Contract
Pelo presente instrumento particular, doravante simplesmente denominado “Contrato de cessão de equipamento (Locação ou Comodato) e prestação de serviços de monitoramento automotivo”, em que são partes, de um lado, SIM Sistema Integrado de Monitoramento, Veicular, Patrimonial e Pessoal LTDA, sociedade com sede na Calçada Aldebarã, nº 177 – Xxxxxx xx Xxxxx XX - Xxxxxxxxxx – Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx - XX - CEP: 06541-055, com o CNPJ/MF n.º 07.173.308/0001-88, como Contratada, denominada simplesmente SIM; e, de outro lado, denominado simplesmente “Contratante”, devidamente qualificado na primeira página deste instrumento e no Termo de Adesão n.º , parte integrante deste, tem entre si justa e contratada a cessão de equipamento (Locação ou Comodato) e prestação de serviços de monitoramento automotivo, via sistema de comunicação GSM/GPRS/GPS, doravante denominado apenas Monitoramento Veicular, mediante adesão às cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato, conforme art. 54, da Lei nº 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 13709/18 - Geral de Proteção de Dados. Este contrato se encontra registrado no Oficial de Registro de Títulos e Documentos – Comarca de Barueri – SP, sob nº 1.635.180.
1. Do Objeto: Este Contrato tem por objeto, cessão de equipamento (Locação ou Comodato) e prestação de serviços de monitoramento automotivo via telefonia celular móvel GSM/GPRS/GPS, pela SIM, na área de cobertura das operadoras de telefonia celular. O serviço será prestado com tecnologia GSM/GPRS/GPS.
a) O Contratante desde já concorda que, as informações cadastrais e comerciais constantes no Termo de Adesão, parte integrante deste, serão conferidas e anuídas. A SIM também poderá, através de ligação telefônica gravada e arquivada eletronicamente, checar as informações do Contratante, bem como lhe passar todas as informações inerentes ao Termo de Adesão e a este Contrato.
b) O Contratante receberá, através de correspondência postal, podendo ser com Aviso de Recebimento (AR), ou não, os primeiros boletos para pagamentos, o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), cópia deste Contrato, bem como cópia do Termo de Adesão. Com a efetivação do primeiro pagamento, será considerado, desta forma, total Anuência ao Termo de Adesão e a este Contrato, não cabendo a alegação de ignorância futura quanto ao conteúdo deste Contrato como também do Termo de Adesão. Sendo considerado assim, total concordância, anuência a adesão ao monitoramento veicular, com a instalação do equipamento específico em seu(s) veículo(s). Observado o “Direito ao Arrependimento” exposto no Código de Defesa dos Consumidores”, art. 49.
2. Ao Contratante, desde que não esteja em mora, é disponibilizado a visualização através da internet (web), de seu(s) veículo(s), através de senha e login específicos, desde que seu computador possua os requisitos técnicos mínimos para tal finalidade.
a) O Contratante também autoriza a SIM desde já, a interromper esta visualização mencionada, caso ocorra a mora (inadimplência) do Contratante para com a SIM a partir do terceiro dia depois de vencido qualquer uma das prestações.
3. Ao Contratante é disponibilizado o histórico do monitoramento de seu(s) veículo(s) pelo período de dois (02) meses anteriores a data do dia em curso, o qual pode ser visualizado e impresso pelo próprio Contratante, desde que não esteja em mora com suas parcelas contratadas.
a) Ao Contratante é facultado que efetue o armazenamento eletrônico das informações referentes ao(s) seu(s) veículo(s), mensalmente, em servidores de sua propriedade e responsabilidade. A SIM não fornece o histórico de monitoramento de veículo(s) de período(s) com lapso temporal superior a dois (02) meses anteriores a data do dia em curso, como também não disponibiliza informações históricas após o lapso temporal de dois meses para armazenamento eletrônico ou não.
4. O sistema uma vez instalado no veículo do Contratante, autoriza a SIM, de forma expressa e sem ressalvas, a monitorar o(s) veículo(s). Se nos veículos os quais o sistema tenha sido instalados sob vínculo de Cia Seguradora, desde já, o Contratante autoriza a SIM, quando solicitada, a fornecer à Cia Seguradora, todas e quaisquer informações inerentes ao cliente SIM/Segurado, referente ao veículo equipado com o Sistema SIM de monitoramento, quando da ocorrência de sinistros.
5. Acessórios:
a) O “Botão de Pânico” é um acessório Opcional disponibilizado aos Contratantes, sendo de responsabilidade exclusiva dele, quando realizado o acionamento correto. O acionamento somente tem eficácia de comunicação, quando acionado ininterruptamente, no mínimo, por cinco (05) segundos, e que o veículo esteja em área de cobertura de sinais de telefonia móvel celular.
b) O sistema de Bloqueio do veículo é Opcional. Para a instalação é observado as características técnicas do veículo, adequação para o funcionamento correto do sistema. Para a instalação do sistema de Bloqueio, poderá haver a necessidade da instalação de acessórios extras que são cobrados de forma extras. A SIM poderá se recusar a instalar o sistema de bloqueio em veículos se as condições técnicas não permitirem.
A instalação do sistema de Bloqueio não garante a recuperação do veículo em casos de furtos/roubos.
6. O Contratante que desejar contratar Gerenciadores de Riscos ou queira fazer o próprio Gerenciamento, deverá comunicar a SIM, a qual providenciará o amparo contratual adequado para esta finalidade. Será autorizado, através de senha/login específicos, a utilização do sistema SIM para gerenciamento próprio ou contratado, sendo cobrado mensalmente do Contratante, a disponibilização do acesso ao sistema SIM para o desempenho do Gerenciamento, conforme tabela SIM vigente na época.
a) Em havendo a contratação de Gerenciadores de Riscos, o Contratante autoriza também a SIM, desde já, a permitir o acesso a estes, seja para monitorarem, bloquearem quando necessário, desde que haja o necessário amparo contratual entre a SIM e elo Gerenciador de Risco.
b) O contrato entre a SIM com o Gerenciador de Riscos que presta serviços ao Contratante, será extinto quando o Contratante não mais o desejar, comunicando a SIM, por escrito, de sua decisão, quando, a partir do período subsequente, cessará a cobrança mensal referente ao Gerenciador de Riscos, somente.
c) Em ocorrendo o descrito no item b) anterior, e o Contratante mantendo-se como usuário do Sistema SIM de monitoramento, haverá a continuidade das cobranças relativas a prestação de serviços de monitoramento automotivo normalmente, conforme disposto no Termo de Adesão.
d) O Contratante que contratar Gerenciadores de Risco ou o mesmo fizer o próprio gerenciamento, deste já tem ciência que a SIM não garante a recuperação do veículo, a integridade de seus ocupantes, nem mesmo a integridade da carga deste veículo.
7. Qualquer intervenção de bloqueio e/ou monitoramento no veículo do Contratante, uma vez provocada, solicitada pelo mesmo, será avaliada pela SIM o melhor momento de intervir, salvaguardando sempre a segurança do Contratante ou do condutor do veículo, sendo sempre decidido pela SIM, o melhor momento para a intervenção, sem a interferência do solicitante/ Contratante. Nenhum bloqueio é feito em velocidade superior a 20 Km/h (vinte quilômetros por hora). Estas intervenções somente serão aceitas mediante solicitação do Contratante ou das pessoas autorizadas pelo Contratante, com solicitação através da Central de Emergências SIM, ligação Toll Free, 0800-7090746 (Informado no Manual do Usuário). A SIM não realiza bloqueios de veículos para pernoite e/ou quando estacionados simplesmente, somente em casos de ocorrências mencionadas.
8. O contrato de cessão de equipamento (Locação ou Comodato) e prestação de serviços de monitoramento automotivo da SIM com o Contratante, não se caracteriza por apólice de seguro. A prestação dos serviços de monitoramento da SIM, ajustado entre as partes, visa minimizar, tentar frustrar, a possibilidade de sucesso na ocorrência de roubos e furtos veiculares, através da disponibilização de recursos tecnológicos para que o Contratante possa monitorar seu(s) veículo(s), não substituindo qualquer outro equipamento antifurto instalado no veículo do Contratante.
9. Declara o Contratante estar ciente de que o equipamento cedido, opera por sistema de telefonia celular móvel, estando desta forma sujeito as condições de recepção de sinais da rede de telefonia celular móvel, os quais podem sofrer interferências que impeçam seu funcionamento regular, não se caracterizando, desta forma, responsabilidade da SIM por prejuízos sofridos pelo Contratante quando da ocorrência de anomalias nos serviços de telefonia móvel celular durante o curso deste contrato. Os serviços de telefonia celular móvel é regulamentado pela autarquia federal ANATEL. Não sendo concedido nenhum desconto monetário referente a períodos em que o veículo monitorado estiver circulando em áreas não cobertas por telefonia celular móvel.
