CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E ESCOLAR Nº 174/2016


CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E ESCOLAR Nº 174/2016


Pregão nº 38/2016 - Processo Licitatório nº 54/2016 - RP 32/2016


CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA/MG, INSCRITA NO CNPJ 18.291.385/0001-59 COM SEDE A RUA XXXX XXXXXXX DO ESPÍRITO SANTO, 12, BAIRRO PARK DONA GUMERCINDA MARTINS, NOVA SERRANA - MG, XXX 00.000-000. NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR PREFEITO XXXX XXXXX XXXXXXX, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº MG 2.248.534 E CPF Nº 000.000.000-00.


CONTRATADA: TRANA PAPELARIA E SUPRIMENTOS LTDA - ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N.º 01.982.481/0001-40, SEDIADA NA XXX XXXXX XX XXXXX, X.x 000, XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, CEP: 31030- 500, CIDADE BELO HORIZONTE/MG. NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR XXXXXXX XXXX XXXXXXX, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE MG 8.018.632 E CPF N.º 000.000.000-00.


CONTRATO: Entre as partes retro nomeadas e qualificadas, fica ajustado o presente termo de contrato, regido pela Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, nos termos das seguintes cláusulas e condições:


1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Contrato é o registro de preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITORIO E ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DEFESA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVA SERRANA-MG.

1.1. Conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

1.2. Descrição do objeto:


Item

Qtd

Und

Descrição de material

Marca

Vr. Unit

Vr. Total

30

600

Peça

Caderno espiral 1x1 96fls grande

Grafia

5,97

3.582,00

36

625

Peça

Calculadora medindo aproximadamente 16,5 x 15,5; display de 12 dígitos; com pilha pequena aa 1,5v inclusas.

Cis

16,84

10.525,00

37

200

Peça

Calculadora eletronica de bolso 8 digitos com cordinha

Elgim

8,27

1.654,00


38


883


Caixa

Caneta esferográfica azul: carga removível; escrita média 1,0mm; largura da linha: 0,4 mm. Corpo transparente em poliestireno, formato sextavado. Escrita com traços uniformes e sem falhas. Durabilidade: escreve até 2km. Escrita macia. Tinta de alta qualidade, que seca

rapidamente evitando borrões na escrita. Possuindo ainda,








a marca impressa no corpo em alto relevo. Ponta de latão com esfera em tungstênio. Tampa em polipropileno com furo anti-asfixiante e clip para fixação no bolso, na cor da tinta. Deverá constar na embalagem do produto o selo do

inmetro, prazo de validade, código de barras e dados de identificação do fabricante. Caixa c/ 50 unidades.

Compactor

29,89

26.392,87

41


150


Peça

Caixa para correspondência articulada em acrílico (organizador); 3 estantes; medidas aproximadas de cada estante: 35cmx24,5cm.

Acrimet

35,29

5.293,50

49

8.300

Folha

Cartolina 50 x 66 cm; gramatura 150; diversas cores

Embale

0,59

4.897,00

53

05

Caixa

Clips em plasitico nº 4/0

Chaparrau

19,90

99,50

54

02

Caixa

Clips em plasitico nº 10/0

Chaparrau

19,90

39,80

55

10

Caixa

Clips em plastico nº 6/0

Chaparrau

19,90

199,00

69

270

Peça

Cola instantênea super precisão 5g 3m dimensões (lxaxp):

9,8 x 16,5 x 0,3 cm nome do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Certificado pelo inmetro.

Bic

11,59

3.129,30

70

115

Frasco

Cola para isopor e eva; embalagem com 35g; com bico aplicador.

Acrilex

2,85

327,50

71

100

Peça

Cola para folhas de e.v.a ref: cola tek bond 725 / 793 ou 200 ou similar

Tek Bond

6,04

604,00

73

60

Caixa

Colchete nº 8 cx. X/ 00 xxxx.xxxxxxxx

Xxxxxxxxx

8,29

497,40

74

66

Caixa

Colchete nº12 cx. X/ 00 xxxxxxxx

Xxxxxxxxx

8,90

587,40


93


27


Pct

Espiral plástico preto fabricado em pvc semi-rígido; diâmetro de 20 mm para encadernar aproximadamente 120 folhas (24kg/75gr) com comprimento de 33 cm; utilizado em encadernação de diversos fins; pacote com 50

unidades.


