TERMO DE USO E PRIVACIDADE

TERMO DE USO E PRIVACIDADE

O presente Termo de Uso e Privacidade (“CONTRATO”) reflete as cláusulas e condições a reger a relação jurídica ora celebrada entre as Empresas usuárias do aplicativo, (“CONTRATANTE”) e a ACCESSTAGE TECNOLOGIA S.A., com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000, 0x xxxxxxx, Xxx Xxxxx – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.398.168/0001-58 (“CONTRATADA”); contemplando a prestação de serviços denominada ACCESS CHECK – GESTÃO DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE, assim compreendido como todo o conjunto de informações, funcionalidades, aplicação, códigos e programação, disponibilizado sob qualquer forma ou meio definido pela CONTRATADA (“APP”), e neste ato licenciado por essa ao CONTRATANTE, de forma temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.

Ao contratar os presentes serviços, de forma expressa ou tácita – pela utilização do APP, onerosa ou gratuitamente, mesmo que de forma parcial ou a título de teste, o CONTRATANTE estará vinculado aos termos deste CONTRATO, concordando com os mesmos, principalmente CONSENTINDO COM O ACESSO, COLETA, USO, EDIÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS

INFORMAÇÕES de titularidade do CONTRATANTE, em conformidade com as práticas adotadas pela CONTRATADA viabilizando a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo APP.

Em caso de discordância pelo CONTRATANTE quanto aos termos aqui apresentados, deverá abster-se de utilizar sob qualquer hipótese o APP.

1. Objeto

1.1 O presente CONTRATO, tem por objeto a prestação de serviços e troca eletrônica de documentos, com o fim de promover a consolidação de extratos de contas correntes contratadas pelo CONTRATANTE, mediante a utilização das funcionalidades e aplicações fornecidas pelo APP ACCESS CHECK – GESTÃO DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE, ora licenciado ao CONTRATANTE de forma não-exclusiva, intransferível, temporária, limitada, revogável e sujeita aos termos e condições do presente instrumento, para usuário(s) a ser(em) habilitado(s) pelo CONTRATANTE no momento da presente contratação.

1.1.1 Será considerado usuário o dispositivo móvel compatível com o APP, habilitado na forma do item

1.1 acima por seu operador, o que fica desde já autorizado. No momento da habilitação do usuário, seu operador deverá cadastrar o login e senha de acesso ao APP, o qual será pessoal e intransferível.

1.2 O APP está integralmente hospedado nos servidores da CONTRATADA ou terceiros por ela legitimamente contratados, de forma direta ou indireta, e disponibilizado na internet como ferramenta para execução dos serviços.

1.3 O CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir o uso do APP para uma outra finalidade que não aquela descrita no presente CONTRATO.

1.3.1 Esta licença não implica na capacidade de integração, acesso ou compatibilidade com outros softwares ou aplicações além daquelas indicadas de forma expressa.

1.3.2 Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso ao código fonte do APP, pois é propriedade intelectual da CONTRATADA, sendo protegido nos termos da legislação pertinente, sendo-lhe

vedado realizar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de cópia do APP ou suas funcionalidades, mesmo que de segurança.

1.4 Caberá exclusivamente ao CONTRATANTE a inclusão dos dados requeridos no APP, e desde já declara, ter absoluta ciência que a veracidade, integridade, legitimidade e adequação dos dados inseridos será de sua inteira e exclusiva responsabilidade, e desta forma a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada pelo teor dessas informações, mau uso do sistema, alimentação errônea e/ou falta de conferência de dados gerados e registrados, bem como inexistência de cópias de segurança dos dados inseridos no sistema.

1.4.1 O CONTRATANTE é o único responsável pela inserção, manipulação e consulta de dados no APP, isentando a CONTRATADA de toda e qualquer responsabilidade quanto a legalidade e veracidade das informações manipuladas e seus respectivos relatórios apresentados.

1.5 Não está contemplado no presente instrumento, o fornecimento de acesso à internet, pacote de dados, ou qualquer infraestrutura necessária para a utilização do APP ou dos serviços, o que deverá ser contratado diretamente e sob a única e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

1.6 Durante as etapas de cadastro e habilitação do CONTRATANTE no APP caberá a este indicar os dados requeridos de todos os parceiros que o CONTRATANTE desejar que integre os serviços ora contratados, hipótese em que, necessariamente, cada parceiro deverá ser ou tornar-se parceiro habilitado dos serviços prestados pela CONTRATADA.

