PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2021 INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021 CREDENCIAMENTO ELETRONICO Nº 002/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2021 INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021 CREDENCIAMENTO ELETRONICO Nº 002/2021
MINUTA DO EDITAL
Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
Período: 01/03/2021 a 31/12/2021
Horário: Até as 23h:59min do dia 31/12/2021.
O Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do Caparaó, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dom Cavati, n.º 695, Mutum/MG, CEP: 36.955-000, CNPJ n.º 01.999.898/0001- 16, através da Comissão Permanente de Licitação nomeada pela Portaria nº. 001/2021, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 01/03/2021 a 31/12/2021, no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 001/2021 visando a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de remoção de pacientes em UTI MÓVEL, para atender às demandas dos municípios consorciados e ainda pacientes/usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, vinculados aos Municípios/Associados do CIS-CAPARAÓ.
1 - DA VINCULAÇÃO LEGAL
1.1 - A licitação de que aqui se trata é regida pelas disposições constantes do presente Edital, e no que este for omisso, pelas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - D.O.U. de 22 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 8.883 de 08 de junho de 1994 - D.O.U. de 09 de junho de 1994 - e demais normas aplicáveis à espécie.
1.2 – A aquisição do Edital completo poderá ser feito pelo licitante no setor de licitações/Compras do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do Caparaó, situado na Rua Dom Cavati, n.º 695, Mutum/MG, CEP: 36.955-000, no horário de 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas ou pelos endereços eletrônicos: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - licitações.
2 – DO OBJETO E FINALIDADE
2.1 - O objeto do presente edital é a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de remoção de pacientes em UTI MÓVEL, para atender às demandas dos municípios consorciados e ainda pacientes/usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, vinculados aos Municípios/Associados do CIS-CAPARAÓ.
2.2 - O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda dos municípios pertencentes ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do Caparaó de forma exclusiva e excepcional, para suprir as necessidades das Secretarias Municipais, restringindo-se as especialidades relacionadas nos anexos.
2.3 – Os Municípios consorciados são: Chalé/MG, Conceição de Ipanema/MG, Durandé/MG, Ipanema/MG, Lajinha/MG, Luisburgo/MG, Martins Soares/MG, Mutum/MG, Pocrane/MG, Reduto/MG, Santana do Manhuaçu/MG, São João do Manhuaçu/MG, São José do Mantimento/MG, Simonésia/MG e Taparuba/MG.
3 - DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO
3.1 - Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas Jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pelo Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do Caparaó.
3.2 - É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONSÓRCIO.
3.3 - É vedada participação de Xxxxxx Xxxxxxxx na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do Caparaó.
3.4 - Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar o
quantitativo disponível e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.
3.5 – Os participantes (pessoa jurídica) deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Comprovante de Inscrição do CNPJ;
c) Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº1.751/2014;
d) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011);
h) Registro da Pessoa Jurídica no Conselho de fiscalização profissional respectivo;
i) Registro no Conselho de Classe equivalente (Pessoa Física);
j) Alvará de Funcionamento vigente;
k) Alvará Sanitário vigente;
l) Documentos do Veículo: CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do(s) Veículos e Laudo de vistoria veicular emitido por oficina mecânica, que comprove a manutenção preventiva do veículo e que o mesmo encontra-se em situação regular para prestação do serviço de remoção.
m) Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão do licitante para o desempenho da atividade compatível com o objeto do presente certame.
n) Cópia do diploma do médico e do enfermeiro, juntamente com certificado de responsabilidade técnica pela empresa, registro no Conselho competente CRM e/ou COREN e cópia de cursos/especialização do(s) motorista(s) para atendimento de urgência ao(s) paciente(s).
o) Declaração de que possui estrutura e equipe (motorista(s), médico(s) e enfermeiro(s) apto(s) a transportar os pacientes.
p) Declaração de que estará disponível para prestação do serviço objeto do presente termo 24 horas, mantendo telefone fixo e/ou celular de profissional responsável pela gestão do serviço na empresa durante todos os dias da semana, inclusive nos sábados, domingos e feriados.
q) Declaração de que se responsabiliza pelas despesas relativas à mão de obra, materiais e medicamentos conforme portaria MS N°2048/2012
r) Anexo II – Modelo de Credenciamento;
3.6 - Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF.
3.7 – Os documentos do item 3.5 poderão ser convertidos em PDF e assinadas eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); ou poderão ser preenchidas, impressas, assinadas fisicamente, digitalizadas em PDF e posteriormente anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento.
3.8 - Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação.
4 – DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO
4.1 - Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos.
4.2 - A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRONICO, definidos pelo Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do Caparaó.
4.3 - Será considerada habilitada a empresa que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 3.5 do presente edital.
4.4 - O quantitativo estabelecido no Termo de Referência será distribuído entre as empresas habilitadas discricionariamente pela Secretaria Executiva respeitado a média de procedimentos utilizados pelos municípios no último exercício financeiro.
4.5 - O quantitativo previsto neste Edital é meramente estimativo, podendo o CONTRATANTE requisitar os serviços em quantidade inferior ou superior ao estabelecido nas Planilhas constantes dos Anexos ao Edital, de acordo com a demanda dos usuários da rede.
4.6 - É vedado a cobrança de qualquer natureza dos pacientes encaminhados para a realização dos ATENDIMENTOS.
5 – DA CONVOCAÇÃO
5.1 - Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica indicada no item “1” (xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), no período de 01/03/2021 a 31/12/2021.
5.2 - O Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do Caparaó convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma;
5.3 - O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado:
5.3.1 - Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; ou
5.3.2 - Devolver o contrato assinado no formato físico, a ser encaminho para o Endereço do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do Caparaó, Xxx Xxx Xxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx(XX), XXX 00.000-000;
5.4 - O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 5.3, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital.
5.5 - O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 05 dias após a homologação do credenciamento e será afixado em local próprio no saguão da sede do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do Caparaó, no site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e/ou publicação no diário local.
5.6 - É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento.
6 - DO PRAZO
O prazo de contratação dos serviços será de 12 meses, que serão contados da data da assinatura do contrato e poderá ser prorrogado de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
7 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente licitação, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2021, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Contrato, em caso de necessidade de prorrogação:
DOTAÇÕES Nº. 04.08.01.10.302.0017.2013 3.3.90.39.00 - Ficha 82 - Fonte 1.02.00
8 - DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
8.1 - O contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo V) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
8.2 - O prazo de contratação dos serviços será de 12 meses, que serão contados da data da assinatura do contrato e poderá ser prorrogado de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
9 - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1 - A aquisição dos serviços será feita de acordo com a necessidade e conveniência da requisitante, mediante a emissão de requisição de fornecimento e da nota de empenho.
9.2 - As especificações e quantidades estão descritas no termo de referência.
9.3 - O fornecimento será realizado no local indicado, conforme solicitação da Secretaria Executiva e/ou de quem ela delegar.
9.4 – Havendo tempo de espera da ambulância UTI, nas primeiras duas horas não será devido qualquer valor. Havendo tempo de espera (HORA PARADA) que exceda a 2h (duas horas) será devido valor correspondente ao edital.
9.4 - Os serviços serão colocados a disposição do município consorciado no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, devendo chegar ao local de destino no prazo não superior a duas horas, salvo caso fortuito ou força maior.
10 - RECURSOS
10.1 - Os atos praticados pela Comissão de Licitação são susceptíveis de recursos pelos licitantes no prazo máximo de 05 dias úteis a contar da data de divulgação da classificação, na forma do art. 109 da Lei nº 8.666/93, o recurso deverá ser enviado diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
10.2 - Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente fundamentada e subscrita pelo representante legal do concorrente, ou por procurador habilitado na forma da Lei, no prazo máximo de 05 dias úteis após a divulgação do resultado.
11 - DOS PREÇOS PRATICADOS
Os valores constantes dos anexos, foram elaborados mediante de pesquisa de preços junto a prestadores de serviços da região e Consórcios de Saúde vizinhos a este, assim sendo, os preços fixados neste Credenciamento foram ajustados, devido a real capacidade financeira deste Consórcio, restando compatíveis para manutenção de compromisso futuramente assumido.
12 - DO PAGAMENTO
12.1 – O Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do CAPARAÓ deverá emitir e registrar em sua Unidade Financeira e Contábil o empenho dos recursos financeiros para cobrir os pagamentos dos materiais e serviços adquiridos.
12.2 - O Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do CAPARAÓ pagará as empresas credenciados, mediante apresentação de Nota Fiscal, os valores líquidos que lhes forem devidos.
12.3 - Para o pagamento da Contratada, deverá ser comprovada a regularidade nos recolhimentos de INSS e FGTS.
14 – DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 - O credenciamento se efetivará após a assinatura do termo contratual.
14.2 - Toda informação referente ao presente credenciamento será fornecida pela Comissão Permanente de Licitação e pela empresa Licitar Digital.
14.3 - Ao inscrever-se no presente Credenciamento o interessado declara conhecer, aceitar e obedecer plenamente a todos os termos do presente Edital e de possuir os documentos comprobatórios das condições nele exigidas.
14.4 – É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente Edital.
14.5 – Maiores esclarecimentos serão prestados na Sede do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do CAPARAÓ, à Xxx Xxx Xxxxxx, 000, ou pelo telefone (00) 0000-0000.
14.6 – Constituem anexos deste edital: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Credenciamento; Anexo III – Minuta do Contrato;
Mutum, aos 25 de fevereiro de 2021.
Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx
Secretário Executivo Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx
Membro da Comissão Membro da Comissão
ANEXO I
TERMO DE REFERENCIA
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 009/2021 INEXIBILIDADE N.º 002/2021 CREDENCIAMENTO ELETRONICO N. 002/2021
1 - OBJETO E JUSTIFICATIVA
1.1 - O objeto desta licitação é a contratação de empresas para a remoção de pacientes em ambulância, visando atender às demandas dos municípios e ainda pacientes/usuários do SUS
– Sistema Único de Saúde, vinculados aos Municípios/Associados do CIS-CAPARAÓ.
2 - DA VIGÊNCIA
2.1 - O prazo de contratação dos serviços será de 12 meses, que serão contados da data da assinatura do contrato e poderá ser prorrogado de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
3 - DO FORNECIMENTO
3.1 - A aquisição dos serviços será feita de acordo com a necessidade e conveniência da requisitante, mediante a emissão de requisição de fornecimento e da nota de empenho.
4 - DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E FORMA DE ENTREGA
4.1 - As especificações e quantidades estão descritas adiante no item 7.
4.2 - O fornecimento será realizado no local indicado, conforme solicitação da Secretaria Executiva e/ou de quem ela delegar.
4.3 – Havendo tempo de espera da ambulância UTI, nas primeiras duas horas não será devido qualquer valor. Havendo tempo de espera (HORA PARADA) que exceda a 2h (duas horas) será devido valor correspondente ao edital.
4.4 - Os serviços serão colocados à disposição do município consorciado no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, devendo chegar ao local de destino no prazo não superior a duas horas, salvo caso fortuito ou força maior.
5 - DO RECEBIMENTO
5.1 - A responsabilidade pela fiscalização dos serviços ficará a cargo do servidor designado da Secretaria Executiva e do Secretário de Saúde do município consorciado.
6- FORMA DE PAGAMENTO
6.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal.
6.2 - Para o pagamento da Contratada, deverá ser comprovada a regularidade nos recolhimentos de INSS e FGTS. A autoridade competente poderá autorizar o pagamento nos termos do item 3.5 do Edital.
6.3 - A falta de quaisquer documentos supracitados acarretará o atraso no processamento do crédito, até que a entrega da documentação seja regularizada, sendo que, neste caso, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização, não acarretando qualquer ônus para o Consórcio.
