de uma determinada referência (mês e ano), com código de barras utilizando padrão FEBRABAN e o padrão estabelecido através de contratação do Município com as instituições bancárias.
102.Permitir a impressão da guia de pagamento de ISSQN Fixo para profissional autônomo, sociedades de profissionais liberais e empresas em regime de estimativa, sem a necessidade de informar senha. A guia deve ser impressa com código de barras utilizando padrão FEBRABAN e o padrão estabelecido através de contratação do Município com as instituições bancárias.
103.Para contribuintes na condição de responsável, na retenção na fonte de serviços tomados de fornecedores residentes fora do Município, deverá permitir informar a razão social, CNPJ, município de localização da empresa, bem como emissão da guia de recolhimento de ISSQN para atender as mesmas especificações dos contribuintes residentes no Município.
104.Permitir a emissão da guia de recolhimento de ISSQN, quando responsável tributário, separado daquela em que paga como contribuinte, ou a critério do emissor poderá ser emitido em guia única.
105.Viabilizar a impressão do recibo de retenção de notas fiscais recebidas com imposto retido na fonte. 106.Disponibilizar impressão eletrônica do livro fiscal.
107.Prover, através da disponibilização de senhas por contador/contribuinte, sigilo absoluto quanto às informações particulares de cada contador/contribuinte e das empresas sob sua responsabilidade.
108.Permitir ao contador/contribuinte acessar somente a lista de empresas sob sua responsabilidade e realizar a manutenção dos dados das DMSs – Declaração Mensal de Serviço – somente destas empresas.
109.Permitir ao contador/contribuinte adicionar tantos usuários no sistema quanto for necessário, sendo o acesso individualizado e todos devem ter acesso a todas as empresas da lista do contador/contribuinte.
110.Permitir ao contador/contribuinte realizar uma DMS sem movimento.
111.Cada DMS deverá ser composta de todas as informações necessárias à completa identificação do documento emitido, do prestador, do tomador, dos serviços prestados e do valor da operação.
112.Possibilitar ao contador/contribuinte a digitação, o recebimento e o processamento de DMSs retificadoras, após a entrega da declaração.
113.Permitir ao contador/contribuinte gerar e imprimir o protocolo de confirmação de recebimento da DMS. 114.Permitir ao contador/contribuinte gerar e imprimir o protocolo de retenção na fonte.
115.Permitir que sejam montados planos de contas para declaração de escolas, lotéricas, planos de saúde, concessionárias de transporte público, seguradoras, e todos outros segmentos que não tenham a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais.
116.Permitir que em uma única nota fiscal sejam vinculados vários serviços distintos, cada qual com sua identificação do item da lista de serviços, alíquota, valor da base de cálculo e valor do imposto.
117.Permitir informar as notas que tenham sido roubadas, extraviadas, destruídas ou qualquer outro motivo que não tenham emitido.
118.Permitir que o declarante informe eventuais valores de créditos, valores estes que devem ser abatidos do valor de imposto próprio a pagar no mês. Deve ser possível configurar um percentual limite para este abatimento.
119.Permitir a declaração pelo prestador da diferença de alíquota para as notas emitidas que sofreram retenção com alíquota inferior a devida.
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120.Possibilitar a visualização em forma gráfica de dados gerenciais em área pública, bem como: resumo de declaração, valores pagos, declarações entregues fora do prazo e lançamento de notas por dia.
121.Possibilitar consulta da veracidade do protocolo de retenção fornecido pelo prestador. 122.Possuir canal de fale conosco.
123.Possibilitar a declaração da (RBT) receita bruta total por empresas optantes do regime único Simples Nacional.
124.Possibilitar a apuração automática da alíquota para empresas optantes do regime único Simples Nacional de acordo com sua RBT.
125.Possibilitar o envio de e-mail informado ao contador referente às autuações realizadas das empresas sob sua responsabilidade.
126.Realizar constituição de créditos para declarações com valores não pagos.
127.Possibilitar o envio de e-mail informado ao contador referente às constituições de créditos realizadas das empresas sob sua responsabilidade.
128.Possuir canal de fale conosco.
129.Possibilitar a declaração da (RBT) receita bruta total por empresas optantes do regime único Simples Nacional. 130.Possibilitar a apuração automática da alíquota para empresas optantes do regime único Simples Nacional de acordo
com sua RBT.
131.Realizar autuação automática para empresas omissas de declaração.
132.Possibilitar o envio de e-mail informado ao contador referente às autuações realizadas das empresas sob sua responsabilidade.
133.Realizar constituição de créditos para declarações com valores não pagos.
134.Possibilitar o envio de e-mail informado ao contador referente às constituições de créditos realizadas das empresas sob sua responsabilidade.
135.Possibilitar o controle de deduções da base de cálculo para serviços de construção civil, podendo definir o valor máximo sem comprovação e o valor máximo possível de dedução.
136.Possibilitar o controle da dedução máxima de base de cálculo por prestador de serviço.
137.Para o caso de uma nota declarada de construção civil com dedução da base de cálculo dentro do intervalo máximo sem comprovação, não deve ser solicitado nenhuma comprovação ao declarante.
138.Para o caso de uma nota declarada de construção civil com dedução da base de cálculo acima do valor máximo sem comprovação, não deve ser possível realizar a entrega da competência sem a anexação da documentação que comprove a dedução informada.
139.Para o caso de uma nota declarada de construção civil com dedução da base de cálculo acima do valor máximo sem comprovação, deve ser possível a anexação da documentação que comprove a dedução por nota de serviço declarada.
140.Possibilitar o cadastramento dos auditores fiscais, informando, minimamente: nome, CPF, matrícula e local de lotação. 141.Possibilitar o cadastramento de infrações relacionadas à omissão de declaração, sendo possível informar descrição,
vigência, legislação, penalidade e valor da penalidade.
142.Possibilitar o controle de configurações para infração por autuação de omissos, onde deve ser possível definir uma infração para omissão de declaração dos serviços prestados e para omissão de declaração de serviços tomados ou uma para cada tipo de omissão das definidas anteriormente.
143.Possibilitar a autuação de empresas omissas da declaração de serviços prestados/tomados, sendo possível selecionar por empresa, competência, enquadramento e tipo de autuação (serviço prestado, serviço tomado ou ambos).
144.Possibilitar a consulta de empresas que foram autuadas, sendo possível selecionar por empresa, competência, auditor, tipo de autuação (serviço prestado, serviço tomado ou ambos), número do auto, data da autuação e situação do débito do auto.
145.Deve conter relatório de auditoria que informa as operações realizadas, listando, minimamente: data, hora, funcionalidade, histórico do que foi realizado, usuário outorgado e empresa outorgante.
146.Permitir a escrituração dos serviços prestados por planos de contas para empresas não emissoras de notas, sendo possível informar declarar contas tributadas e não tributadas.
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147.Permitir o cadastro do plano de contas, sendo possível desdobramento em contras sintéticas e analíticas, definindo se a mesma será tributada ou apenas informativa, não tributada.