1.6.1 O cancelamento da parceria entre a CONTRATANTE e seus parceiros, que poderá ou não implicar na rescisão deste Contrato, deverá ser informado à CONTRATADA.

1.6.2 Caso um dos parceiros ou bancos recomende que o tráfego de dados seja realizado por intermédio de outra empresa que preste os serviços ora contratados, a CONTRATANTE desde já autoriza a CONTRATADA a prestar tais serviços e se responsabiliza pelos eventuais problemas operacionais;

2. Propriedade Intelectual

2.1 Cada Parte detém, individualmente, seus respectivos direitos sobre seus projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como sobre quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que venham a ser criados, desenvolvidos ou modificados durante a vigência deste CONTRATO.

2.2 Nenhum direito de propriedade intelectual e/ou industrial, atualmente existente, ou que venha a ser obtido, adquirido ou licenciado por uma Parte, antes ou após a celebração do presente CONTRATO, será transferido ou licenciado à outra Parte, a não ser através de contratos de licença de uso ou cessão de direitos, que deverão ser sempre escritos e assinados por ambas as Partes.

2.2.1 O APP ora licenciado à CONTRATANTE pela CONTRATADA não concede à CONTRATANTE qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, declarando-se estar ciente de que a licença concedida se dá sem qualquer direito de exclusividade da CONTRATANTE, e o seu uso pela CONTRATANTE cessará imediatamente à rescisão ou término deste CONTRATO.

2.3 Salvo autorização prévia e escrita em contrário, nenhuma Parte poderá publicar ou utilizar projetos, logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como quaisquer outras obras de propriedade industrial e/ou intelectual, registrados ou não, pertencentes à outra Parte.

2.4 Constitui propriedade exclusiva da CONTRATADA, seja de natureza originária ou derivada, todo o conteúdo, funcionalidade e aplicação disponibilizados pelo APP, incluindo, mas não se limitando,

textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material e/ou informação.

3. Liberdade Contratual

3.1 O CONTRATANTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

3.2 O CONTRATANTE declara estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação do presente CONTRATO, de determinadas opções, bem como de rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da CONTRATADA, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de outra formalidade.

4. Limitações

Em hipótese alguma é permitido ao CONTRATANTE ou a seus representantes e terceiros, de forma geral:

a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, publicar, modificar, adaptar, alienar de qualquer forma, transferir ou traduzir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APP e os serviços objeto deste CONTRATO;

b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no APP e na documentação;

c) Praticar de engenharia reversa do APP ou criar quaisquer trabalhos derivados, ou de outra maneira tentar criar código-fonte a partir do código do sistema utilizado pela CONTRATADA para fornecimento do objeto do presente CONTRATO;

d) Executar procedimentos e/ou instalar e executar programas, “scripts”, aplicativos ou procedimentos de qualquer natureza que, a critério da CONTRATADA, prejudiquem ou forem potencialmente prejudiciais ao funcionamento do APP e/ou dos servidores da CONTRATADA e/ou danosos aos serviços prestados pela mesma;

e) Utilizar-se do APP ou suas funcionalidades de modo a infringir, total ou parcialmente, qualquer norma, regulamento ou legislação;

f) Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no om funcionamento do APP.

5. Vigência

5.1 O presente CONTRATO entra em vigor na data de anuência do CONTRATANTE aos termos do presente e vigorará pelo prazo descrito, considerar-se-á como local da assinatura o município de São Paulo - SP.

6. Preço

6.1 O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor vigente no momento da contratação.

6.1.1 Os impostos, taxas e outros encargos, de natureza fiscal ou parafiscal, que incidam ou venham a incidir, de forma direta ou indireta sobre o faturamento, estão incluídos nos preços acordados e não serão acrescidos à Nota Fiscal a ser emitida pela CONTRATADA, observado o disposto neste

CONTRATO.

6.2 O não pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, até a data de seu vencimento, sujeitará a CONTRATANTE ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o respectivo valor e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado por dia de atraso.

6.3 A CONTRATADA poderá suspender os serviços prestados à CONTRATANTE, bem como o acesso ao APP, em caso de atraso injustificado do pagamento, por período superior a 10 (dez) dias. O restabelecimento dos serviços somente se dará após a regularização do referido pagamento, em tempo hábil para o processamento do pagamento e reativação do cadastro do CONTRATANTE.

6.4 Os preços e valores estabelecidos serão reajustados anualmente com base na variação positiva, dentro de igual período, do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), publicado pela FGV-Fundação Xxxxxxx Xxxxxx ou outro que venha a ser substituí-lo.

