ANEXO II

ANEXO II

MINUTA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2019/SMAA – EXPO RIO PRETO 2019

Processo SMAA nº 05/2019

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Pelo presente Termo de Parceria, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 46.588.950/0001-80, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, n.º 3030, Centro, representado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, doravante denominada simplesmente SECRETARIA, em razão da competência de delegação atribuída pelo Decreto Municipal n.º 18.265/2019 e de outro a(o) (Razão Social) doravante denominada simplesmente UNIVERSIDADE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob n.º (Nº CNPJ) com (matriz ou filial) na (endereço), na cidade de (cidade), representada por seu(s) dirigente (s), celebram, conforme o Edital de Chamamento Público para Celebração de Acordo de Cooperação com Universidades nº 003/2019/SMAA, cujas atribuições das partes estão em consonância com as condições expostas no citado edital, bem como as demais normas jurídicas pertinentes.

As partes, acima identificadas, ajustam o presente Acordo de Cooperação que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

Cláusula Primeira: DO OBJETO DO ACORDO

§1º A presente parceria tem por objetivo celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO com UNIVERSIDADE parceira para colaborar com a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento na realização do evento 57ª EXPO Rio Preto, em concordância com o exigido na PROPOSTA (identificar A ou B)      , conforme descrito no item 1.1 do Edital de Chamamento Público nº 003/2019/SMAA e a PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO informada no REQUERIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO protocolizado.

§2º Para o cumprimento do disposto pelas PROPOSTAS A ou B serão inscritos alunos regularmente matriculados no curso de Medicina Veterinária para atuar na logística e no trato dos animais no Recinto de Exposições “Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx”, em decorrência da EXPO Rio Preto 2019, no período de 27 de setembro a 07 de outubro de 2019, podendo este prazo ser ampliado conforme a necessidade;

§3º Para o cumprimento do disposto pela PORPOSTA A, será fornecido, às expensas da universidade, 18 (dezoito) toneladas de palha de arroz para ser utilizada na cama do gado;

§4º Para o cumprimento do disposto pela PROPOSTA B, será disponibilizada a estrutura do Hospital Veterinário da instituição de ensino, assim como os profissionais responsáveis, para atendimento das necessidades dos animais expostos na exposição agropecuária.

§5º A UNIVERSIDADE está ciente de que o período previsto para a participação dos alunos, assim como a disponibilização do Hospital Veterinário e fornecimento da palha de arroz, diverge do período de realização da EXPO Rio Preto que é de 02 a 06 de outubro de 2019, pois a previsão de início de chegada dos animais ao Recinto de Exposições “Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx” é a partir do dia 27 de setembro de 2019 e a data final de saída poderá exceder do dia 06 de outubro de 2019, conforme a logística dos criadores expositores, devendo, enquanto houver animais no Recinto de Exposições, ser garantido o apoio dos alunos inscritos e a disponibilização dos Hospital Veterinário, conforme a necessidade.

§6º A UNIVERSIDADE selecionada nos termos deste Edital celebra o presente Acordo de Cooperação com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, formalizando a parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco sem a transferência de recursos financeiros.

Cláusula Segunda: DO EVENTO

§1º A exposição agropecuária de São José do Rio Preto é um evento tradicional que em 2019, entra em sua 57ª Edição. A edição deste ano, organizada e realizada pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, acontecerá de 02 a 06 de outubro, no Recinto de Exposições “Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx”, com entrada gratuita e com atividades para toda a família.

§2º Trata-se de um dos maiores eventos do município, classificado como exposição ou feira agroempresarial, englobando as seguintes atividades: workshops, palestras técnicas, leilões, julgamentos, exposições de animais, exposição de empresas, eventos culturais, apresentações de música, teatro, oficinas, entre outros.

§3º Tais informações evidenciam a importância do evento para São José do Rio Preto e região, para o fomento da economia do setor agroempresarial e toda a cadeia produtiva e justificam plenamente a necessidade da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento abrir, por meio deste edital, a possibilidade de participação de instituições parceiras no setor de educação superior, visando, sobretudo, a realização do evento com o menor custo e maior profissionalismo possível, além de abrir a possibilidade para que o evento seja um laboratório para o aprendizado dos alunos inscritos.

Cláusula Terceira: DAS OBRIGAÇÕES DA UNIVERSIDADE

§1º Inscrever por meio de critérios próprios, alunos regularmente matriculados nos cursos de Medicina Veterinária, que tenham interesse em participar da 57ª EXPO Rio Preto, colaborando com a logística e o trato dos animais, no período de 27 de setembro a 07 de outubro de 2019, podendo o prazo ser ampliado conforme disposto no §5º da Cláusula Primeira (PROPOSTAS A e B);

§2º Fornecer às próprias expensas, 18 (dezoito) toneladas de palha de arroz para a cama do gado na EXPO Rio Preto (PROPOSTA A);

§3º Disponibilizar para a organização da 57ª EXPO Rio Preto a estrutura e profissionais responsáveis pelo Hospital Veterinário para atendimento das intercorrências com os animais presentes na EXPO Rio Preto 2019, no período de 27 de setembro a 07 de outubro de 2019, em plantão de 24h, podendo o prazo ser ampliado conforme disposto no §5º da Cláusula Primeira (PROPOSTA B);

§4º Apresentar para a organização do evento a relação dos alunos inscritos para as atividades na 57ª EXPO Rio Preto e as escalas;

§5º Nomear um professor responsável técnico pelas atividades desenvolvidas dentro da EXPO Rio Preto;

§6º Seguir o planejamento e coordenação da Comissão Organizadora e do Médico Veterinário responsável pela exposição, no que diz respeito a logística de recepção dos animais;

§7º Todos os alunos inscritos deverão estar devidamente identificados com camiseta ou colete com a marca da Universidade que representam, sendo que, no mesmo, não poderá haver nenhum tipo de logomarca de patrocinador.

Cláusula Quarta: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

§1º Em contrapartida à parceria das Universidades, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento será responsável por:

a) Disponibilizar local no Recinto de Exposições “Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx” para o uso pela Universidade como ponto de apoio para seus alunos e como ponto para divulgação de suas atividades e cursos;

b) Disponibilizar a estrutura de 01 (uma) placa interna no Recinto de Exposições “Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx” tipo mídia externa, para que a Universidade utilize da melhor forma com publicidade da instituição, às próprias expensas;

c) Inserção da logomarca da Universidade nos materiais / canais de comunicação da EXPO Rio Preto 2019 especificados no Edital de Chamamento Público nº 003/2019/SMAA, tabela 1, constante no item 5 - c, conforme PROPOSTA de participação deferida.

Cláusula Quinta: DA RESCISÃO

Parágrafo único: O presente Acordo será rescindido, caso uma das partes descumpra o pactuado nas cláusulas deste instrumento, não implicando, em qualquer hipótese, nenhum tipo de ressarcimento por quaisquer das partes.

Cláusula Sexta: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO PRAZO

§1º O presente Termo tem validade até a data final de saída de animais do Recinto de Exposições

“Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx” em virtude da realização da EXPO Rio Preto 2019.

§2º São parte integrante deste Acordo de Cooperação as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 003/2019/SMAA e seus anexos, devendo a Universidade ter conhecimento de todas as determinações nele prevista.

Cláusula Sétima: DO FORO

§ 1º Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, as partes elegem o foro da Comarca de São José do Rio Preto, São Paulo.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

São José do Rio Preto,    de             de 2019.

UNIVERSIDADE

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Testemunhas: