CONTRATO - CONTRATO Nº 49/2021/PGJ

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Rua Xxxxxx Xxxxxx 2294 - Bairro Xxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - XX - xxx.xxxx.xx.xx

CONTRATO - CONTRATO Nº 49/2021/PGJ

CONTRATO Nº 49/2021/PGJ

TERMO DE CONTRATO Nº 49/2021, QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI. PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 19.21.0427.0007508/2021-06.

O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ: 05.805.924/0001- 89, representado neste ato pelo Subprocurador de Justiça Institucional, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 1º, IX, do ATO PGJ-PI Nº 1079/2021, publicado no Diário Eletrônico do MPPI, ANO V - Nº 922 Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Agosto de 2021 Publicação: Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa, MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 32.972.023/0001-54, localizada na Xxxxxx 00, Xxxx 0/0, XXX 000, Bloco 26, Edifício Paris, Parque Esplanada III – Valparaiso de Goiás/GO, XXX 00.000-000, neste ato representada pela procuradora, Sra. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, portadora da Carteira de Identidade nº MG 14.075.902, expedida pela SSP/MG e CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Procedimento de Gestão Administrativa nº 19.21.0427.0007508/2021-06 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Adesão nº 09/2021 à ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 08/2021, Pregão Eletrônico nº 23/2020 do Ministério da Infraestrutura, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de Materiais Permanentes, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 08/2021, Pregão Eletrônico Nº 23/2020 do Ministério da Infraestrutura, para aquisição de refrigeradores do tipo frigobar, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência e neste contrato.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:

LOTE

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

QTD

PREÇO

UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Frigobar, Refrigerador doméstico mini, com

R$ 1.344.67

capacidade mínima: 120 litros. Cor: branca ou revestido

em aço escovado/inox. Faixa de classificação de eficiência energética no PBE: A. Alimentação: 220V.

Manual de instruções em português.

Marca/Modelo: Electrolux

20.170,05

VALOR TOTAL: R$ 20.170,05 (Vinte mil, cento e setenta reais e cinco centavos)

R$ 20.170,05

2. CLAUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura e somente poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1. O valor total da contratação é de R$ 20.170,05 (vinte mil, cento e setenta reais e cinco centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária prevista no orçamento da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária: 25101

Função: 03

Programa: 13

Atividade: 2980

Fonte do Tesouro: 100 Natureza da Despesa: 4.4.90.52

Nota de Empenho: 2021NE00604 Valor: R$ 20.170,05

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste de preços do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência desta adesão.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência desta contratação.

9. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência desta contratação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, desta contratação.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, desta contratação.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, desta contratação;

12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrava prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

12.4.1. balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS VEDAÇÕES E PERMISSÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.

13.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

13.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições condas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições condas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Eletrônico do MPPI, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da cidade de Teresina-PI.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato assinado eletronicamente pelas partes.

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí

Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Subprocurador de Justiça Institucional

MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI

Representante legal: Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx CPF: 000.000.000-00

Documento assinado eletronicamente por XXXX XX XXXXX XXXXXXX, Subprocurador(a) de Justiça Institucional, em 14/09/2021, às 13:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, Usuário Externo, em 14/09/2021, às 14:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0119552 e o código CRC F7EB7FDD.

19.21.0427.0007508/2021-06 0119552v4

Governo do Estado do Piauí

Nota de Empenho

Encerrado até Julho

Identificação
Unidade Gestora 250101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (CNPJ: 05.805.924/0001-89)	Documento 2021NE00604	Emissão 10/09/21
Credor 32972023000154 - MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI.
Valor 20.170,05 (Vinte mil e cento e setenta reais e cinco centavos)
Classificação
Nota de Reserva 2021NR00556 Tipo de Reserva PRÉ-EMPENHO Órgão Orçamento 25 - MINISTÉRIO PÚBLICO Unidade Orçamentária 25101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA Programa de trabalho 03.122. 0013. 2980 - INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA Fonte 100 - RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL Natureza 449052 - Equipamentos e Material Permanente Autor Emenda 0 - SEM AUTOR Emenda Parlamentar E0000 - Não definida Território TD0 - ESTADO Plano Orçamentário 000001 - Não definido Tipo de Detalhamento de Fonte 0 - SEM DETALHAMENTO Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO Contrato 21004754 - contratação de empresa para aquisição de Materiais Permanente... Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado Projetos 0 - Indefinido
Detalhamento
Mod. Empenho Global	Mod. Licitação 12 - Pregão	Emb. Legal Adesão nº 09/2021 à ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 08/2021, Pregão Eletrônico nº 23/2020 do Ministério da Infraestrutura.
Origem 1 - Origem nacional	Data Entrega	Local Entrega
Processo 19.21.0427.0007508 /2021-06	UF Piauí	Município Teresina
Itens

Tipo Patrimonial Sub-item da Despesa Classificação Complementar Valor

Equipamentos e Material Permanente (Bens Móveis) 26 - APARELHOS E UTENSÍLIOS

DOMÉSTICOS

20.170,05

Saldo Dotação
Créd. Disp. 4.619.040,22	Indisponível antes NE 20.170,05		Valor NE 20.170,05	Saldo após NE 4.619.040,22
	Pré-Empenhado 20.170,05	Bloqueado 0,00
Observação
DMP. EMPENHO REFERENTE AQUISIÇÃO DE 15 (QUINZE) REFRIGERADORES DO TIPO FRIGOBAR, REFRIGERADOR DOMÉSTICO MINI, COM CAPACIDADE MÍNIMA: 120 LITROS. COR: BRANCA OU REVESTIDO EM AÇO ESCOVADO/INOX. FAIXA DE CLASSIFICAÇÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO PBE: A. ALIMENTAÇÃO: 220V. MANUAL DE INSTRUÇÕES EM PORTUGUÊS. MARCA/MODELO: ELECTROLUX, DESTINADOS PARA EQUIPAR ADEQUADAMENTE AS UNIDADES LABORAIS DO MPPI, CONFORME ADESÃO Nº 09/2021 À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 08/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2020 DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA.
Produtos

Produto	Quantidade	Und. Fornec.	Preço Unitário	Preço Total
REFRIGERADORES ELETROLUX 120 L	15	UNID.	1.344,67	20.170,05

Descrição AQUISIÇÃO DE REFRIGERADORES DO TIPO FRIGOBAR, REFRIGERADOR DOMÉSTICO MINI, COM CAPACIDADE MÍNIMA: 120 LITROS. COR: BRANCA OU REVESTIDO EM AÇO ESCOVADO/INOX. FAIXA DE CLASSIFICAÇÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NO PBE: A. ALIMENTAÇÃO: 220V. MANUAL DE INSTRUÇÕES EM PORTUGUÊS. MARCA/MODELO: ELECTROLUX.

Dados de Autenticidade

Emitido/contabilizado por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 10/09/21 às 10:17. Impresso por XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX em 10/09/21 às 16:04.

Identificação
Unidade Gestora 250101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (CNPJ: 05.805.924/0001-89)	Documento 2021NE00604	Emissão 10/09/21
Credor	32972023000154 - MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS	EIRELI.
Valor	20.170,05 (Vinte mil e cento e setenta reais e cinco centavos)
A autenticidade deste documento pode ser verificada por meio do endereço eletrônico abaixo: xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxXX/xxxxxxxxXxxxxxxxx?xxxxxx000x00000x00000x000000xx000x0000
Assinatura Assinado digitalmente por: 22970681404 - XXXX XX XXXXX XXXXXXX Cargo: SUBPROCURADOR DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL Data de assinatura: 13/09/2021 08:37:36

Emitido/contabilizado por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 10/09/21 às 10:17. Impresso por XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX em 10/09/21 às 16:04.

Teresina-PI, 15 de setembro de 2021.

6.2. EXTRATO DO CONTRATO Nº 49/2021/PGJ

EXTRATO DO CONTRATO N° 49/2021/PGJ

a) Espécie: Contrato n°. 49/2021, firmado em 14 de setembro de 2021, entre a Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ n° 05.805.924/0001-89, e a empresa MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº32.972.023/0001-54;

b) Objeto: aquisição de Materiais Permanentes, mediante adesão àAta de Registro de Preços nº 08/2021,PregãoEletrônico Nº 23/2020do Ministério da Infraestrutura, para aquisição de refrigeradores do tipo frigobar, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência e neste contrato;

c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013;

d) Procedimento de Gestão Administrativa: nº. 19.21.0427.0007508/2021-06;

e) Processo Licitatório: Adesão nº 09/2021 àATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 08/2021,PregãoEletrônico nº 23/2020do Ministério da Infraestrutura;

f) Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura e somente poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.666, de 1993;

g) Valor: O valor total da contratação é de R$ 20.170,05(vinte mil, cento e setenta reais e cinco centavos);

h) Cobertura orçamentária: Unidade Orçamentária: 25101; Projeto/Atividade: 2980; Fonte de Recursos: 100; Natureza da Despesa: 4.4.90.52- Nota de Empenho: 2021NE00604;

i) Signatários: pela contratada: Sra. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, portadora da Carteira de Identidade nº MG 14.075.902, expedida pela SSP/MG e CPF nº 083.203, e contratante, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Subprocurador de Justiça Institucional.

LOT E

ITEM

DESCRIÇÃO DO OBJETO

QTD

PREÇO UNITÁRI O

VALOR TOTAL

Frigobar, Refrigerador doméstico mini, com capacidade mínima: 120 litros. Cor: branca ou revestido

em aço escovado/inox. Faixa de classificação de eficiência energética no PBE: A. Alimentação: 220V.

Manual de instruções em português. Marca/Modelo: Electrolux

R$1.344.6 7

R $

20.170,0

VALOR TOTAL: R$ 20.170,05 (Vinte mil, cento e setenta reais e cinco centavos)

R $

20.170,0

Teresina (PI), 15 de setembro de 2021.

6.3. EXTRATO DO CONTRATO Nº 48/2021/PGJ

EXTRATO DO CONTRATO Nº 48/2021/PGJ

a) Espécie: Contrato n° 48/2021/PGJ, firmado em 14/09/2021, entre a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, CNPJ n° 05.805.924/0001-89, e a empresa BONANZA COMERCIO SERVICOS INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 09.344.418/0001-90.

b) Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, de aparelhos de ar-condicionado tipo split, bebedouro, frigobar e geladeira, bem como para a instalação, desinstalação e substituição de aparelhos de arcondicionado (tipo split) de propriedade do Ministério Público do Estado do Piauí, instalados na sede da Procuradoria-Geral de Justiça e outros órgãos do MPPI, nas cidades do interior do Estado do Piauí (SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NO MUNICÍPIO COM ATÉ 400 KM DE DISTÂNCIA DE TERESINA - REGIÃO SUL DO PIAUÍ), conforme especificações e quantidades contidas no Termo de Referência (Anexo I) e Anexo do contrato. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão e todos os seus anexos, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 11.346/04;

d) Procedimento de Gestão Administrativa: nº 19.21.0010.0008468/2021-32.-SEI.

e) Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data desua assinaturae encerramento na mesma data do ano seguinte ao da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, tendo eficácia após a publicação do extrato do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/1993.

g) Valor: O valor do presente Termo de Contrato é deR$36.778,35(trinta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), dos quais,R$3.000,00 (três mil reais) são referentes aofornecimento de peças eR$ 33.778,35 (trinta e três mil, setecentos e setentae oito reais e trinta e cinco centavos).referentes aserviços. No valor acima estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

h) Cobertura orçamentária: Unidade Orçamentária: 25101; Fonte de Recursos: 100; projeto/atividade: 2000; natureza da despesa: 3.3.90.30, Nota de empenho: 2021NE00605; E

Unidade Orçamentária: 25101; Fonte de Recursos: 100; projeto/atividade: 2000; natureza da despesa: 3.3.90.39, Nota de empenho: 2021NE00607

i) Signatários: pelos contratados: Xx. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, CPF nº 000.000.000-00 e contratante: Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Subprocuradorde Justiça Institucional.

Teresina, 15 DE SETEMBRO DE 2021 ANEXO

Lote V/SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NO MUNICÍPIO COM ATÉ 400 KM DE DISTÂNCIA DE TERESINA - REGIÃO SUL DO PIAUÍ.
EMPRESA VENCEDORA: BONANZA COM. SERV INSTAL E MANUT ELETRIC A EM GERAL LTDA CNPJ Nº º 09344418/0001-90;
REPRESENTANTE: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
TELEFONE: tel: 00 00000 0000 E-mail: xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
Item	Especificação	Qtd registrada	Qt. Solcitada	Valor Unitário	Valor Total

3.1.151 E-DOC Nº 07010094964202173. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Tapuio-PI. Assunto: comunicação de prorrogação de prazo da notícia de fato instaurada com o fito de apurar supostas irregularidades no Programa Minha CasaMinha Vida - PMCMV referentes aos beneficiários do município de São Miguel do Tapuio-PI. SIMP 000496-240/2020.

3.1.152 E-DOC Nº 07010094965202118. Origem: Secretaria Unificada das Promotorias de Picos-PI. Assunto: comunicação de arquivamento do PA SIMP 000911-361/2020.

3.1.153 E-DOC Nº 07010094966202162. Origem: Secretaria Unificada das Promotorias de Picos-PI. Assunto: comunicação de arquivamento do Procedimento Administrativo PA SIMP 00270-262/2018.

3.1.154 E-DOC Nº 07010094968202151. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Tapuio-PI. Assunto: comunicação de prorrogação da Notícia de Fato instaurada para apurar suposto abuso sexual sofrido pela menor R. C N. S., bem como a necessidade de regularizar a guarda das menores E. N. S. e R. C. N.S. SIMP 000439-240/2020.

3.1.155 E-DOC Nº 00000000000000000. Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: comunicação de instauração da Notícia de Fato nº 054/2021 (SIMP nº 000079-030/2021), a partir de Ofício CONJUNTO Nº 009/2021, para apurar o prejuízo causado à saúde da população com a retirada da equipe multiprofissional da atenção básica.

3.1.156 E-DOC Nº 07010094971202175. Origem: Secretaria Unificada das Promotorias de Floriano-PI. Assunto: comunicação de arquivamento do Procedimento Administrativo PA SIMP Nº 000007-101/2020.

3.1.157 E-DOC Nº 07010094972202111. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina-PI. Assunto: comunicação de prorrogação do prazo do Procedimento Administrativo nº 31/2019 (SIMP nº 001026-161/2019), com a finalidade de acompanhar a implantação do PROCON no município de Esperantina.

3.1.158 E-DOC Nº 07010094974202117. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina-PI. Assunto: comunicação de prorrogação do prazo do Procedimento Administrativo nº 30/2019(SIMP nº 000316-161/2019), com a finalidade de apurar condições de funcionamento do prédio do EMATER de Joaquim Pires.

3.1.159 E-DOC Nº 07010094977202142. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Simplício Mendes-PI. Assunto: comunicação de Prorrogação de Prazo - ICP n° 000178-237/2019.

3.1.160 E-DOC Nº 00000000000000000. Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: comunicação de arquivamento da Notícia de Fato nº 12/2021 (SIMP nº 000012-033/2021), recebida pela 38ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Piauí, através de encaminhamento feito pelo III Conselho Tutelar de Teresina, versando sobre suposta negativa de matrícula ao infante J. L. S. S. na E. M. Jornalista Xxxx Xxxxxx Xxxxxx, sob alegação de ausência de vagas.