7. Obrigações do CONTRATANTE

7.1 Sem prejuízo das demais disposições do presente Contrato, o CONTRATANTE obriga-se a:

a) Informar a CONTRATADA sempre que houver qualquer alteração das informações que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da CONTRATADA aos dados necessários para a execução das funcionalidades do APP;

b) Caso o CONTRATANTE acredite que seu login e senha de acesso ao APP tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente promover sua alteração;

c) Pagar os valores devidos à CONTRATADA, em conformidade com as condições e critérios estabelecidos entre as Partes;

d) Responsabiliza-se por si e seus profissionais e operadores pelas informações prestadas à CONTRATADA, pela utilização correta e adequada do APP, bem como por todos os danos causados à CONTRATADA;

e) Permitir a divulgação e uso dos dados e informações fornecidos nos termos e limites deste CONTRATO, autorizando a CONTRATADA a requerer perante os parceiros indicados no momento do cadastramento e habilitação da CONTRATANTE todas as informações necessárias à execução dos serviços, outorgando-lhe poderes para representá-la única e exclusivamente para os fins da prestação dos serviços do APP perante quaisquer terceiros.

8. Obrigações do CONTRATADA

8.1 Sem prejuízo das demais disposições do presente Contrato, a CONTRATADA obriga-se a:

a) Responder pela manutenção da estrutura de recursos de segurança relacionados à prestação dos serviços contratada desde que respeitados os requisitos técnicos definidos no presente contrato e nas especificações do APP. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a CONTRATADA obrigar-se-á a corrigir tais falhas;

b) Implantar os requisitos de segurança que possibilitem, na medida da tecnologia disponível, a inviolabilidade dos documentos transacionados;

c) A CONTRATADA não se responsabilizará por eventuais interrupções nos serviços causadas por falhas nos meios contratados pelos CONTRATANTE e/ou Parceiros junto às empresas de telecomunicações, provedores de Internet, bem como falhas ou perda – por qualquer motivo, nos equipamentos de propriedade dos mesmos ou de terceiros;

d) A CONTRATADA não será responsável pela contratação dos meios de acesso, tais como provedores de Internet e empresas de telecomunicações, para conexão do CONTRATANTE e/ou Parceiros à rede da CONTRATANTE e utilização do APP;

e) Suspender o acesso ao APP do CONTRATANTE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor independentemente de aviso prévio;

f) Alterar as especificações e/ou características do APP para a melhoria e/ou correções de erros, sendo-lhe facultado ainda a modificação, suspensão ou extinção do mesmo;

g) Disponibilizar acesso aos serviços de suporte conforme SLA e opções disponíveis no momento da contratação, para esclarecimento de dúvidas relacionadas a problemas no APP;

h) Manter as informações de conta do CONTRATANTE cadastradas no APP bem como registros de acesso, em sigilo.

8.2 As garantias e obrigações da CONTRATADA cessam caso o CONTRATANTE descumpra qualquer das cláusulas e condições deste CONTRATO.

8.3 Eventuais adequações, customizações ou quaisquer outras modificações ou adaptações realizadas no APP ou para viabilizar sua utilização pelo CONTRATANTE, pertencerão integralmente à CONTRATADA, podendo esta disponibilizá-los para outros clientes, da forma que melhor lhe aprouver.

9. Responsabilidade das Partes

9.1 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada:

a) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa não decorrente de sua responsabilidade direta, exclusiva e comprovada;

b) Pelos danos diretos, indiretos, incluindo lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo APP;

c) Atos ou fatos decorrentes de caso fortuito ou força maior;

d) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço ou no uso do APP;

e) Pelas informações de qualquer natureza fornecidas pelo CONTRATANTE, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;

f) Por quaisquer produtos e/ou serviços não fornecidos diretamente pela CONTRATADA, suas características e pelos efeitos decorrentes de seu uso, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;

g) Por manter ou obter qualquer cópia de segurança dos dados inseridos ou fornecidos pelo APP, cabendo exclusivamente ao CONTRATANTE tal providência.

9.2 A CONTRATADA não será responsável pelo conteúdo dos arquivos recebidos dos parceiros da CONTRATANTE.

9.3 Sem prejuízo das demais disposições previstas neste CONTRATO, deverão ser indenizados os prejuízos comprovados, causados por uma das Partes à outra, seja por si ou por seus empregados, agentes ou terceiros contratados, decorrentes de dolo ou culpa, ação ou omissão.

9.4 A responsabilidade da CONTRATADA, por toda e qualquer obrigação relacionada a este Contrato, inclusive multas, indenizações e ressarcimentos de quaisquer espécies, estará limitada ao valor equivalente à soma das 03 (três) últimas remunerações pagas pela CONTRATANTE, em contrapartida aos serviços prestados pela CONTRATADA.

9.5 Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA responderá perante a CONTRATANTE, seus Usuários ou Parceiros, por eventuais danos indiretos e lucros cessantes comprovadamente suportados por estes, em decorrência da prestação dos serviços objeto deste Contrato, causados direta ou indiretamente pela CONTRATADA, tampouco por quaisquer danos pessoais ou qualquer prejuízo material, moral, incidental, especial, direto, indireto ou consequente, incluindo, mas sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou inabilidade do CONTRATANTE em usar o APP ou por qualquer outro motivo.

9.6 Caso uma das Partes seja parte de quaisquer reclamações, ações ou demandas, concernentes ao objeto deste Contrato, propostas por terceiros contra uma delas, a Parte demandada deverá notificar a outra Parte imediatamente, e mantê-la informada sobre a situação das reclamações, ações ou demandas, sem prejuízo do direito da Parte notificada, na forma da legislação pertinente, ser chamada a integrar a demanda.

9.7 A rescisão contratual não exime a CONTRATANTE da obrigação de efetuar o pagamento de despesas pendentes, a qual subsistirá até a liquidação final de seus débitos.

10. Garantia

10.1 O APP é fornecido "no estado em que se encontra", sendo aceito pelo CONTRATANTE na forma atual e de sua inteira responsabilidade a utilização do mesmo, não garantindo a CONTRATADA sua adequação a quaisquer finalidades.

10.2 A CONTRATADA não garante (i) que as funções contidas no APP atendam às necessidades e exigências do CONTRATANTE; (ii) que a operação do APP será ininterrupta ou livre de erros ou falhas; (iii) que os possíveis vícios no SOFTWARE serão corrigidos; ou (iv) que o APP será compatível, passível de integração ou funcione com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.

10.3 Além disso, o CONTRATANTE reconhece que o APP não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a eventual falha, atraso, erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo APP possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

11. Rescisão

11.1 Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste CONTRATO, as partes poderão rescindir o presente:

a) Mediante comunicação por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;

b) A qualquer tempo, pela parte inocente, na hipótese de descumprimento não sanado no prazo de 30 (trinta) dias;

c) Na hipótese de caso fortuito ou força maior que perdure por período superior a 60 (sessenta) dias;

d) Na hipótese de pedido ou decretação de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes.

11.2 Configurada a causa de rescisão do CONTRATO, o APP ficará imediatamente indisponível.

11.3 A rescisão contratual não exime o CONTRATANTE da obrigação de efetuar o pagamento dos valores devidos, bem como de eventual saldo devedor, a qual subsistirá até a liquidação final de seus débitos.

11.4 A CONTRATANTE declara-se ciente e concorde de que o encerramento do presente CONTRATO, independente da causa ou motivo, implicará na comunicação pela CONTRATADA do cancelamento dos serviços ora contratados aos parceiros da CONTRATANTE.

12. Informações Confidenciais

12.1 Todas informações relacionadas a este Contrato ou adquiridas em seu curso, reveladas por uma Parte (“Parte Reveladora”) à outra (“Parte Receptora”), no Brasil ou no exterior, serão consideradas Informações Confidenciais, conforme definidas abaixo, e de propriedade da Parte Reveladora, devendo ser protegidas por ambas as Partes, conforme previsto nesta Cláusula.

12.2 Informações Confidenciais devem significar, sem se limitar a, toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, técnicas e experiências acumuladas, transmitidas à Parte Receptora: (i) por qualquer meio físico; (ii) por qualquer forma registrada em mídia eletrônica; (iii) oralmente; (iv) resumos, anotações e quaisquer comentários, orais ou escritos; e (v) aquelas cujo conteúdo da informação torne óbvia a natureza confidencial.

12.3 Todas as obrigações de confidencialidade previstas neste Contrato terão validade durante a vigência deste instrumento e após um período de 02 (dois) anos contados do término do presente instrumento, devendo a Parte Receptora:

a) Usar tais Informações Confidenciais apenas com o propósito de executar este Contrato;

b) Manter as Informações Confidenciais em sigilo e revelá-las apenas aos empregados que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas para fins de execução do presente Contrato;

c) Proteger tais Informações Confidenciais, usando o mesmo grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais;

d) Não fazer cópias por quaisquer processos, exceto aquelas imprescindíveis ao desenvolvimento de seus trabalhos.