10. O Contratante reconhece que os serviços prestados, não garantem que o veículo do cliente seja 100% recuperado, como também quaisquer bens e/ou pertences que estejam correlacionados ao veículo. Os serviços ora propostos visam dificultar a ação dos infratores e frustrar a tentativa de êxito dos mesmos.
11. O Contratante reconhece e assume todas as responsabilidades decorrentes de uma ação de intervenção da SIM nas suas solicitações, com referência ao bloqueio de veículo em movimento, em havendo esta possibilidade técnica, o que levará seu veículo a parar em poucos minutos, podendo o veículo neste caso, sofrer avarias e provocar danos em terceiros, mesmo que o Contratante ou condutor autorizado, não esteja na posse do veículo na hora da intervenção da SIM.
12. O Contratante se compromete e se responsabiliza pelo comunicado aos órgãos competentes do poder público na eventualidade de roubo e furto veicular, bem como, caso o veículo esteja segurado, comunicar também com a empresa seguradora responsável, sendo do Contratante, a responsabilidade de eventuais danos que venham ocorrer, pelo não cumprimento do aqui exposto.
13. A SIM, não se responsabiliza pela eventual perda de garantia de fábrica do veículo, em função da instalação do equipamento objeto deste contrato.
14. Declara também o Contratante não caber qualquer responsabilidade à SIM, por problemas na operação do equipamento, ocorridos por falhas na rede pública de telecomunicações, em virtude de sombras, indisponibilidade momentânea ou definitiva de sinais de erbes ou impossibilidade de comunicação com o equipamento em áreas sem cobertura de sinais celulares móveis. Não cabendo
nenhum desconto monetário referente a períodos em que o veículo monitorado estiver circulando em áreas não cobertas por telefonia celular móvel. Reiterando-se que os serviços de telefonia celular móvel é regulamentado pela autarquia federal ANATEL.
15. O SIM GPS/GSM é um equipamento eletrônico que permite o monitoramento remoto de um veículo automotor, permitindo o envio de dados sistêmicos em períodos programados pela SIM, utilizando-se de telefonia celular móvel GSM (Global System for Mobile), o qual permite o monitoramento do veículo, no qual esteja instalado o equipamento SIM, a partir da informação obtida pelo sinal GPS (Global Position System), recuperado pela SIM via telefonia celular móvel.
16. Dependendo do veículo onde será instalado o equipamento, em havendo a necessidade técnica, será instalado acessórios os quais serão cobrados do Contratante imediatamente após sua instalação.
17. O Contratante recebe(u) da SIM, no ato da instalação, o equipamento para a prestação de serviços de monitoramento automotivo no veículo indicado no Termo de Adesão, parte integrante deste instrumento, em perfeito estado de funcionalidade, codificado com um número intransferível, o qual é instalado no veículo do Contratante, descrito no espaço: “Dados do Veículo”, após o agendamento da instalação.
a) Quando da troca do veículo pelo Contratante, o qual se faz necessário a Desinstalação do equipamento em uso, deverá este, o Contratante, comunicar por escrito a SIM, ou por telefone, para que seja efetuado o agendamento para a Desinstalação do equipamento no veículo no qual o Contratante não mais deseja e, a Instalação do equipamento em outro veículo que o Contratante desejar, caracterizando assim a Transferência entre Veículos.
b) Em ocorrendo a transferência do equipamento entre veículos, devidamente agendados, haverá por parte da SIM, a cobrança da Taxa para Transferência Entre Veículos, a qual desde já o Contratante dá anuência para que seja efetuada esta cobrança, valorada conforme a tabela SIM vigente na época da ocorrência da transferência, descrita no Termo de Adesão, parte integrante deste instrumento.
c) O Contratante desde já fica ciente que, se a transferência do equipamento entre veículos desejados pelo Contratante, for efetuada por terceiros, não autorizados, a SIM excluir-se-á de quaisquer responsabilidades que venham a ocorrer com quaisquer dos veículos, seja pela desinstalação / instalação errônea, a qual possa causar avaria elétrica, bem como, e principalmente, a correta e eficiente prestação de serviço de monitoramento e bloqueio, objeto deste Contrato, ensejando este ato como motivo para o Distrato Contratual por parte da SIM, sem prejuízo de cobranças vencidas e vincendas previstas neste Contrato.