148.Permitir através de gráfico de gestão, a visualização do valor arrecadado de empresas optantes do simples nacional, sendo possível identificar qual a origem do valor pago. Exemplo: Se o pagamento se deu pelo DAS, DAS Cobrança, DAS-MEI, DAS-Parcelamento, DAS-Avulso.
149.Permitir através de gráfico de gestão, a identificação das 10 empresas optantes do simples nacional que mais arrecadaram em determinado período a ser informado pelo usuário.
150.Permitir através de gráfico, a identificação dos valores arrecadados diariamente, em determinado período a ser informado pelo usuário.
151.Permitir através de gráfico, a identificação consolidada da quantidade de parcelamentos por situação, em determinado período a ser informado pelo usuário.
152.Permitir através de gráfico, a identificação consolidada do valor de parcelamentos por situação, em determinado período a ser informado pelo usuário.
153.Permitir através de gráfico, a identificação da quantidade de parcelamentos por mês, em determinado período a ser informado pelo usuário.
154.Permitir através de gráfico, a identificação do valor de parcelamentos por mês, em determinado período a ser informado pelo usuário.
155.Permitir através de gráfico, a identificação da quantidade de parcelamentos por mês, em determinado período a ser informado pelo usuário.
156.Permitir através de gráfico, realizar o comparativo da quantidade de parcelamentos do mês correto com o mês anterior.
157.Permitir através de consulta, listar os parcelamentos, sendo possível identificar minimamente os seguintes dados: CNPJ, razão social, número do parcelamento, data do pedido, data da últimamovimentação, situação valor consolidado, quantidade de parcelas e valor da parcela. Também, deve ser possível identificar o valor total consolidado negociado.
158.Permitir através de consulta, identificar os períodos de apuração que compõem os parcelamentos selecionados, listando, minimamente, os seguintes dados: período de apuração, data de vencimento, valor original e valor atualizado.
159.Permitir através de consulta, identificar a quantidade de parcelas pagas, não pagas e o valor total das parcelas de um parcelamento selecionado.
160.Permitir através de consulta, identificar as informações de arrecadação de um parcelamento selecionado, constando, minimamente, os seguintes dados: vencimento da parcela, número da DAS, data de arrecadação e valor total do DAS.
161.Permitir através de gráfico, realizar comparativo entre valores em parcelamento e arrecadado, sendo possível visualizar o valor em parcelamento, arrecadado e saldo a receber.
162.Permitir através de gráfico, realizar o comparativo por período de apuração entre o declarado no Município versus o declarado na Receita Federal do Brasil, identificando os valores bem como a diferença que ainda falta a ser declarada para o Município.
163.Permitir através de gráfico, realizar o comparativo por período de apuração entre a quantidade de DAS declarada versus o que foi pago, identificando o percentual dosaldo de DAS a serem quitadas.
164.Permitir através de gráfico, identificar as 10 maiores empresas contribuintes de ISSQN com declaração da Receita Federal do Brasil, bem qual a sua participação em R$.
165.Permitir através de gráfico, identificar por exercício o valor de ISSQN declarado na Receita Federal que não está sujeito a Substituição
166.Permitir através de gráfico, identificar os valores das declaração, consolidando pela sua situação.
167.Permitir através de gráfico, identificar a quantidade de empresas divergentes entre o declarado na Receita Federal Brasileira e o declarado no Município, sendo possívellistar os dados que originaram os números.
168.Em todos os gráficos e consultas devem possuir filtros de seleção, prevendo,minimamente, os seguintes parâmetros: CNPJ, razão social e período de apuração.
169.Para todos os gráficos e consultas deve ser possível listar os dados que deram origem a visão.
170.Para todos os gráficos e consultas deve ser possível exportar os dados, minimamente nos formatos de excel e csv.
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171.Para todos os gráficos e consultas devem existir mecanismos que possibilitem a classificação pela ordem crescente ou decrescente, informando qual informação será base para a ordenação.
172.Estar com a tabela de nomenclatura brasileira de serviços minimamente na versão 2.0 e possuir controle de vigência.(Tabela de nomenclatura brasileira de serviços intangíveis e outras operações).
5.25CONTROLE ATENDIMENTO CIDADÃO
1. Deverá dispor de mecanismo que permita ao contribuinte visualizar seus débitos estando eles exigíveis ou não, e quando vencidos deve demonstrar o valor devido atualizado, considerando o valor principal, multas, juros e atualização monetária. A consulta deve estar disponível para impressão, sendo que deve ser possível personalizar o cabeçalho e brasão do Município.
2. Permitir ao contribuinte emitir boletos através da internet, de um ou vários débitos. No boleto deve constar os dados do sacado, cedente, descrição dos tributos e o detalhamento do valor a ser pago, bem como: valor principal, atualização monetária, juros e multas para débitos que já tiveram seu prazo legal para pagamento ultrapassado.
3. Permitir ao contribuinte emitir o carnê de qualquer tributo, sendo possível escolher a emissão apenas das parcelas, cota única ou o carnê completo.
4. Permitir que o contribuinte imprima comprovante atestando que o mesmo está em dia com o pagamento da Taxa de Licença e Localização, sendo que o comprovante só deve ser gerado se o valor da Taxas tenha sido pagasintegralmente.
5. Dispor de mecanismo que permita ao contribuinte, realizar através da internet a solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais. A solicitação recebida pelo fiscal poderá ser deferida ou indeferida. Em ambos os casos o solicitante e o contador devem ser comunicados com envio de e-mail. Para as solicitações deferidas a Gráfica informada na solicitação também deverá ser comunicada.
6. Dispor de mecanismo que permita as gráficas realizarem consultas das autorizações de impressão de documentos fiscais em seu nome.
7. Permitir que o contribuinte consulte seus dados cadastrais por intermédio da internet, sendo possível também, optar pela impressa do documento espelho de cadastro, o qual deverá ser personalizável.
8. Permitir que o contribuinte solicite via internet o acesso ao sistema. O Município poderá optar em liberar o acesso automaticamente, sem intervenção, ou poderá optar que a solicitação de acesso tenha que ser homologada por um fiscal, onde a autorização poderá ser deferida ou indeferida. Quando a solicitação de acesso for autorizada, o solicitante deverá receber um e-mail com os dados de acesso, bem como sua senha. O texto enviado no e-mail deverá ser personalizável de acordo com a necessidade do Município e quando a solicitação for indeferida, o solicitando deverá também receber um e-mail comunicando motivo do indeferimento.
9. O sistema deve ter o padrão de cores configurável, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil, de acordo com as cores do Município, cabendo a esse, escolher a cores do topo do site, rodapé e dos botões de ação.
10. Os nomes dos botões de ação do sistema devem ser configuráveis pelo Município, em ferramenta que permita a modificação de forma fácil.
11. O sistema deve dispor de ferramenta para alterar o tamanho da fonte do site, isso de forma ilimitada.
12. Dispor de mecanismo que permita o cadastramento e alteração de texto de ajuda dos botões de ação.
5.26ITBI Eletrônico
1. Possuir login de acesso.
2. Permitir o Preenchimento de dados integrado com as Receitas Municipais.
3. Possuir o cadastro de endereço buscando endereços via API dos correios.
4. Possibilitar a inclusão de até 2 boletos bancários extras ao boleto de ITBI.
5. Possuir o lançamento integrado ao financeiro do Município.
6. Possibilitar a inclusão ilimitada para tipos de processos, exemplo, “Compra e Venda”, “Isento”, “Dação”.
7. Possuir cadastro de alíquota por tipo de processo.
8. Trabalhar com ITBI urbana e rural.
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9. Possuir protocolos por usuário.
10. Permitir a criação de grupos de campos variáveis.
11. Permitir a inclusão ilimitada de campos variáveis por tipo de processo.
12. Permitir o acesso fiscal com recursos de administração.
13. Possuir homologação de login com confirmação de e-mail através de chave de acesso.
14. Possuir chat de conversa com o fiscal por protocolo.
15. Emitir o acompanhamento de campo, para uso do fiscal durante a visita ao imóvel.
16. Possibilitar anexar arquivos PDF ao protocolo.
17. Gerar boletos nos padrões bancários.
18. Permitir a devolução do ITBI ao solicitante em caso de divergência.
19. Possuir painel de administração com grupos de ITBI´s.
20. Gerar relatórios de ITBI´s com filtros diversos.
21. Exibir os ITBI´s pagos e não transferidos.
22. Possuir indicação visual para financiados.
23. Possuir indicador de ITBI pago em tela.
5.27COBRANÇA REGISTRADA
1. Deverá dispor de mecanismo que possibilite realizar o registro bancário dos boletos de cobrança, através de integração com a Instituição Financeira via importação de arquivo TXT. Quando a integração for acionada, todos os documentos de arrecadação selecionados deverão compor o arquivo TXT de remessa, ofertando minimamente os seguintes padrões: Bradesco CNAB400 Sicredi CNAB400 Itaú CNAB400 com a possibilidade de partilha e sem partilha Banco do Brasil CNAB240 Caixa Econômica Federal CNAB240 Banrisul CNAB240 Santander CNAB240 Sicoob CNAB240.
2. Deverá dispor de mecanismo que possibilite realizar o registro bancário dos boletos de cobrança, através de integração com a Instituição Financeira via WebServices. Quando a integração for acionada, todos os documentos de arrecadação selecionados deverão ser enviados automaticamente para registro, ofertando minimamente os seguintes padrões: Banco do Brasil carteira 17, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banrisul, SICREDI e Santander.
3. Deverá dispor de mecanismo que possibilite realizar o cancelamento do registro bancário dos boletos de cobrança, através de integração com a Instituição Financeira via importação de arquivo TXT. Quando a integração for acionada, todos os documentos de arrecadação selecionados já registrados deverão compor o arquivo TXT de remessa, ofertando minimamente os seguintes padrões: Bradesco CNAB400 Sicredi CNAB400 Itaú CNAB400 com a possibilidade de partilha e sem partilha Banco do Brasil CNAB240 Caixa Econômica Federal CNAB240 Banrisul CNAB240 Santander CNAB240 Sicoob CNAB240.
4. Deverá dispor de mecanismo que ofereça opções de configuração no módulo de cobrança registrada, para considerar o Responsável do cadastro como sacado no momento do registro bancário. Deverá ser possível realizar essa configuração de modo independente por tipificação de cadastros de receita.
5.28PROTESTO ELETRÔNICO DA CDA
1. O Protesto Eletrônico de CDA dever ser integrado com os Cartórios, com base no fluxo de processos utilizado pelo IEPTB (Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil), ao qual a prefeitura está xxxxxxxxxx.Xx consultas financeiras dos débitos em protesto devem ser demonstradas de forma a possibilitar consulta/filtros com as novas situações de Protesto. O sistema também deve efetuar a emissão da carta de anuência, atestando que o título protestado foi regularizado pelo devedor.
5.29 PROTOCOLO
1. Disponibilizar consultas de situação de adimplência ou inadimplência do cidadão de forma integrada ao módulo de arrecadação permitindo verificar o levantamento de débitos, cadastro, contribuinte, sociedade e certidão de dívida ativa.
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2. Possuir parâmetro para periodicidade de notificação da necessidade de reiniciar a numeração dos processos e das guias de recolhimento. O usuário deverá ter opção para selecionar a periodicidade, devendo ser mensal ou anual. Deverá disponibilizar também opção de usar uma numeração sequencial que não requeira reinício dessa sequência.
3. Possuir parâmetro que permita, quanto a numeração de processos, a escolha entre geração automática do sistema ou entrada manual pelo usuário da entidade. Mesmo que a opção de numeração de processo seja automática, deverá permitir a entrada manual da numeração do processo, a critério do usuário (sem modificar o parâmetro da numeração).
4. Permitir configurar previamente os emolumentos que comporão os processos e guias de recolhimento. Para tanto, deverá informar a sua descrição, tipo de receita (orçamentária ou extra orçamentária), conta contábil, moeda, valor, indicador de incidência (área de terreno ou construída, metros, distância, valor ou nenhum) e fundamento legal (número, ano e tipo) que suporta a existência do mesmo.
5. Permitir a emissão de guia de recolhimento para processos, informando a data de vencimento, taxas dos emolumentos previamente configurados, opção de parcelamento e a impressão de código de barras para recebimento através de rede bancária (boleto de cobrança).
6. Permitir configurar previamente a quantidade máxima de parcelas de uma guia de recolhimento, conforme o assunto do processo, possibilitando decisão de parcelamento no ato de emissão da guia ao cidadão.
7. Disponibilizar rotina de formatação das guias de recolhimento, permitindo aos próprios usuários selecionar os campos constantes na referida guia.
8. Permitir a criação de estrutura de governo da entidade, de forma configurável em termos de nível e subnível, contendo minimamente as seguintes informações: numeração hierárquica, nome, sigla, situação (ativo / não ativo) e se é órgão protocolo. Qualquer órgão, departamento ou setor deverá ser capaz de assumir a função de área protocolar, mantendo única a sequenciação da numeração de processos.
9. Permitir a criação de roteiros pré-estabelecidos para o processo conforme o assunto e o subassunto. Para tanto, deverá informar o assunto, o subassunto, o número de dias e o custo no órgão de protocolo, a sequência de órgãos do roteiro (as etapas), sendo capaz ainda de indicar o nome do funcionário, a duração e o custo de cada etapa. Ao término, o sistema apresenta a duração e o custo de todo o processo.
10. Permitir a juntada de processos por anexação ou apensação. Para tanto, deverá filtrar o processo principal através de ano, mês e número e depois definir o tipo de juntada, que pode ser anexação ou apensação e informar um ou mais processos que serão juntados.
11. Possuir parâmetros para a ativação de assinatura eletrônica para as funcionalidades de tramitação de processos, emissão de guia de recolhimento e concessão de assistência. Para ativar ou desativar o recurso, deverá selecionar a funcionalidade desejada na área de customização do sistema.
12. Permitir a emissão de relatório comparativo dos valores estimados em relação aos emitidos e pagos. Para tanto, deverá informar o assunto e o subassunto, se será ordenado pelo valor da diferença ou por processo, se a comparação com o custo estimado será por valor emitido ou pago, podendo informar adicionalmente a tolerância (percentual ou valor em reais) e filtros por: faixa numérica dos processos, somente guias pagas, que possuam diferença, resumido e relação geral.