12.4 A Parte Receptora não tem a obrigação de proteger quaisquer Informações Confidenciais que:

a) Já estavam na posse da Parte Receptora, livre de restrições, antes de sua revelação pela Parte Reveladora;

b) Sejam ou se tornem de domínio público sem qualquer violação deste Contrato pela Parte Receptora;

c) Xxxxxx sido legalmente obtidas pela Parte Receptora sem restrições quanto à sua divulgação no momento de sua revelação;

d) Xxxxxx sido comprovadamente desenvolvidas pela Parte Receptora anteriormente à revelação das Informações Confidenciais pela Parte Reveladora;

e) Xxxxxx sido comprovadamente reveladas por determinação judicial ou ordem de autoridade competente, devendo, entretanto, comunicar à Parte Reveladora de imediato e antes da divulgação determinada, a fim que esta possa tomar as medidas que entender cabíveis para evitar a divulgação.

12.4.1 Na hipótese prevista no item 13.3 alínea “e” supra, a Parte Receptora deverá divulgar a informação nos limites necessários exigidos na determinação legal.

13. Coleta de Informações e Sigilo

13.1 Viabilizando a plena utilização das todas as funções para as quais o APP foi concebido, o CONTRATANTE consente, livre e expressamente que a CONTRATADA colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações cadastradas, incluindo seus dados pessoais e de pagamento os quais serão protegidas nos termos deste instrumento.

13.2 Ainda, o CONTRATANTE declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo APP a CONTRATADA poderá acessar as informações cadastradas, utilizando apenas as informações pessoais e de conta, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo CONTRATANTE, conforme ora autorizado.

13.3 O CONTRATANTE consente que a CONTRATADA colete informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador utilizado para acesso, endereço de protocolo de Internet, tempo médio gasto no APP, entre outras. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio CONTRATANTE e melhorar os serviços ofertados, bem como para análises comerciais e estatísticas e de desempenho da CONTRATADA para fins de auditoria interna ou externa.

13.4 O CONTRATANTE consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CONTRATADA. A CONTRATADA, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o CONTRATANTE.

14. Disposições Finais

14.1 Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores, sendo vedado ao CONTRATANTE, contudo, ceder ou transferir os direitos e obrigações ora ajustados, no todo ou em parte.

14.2 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

14.3 Se qualquer disposição deste CONTRATO for considerada nula, anulável, inválida ou ineficaz, nenhuma outra disposição deste CONTRATO será afetada, permanecendo as disposições restantes em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou ineficaz não estivesse contida neste CONTRATO.

14.4 O CONTRATANTE aceita, ainda, receber notificações através de meios eletrônicos sobre parcerias e campanhas relacionadas ao APP.

14.5 O presente CONTRATO poderá ser alterado pela CONTRATADA, mediante comunicação imediata ao CONTRATANTE, sendo certo que na eventualidade do CONTRATANTE não anuir com as alterações propostas, deverá interromper imediatamente a utilização do APP.

14.6 O presente Contrato não gera para as Partes vínculo empregatício ou quaisquer outros direitos e obrigações diferentes dos aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, associação ou joint venture entre as Partes.

14.7 As Partes declaram serem independentes entre si, não existindo nenhum outro vínculo entre elas além do disposto no presente Contrato, de forma que nenhum ato, fato ou circunstância se entenderá como vínculo entre as Partes que possa fazer presumir a existência de uma sociedade ou relação de controlada e/ou controladora, representação e/ou dependente entre uma e outra.

14.8 Toda e qualquer comunicação a ser dada de uma parte à outra, no âmbito do presente CONTRATO, deverá ser feita por escrito e enviada por e-mail com aviso de recebimento à parte a qual se destine. Se para a CONTRATADA, pelos canais disponibilizados no APP e site do APP. Se para o CONTRATANTE, pelo e-mail indicado no ato de seu cadastramento.

14.9 Cada uma das Partes assume total responsabilidade como empregador, devendo, para tanto, cumprir todas as obrigações trabalhistas, tais como salários, benefícios sociais, gratificações, encargos sociais e previdenciários, indenizações e quaisquer outros direitos trabalhistas, bem como outras despesas com diárias, transporte, hospedagem e alimentação de seus empregados ou agentes, não persistindo qualquer tipo de solidariedade ou subsidiariedade entre elas.

15. Lei Aplicável

15.1 Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras, constituindo relação estritamente civil entre as partes Contratantes, as quais elegem de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.