7. PLANILHA DE QUANTIDADE, ESPECIFICAÇÕES E ORÇAMENTO
7.1 – As especificações dos serviços a serem credenciados é a contratação de empresas para a remoção de pacientes em ambulância, visando atender às demandas dos municípios e ainda pacientes/usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, vinculados aos Municípios/Associados do CIS-CAPARAÓ.
7.2 – Remoção de Pacientes mediante utilização de ambulância de suporte avançado (UTI móvel – Tipo D)
ITEM | UND | DESCRIÇÃO | VALOR/KM |
01 | KM | De 01 a 80 Km | 13,50 |
02 | KM | De 81 a 150 km | 12,00 |
03 | KM | Acima de 151 km até 250 Km | 8,65 |
04 | XX | Xx 000 Xx xxx 000 Xx | 7,80 |
05 | KM | De 351 Km ate 450 Km | 7,50 |
06 | XX | Xx 000 Xx xxx 000 Xx | 7,25 |
07 | KM | Acima de 551 Km | 7,00 |
Obs.: Os itens abaixo serão cobrados tabela cheia. 01 – de 01 a 80 km = 80Km x 13,50 = R$ 1.080,00
02 – de 81 a 150 km = 150km x 12,00 = R$ 1.800,00
03 – de 151 a 250 km = 250km x 8,65 = R$ 2.162,50
7.3 – Aluguel de equipamento para cobertura de eventos mediante utilização de ambulância de suporte avançado (UTI móvel – Tipo D);
7.3.1 - O valor por evento será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
7.3.2 - Havendo mais de um evento no mesmo dia será acrescido 50% ao valor principal;
7.4 - Aluguel de equipamento para cobertura de eventos com utilização de ambulância de suporte básico (Tipo B);
7.4.1 - O valor por evento será de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais);
7.4.2 - Havendo mais de um evento no mesmo dia será acrescido 25% ao valor principal;
8. DO VALOR ESTIMADO
8.1 - O valor máximo que o Consórcio arcará com tal despesa será de R$ 588.641,75 (quinhentos e oitenta e oito mil seiscentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) de acordo com o orçamento de 2.021.
8.2 – O valor foi apurado na Contabilidade do Consórcio através da média dos últimos 03 (três) exercícios financeiros referente ao pagamento dos fornecedores que prestaram esse tipo de serviço.
Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Entorno do Caparaó, 25 de fevereiro de 2021.
Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Presidente da Comissão de Licitação
ANEXO II
MODELO DE CREDENCIAMENTO
A (nome da empresa), CNPJ n.º , com sede na , neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para junto , praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de INEXIGIBILIDADE - CREDENCIAMENTO ELETRONICO nº
/2021 de licitação, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para a presente licitação.
Local e data.
Nome/assinatura
1) Anexar cópia da carteira de Identidade
2) Reconhecer firma
ANEXO III
MINUTA DO CONTRATO Nº
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE ENTRE SI CELEBRAM O CIS-CAPARAÓ E
.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO ENTORNO DO CAPARAÓ, pessoa
jurídica de direito privado, com sede em Mutum/MG, na Xxx Xxx Xxxxxx, x.x 000, Xxxxxx, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.999.898/0001-16, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de São João do Manhuaçu/MG, a seguir denominado apenas CONTRATANTE, e a Empresa
-, doravante denominada simplesmente CONTRATADA; resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços, decorrente de Processo Licitatório n.º /2021 – Inexigibilidade n.º /2021, que se regerá pela Lei Federal n.º 8.666/93, e alterações posteriores mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente edital a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de remoção de pacientes em UTI MÓVEL, para atender às demandas dos municípios consorciados e ainda pacientes/usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, vinculados aos Municípios/Associados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os serviços serão prestados, de acordo com os agendamentos realizados pelo Consórcio e comunicado as Secretaria de Saúde de cada Município/Associado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado com base no art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, mediante aditivos, por conveniência administrativa, desde que devidamente justificado.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS
4.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços prestados, em conformidade com as solicitações feitas por cada Município/Associado, vinculadas às guias expedidas pelo sistema específico, referentes aos serviços prestados.