3.1.161 E-DOC Nº 07010094979202131. Origem: 33ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: comunicação de arquivamento do Procedimento Administrativo SIMP nº 000118-029/2020.

3.1.162 E-DOC Nº 07010094980202166. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Simplício Mendes-PI. Assunto: comunicação de Prorrogação de Prazo - ICP nº 000236-276/2017.

4. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS CONSELHOSUPERIORDOMINISTÉRIOPÚBLICO,EMTERESINA(PI), 15 DE SETEMBRODE2021. XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Secretária do Conselho Superior Promotora de Justiça

3. SECRETARIA GERAL

3.1. PORTARIAS PGJ

PORTARIA PGJ/PI Nº 2345/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso das atribuições conferidas no art. 12, inciso XIV, alínea "f", da Lei Complementar Estadual nº 12/93, e nos termos do Ato PGJ nº 835/2018, alterado pelo Ato PGJ nº 1062/2021;

CONSIDERANDO o ofício nº 0477/2021, no qual o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina comunica a suspeição do Promotor titular da 1ª Promotoria de Jutiça de Esperantina,

R E S O L V E

DESIGNAR o Promotor de Justiça XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina, para atuar no inquérito policial processo nº 0000595-07.2019.8.18.0050.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 14 de setembro de 2021.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça PORTARIA PGJ/PI Nº 2346/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX,no uso das atribuições conferidas no art. 12, inciso XIV, alínea "f", da Lei Complementar Estadual nº 12/93, e nos termos do Ato PGJ nº 835/2018, alterado pelo Ato PGJ nº 1062/2021;

CONSIDERANDOa suspeição arguida pelo Promotor de Justiça titular da 6ª Promotoria de Justiça de Teresina,

R E S O L V E

DESIGNAR o Promotor de Justiça XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, titular da 48ª Promotoria de Justiça de Teresina, para atuar no Procedimento Investigativo Criminal nº 17/2020 (SIMP nº 404-046/2019), revogando-se a Portaria PGJ/PI nº 2172/2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 14 de setembro de 2021.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça PORTARIA PGJ/PI Nº 2347/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a solicitação contida no OFÍCIO - 0119861 - CLC/ASSCOMPRAS, no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA/SEI nº 19.21.0427.0007508/2021-06,

R E S O L V E

DESIGNAR o servidor XXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, matrícula nº 307, para fiscalizar a execução do contrato firmado entre o PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ: 05.805.924/0001-89 e a empresa MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.972.023/0001-54 (Contrato nº 49/2021/PGJ ). REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina/PI, 14 de setembro de 2021.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça PORTARIA PGJ Nº 2349/2021

Estado do Piauí Tribunal de Contas

ContratosWeb - Recibo de Finalização

Informativo para efeito de cumprimento da IN TCE/PI Nº 06 de 16/10/2017

	nº processo administrativo
49/2021

	procedimento origem
Adesão a SRP

Órgão : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO PIAUI

nº contrato

49/2021

	nº processo TCE
CW-010754/21

objeto

aquisição de Materiais Permanentes, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº

08/2021, Pregão Eletrônico Nº 23/2020 do Ministério da Infraestrutura, para aquisição de refrigeradores do tipo frigobar, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência e neste contrato.

Frigobar, Refrigerador doméstico mini, com capacidade mínima: 120 litros. Cor: branca ou

	nome do contratado		cpf/cnpj
MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI			32.972.023/0001-54

	data da assinatura

14/09/2021

	valor contratado

R$20.170,05

data últ. alteração

16/09/2021

	data do cadastro

16/09/2021

Impresso em: 16/09/2021 14:07

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CONTRATO - CONTRATO Nº 49/2021/PGJ

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