ERJ


29,50


796,50

113

4.650

Rolo

Fita adesiva crepe 19mmx50m; unidade rolo

Eurocel

3,14

14.601,00


125


30


Caixa

Formulario continuo 2 vias 80 colunas 240x280mm caixa com 3000 jogos, fabricado em papel branco autocopiativo produzido com rigido padrões de qualidade, microsserrilhado.


Xxxxx


303,80


9.114,00


134


94


Peça

Grampeador grande capacidade em aço; apoio da base em resina termoplástica; base de fechamento dos grampos em chapa de aço; mola resistente com retração automática; capacidade para grampear no mínimo 100 folhas de papel

75g/m2; utiliza grampos 23/6, 23/8, 23/10 e 23/13


Staps


67,35


6.330,90


135


952


Peça

Grampeador médio de mesa metálico (grampo 26/6); cor: preto; pintura epóxi líquida; apoio da base em polietileno e coberto em resina termoplástica; base de fechamento do grampo com duas posições (grampo fechado e aberto) em aço, com acabamento niquelado; mola resistente com retração automática; capacidade para grampear no mínimo

25 folhas de papel 75g/m2


Jocar


19,99


19.030,48


136


1


Peça

Grampeador tipo rocan premium 106 para gramapear tecido em madeira ,tapeçaria,silk screen,extração de resinas ornamentação de festas,decoração,etc.


Grampline

66,89

66,89



164


4.250


Pct

Papel alcalino, formato ofício 2 (216x330mm); gramatura 75 g/m2; com bom desempenho para impressão a laser e jato de tinta; pacote em embalagem de papel impermeável contendo 500 folhas; contendo marca do fabricante e certificado iso 9001 e fsc


Report


15,02


63.835,00

168

283

Xxxx

Xxxxx contact transparente; rolo 25 metros

Informs

59,02

16.702,66

224

66

Peça

Pincel para quadro branco; cor: azul; tinta especial; ponta de 4,0 mm; espessura da escrita: 2,0 mm; caixa com 12 unidades

Mercul

29,70

1.960,20

225


75


Caixa

Pincel para quadro branco; cor: preto; tinta especial; ponta

de 4,0 mm; espessura da escrita: 2,0 mm; caixa com 12 unidades

Mercul

29,70

2.227,50

226


75


Caixa

Pincel para quadro branco; cor: vermelho; tinta especial; ponta de 4,0 mm; espessura da escrita: 2,0 mm; caixa com

12 unidades

Mercul

29,70

2.227,50

241

50

Peça

Rolo de pintura de espuma poliester cabo de platico pequeno 989/4 ref:condor ou similar

Castelo

17,00

850,00

283

05

Peça

Pinceis de artesanato ref 315- pincel redondo nº 004

Xxx Xxx

5,80

29,00


296


102


Pe ça

Pen drive 32 gb; usb 2.0 flash; dimensões aproximadas: 55,65x17,3x9,05mm; temperatura de operação: 32º a 140º; tamanho compacto para facilitar o transporte; tampa giratória que protege o conector; compatibilidade: sistema

windows, linux ou mac; 5 anos de garantia


Elshaday


48,60


4.957,20

Valor total: R$ 200.557,35 (Duzentos mil quinhentos e cinqüenta e sete reais trinta e cinco centavos).


2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.


3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 200.557,35 (Duzentos mil quinhentos e cinqüenta e sete reais trinta e cinco centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. As despesas decorrentes do objeto da presente licitação correrão por conta de dotações Orçamentárias de nºs:


Secretaria Municipal de Educação:

Ficha 206: 02.05.01.12.122.1214.2036.3.3.90.30.00. Fonte: 1.01.00

Ficha 228: 02.05.01.12.361.1202.2043.3.3.90.30.00. Fonte: 1.01.00

Ficha 228: 02.05.01.12.361.1202.2043.3.3.90.30.00. Fonte: 1.47.00

Ficha 228: 02.05.01.12.361.1202.2043.3.3.90.30.00. Fonte: 1.46.00

Ficha 268: 02.05.01.12.365.1205.2068.3.3.90.30.00. Fonte: 1.01.00

Ficha 268: 02.05.01.12.365.1205.2068.3.3.90.30.00. Fonte: 1.47.00

Ficha 268: 02.05.01.12.365.1205.2068.3.3.90.30.00. Fonte: 1.46.00

Ficha 281: 02.05.01.12.367.1207.2071.3.3.90.30.00. Fonte: 1.01.00


Secretaria Municipal de Saúde:

Ficha 300: 02.06.02.10.122.0001.2075.3.3.90.30.00 Fontes:1.02;

Ficha 331: 02.06.02.10.128.0001.2082.3.3.90.30.00 Fontes:1.02

Ficha 342: 02.06.02.10.301.0002.2083.3.3.90.30.00 Fontes:1.02/1.48/1.55;

Ficha 357: 02.06.02.10.301.0002.2084.3.3.90.30.00 Fontes:1.02;

Ficha 368: 02.06.02.10.301.0002.2237.3.3.90.30.00 Fontes:1.02/1.48;

Ficha 379: 02.06.02.10.301.0002.2238.3.3.90.30.00 Fontes:1.02/1.48;

Ficha 395: 02.06.02.10.302.0003.2089.3.3.90.30.00 Fontes:1.02/1.49;

Ficha 405: 02.06.02.10.301.0003.2092.3.3.90.30.00 Fontes:1.02;

Ficha 415: 02.06.02.10.301.0003.2093.3.3.90.30.00 Fontes:1.02;

Ficha 426: 02.06.02.10.301.0003.2095.3.3.90.30.00 Fontes:1.02/1.49/1.52;

Ficha 437: 02.06.02.10.301.0003.2098.3.3.90.30.00 Fontes:1.02;

Ficha 449: 02.06.02.10.301.0003.2225.3.3.90.30.00 Fontes:1.02/1.49/1.55

Ficha 466: 02.06.02.10.301.0003.2227.3.3.90.30.00 Fontes:1.02/1.55;

Ficha 480: 02.06.02.10.301.0003.2254.3.3.90.30.00 Fontes:1.02;

Ficha 513: 02.06.02.10.303.0004.2239.3.3.90.30.00 Fontes:1.02;

Ficha 527: 02.06.02.10.304.0005.2096.3.3.90.30.00 Fontes:1.02/1.50;

Ficha 531: 02.06.02.10.305.0005.2079.3.3.90.30.00 Fontes:1.02/1.50;

Ficha 541: 02.06.02.10.301.0005.2097.3.3.90.30.00 Fontes:1.02/1.50;

Ficha 554: 02.06.02.10.301.0005.2099.3.3.90.30.00 Fontes:1.02/1.50


Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

Ficha - 575 - 02.07.02.08.122.0008.2103.3.3.90.30.00 –Fonte: 1.00 Secretaria Ficha – 584 - 02.07.02.08.122.0008.2108.3.3.90.30.00 - Fonte: Conferência Ficha – 575 –02.07.02.08.122.0008.2250.3.3.90.30.00 - Fonte: CMAS

Ficha – 768 –02.07.02.08.243.0007.2105.3.3.90.30.00 - Fonte: 1.01 Casa Abrigo

Ficha – 640 –02.07.02.08.244.0008.2236.3.3.90.30.00 –Fonte: 1.56 Piso Mineiro

Ficha – 652 –02.07.02.08.244.0008.2242.3.3.90.30.00 –Fonte: 1.29 IGDPBF

Ficha – 657 –02.07.02.08.244.0008.2243.3.3.90.30.00 –Fonte:1.29 IGDSUAS Ficha – 676 - 02.07.02.08.244.0009.2118.3.3.90.30.00 - Fonte:1.29 PAIF Ficha - 687- 02.07.02.08.244.0009.2246.3.3.90.30.00 - Fonte: 1.29 SCFV

Ficha – 698 - 02.07.02.08.244.0009.2248.3.3.90.30.00 - Fonte:1.29 PRONATEC Ficha – 709 - 02.07.02.08.244.0010.2120.3.3.90.30.00 - Fonte:1.29 CREAS Ficha – 730 - 02.07.02.08.244.0010.2272.3.3.90.30.00- Fonte: 1.29 PETI

Ficha – 778 - 02.07.02.08.243.0007.2107.3.3.90.30.00 - Fonte: 1.00 Conselho Tutelar


Secretaria Municipal de Defesa Social:

Ficha 1101: 02.14.01.06.181.0082.2183.3.3.90.30.00 Fontes:1.00;

Ficha 1104: 02.14.01.06.181.0402.2184.3.3.90.30.00 Fontes:1.00;

Ficha 1105: 02.14.01.06.181.0402.2185.3.3.90.30.00 Fontes:1.00.

Ficha 1093: 02.14.01.06.122.0402.2189.3.3.90.30.00 Fontes:1.00

Secretaria Municipal de Administração:

Ficha 137: 02.03.01.04.122.0402.2015.3.3.90.30.00 Fontes:1.00;


4. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1 A Nota Fiscal/Fatura Discriminativa deverá ser apresentada em 02(duas) vias, na Seção de Compras da Prefeitura Municipal de Nova Serrana, juntamente com autorização da Secretaria requisitante;

4.1.2 O Município de Nova Serrana efetuará o pagamento em até (30) trinta dias após a emissão das Notas fiscais, dos serviços prestados, após autorização do gestor do contrato.

4.1.3 O licitante vencedor deverá entregar junto com a Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente a Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social; em dia, e ainda apresentar Declaração no caso de ser Optante pelo Simples a Declaração do edital, nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, para que não ocorra retenção.

4.1.4 A retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, não se aplica às empresas Optantes pelo Simples (súmula nº 425 do STJ).


5. CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA

5.1 O objeto do presente certame será realizado/entregue em conformidade com as especificações, prazos e condições apontadas no respectivo Termo de Referência e documentação deste pregão.

5.2 A supervisão e fiscalização dos serviços serão feitas pelo responsável da Secretaria Municipal requisitante, através de funcionário público designado, juntamente com um representante da firma, na execução dos mesmos.

5.3 O fornecedor do produto licitado terá o prazo de 08 (oito) dias corridos, após recebimento da NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, a mercadoria deverá ser entregue na secretaria municipal de desenvolvimento urbano situado na rua Xxxx Xxxxxxx do Espírito Santo número 12, Parque dona Gumercinda Martins.


6.CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

6.1– A CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento estipulado na cláusula terceira e quarta do presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento dos produtos fornecidos e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA e desde que cumpridas às demais exigências e formalidades previstas em lei e neste contrato.

6.2 – A CONTRATADA obriga-se a prestar/entregar os objetos do presente à

CONTRATANTE, de acordo com o estipulado neste instrumento.

6.3 – A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6.4 – A CONTRATADA fica responsável por todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do presente contrato, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.


7.CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 CONTRATADA que descumprirem total ou parcialmente o objeto celebrado com a Administração Pública Municipal será aplicado as sanções previstas no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, e suas alterações, obedecidos os seguintes critérios:

7.2 - advertência - utilizada como comunicação formal, ao fornecedor, sobre o descumprimento da Autorização de Fornecimento, ou instrumento equivalente e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

7.3 - multa - deverá ser prevista no instrumento convocatório, observados os seguintes limites máximos:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço;

b) 30% (trinta por cento) sobre o valor do serviço, não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, na hipótese da contratada injustificadamente, desistir da execução do contrato ou der causa á sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento deste termo, quando o Município, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

7.4 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo definido no art. 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações;

7.5 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

7.6 - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação, pela autoridade competente expressamente nomeado no instrumento convocatório.

7.7 - A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, constantes deste contrato.

7.8 As sanções previstas nesta clausula poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

7.9 No caso de atraso no pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será de 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP

EM = encargo moratórios

N = número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento VP = valor da parcela a ser paga

I = índice de atualização financeira = 0,0001643


8. CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

1.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as conseqüências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

1.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

1.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.


9 - CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

9.1 – O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Comprovado através de planilha de custo e apresentação de Notas fiscais do fornecedor, anteriores e posteriores ao desequilíbrio, os quais serão analisados de acordo com o que estabelece o Art. 65, em seu inciso II, alínea d, da lei 8666/93.


10- CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

10.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no DOME - Diário Oficial do Municipio, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.


11- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Nova Serrana – MG. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.


12- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO GESTOR

12.1 O gestor do contrato será a secretaria requisitante, através do funcionário DESIGNADO, o qual controla todo o processo de recebimento dos objetos, referido nesse processo, com supervisão dos Senhores Secretarios Municipais.

13- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

13.1 O Município de Nova Serrana poderá nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme estabelecido no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.


Nova Serrana- MG, 30 de agosto de 2016.


XXXX XXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal Contratante


TRANA PAPELARIA E SUPRIMENTOS LTDA - ME

CNPJ n.º 01.982.481/0001-40

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, CPF n.º 000.000.000-00 Contratada


TESTEMUNHAS:

1)              


2)              


CPF:   CPF:             

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Filed: September 1st, 2016