13. Permitir o arquivamento de processos. Para tanto, deverá primeiramente selecionar o processo desejado, podendo consultar o processo através do ano, mês e do número, bem como através do requerente. Posteriormente, deverá informar a data de arquivamento, a situação de encerramento, local de arquivamento e opcionalmente, alterar a situação do processo e acrescer uma observação sobre o arquivamento.
14. Permitir o registro de entrega da documentação requerida ao cidadão através de procedimento por parte da entidade. Para tanto, deverá primeiramente selecionar o processo desejado, podendo consultar o processo através do ano, mês e do número, bem como através do requerente. Posteriormente, deverá informar a data de entrega.
15. Permitir que o comprovante de entrega seja parametrizado pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como sua disposição dentro do documento. Deverá ofertar a confecção de vários modelos de comprovante de entrega, os quais serão exibidos para o usuário no momento da realização da impressão do mesmo.
16. Prover funcionalidade que demonstre a consulta e a visualização de processos e histórico de tramitações. Para tal, deverá ofertar pesquisa das informações utilizando no mínimo: ano, mês, número de processo, requerente, órgão protocolo, órgão, assunto, subassunto, situação, logradouro, CPF, CNPJ, por período, local de arquivamento, pesquisa por palavra, processos sigilosos ou internos da entidade. Como resultado, deverá ser apresentado uma lista de processos aderentes aos filtros aplicados, contendo as seguintes informações: identificação do processo (ano, mês e número), data de protocolo, requente principal, assunto e subassunto. Por fim, deverá ser possível acessar os detalhes de um processo, em que deverá constar: localização do processo, pessoas (requerentes principais e secundários), documentos
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exigidos, súmula, a guia e suas taxas e o histórico de tramitação ocorrido, com a data e hora de todas as entradas e saídas pelos diversos órgãos, além das situações e observações registradas.
17. Permitir a emissão de etiquetas de protocolo previamente selecionadas, através dos filtros: assunto, subassunto, situação, bairro e logradouro do requerente e intervalo de data ou de processos (ano, mês e número). O conteúdo da etiqueta deverá ser configurável, devendo ter minimamente a configuração do: nome da entidade, identificação do processo (número ou código de barras), data e hora do protocolo, requerente principal e a súmula do processo.
18. Permitir acesso aos processos por meio de leitura do código de barras em diversas funcionalidades de movimentação.
19. Permitir a emissão de comprovante de protocolização no momento do cadastro de processo.
20. Permitir que o comprovante de protocolização seja parametrizado pelo próprio usuário, permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como sua disposição dentro do documento.
21. Permitir o cadastro de processos. Para tanto, deverá selecionar o assunto e subassunto, informar os dados de pelo menos um requerente, que pode ser pessoa física ou jurídica, tais como: nome, data de nascimento ou de abertura da empresa, endereço, definir um requerente como principal e a súmula do processo.
22. Permitir que os requerimentos e pareceres sejam configurados pelo próprio usuário permitindo-lhe selecionar campos a serem impressos bem como sua disposição dentro do documento.
23. Possibilitar a consulta e emissão de prontuário do requerente detalhando todos os fatos e providências relacionadas a qualquer processo no qual o mesmo esteja envolvido.
24. Permitir o cadastro de processos relativos a edificações de imóveis. Para tanto, deverá informar o tipo de edificação, tipo de material, tipo de cobertura, áreas do terreno e construída, datas de habite-se e concessão, situação do ISSQN, quantidades de pavimentos, salas, apartamentos e dados de um ou mais engenheiros responsáveis (CPF/CNPJ, e-mail e engenheiro principal).
25. Permitir a emissão de relatórios relativos à processos de edificações, como: áreas edificadas por assunto, relação e evolução de áreas edificadas, e áreas edificadas para correspondência.
26. Disponibilizar visões gráficas, utilizando filtro por período de datas para obter área edificada, número de edificações, guias emitidas x pagas, quantidade de processos por órgão, por assunto ou expediente (protocolados, iniciados, entregues e arquivados).
27. Fornecer dados ao "Controle de Processos e Tramitação - Internet", dados esses referentes a cada processo cadastrado, assegurando inviolabilidade dos dados pessoais do requerente, bem como dos próprios processos.
28. Possuir parâmetros que permitam a sinalização, ao entrar no sistema ou de forma recorrente (em minutos), de processos pendentes de recebimento para o funcionário.
29. Permitir que o roteiro do processo se altere automaticamente de acordo com o status do processo.
30. Permitir informar o número de folhas que compõe o processo.
31. Disponibilizar mecanismo que permita iniciar o processo a partir do número do boleto de cobrança gerado no módulo internet do trâmite de processos. Para tanto, deverá registrar o número no cadastramento do processo, informar o assunto/subassunto e complementar os dados conforme requisitos do tema.
32. Permitir confrontar os valores gerados pelo cidadão no controle de processos e tramitação - internet com os valores reais do processo e alertar visualmente o usuário.
33. Permitir gerar automaticamente boleto de cobrança complementar caso os valores gerados pelo cidadão no controle de processos e tramitação - internet estejam inferiores aos valores reais do processo.
34. Permitir anexar arquivos digitais (qualquer formato) nos processos cadastrados.
35. Permitir o cancelamento de guias vencidas em lote.
36. Permitir a realização de concessões aos processos assistenciais com assunto parametrizado como Assistência Social.
37. Permitir a exclusão de processos arquivados vencidos, isto é, com o tempo (em meses) de arquivamento já vencido (a temporalidade é configurada por assunto).
38. Permitir a consulta do valor total aproximado das taxas necessárias a abertura de um processo (protocolização), bem como a documentação exigida. Informações geradas por assunto e subassunto que poderão ser impressas e entregues ao requerente.
39. Permitir a consulta de todos os e-mails pendentes de envio através de filtros como: usuário, período e operação (protocolo, trâmite, entrega e arquivamento). Após a consulta, é possível efetuar o envio dos e-mails selecionados.
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40. Permitir o estorno da guia de recolhimento paga, através de consulta por número da guia, ano, mês ou listagem das guias.
41. Permitir dar baixa nas guias de recolhimento pagas em um processo.
42. Permitir o pagamento de todas as guias de recolhimento pagas na agência bancária, cujo arquivo de retorno já tenha sido importado pela gestão de receitas, ou ainda, todas as guias de recolhimentos pagas na tesouraria do próprio órgão público.
43. Permitir o registro dos dados cadastrais do cidadão requerente, principal ou envolvido, para abertura de processo junto à entidade.
44. Permitir a reabertura de processos arquivados. Após a reabertura, o processo ficará disponível para alterações e tramitar novamente pela entidade.
45. Permitir o recebimento de processos em lote por um órgão/funcionário.
46. Possibilitar uma estimativa de tempo e custo de um processo, no momento de sua protocolização. Para tal, basta informar a duração em dias e os custos envolvidos por trâmite.
47. Permitir a transferência de processos de um requerente para outro, afim de eliminar pessoas cadastradas em duplicidade na base de dados.