Aplica-se a multa por manuseio do equipamento de monitoramento por pessoas não credenciadas pela SIM, valorada conforme tabela SIM vigente na época da ocorrência do manuseio.
d) Quando o Contratante vender seu veículo que tenha o equipamento SIM instalado, e o novo proprietário do veículo desejar a continuidade do serviço prestado pela SIM, o Contratante deverá comunicar por escrito a SIM a intenção do novo proprietário do veículo, o qual deverá anuir com as cláusulas do Contrato cessão de equipamento (Locação ou Comodato) e prestação de serviços de monitoramento automotivo, assinando novo Termo de Adesão. Deve-se explicitar que o novo proprietário do veículo estará sujeito a aprovação de crédito pela SIM. Em ocorrendo a não aprovação do crédito ao novo proprietário do veículo, haverá o Distrato Contratual sem prejuízo de cobranças vencidas e vincendas, do Contratante original, previstas neste Contrato.
e) Em ocorrendo a situação prevista no item d), primeira parte, o Contratante já usuário dos serviços da SIM, desde já fica ciente que haverá a cobrança da “Taxa de Transferência” pela SIM ao novo usuário quando da adesão do mesmo, haverá também as cobranças normais como novo Contratante, excluindo-se o custo de nova habilitação.
f) Em nenhuma situação de Transferência de Veículos descrita acima, a SIM será responsabilizada sobre outros acessórios e equipamentos instalados nos veículos, inclusive a válvula solenoide, que tenham sido instalados por terceiros.
g) As transferências descritas nesta Cláusula (17.), deverão ocorrer sempre em um prazo inferior a sessenta (60) dias úteis, sob pena de haver o Distrato Contratual pela SIM após decorrido o prazo descrito, sem prejuízo de cobranças vencidas e vincendas previstas neste Contrato, independente de notificação prévia.
18. É facultado ao Contratante, a realização de 01 (um) teste mensal, via central de atendimento, sem ônus, seja de localização ou bloqueio veicular, se disponível, para averiguação de funcionamento do sistema. Havendo a necessidade do Contratante de realizar mais testes via central, será cobrado por teste, o valor descrito no Termo de Xxxxxx parte integrante deste contrato.
Não se aplica nesta cláusula, a ocorrência real de Roubo, Furto ou Sequestro, seja quantas vezes forem necessárias à interferência da SIM nestes casos especificados.
19. O Contratante compromete-se a devolver a SIM o equipamento em caso de rescisão contratual, seja qual for a causa, independentemente de notificação, estando o mesmo ciente e desde já renunciando a alegação de “ignorância”, que o descumprimento desta obrigação contratual, caracterizando em crime de apropriação indébita, de que trata o art. 168 do Código Penal, e indenização monetária à SIM, sem prejuízo de fazer incidir as demais sanções cabíveis neste caso. A não devolução do equipamento ensejará na cobrança do mesmo, pelo valor vigente na época, através de cobrança específica, acrescida dos valores a que se referem as cláusulas 23., 24. e 25., sem prejuízo da cobrança de demais valores que o Contratante tenha que adimplir.
20. Do Prazo: O prazo de vigência da locação será aquele estipulado no Termo de Adesão, parte integrante deste contrato, a contar da data de instalação do equipamento SIM. Entenda-se por vigência contratual, o período compreendido entre a data da efetiva instalação do equipamento SIM até a data final do período contratado pelo Contratante e os períodos renovados posteriormente, automaticamente. A renovação não ocorrerá quando houver comunicado contrário pelo Contratante, comunicado este que deverá ser sempre por escrito, considerando-se antecedência mínima de 30 dias para a eficácia da rescisão. O cancelamento efetiva-se somente com a desinstalação do equipamento do veículo do Contratante.
21. Em havendo a renovação automática, conforme descrito na cláusula 20., a renovação se dará sempre por um período de doze (12) meses, no qual, em ocorrendo o distrato antes do término do novo período em vigência, não haverá a incidência da Multa por Rescisão Antecipada.