4.2. O valor a ser pago corresponderá a cada remoção e/ou a cada cobertura de evento, tendo como referência o preço credenciado na clausula primeira;
4.3. Os valores pagos serão reajustados anualmente pela variação do INPC, na data de aniversário da publicação no órgão oficial de publicação deste Termo de Contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento dar-se-á na forma da Lei 8.666/93, por crédito na conta-corrente da CONTRATADA, sendo que este será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal, ou instrumento apto a substituí-la, referente à prestação do serviço, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir da data de sua apresentação, sem a incidência de juros ou correção monetária, observados os trâmites internos do CONTRATANTE.
5.1.1. A Nota Fiscal, ou instrumento apto a substituí-la, deverá ser encaminhada ao CONTRATANTE acompanhada das respectivas guias de atendimento, que atestará, pelo respectivo funcionário responsável, a sua regularidade, bem como os serviços prestados.
5.1.2. Caso ocorra alguma irregularidade na emissão da Nota Fiscal, esta será devolvida à CONTRATADA para a devida regularização, caso em que o prazo para pagamento será recontado a partir da data de sua reapresentação, sem erros.
5.1.3. A Nota Fiscal emitida deverá referir-se única e exclusivamente aos serviços constantes do objeto deste Contrato.
5.1.4. O CONTRATANTE não arcará com eventuais acréscimos constantes na Nota Fiscal que não estiverem previstos neste Instrumento.
5.1.5. O CNPJ constante da Nota Fiscal, ou instrumento apto a substituí-la, deverá ser o mesmo registrado no presente instrumento, sob pena de não ser efetuado o pagamento.
5.1.6. Deverá ser apresentado, acompanhado da Nota Fiscal, as guias de atendimento, referente ao quantitativo descrito naquela, discriminando os serviços, os valores unitários e o total a pagar.
5.1.7. A CONTRATADA deverá informar na Nota Fiscal o nome do CONTRATANTE, com seu respectivo CNPJ, o número do Contrato e obrigatoriamente a identificação dos serviços prestados, o valor unitário e o valor total do pagamento pretendido, já incluídos todos os impostos, taxas e encargos, além do nome e o número do banco, da agência e da conta corrente para crédito do pagamento.
5.1.8. O pagamento está condicionado ao cumprimento das condições descritas nos itens anteriores deste Contrato.
5.2. O pagamento será feito pelo CONTRATANTE em moeda corrente do país, e mediante depósito em conta-corrente a ser efetuada em favor da CONTRATADA, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a apresentação e posterior conferência quanto à regularidade da Nota Fiscal/Fatura correspondente.
5.3. Fica desde já reservado ao CONTRATANTE o direito de não efetuar o pagamento, caso o serviço não esteja de acordo com todas as especificações estipuladas neste instrumento.
5.4. Caso ocorram irregularidades na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o prazo será contado a partir da sua reapresentação, devidamente regularizada.
5.5. Para o pagamento da Contratada, deverá ser comprovada a regularidade nos recolhimentos de INSS e FGTS. A autoridade competente poderá autorizar o pagamento nos termos do item 3.5 do Edital.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
6.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de recursos próprios da CONTRATADA, reservados à conta das seguintes dotações orçamentárias para o exercício financeiro de 2021: 04.08.01.10.302.0017.2013 3.3.90.39.00 - Ficha 82 - Fonte 1.02.00.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO
7.1. O fornecimento será realizado no local indicado, conforme solicitação da Secretaria Executiva e/ou de quem ela delegar.
7.2 – Havendo tempo de espera da ambulância UTI, nas primeiras duas horas não será devido qualquer valor. Havendo tempo de espera (HORA PARADA) que exceda a 2h (duas horas) será devido valor correspondente ao edital.