48. Permitir o trâmite de um grupo de processos de um órgão/funcionário para outro órgão/funcionário.
49. Possibilitar a emissão do prontuário do processo com informações gerais do processo em formato Texto (REL) ou PDF. Principais informações: o número do processo, datas, o órgão de protocolo, o assunto e o subassunto, a situação, o nome e documento do requerente principal, documentos anexados, o endereço do processo e o histórico da tramitação.
50. Possibilitar a emissão de relação de processos em formato Texto (REL) ou PDF, com informações como: o número do processo, nome do requerente, datas (de protocolo e de tramitação), o assunto e o subassunto, as tramitações pelos órgãos. É possível realizar filtros de período, como de data ou faixa de números de processos, como também listar apenas processos ativos, dentre outras opções.
51. Possibilitar a emissão de relação de processos por situação em formato Texto (REL) ou PDF, com informações como: código do processo, datas de protocolo, data de início da tramitação, data de entrega, data do arquivamento, situação do processo, assunto, subassunto e endereço do processo. É possível realizar filtros por situação, assunto, subassunto, bairro, data de protocolo (ou do requerente), data de início, data de entrega, data de arquivamento.
52. Possibilitar a emissão de relatório de processos juntados em formato Texto (REL) ou PDF, com as informações do processo principal e seus respectivos anexados e ou apensados. É possível filtrar por situação, assunto, subassunto ou intervalo de data. Também são apresentas informações adicionais, como tipo de juntada, data da juntada, dentre outras.
53. Permitir acompanhar por assunto, o número de processos com entrada ou saída a partir de um mês de referência, até
12 meses subsequentes. Para emitir esse relatório, selecionar o mês inicial para composição do relatório e, opcionalmente, o assunto e subassunto conforme necessidade.
54. Permitir o cadastro dos usuários e suas permissões de acesso ao sistema.
55. Possibilitar a troca de usuários, sem a necessidade de sair do sistema.
56. Permitir consultar eventos realizados por usuários no sistema, para fins de auditoria. Observação: nessa funcionalidade, há apenas os registros das operações dos usuários, porém sem os detalhes.
57. Permitir criar atalhos para aplicações externas, como bloco de notas e calculadora.
58. Permitir a definição de configurações de relatórios, como: o alinhamento de fontes para cabeçalho e corpo do relatório, assim como o uso de imagem como pano de fundo do relatório e equivalência de fontes.
59. Permitir configurações técnicas para uso do sistema, como: utilização de histórico de eventos do usuário, bloqueio da edição de documentos gerados pela rotina de formatação de documentos, integração com Active Directory do Windows®, integração com a Folha de Pagamento, dados de conexão com o banco de dados, dentre outros.
60. Permitir o funcionário trocar o órgão de atendimento, no caso de pertencer a dois ou mais órgãos na entidade.
61. Permitir outras parametrizações gerais do sistema, ajustando-o para o uso da entidade, como: a habilitação de campo para informar o número do processo antigo, o nível de prioridade do processo, obrigatoriedade de CPF ou CNPJ para o requerente, obrigatoriedade de endereço para o requerente, dentre outras.
62. Permitir parametrizações de segurança do sistema, como a utilização de assinatura eletrônica para trâmite, cadastro de processos sigilosos, guia de recolhimento e concessão de assistência. Também é possível determinar o nível de
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segurança de acesso dos funcionários e órgãos no fluxo de trabalho de processos: tramitação, cadastramento, anexação, entrega/arquivamento e reabertura de processo, dentre outras.
63. Permitir configurações de guia de recolhimento, informando o tipo de documento para recolhimento de taxas (guia ou boleto bancário), data de vencimento, se as guias pagas serão atualizadas manualmente ou de forma automática e integrada ao sistema de arrecadação.
64. Permitir configurações para documentos, como o modelo da guia etiqueta de protocolo, guia padrão para impressão e modelo de comprovante de encaminhamento / recebimento nos trâmites.
65. Permitir configurações para a página web de tramitação de processos, como: o limite de dias para exibição de processos arquivados, o formato do boleto bancário a ser usado, o e-mail do remetente das mensagens automáticas, instruções a serem apresentadas na área de "Documentos e Taxas", selecionar as ações (protocolo, trâmite, entrega da documentação, dentre outras) que emitirão notificações por e-mail, definir cabeçalho dos e-mails e o SMTP.
66. Permitir a liberação ou bloqueio dos assuntos e subassuntos que poderão ou não ser utilizados por cada órgão da entidade cadastrado no sistema.
67. Permitir o direcionamento de qualquer relatório do sistema para impressoras específicas.
68. Possibilitar o cadastramento das fórmulas dos códigos de barras, linhas digitáveis e outras fórmulas utilizadas pelos bancos nos seus devidos padrões.
69. Criar o boleto bancário, definindo os parâmetros gerais, como tipo de boleto, nome, tamanho e o "layout" do documento.
70. Permitir ao usuário da entidade consultar a ajuda e versão do sistema.
71. Permitir o cadastramento de processos sigilosos para que apenas sejam tratados e visualizados pelos órgãos envolvidos no trâmite (se habilitado em parâmetros).
72. Permitir o cadastramento de processos internos da entidade (se habilitado em parâmetros).
73. Permitir informar o nível (baixo, médio e alto) de prioridade de um processo (se habilitado em parâmetros).
74. Permitir o registro de volumes de processo e respectivos empréstimos para outros órgãos na entidade (se habilitado em parâmetros).
75. Permitir a emissão de despacho do trâmite realizado, registrando os órgãos emissor e destinatário (se habilitado em parâmetros).
76. Permitir consultar por um processo antigo, que foi migrado para o sistema de processos, em consulta de processos, no momento de cadastramento de processos ou trâmites (se habilitado em parâmetros).
77. Permitir Emissão de Parecer possibilitando Gravar o Parecer anexando arquivo PDF ou permitindo a digitação de Parecer em área destinada a edição de pareceres do sistema. Caso seja escolhido anexar arquivo PDF com o Parecer, o sistema viabiliza a localização do arquivo para anexação. Caso seja escolhido a opção de digitar o parecer, deve-se iniciar com o Título do parecer antes da Descrição. Em ambas as situações deve-se informar também a data do parecer. Será possível também consultar os pareceres anexados ou incluídos manualmente através da consulta de parecer. através da consulta de parecer.
78. Permitir que o usuário tenha controle das solicitações de acesso dos requerentes da Internet. O usuário terá controle de todas as Solicitação de Acesso à Internet e poderá consultar todas as solicitações de um determinado período com filtro de Solicitações Pendentes, Deferido e Indeferido. Com essa seleção o usuário poderá acessar cada solicitação de acesso pendentes, dando o deferimento ou o indeferimento desse acesso. Ao consultar a solicitação de acesso ao sistema exibe os dados cadastrais do solicitante apresentando tais informações em duas colunas:
• Dados de Cadastro da Solicitação - Onde estarão as informações incluídas pelo solicitante no momento do seu auto cadastramento na internet;
• Dados de Cadastro Existente - Onde estarão as informações cadastrais que o solicitante já tinha anteriormente.
• O usuário poderá escolher os dados cadastrais mais atuais do solicitante marcando a coluna escolhida e deferir ou indeferir a solicitação de acesso.
• O usuário poderá consultar os Documentos pessoais do solicitante anexados ao processo. Esses documentos serão fundamentais para a decisão de deferimento da Solicitação de Acesso.
• Se a solicitação for deferida, automaticamente um e-mail será enviado informando que o requerente já tem acesso ao produto via internet, informando usuário, Senha e texto personalizado, Requerente já tem acesso na Internet, informando usuário, Xxxxx e texto personalizado.
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79. Permitir verificar a situação da Guia antes de Tramitar o processo. As situações possíveis são ""Pendente"", ""Sem Guia Pendencia"" ou ""Guia não Gerada"".
80. Permitir o Bloquear de Tramites enquanto as Xxxxx não estiverem pagas ou não tenham sido geradas. Esse bloqueio pode ser parametrizado.
81. Possibilitar a interação do usuário que atende ao processo, com o requerente que abriu o processo via internet, através de uma área de observação ""Observações de Trâmite"". Quando o tramite for bloqueado, para os processos que possuam guias não pagas e não geradas, o usuário poderá incluir uma observação que poderá ser vista pelo requerente ao consultar seu processo na internet. Da mesma forma quando o Requerente incluir uma observação na internet, o usuário poderá visualizar essa observação na área ""Observação do Requerente". Dessa forma será possível que ocorra comunicação entre o requerente que utilizem com mais constância a plataforma da internet agilizando o andamento do processo e evitando que o requerente tenha que comparecer a prefeitura para sanar dívidas. ocorra comunicação entre o requerente que utilizem com mais constância a plataforma da internet.
82. Possibilitar ao funcionário identificar / direcionar o controle da solicitações de acesso aberto pelo requerente na internet, para um funcionário de um setor específico. Esse controle pode mudar no tramite do processo tramite do processo.
83. Possibilitar ao funcionário responsável pelo tramite de processos de um determinado órgão, visualizar em grupo esses processos e facilitar o acesso e ações que forem necessárias. Isso é necessária por conta da possibilidade via internet de o Cidadão atualizar Documentações e incluir observações relacionados ao seu processo / trâmite após ser comunicado via e-mail.
84. Possibilitar acessar as Atualizações via Internet incluindo códigos de Órgão e Funcionário;
85. Exibir todas as Alterações de observação e anexação de Documentos feitas pelo cidadão dos seus processos Via Internet e que ainda não tenham sido tratadas por nenhum funcionário do Órgão;
86. Possibilidade de acessar Cadastramento de Trâmite e Anexação de Documento de um determinado processo.
87. Permitir controlar e marcar os processos já atendidos.
88. Permitir o Bloqueio de tramitação de processos, se "Observações do Trâmite" não estiver preenchida.
89. Permitir o Bloqueio de tramitação em Lote de processos, se “Observações do trâmite” não estiver preenchida, marcando os tramites que não poderão ocorrer
90. Permitir o Bloqueio de tramitação de processos, se existir alguma interação com cidadão pendente.
91. Permitir o Bloqueio de tramitação em Lote de processos, se existe alguma interação com cidadão pendente, marcando os tramites que não poderão ocorrer.
92. Permitir Criptografar senha do usuário responsável pela manutenção do site e responsável por Envio de E-mail, para maior proteção
93. Permitir que a trocas da senha do usuário responsável pela manutenção seja criptografado para maior proteção
94. Permite parametrizar o campo Súmula do Processo na etiqueta, para que seja possível imprimir todos os caracteres desse Campo de Parametrização.
95. Possuir integração entre os módulos internet, de uso do cidadão, e o produto padrão de uso da entidade, do sistema de Tramitação de Processos, sem redundância de dados entre os sistemas.
96. Possuir credenciais para logon no módulo internet, a fim de garantir o sigilo das informações pessoais e dos processos do requerente. Para tanto, poderá utilizar-se de protocolo e senha ou ainda de um identificador (login), senha e data de aniversário / abertura da empresa (em caso de pessoa jurídica) para acesso seguro.
97. Possuir consulta específica ou geral que permita o requerente acompanhar a tramitação do(s) seu(s) processo(s). Deve apresentar o processo ou uma lista dos processos, com número, data, assunto e subassunto. De forma complementar às informações citadas, os detalhes de um processo deve conter: o endereço, a súmula e as tramitações entre órgãos da entidade.
98. Possuir consulta que permita o cidadão pesquisar a documentação exigida para a abertura de processo, de acordo com o assunto e subassunto.
99. Possuir consulta que permita o cidadão ter uma estimativa de custo referente ao processo, de acordo com o assunto e subassunto. Como resultado deverá ser apresentada uma lista de emolumentos exigidos, fator de incidência (caso exista) e seus respectivos valores. Adicionalmente deverá também ser apresentado o valor total a ser pago e a possibilidade de emissão de boleto, que em sendo utilizado, deverá exigir as informações de pessoa física/jurídica e nome do requerente.
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100.Permitir ao Cidadão requerente, solicitar o seu acesso aos seus processos via internet. Para isso será necessário o cidadão preencha suas informações cadastrais tais como: Tipo de Pessoa (Física ou Jurídica); CPF / CNPJ; informe uma senha inicial; Nome do Requerente; E-mail; Opção para Receber e-mails automáticos (SIM ou NÃO); Data de Nascimento ou de Abertura; Telefone; CEP; Endereço; Cidade; UF; Bairro; Número do Imóvel e Complemento do Endereço, E-mail, Receber e-mails automáticos? (SIM ou NÃO), Data de Nascimento ou de Abertura , Telefone CEP, Endereço , Cidade, UF, Bairro, Número do Imóvel e Complemento do Endereço
101.Permitir ao Cidadão requerente, ao solicitar o seu acesso aos seus processos via internet, que anexe documentos pessoais que comprovem as informações incluídas no cadastramento de solicitação de acesso.
102.Possibilitar via internet que o cidadão requerente tenha a opção de efetuar abertura de processos. Isso vai evitar que o cidadão tenha que comparecer as entidades reduzindo o fluxo de atendimentos presenciais.
103.Essa abertura de processo obedece aos seguintes passos:
• Passo 1 Assunto – Informar Assunto e Subassunto do processo. Essas informações estarão em lista parametrizada de assuntos que serão permitidos ao cidadão.
• Passo 2 Documentos - Neste passo o requerente irá anexar todos os documentos necessários para a abertura de seu processo. Alguns processos exigem documentos específicos. Para isso é necessário prover a inclusão de documentos relevantes ao processo e anexar documentos pessoais novos ou já cadastrados anteriormente pelo requerente. Esses documentos podem ser especificados conforme assunto, Subassunto e Descrição do Processo.
• Passo 3 Pessoas - O Requerente deve incluir todas as pessoas relacionadas e relevantes ao processo. É obrigatório ter no mínimo o próprio requerente, pois todo processo deve ter uma pessoa relacionada. É possível adicionar mais uma pessoa ao processo, seja ela já cadastrada ao sistema ou um requerente novo. Deverá ser possível efetuar o cadastramento desse novo requerente.
• Passo 4 Observações - Este é um espaço de preenchimento livre. Aqui o requerente adiciona informações relevantes ao processo que que não foram solicitados nos passos anteriores.
104.Viabilizar ao Requerente a inclusão de requerentes vinculado ao processo que está sendo aberto na internet. Caso esse requerente ainda não possua cadastro, deve ser possibilita o cadastramento de um novo requerente antes de concluir a abertura do processo. Será necessário incluir as seguintes informações para efetuar o cadastro do novo requerente:
• Informações Gerais - Nome Completo; Título de Eleitor; Zona; Data de Nascimento; Telefone; E-mail (xxxx@xxxxxxx.xxx); informar se “Deseja receber e-mails automáticos?”; Endereço – Logradouro; Número; Bairro; Bairro; CEP; Complemento.
105.Possibilitar ao Cidadão consultar todos os débitos de Guias a Pagar bem como o status de todas as suas guias relacionadas a processos abertos.
106.Viabilizar ao administrador parametrizar o produto de trâmite de Processos via Internet. Os Tipo de Configurações de parâmetros devem ser:
• Configurações de menu do sistema onde será possível liberar acesso a - Consulta de Processos; Consulta Específica; Documentos e Taxas; Cadastro de Processos; Arquivos; Esqueci Minha Senha; Página Inicial; Manutenção; Link Para Documentos e Taxas; Emissão Boleto Bancário; Mostrar Informações do Trâmite; Xxxxxxxx Xxxxxxx; Consultar Débitos.
•Configurar parâmetros do Boleto Bancário - Próximo Número; Imagem Boleto Bancário; Caminho do Boleto Bancário (PDF).
•Configuração para Anexação de Documentos - Tamanho Máximo do Arquivo (MB's)
•Configuração para o Envio de E-mail - Usuário; Senha; Servidor SMTP; Porta.
107.Possibilitar ao cidadão, durante o acompanhamento do seu processo incluir observações para facilitar a comunicação com o operador responsável por atender o processo. Essa observação pode ser incluída ao consultar o andamento dos tramites do processo.
108.Possibilitar ao cidadão, durante o acompanhamento do seu processo anexar arquivo para facilitar a comunicação com o operador responsável por atender o processo. Essa Anexação de Arquivo pode ser incluída ao consultar o andamento dos tramites do processo.
109.Possibilitar a remição de guia de recolhimento por parte do cidadão.
110.Possibilitar ao cidadão, no final do processo, gerar sua Guia de recolhimento dependendo do assunto e subassunto relacionado ao Emolumento exigido.
111.Possibilitar ao cidadão a impressão do processo, em qualquer fase que ele se encontre.
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5.30MEIO AMBIENTE
1. Aplicativo multiusuário, com total integração do ambiente interno e o portal do meio ambiente.
2. Compatível com impressoras, jato de tinta e laser.
3. Sistema só pode ser acessado por senha de usuário.
4. Possui cadastro geral de empreendedores.
5. Possui controle dos processos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
6. Possui controle dos protocolos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
7. Possui controle de vistorias.
8. Possui controle de licenciamento.
9. Possui emissão da taxas de licenciamento.
10. Possui controle das receitas do Fundo do Meio Ambiente.
11. Possui controle de podas e supressões sem a necessidade de criação de processo.
12. Possibilita a criação de processo a partir de solicitações de poda e/ou supressão.
13. Permite o lançamento de coordenadas do GPS.
14. Possibilita a parametrização através de fórmula, da lei municipal de taxas.
15. Calcula as taxas de licenciamento automaticamente a partir do enquadramento do empreendimento, de acordo com a legislação municipal.
16. Possui sistema de controle conforme portarias ou resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente, impacto local, impedindo a entrada de solicitações que não caibam ao Município.
17. Segurança de emissão e alteração das licenças por senhas.
18. Possui sistema de tramitação de documentação, passando de responsável para responsável, podendo delegar etapas seguintes.
19. Possui sistema de alerta de vencimentos de todas as datas e de todos os documentos.
20. Permite a implantação de formulários padrão da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou conforme Legislação Municipal.
21. Geração dos documentos em modelo PDF, para publicação na internet.
22. Possibilita cadastro de usuário apenas para consulta ou gerenciamento.
23. Possibilita cadastro de usuários para acesso restrito a determinado módulo.
24. Permite anexação de fotos nos processos.
25. Permite a digitalização de quaisquer documentos referentes aos processos.
26. Permite anexação de arquivos em qualquer etapa da tramitação dos processos.
27. Possui numeração automática de todos os tipos de documentos produzidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
28. Permite o lançamento do número do protocolo geral do Município.
29. Permite sequencial numérico anual ou corrido, independente de exercício.
30. Controle da numeração dos documentos, sequencial por tipo de documento.
31. O sistema de alerta é configurável conforme necessidade de cada usuário, pelo nível e dias ou por setor.
32. Possui simulação de taxas de licenciamento a partir do enquadramento do empreendimento, sem abertura de processo ou qualquer outro registro.
33. Geração de valores para cobrança de cobranças das taxas.
34. Possui modelos de documentos configuráveis conforme necessidade do Município.
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35. Permite alteração dos documentos antes da gravação do mesmo, sem a necessidade de alteração do modelo original.
36. Possibilita pesquisas dos documentos por CPF, CNPJ, número do processo, número do protocolo, endereço do empreendedor, nome do empreendedor e número do documento.
37. Tem a opção de localização rápida do processo, com a situação do mesmo (se está em análise, deferido ou indeferido).
38. Emissão de negativa florestal, com pesquisa automática no banco de dados.
39. Opção para colocar o preposto do processo.
40. Link para verificação de autenticidade de ART (CREA e CRBio) e RRT (CAU).
41. Tem editor de texto próprio no sistema, sem a necessidade de utilizar sistema extras exemplo: Word, Excel, OpenOffice.
42. Editor de texto possui todas as funcionalidades mínimas para emissão de todos os documentos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
43. Editor permite a cópia de texto de outros editores, para o editor do sistema.
44. Todas as informações de processos, tramitações e textos são gravadas no banco de dados.
45. Geração de código de segurança nas licenças a serem publicadas na web.
46. Possibilita o acompanhamento dos processos de licenciamento através do mapa do Município, direto no sistema.
47. Opção para captura de coordenadas geográficas sem utilização de outro equipamento.
48. Controle dos prazos para renovação e de condicionantes nos documentos licenciatórios.
49. Possibilita publicação dos documentos emitidos por lotes, filtrados por data, tipo de documento ou por empreendedor.
50. Possibilita a publicação de trâmites emitidos por lote, filtrados por data, tipo de trâmite ou por empreendedor.
51. Possui controle de início de licenciamento, informando o tamanho do empreendimento.
52. Possui bloqueio de solicitação para atividade não indicada como licenciável.
53. Possibilita importação de cadastro do empreendedor e responsável do processo iniciado pela web sem a necessidade de digitação destas informações.