22. Dependendo do Plano de Xxxxxxx contratado, juntamente com a 12ª parcela, e seus múltiplos a cada doze (12 ) meses, é efetuado a cobrança da Taxa de Atualização do Sistema (TAS), com o valor descrito no Termo de Adesão, parte integrante deste. A Atualização do Sistema tem como objetivo manter todo sistema atualizado tecnologicamente, com aplicabilidade de “software” ao sistema, via remoto. Esclarecer-se-á que a cobrança desta Taxa, dá-se após a prestação desse serviço.
23. Fidelidade: Este contrato de locação poderá ser extinto antes de seu término, durante sua vigência contratual, a pedido do Contratante, o qual pagará a SIM a Multa por Rescisão Antecipada, valorada conforme descrito nos itens 4. e 5., do Termo de Adesão, parte integrante deste instrumento. Será acrescido à Multa por Rescisão Antecipada, o valor da Taxa de Retirada a qual também consta estipulada no Termo de Adesão, esta independentemente do prazo desta locação.
24. Na hipótese de inadimplência do Contratante, a SIM poderá optar à extinção do contrato a mera suspensão do funcionamento do sistema SIM até a completa regularização por parte do mesmo, dos valores em atraso, sem que essa cordialidade da SIM represente qualquer novação ou gere direitos às tolerâncias futuras em casos de reincidência.
25. Este contrato de cessão de equipamento (Locação ou Comodato) e prestação de serviços de monitoramento automotivo poderá ser extinto também, a qualquer tempo, unilateralmente pela SIM, em caso de inadimplência do Contratante por período superior a 30 dias. Fato ocorrido, independentemente de Notificação, o contrato estará extinto, sem prejuízo de cobrança por parte da SIM, incluindo-se as parcelas vencidas, a Multa por Rescisão Antecipada, descrita na cláusula 23. deste instrumento, a Taxa de Retirada, conforme descrito no item “b” abaixo, devendo o Contratante devolver à SIM, o equipamento SIM GPS/GSM, de acordo com disposto nas cláusulas 19., 20. e 26., deste instrumento.
a) O cancelamento efetivo só ocorre quando da desinstalação do equipamento de monitoramento do veículo do Contratante. Em havendo a solicitação de Cancelamento Contratual por parte do Contratante porém, sem a disponibilização do veículo para a retirada do equipamento de monitoramento, enquanto não ocorrer a desinstalação, as parcelas de monitoramento são devidas pois, o equipamento continua a transmitir sinais normalmente, gerando custos para a Contratada.
b) Quando do cancelamento, haverá a incidência da Taxa de Retirada descrita no Termo de Xxxxxx, parte integrante deste, sem prejuízo de outros valores que seja devido pelo Contratante no curso da vigência do Contrato.
26. Com a extinção deste contrato, em quaisquer das hipóteses previstas neste instrumento, o Contratante obriga-se a disponibilizar o veículo para a desinstalação do equipamento à SIM em até 5 dias úteis, após o final do período de trinta (30) dias, descrito nas cláusulas 19. e 20., após o que, correrá por conta do Contratante, multa de 3% (três por cento) do valor da mensalidade vigente à época do monitoramento, por dia de atraso no cumprimento do disposto.
27. Do Pagamento – Pela execução deste Contrato de cessão de equipamento (Locação ou Comodato) e prestação de serviços de monitoramento automotivo o Contratante pagará a SIM os valores descritos no Termo de Adesão, parte integrante deste instrumento, referente à habilitação/instalação do sistema SIM, as mensalidades de monitoramento, a Taxa de Atualização de Sistema (TAS), a Taxa de Retirada por Cancelamento e a Multa por Rescisão Antecipada, quando ocorrer.
28. As mensalidades, da prestação de serviços, serão cobradas por ocasião do vencimento, sendo a primeira cobrança na data escolhida pelo Contratante para vencimentos, imediatamente posterior a instalação do sistema SIM, sendo os demais vencimentos das mensalidades apontados para cada 30 (trinta) dias, contados da data escolhida pelo Contratante para vencimentos.
29. O Contratante desde já, fica ciente que o valor da mensalidade será atualizado anualmente, com base nos índices do IGP-M, da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, na falta dele, será atualizado pelo índice do IPC-FIPE, ou ainda na falta de ambos, o que vier a substituí-los.
30. Se o equipamento instalado no veículo do Contratante enviar localizações excedentes ao plano de franquia mensal, será cobrado pela SIM um valor adicional a cada 10 (dez) localizações excedentes às solicitações de tráfego de dados.