7.3 - Os serviços serão colocados a disposição do município consorciado no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, devendo chegar ao local de destino no prazo não superior a duas horas, salvo caso fortuito ou força maior
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Contrato:
I – Garantir fiel e precisa observância ao disposto nas normas regulamentadoras expedidas pelo SUS e órgãos de vigilância sanitária competentes, procedendo às consultas e exames/procedimentos que lhe forem encaminhados;
II – Submeter-se a todas as condições contratuais, estabelecidas como condição para a prestação dos serviços objeto deste Contrato;
III – Fornecer a infraestrutura necessária de instalações, equipamentos e instrumental para a realização das consultas e exames/procedimentos da área de saúde;
IV – Respeitar o código de conduta ético-profissional de suas respectivas áreas;
V – Executar os serviços contratados nos mesmos padrões da assistência dispensada aos seus clientes particulares;
VI – Fornecer aos usuários/pacientes submetidos aos exames de saúde, todas as informações acerca de seu estado;
VII – Manter, em arquivo, o registro da ficha de cada paciente/usuário atendido;
VIII – Emitir Nota Fiscal, ou instrumento apto a substituí-la, em nome da CONTRATANTE após a prestação do serviço, nos termos da Cláusula Quinta deste instrumento;
IX – Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas e comprovadas na contratação, devendo encaminhar ao CONTRATANTE, assim que vencidas, novas certidões atualizadas, bem como eventuais alterações no seu contrato social;
X – Aceitar, sem restrições, a fiscalização por parte do CONTRATANTE no que tange ao fiel cumprimento das condições e cláusulas pactuadas;
XI – Zelar pela qualidade dos serviços prestados, promovendo as alterações necessárias, às suas expensas, no total ou em parte, quando esses estiverem em desacordo com o estabelecido neste Contrato;
XII – Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer prejuízos materiais e pessoais por ela causados, por culpa ou dolo, ao CONTRATANTE ou a terceiros;
XIII – Arcar com todos os ônus decorrentes da execução deste Contrato, pagando os tributos devidos por suas atividades, cumprindo regularmente as obrigações próprias do empregador, especialmente as de natureza trabalhista, previdenciária e tributária, sem qualquer responsabilidade ou solidariedade por parte do CONTRATANTE, sendo que o ISSQN, devidamente
recolhido pela CONTRATADA no Município de origem, constará no corpo da Nota Fiscal apenas a título informativo;
XIV – Encaminhar, junto com a Nota Fiscal, as competentes guias emitidas pelos Municípios/ Associados, para fins de conferência;
XV – Sanar as divergências e/ou apontamentos indicados pelo CONTRATANTE, quando da emissão das Notas Fiscais correspondentes, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
XVI – Cumprir fielmente as disposições contidas no presente Contrato.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do CONTRATANTE, além das demais previstas neste Contrato:
I – Prestar à CONTRATADA todas as instruções e esclarecimentos que se fizerem necessários para a boa execução dos serviços, objeto deste Contrato;
II – Comunicar por escrito à CONTRATADA todo e qualquer entendimento administrativo e operacional necessários à execução deste Contrato;
III – Observar as normas e os regulamentos do estabelecimento contratado, previamente apresentado ao CONTRATANTE para conhecimento;
IV – Efetuar o pagamento de acordo com o estabelecido na Cláusula Quinta;
V – Notificar a CONTRATADA quando da ocorrência de alguma irregularidade, fixando-lhe prazo para saná-la;
VI – Disponibilizar aos Municípios/Associados relação com o nome de todos as empresas credenciadas com os respectivos endereços e telefones dispostos em ordem alfabética;
VII – Analisar, avaliar e questionar as informações contidas na Nota Fiscal emitida pela CONTRATADA, em cotejo com as guias emitidas, no prazo de 07 (sete) dias úteis.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES
10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da CONTRATADA, sujeitando-a às seguintes penalidades, atendida a legislação aplicável, a saber: I – advertência escrita: comunicação formal de desacordo quanto à conduta da CONTRATADA sobre o descumprimento do Contrato e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção
das necessárias medidas de correção;
II – multa: deverá observar os seguintes limites máximos:
a) três décimos por cento por dia, até o trigésimo dia de atraso;
b) vinte por cento sobre o valor do serviço não realizado ou realizado com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
III – suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do prestador de serviço perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, obedecido o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.