54. Possui alerta de empreendedor cadastrado no portal na tela inicial.
55. Possui alerta de técnico cadastrado no portal na tela inicial.
56. Possui alerta para importação de planilhas e planos de resíduos industriais enviados através do portal.
57. Possui alerta de solicitações e processos online enviados do portal.
58. Possibilita a conferência de anexos enviados de maneira online através da importação dos arquivos e exclusão dos que não são utilizados.
59. Possibilita a visualização das solicitações web e baixar seus anexos sem importar para o sistema.
60. Possibilidade de importar processos e solicitações online.
61. Possibilidade de excluir e editar solicitações duplicadas ou errôneas.
62. Possui ferramenta para importação da solicitação de senha do empreendedor e a liberação automática da mesma.
63. Possibilita utilização de marca d'agua nos documentos emitidos.
64. Possibilita o repasse dos processos físicos, com controle da posse e histórico.
65. Possui sinalização de processo aguardando recebimento para cada usuário.
66. Possui armazenamento e pesquisa aos históricos de repasse e confirmações de recebimento em cada processo.
67. Possui ferramenta de pesquisa da localização física dos processos.
68. Permite lançamento e tramitação de processos internos.
69. Possui definição de tramitação padrão para processos de licenciamentos, gerando avisos na tela inicial do sistema para cada responsável envolvido em cada processo.
70. Possui sinalização de processo encaminhado a cada responsável para a confirmação do recebimento.
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71. Possui sistemática de troca de empreendedor no processo, com registros de período de responsabilidade.
72. Possui sistemática de revogação de licenças, possibilitando emissão de documento substitutivo ou cassação de direito de operação.
73. Possui controle de emissão de documentos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com modelos pré-definidos, sem necessidade de processo de licenciamento.
74. Possui cadastro de empresas mineradoras.
75. Possibilita gerenciamento das empresas de mineração que atuam no Município, com acompanhamento por localização, atividade e condições de lavra.
76. Possui cadastro de espécies arbóreas, com separação por categoria, família, nome popular e científico, grau de ameaça e classificação de origem.
77. Possui consulta rápida de espécies arbóreas no menu do sistema.
78. Possui calculadora de DAP e Cubagem, com demonstração de valores por espécies de valor de toras, lenha/resíduos e volumes cilíndricos.
79. Possui configuração de fórmula para fator de forma de material florestal.
80. Possui alimentação automática dos documentos com as espécies a serem suprimidas, com os valores volumétricos gerados.
81. Possibilita a visualização dos processos através do mapa do Município, podendo separar processos de licenciamento dos processos de inquérito civil.
82. Possibilita a emissão de ofícios, memorando e demais documentos de comunicação oficial da Secretaria/Departamento com acesso direto sem a necessidade de processos de licenciamento.
83. Possibilita a geração de modelos de condicionantes para cada atividade, com montagem automatizada do documento.
84. Possibilita a edição do documento sem a intervenção nos modelos.
85. Possibilita a edição dos modelos diretamente no editor, no ato da emissão do documento.
86. Possui cadastro de condicionantes, com dias de prazo padrão.
87. Possibilita a seleção de condicionantes na emissão do documento, com carregamento de informações no texto e a geração de aviso para cobrança dos prazos para cumprimento das respectivas condicionantes.
88. Possui atualização automática do prazo das condicionantes a partir do cumprimento parcial das mesmas.
89. Possui cadastro de responsáveis técnicos, com formação, cargo, registro e anexação de comprovantes.
90. Possui ferramenta de importação dos cadastros de responsáveis técnicos realizados a partir do portal, com liberação de senha de acesso.
91. Possui cadastro de resíduos industriais, substâncias químicas e efluentes de acordo com as determinações do CONAMA, sua forma de armazenamento, acondicionamento, tratamento e destinação.
92. Possibilita a inserção dos planos de gerenciamento de resíduos para cada processo, com definição de validade, responsabilidade técnica, resíduos, destinação de anexação de comprovantes de licenciamento dos receptores.
93. Possibilita a geração das planilhas de resíduos vinculadas aos planos, com periodicidade podendo ser mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral, semestral ou anual, com responsabilidade técnica, lista de resíduos e sua respectiva forma de armazenamento, acondicionamento, tratamento e destinação com anexação das notas fiscais.
94. Possibilita a impressão dos planos e planilhas a partir de modelo configurável.
95. Possuir ferramenta para importação dos planos e planilhas informados pelo site do sistema do com vinculação automática aos processos e geração instantânea dos prazos seguintes para entrega de planilhas.
96. Possuir módulo de fiscalização.
97. Possuir controle de denúncias ambientais, com registro de forma, denunciante, denunciado, endereço e registros das fiscalizações.
98. Possibilitar o repasse de denúncia entre usuários, com sinalização na tela sobre denúncias aguardando recebimento.
99. Possuir módulo para gerenciamento de inquéritos civis a ações fiscais, com coordenadas geográficas. 100.Possibilitar a inclusão de sub processos de fiscalização, respeitando número do inquérito civil original.
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101.Possibilitar a emissão de notificação ao empreendedor. 102.Possibilitar a emissão de auto de infração ao empreendedor.
103.Possuir cálculo automatizado de multas ambientais, com montagem automática do auto de infração com valores e dispositivos legais.
104.Possibilitar o gerenciamentos das ações de fiscalização, com emissão de notificações, autos de infração, embargos, apreensões, suspensões e demais documentos preliminares diretamente no menu do usuário, sem a necessidade de criação de processo.
105.Possibilitar a criação de processo a partir de denúncias e ações de fiscalização com vinculação automatizada das ações realizadas.
106.Relatório de vistoria. 107.Relação de ramos de atividade.
108.Relação de protocolos por data, tipo de solicitação, responsável técnico, empreendedor, número de processo, tipo de atividade (tabela do Consema).
109.Relação de emissões por período, por tipo de atividade, tipo de documento, por empreendedor. 110.Relação de taxas de licenciamento.
111.Relação de vistorias por fiscal. 112.Relatório de infrações.
113.Relatórios de notificações.
114.Relatórios de documentos emitidos por localização. 115.Relação de tramitação dos processos (histórico do processo). 116.Relatório de denúncias recebidas.
117.Relatório de denúncias por fiscalizar e fiscalizadas. 118.Emissão da situação dos documentos por data.
119.Relação de ART. 120.Relatório de acesso ao sistema.
121.Relatório de produtividade dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 122.Relatório de reposição florestal.
123.Relatório de inquérito civil. 124.Relatório de empresas mineradoras. 125.Relatório de supressão vegetal.
126.Relatório de licenças publicadas. 127.Relação de condicionantes.
128.Relação de resíduos. 129.Relação de planilhas de resíduos. 130.Resíduos por empreendimento. 131.Resíduos industriais gerados.
132.Possuir ambiente para anexação ao site do Município/Secretaria/Fundação para disponibilização de informações. 133.Possuir informações da Secretaria/Fundação/Departamento na tela inicial, inclusive com horário de atendimento. 134.Possuir ambiente para consultas, solicitações e login de usuário, técnico e empreendedor.
135.Possuir ambiente para consulta às espécies arbóreas, filtrando por nome popular, nome científico e classificação, com possibilidade de realizar download da imagem do exemplar.
136.Possuir formulários para licenciamento para download direto no portal.