31. O atraso no pagamento das mensalidades pelos serviços prestados, importará na cobrança de multa de 2%, acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, sobre o valor contratado.
32. O Contratante autoriza desde já a SIM a emitir duplicatas/boletos de prestações de serviços para cobrança dos valores decorrentes do presente contrato, bem como emitir duplicatas/boletos de valores descritos neste quando houver a incidência, podendo proceder ao apontamento desses títulos ao protesto por falta de pagamento ou negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente do aceite, o qual é suprida por esta adesão.
33. Declara o Contratante, ter sido devidamente instruído quanto ao sistema SIM, referente ao correto funcionamento do equipamento cedido, recebendo o Contratante no ato da instalação, o manual de usuário contendo todas as informações referentes às funcionalidades do equipamento/sistema, podendo ele recorrer à Central de Atendimento (0800-7090746) para esclarecimentos de quaisquer dúvidas, como também cópia deste Contrato, o qual também é disponibilizado na página eletrônica da Contratada.
34. Fica eleito o Xxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx / XX, como único a dirimir quaisquer dúvidas ou omissões do presente contrato.
35. Este Instrumento substitui os contratos registrados no Oficial de Registros de Títulos e Documentos – Barueri/SP, sob números: 304913; 341204; 358688; 363965; 561219; 588935; 615107, 661050, 674330, 919376 e 1627646.
36. Regras Gerais -
1) A Senha/Login informados ao Contratante pela Central de Atendimento, ao autorizado pelo monitoramento, para utilização específica via web, será de seu conhecimento exclusivo. Compete ao mesmo seu zelo e guarda referente ao sigilo. A SIM não se responsabiliza pela utilização deste Login/Senha por terceiros, que não sejam autorizados pelo Contratante.
2) Somente o Contratante, bem como, as pessoas autorizadas por ele, poderão solicitar via central, qualquer ativação do sistema, ficando a SIM desde já autorizada pelo Contratante, negar-se a atender qualquer pedido de terceiros, que não sejam pessoas autorizadas por ele.
a) Somente o Contratante titular no caso de pessoa física é que poderá alterar as pessoas autorizadas ao monitoramento do veículo, mediante correspondência por escrito que deverá ser encaminhada para a SIM, com esta finalidade específica, anexando cópia do documento do veículo, bem como cópia da Cédula de Identidade (RG) e do CPF/MF do proprietário do veículo. Quando o veículo for financiado e o nome descrito no documento for o da instituição financeira, deverá também ser anexada uma cópia do contrato de financiamento do veículo junto a instituição financeira.
b) Quando o Contratante for pessoa jurídica, somente a pessoa constante no Contrato Social/Estatuto, etc., que detenha poderes na pessoa jurídica, ora Contratante, é que poderá alterar as pessoas autorizadas ao monitoramento do veículo, através de correspondência escrita acompanhada de documentos que comprovem os poderes da pessoa que esteja assinando a correspondência.
3) O Contratante ratifica sua autorização, por si e seus nomeados, de quando houver a necessidade em situações furto/roubos ou qualquer evento desta natureza, seja a quantidade que for, a SIM decidirá o melhor momento de bloquear salvaguardando sempre a segurança pessoal do condutor do veículo.
4) Quando o Contratante for vítima de atos ilícitos, dos quais resultem em acionamento do monitoramento e posterior bloqueio do veículo, a SIM acionará os recursos de que dispõe, mantendo o Contratante informado das ações realizadas sempre que houver fato novo a relatar, sendo que, após o efetivo bloqueio do veículo, quando houver, e do comunicado onde ele se localiza, conforme o monitoramento, o Contratante deverá providenciar a sua remoção. Em o Contratante não providenciando a remoção, haverá a remoção do veículo pelo Poder Público jurisdicional local. Sendo todas as despesas referentes a esta remoção por conta e risco do Contratante.
5) É responsabilidade do Contratante a verificação da funcionalidade do sistema SIM periodicamente, em caráter de teste, uma (01) vez por mês sem custos para o mesmo, informando sempre que esta solicitação se trata de um teste. A importância do teste periódico visa aferir o correto funcionamento do sistema SIM e suas correções técnicas que eventualmente possa ocorrer, preventivamente.