10.1.1. Em caso de atraso injustificado na execução do objeto, poderá o CONTRATANTE aplicar multa de até três décimos por cento por dia, até o trigésimo dia de atraso, ou de até vinte por cento, em caso de atraso superior a trinta dias, sobre o valor do serviço não realizado, conforme previsão constante do art. 86 da Lei Federal n.º 8.666/93.
10.1.2. A aplicação de multa, seja moratória ou compensatória, fica condicionada a sua previsão expressa e suficiente no Contrato, quando houver, por meio de Cláusula que contenha a indicação das condições de sua imposição no caso concreto bem como dos respectivos percentuais aplicáveis, conforme art. 86 e inciso II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93.
10.1.3. O valor da multa aplicada, nos temos do inciso II, será retida dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE ou cobrado judicialmente.
10.1.4. As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO RECEBIMENTO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
11.1. A fiscalização e o acompanhamento do objeto do presente Contrato serão de responsabilidade da área de contabilidade do CONTRATANTE, que anotará, em registro próprio, as ocorrências relacionadas à prestação dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
11.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE
12.1. Ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior, mencionadas no art. 393 do Código Civil, a CONTRATADA responderá pela cobertura integral de quaisquer prejuízos sofridos diretamente pelo CONTRATANTE ou causados a terceiros, por ato ou fato comissivo ou omissivo da CONTRATADA ou de seus prepostos.
12.2. Em caso de ocorrências de prejuízos e danos previstos no inciso anterior, o CONTRATANTE poderá abatê-lo das faturas relativas à prestação dos serviços ou, se inviável à compensação, promover a cobrança judicial, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
12.3. Fica expressamente estipulado que não se estabelece, para nenhuma das partes, por força deste instrumento, direitos e obrigações além daqueles expressamente aqui estabelecidos e nem se configura qualquer tipo de responsabilidade solidária ou subsidiária, entre estas, com relação ao pessoal que qualquer delas venha a empregar ou utilizar para a execução do objeto do presente Contrato, correndo por conta exclusiva da parte que contratar estes serviços, todas as despesas com salários, honorários, recolhimento de encargos sociais, securitários ou tributários ou qualquer outro decorrente da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES
13.1. O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previsto pelo art. 65, da Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela Autoridade Competente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO
14.1. De acordo com o art. 79 da Lei 8.666/93, a rescisão do Contrato poderá ser:
I – por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da supracitada Lei;
II – amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo respectivo, desde que haja conveniência para a Administração;
III – judicial, nos termos da legislação;
IV – Por denúncia do presente ajuste efetivada a qualquer tempo pela CONTRATADA, mediante notificação prévia encaminhada ao CONTRATANTE que, ato contínuo, promoverá a rescisão contratual no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da aludida notificação;
14.2. Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica o CONTRATANTE autorizado a reter os pagamentos eventualmente devidos, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.
14.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A mera tolerância não implicará perdão, renúncia, novação ou alteração do pactuado.
15.2. O presente Contrato não gera qualquer vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e os profissionais da CONTRATADA, não cabendo aquele nenhuma responsabilidade trabalhista ou previdenciária em função deste Contrato.
15.3. A CONTRATADA somente poderá subcontratar as consultas ou exames/procedimentos previsto neste Contrato desde que sejam respeitadas, pelo subcontratado, as condições determinadas neste Contrato, com a apresentação de vínculo formal entre a CONTRATADA e o subcontratado, bem como autorização prévia e expressa do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
17.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Contrato no órgão oficial de publicação, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO FORO
18.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Mutum/MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim avençadas, as partes assinam este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para fins de direito e de publicação.
Mutum (MG), .... de de 2021.
XXXXXX XXXXX XXXXXX PRESIDENTE DO CONSÓRCIO |