6) Em casos de acionamento imotivado do sistema, fica facultada a SIM, a imediata cobrança ao Contratante do valor descrito no do Termo de Adesão, parte integrante deste Instrumento, denominado “multa por acionamento indevido”.
7) Somente os técnicos da SIM, próprios ou nomeados, poderão efetuar(em) qualquer correção/reparos nos equipamentos SIM. O cliente desde já é responsável pelo equipamento instalado no seu veículo, não permitindo nenhuma intervenção técnica no mesmo por pessoas não autorizadas pela SIM. Em sendo constatado que o equipamento foi manuseado por pessoas não autorizada pela SIM, além do risco de avarias no veículo, as quais a SIM não será responsabilizada, haverá a incidência de multa específica, conforme tabela SIM vigente na época.
8) As assistências técnicas, desinstalações e instalações, serão prestadas pela SIM por profissionais treinados e qualificados pela SIM, em horário comercial, no endereço comercial ou residencial do Contratante, por representantes ou funcionários identificados da SIM, sempre com agendamento prévio, observando-se o descrito nos itens seguintes.
9) As Instalações e Assistências Técnicas serão prestadas nos postos de atendimento técnico da SIM, neste caso, sem a cobrança de deslocamento. Também poderão ser prestadas onde o veículo do Contratante estiver localizado, porém, observando-se as distâncias necessárias de deslocamentos. Na eventualidade de deslocamento, este não poderá exceder a 50 KM (cinquenta quilômetros), ida e volta, do posto de atendimento mais próximo do Contratante, caso contrário, compromete-se o Contratante, desde já, a proceder a remoção do veículo até o posto técnico mais próximo, para que seja feito a instalação/assistência técnica do equipamento SIM, sem ônus.
a) Para instalações/assistências técnicas em veículos que estejam a distância superiores a 50 KM (cinquenta quilômetros), ida e volta, será cobrado do Contratante o valor por quilômetro rodado, conforme consta na tabela SIM vigente na época, mais os pedágios que tiverem no percurso. Em estando o veículo do Contratante no mesmo município onde houver postos de atendimento, independente da distância, não haverá cobrança por deslocamento.
10) Agendada a visita técnica solicitada, com deslocamento, e na eventualidade do veículo do Contratante não se encontrar no local combinado e agendado, será cobrado do Contratante o valor por quilômetro rodado conforme consta na tabela SIM vigente na época, mais os pedágios que tiverem no percurso, a Taxa de Visita Improdutiva, ou, o valor mínimo constante na tabela SIM vigente na época mais os pedágios que tiverem no percurso, quando a distância for inferior a 50 KM (cinquenta quilômetros), ida e volta, por improdutividade ocasionada.
a) Quando agendada a visita técnica, realizada e constatado não ser o problema técnico no veículo, originado do equipamento SIM utilizado na prestação de serviços, será cobrado do Contratante a Taxa de Visita Improdutiva, no valor conforme Tabela SIM vigente na época do fato.
b) Em ocorrendo a Visita Improdutiva, além da cobrança de deslocamentos descrito nesta cláusula, haverá também a cobrança da Taxa de Visita Improdutiva, no valor conforme Tabela SIM vigente na época do fato.
11) No caso de sinistro, uma vez a Central de atendimentos da SIM sendo acionada, o veículo será bloqueado no momento adequado e oportuno, suas coordenadas geográficas repassadas ao Contratante para as providências de recuperação do mesmo, através do Poder Público local.
12) Desde já fica o Contratante ciente que este serviço será efetuado desde que haja cobertura de sinais de comunicação celular móvel no local e que o equipamento ainda esteja transmitindo normalmente, ou seja, que este não tenha sido violado, interrompendo-se sua transmissão. Na eventualidade de insucesso na recuperação do veículo, a SIM não será responsabilizada pelo fato, devido ao local não possuir sinal de cobertura celular, seja temporário ou permanente, ou ainda, ser inacessível o local onde, conforme o monitoramento apurado, encontrar-se o veículo, seja por questões geográficas, topográficas ou mesmo de segurança.
Declaro para todos os efeitos que li e estou de acordo com os termos deste contrato de cessão de equipamento (Locação ou Comodato) e prestação de serviços de monitoramento automotivo e que o ratifico bem como o Termo de Adesão da minha inclusão na base do SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO VEICULAR – SIM.
Santana de Parnaíba/SP, de de 20 .