ANEXO IV DO CONTRATO

ANEXO IV DO CONTRATO

Alocação de Riscos

ORGANIZAÇÃO

Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL

DA ALOCAÇÃO DE RISCOS

Constitui objetivo deste documento a alocação objetiva dos riscos a serem partilhados entre o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA, sendo ele de duas partes: “Diretrizes Gerais” e Tabela representativa da “Matriz de Riscos”.

1. Com exceção das hipóteses do Item “2” abaixo, a CONCESSIONÁRIA é integral e exclusivamente responsável por todos os riscos relacionados à Concessão, inclusive, mas sem limitação, pelos seguintes riscos:

i. Obtenção de licenças, permissões e autorizações relativas à Concessão;

ii. Custos excedentes relacionados aos serviços objeto da Concessão, exceto nos casos previstos no Item 2 abaixo;

iii. Atraso no cumprimento do CRONOGRAMA previsto no ANEXO II deste CONTRATO ou de outros prazos estabelecidos entre as Partes ao longo da vigência deste CONTRATO, exceto nos casos previstos no Item 2 abaixo;

iv. Tecnologia empregada pela CONCESSIONÁRIA nos serviços da Concessão;

v. Perecimento, destruição, roubo, furto, perda ou quaisquer outros tipos de danos causados aos Bens da Concessão, responsabilidade que não é reduzida ou excluída em virtude da fiscalização do PODER CONCEDENTE;

vi. Gastos resultantes de defeitos ocultos em Bens da Concessão;

vii. Recuperação, prevenção, remediação e gerenciamento do passivo ambiental relacionados à destinação final dos equipamentos utilizados nos serviços prestados;

viii. Riscos que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil na data de sua ocorrência, mas que deixarem de ser cobertos como resultado direto ou indireto de ação ou omissão da CONCESSIONÁRIA;

ix. Prejuízos causados a terceiros, pela CONCESSIONÁRIA, por seus administradores, empregados, prepostos ou prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada, no exercício das atividades abrangidas pela Concessão; e/ou

x. Imperícia ou falhas na prestação dos serviços objeto do CONTRATO.

2. A CONCESSIONÁRIA não é responsável pelos seguintes riscos relacionados à Concessão, cuja responsabilidade é do PODER CONCEDENTE:

i. Decisão judicial ou administrativa que impeça ou impossibilite a CONCESSIONÁRIA de prestar os serviços, ou que interrompa ou suspenda o pagamento da contraprestação mensal ou impeça seu reajuste e revisão de acordo com o estabelecido no CONTRATO, exceto nos casos em que a CONCESSIONÁRIA houver dado causa a tal decisão;

ii. Descumprimento, pelo PODER CONCEDENTE, de suas obrigações contratuais ou regulamentares, incluindo, mas não se limitando, ao descumprimento de prazos aplicáveis ao PC previstos no CONTRATO e/ou na legislação vigente;

iii. Atrasos ou inexecução das obrigações da CONCESSIONÁRIA causados pela demora ou omissão do PODER CONCEDENTE e dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal nas providências que lhe cabem na relação contratual;

iv. Caso fortuito ou força maior;

v. Alteração, pelo Contratante, dos encargos atribuídos à CONCESSIONÁRIA no CONTRATO, incluindo serviços não descritos no ANEXO II ao EDITAL – Caderno de Encargos;

vi. Alterações na legislação e regulamentação, inclusive acerca de criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos e das exigências legais para gestão e operação dos serviços, tanto na ETAPA DE OBRAS quanto na ETAPA DE MANUTENÇÃO E APOIO, excetuada a legislação das contribuições e dos impostos sobre a renda;

3. A CONCESSIONÁRIA declara: (i) ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos neste Contrato; e (ii) ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua Proposta, conforme ANEXA PLANILHA

– Matriz de riscos.

4. A CONCESSIONÁRIA não fará jus à recomposição do equilíbrio econômico- financeiro caso quaisquer dos riscos por ela assumidos no CONTRATO venham a se materializar.

MATRIZ DE RISCOS

LEGENDA DA MATRIZ

Linhas de categoria de risco		Em termos gerais, a primeira linha de uma determinada categoria de risco resume o risco e sua alocação principal. As linhas subsequentes detalham questões específicas relevantes a esse risco e sua alocação.
Símbolos de alocação de risco		Indica como o risco principal descrito na linha relevante é alocado.
	[ ]	Indica como o risco (ou parte do risco) pode ser alocado de forma diferente nas circunstâncias adicionais específicas descritas.
Termos definidos		Os termos usados na matriz são aqueles definidos no Glossário do EDITAL e do CONTRATO.

OBS:

Cada CATEGORIA DE RISCO é tratada diferentemente e abrange situações amplas e informam um posicionamento de caráter princípiológico em relação ao risco apontado;

As SUBCATEGORIAS detalham eventos específicos no âmbito de cada CATEGORIA, podendo implicar em diretrizes diferentes daquela adotadas, em princípio, em relação à CATEGORIA a que pertencem, mas devem ser interpretadas no âmbito desta CATEGORIA.

CATEGORIAS DE RISCO

CATEGORIA DE RISCO	DESCRIÇÃO	ALOCAÇÃO BÁSICA DE RISCO
		Público	Compartilhado	Privado
RISCO DE DISPONIBILIDADE DE IMÓVEL, DE ACESSO E DE LOCAL	Bom título de posse e livre de ônus; acesso ao local; segurança do local; e condição do local e dos ativos existentes.
RISCO SOCIAL	O risco associado ao impacto do projeto sobre propriedades adjacentes e pessoas afetadas (inclusive protesto e agitação pública).
RISCO AMBIENTAL	O risco associado a condições pré-existentes; obtenção de anuências; conformidade com as leis; condições causadas pelo projeto; eventos externos; e mudanças climáticas.
RISCO DE DESIGN	O risco de que o design do projeto não seja adequado para a finalidade exigida; aprovação do projeto; e mudanças.
RISCO DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO	O risco de os custos de demolição previamente à construção e da construção em si da NOVA SEDE, ultrapassarem os custos modelados; atrasos de conclusão; gestão do projeto; conformidade com normas de qualidade;saúde e segurança; defeitos; conformidade com os direitos de propriedade intelectual.
RISCO DE VARIAÇÕES	O risco de alterações do serviço solicitadas por qualquer das partes e que venham a afetar o andamento das OBRAS.1
RISCO OPERACIONAL	O risco de eventos afetarem o desempenho ou aumentarem os custos além dos custos modelados; normas de desempenho e preço; disponibilidade de recursos; conformidade com os direitos de propriedade intelectual; saúde e segurança; conformidade com as normas de manutenção; greves e manifestações; e vandalismo.
RISCO DE DEMANDA	O risco de os níveis de usuários serem diferentes dos níveis previstos; as consequências para as receitas e os custos.
RISCO DE MERCADOS FINANCEIROS	O risco de inflação; flutuação cambial; flutuação da taxa de juros; indisponibilidade de seguro; e refinanciamento.

1 DEPENDENTE de quem deu causa à variação, nos termos do CONTRATO

CATEGORIA DE RISCO	DESCRIÇÃO	ALOCAÇÃO BÁSICA DE RISCO
		Público	Compartilhado	Privado
RISCO ESTRATÉGICO/DE PARCERIA	O risco de o CONCESSIONÁRIA e/ou seus subcontratados não serem a escolha certa para entregar o projeto; intervenção da PODER CONCEDENTE no projeto;alterações de propriedade; e litígios.
RISCO DE TECNOLOGIA DISRUPTIVA	O risco de que uma nova tecnologia emergente inesperadamente desaloje uma tecnologia estabelecida ou o risco de obsolescência de equipamentos ou materiais.
RISCO DE FORÇA MAIOR	O risco de ocorrerem eventos inesperados que estão além do controle das partes e atrasam ou impedem o desempenho.
FATO DO PRÍNCIPE	O risco de ações dentro da responsabilidade do setor público terem um efeito adverso sobre o projeto ou a CONCESSIONÁRIA.
RISCO DE MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO	O risco de conformidade com a lei aplicável; e alterações na lei que afetem o desempenho do projeto ou os custos da CONCESSIONÁRIA, exceptuada a legislação referente às contribuições e ao imposto sobre a renda.
RISCO DE RESCISÃO ANTECIPADA	O risco de um projeto ser rescindido antes do advento do prazo contratual por diversos motivos; as consequências financeiras de tal rescisão.
RISCO DA CONDIÇÃO QUANDO DA REVERSÃO	O risco de deterioração dos ativos previstos como bem reversíveis, nos termos do CONTRATO, projeto durante a sua vigência não estejam na condição exigível quando da reversão ao PODER CONCEDENTE.

SUBCATEGORIAS DE RISCOS

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
RISCO DE DISPONIBILIDADE DE IMÓVEL, DE ACESSO E DE LOCAL	Provisão de terrenos adicionais temporários			[ ]	Identificação pré-assinatura: Quando forem identificadas necessidades adicionais temporárias de terrenos (p. ex., para armazenamento de materiais ou equipamentos durante a construção) na fase de contratação, o PODER CONCEDENTE fornecerá assistência para disponibilização da área, sendo os
					custos por conta da CONCESSIONÁRIA. Caso esta necessidade, da análise
					dos fatos, se demonstre imprescindível e que teria de ser suportada seja qual
					fosse a LICITANTE VENCEDORA, as PARTES poderão acordar
					diferentemente.
					Identificação pós-assinatura: Quando forem identificadas necessidades
					adicionais temporárias de terrenos (por exemplo, para o armazenamento de
					materiais ou equipamentos durante a construção), elas deverão ser um risco
					da CONCESSIONÁRIA, pois tal necessidade deveria ter sido identificada e
					incluída na PROPOSTA COMERCIAL. O PODER CONCEDENTE pode,
					contudo, fornecer assistência em alguns casos, sendo os custos por conta da
					CONCESSIONÁRIA.
	Adequação do terreno				Disposições Gerais: O PODER CONCENTE pode garantir a disponibilidade do terreno, mas sua adequação pode depender do design e projeto de
					construção da CONCESSIONÁRIA.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
RISCO DE DISPONIBILIDADE DE IMÓVEL, DE ACESSO E DE LOCAL	Principais anuências de projeto				Pré-assinatura: alvarás-chave e outras aprovações importantes, bem como anuências ambientais, são de reponsabilidade da CONCESSIONÁRIA.
					Pós-assinatura: alvarás-chave e outras aprovações importantes, bem como anuências ambientais, são de reponsabilidade da CONCESSIONÁRIA.
	Aprovações subsequentes ao planejamento							A obtenção de anuência subsequente ao planejamento detalhado (após elaboração do projeto básico e do projeto executivo) e outras aprovações será um risco da CONCESSIONÁRIA. No entanto, o PODER
		CONCEDENTE poderá compartilhar esse risco na medida em que a
		autoridade relevante (terceiro em relação ao CONTRATO) não agir
		corretamente ou dentro dos prazos do processo de aprovação – sendo que
		tal evento pode ser tratado como um evento de compensação para fins de
		reequilíbrio econômico-financeiro em favor do PODER CONCEDENTE.
	Acesso ao site				ETAPA DE OBRAS: O PODER CONCEDENTE franqueará à
					CONCESSIONÁRIA o acesso necessário ao imóvel em que será instalada
					a NOVA SEDE, que será objeto de Decreto de afetação por parte do
					Governo do Estado de Rondônia em favor da PGE/RO.

ETAPA DE MANUTENÇÃO E APOIO – considerando que nesta fase a CONCESSIONÁRIA será responsável pelos serviços de apoio e manutenção da NOVA SEDE, cuidando da vigilância, recepção e controle

de estacionamento, entre outros, os riscos podem ser compartilhados.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
RISCO DE DISPONIBILIDADE DE IMÓVEL, DE ACESSO E DE LOCAL	Segurança do local				ETAPA DE OBRAS: A segurança do canteiro de obras caberá à CONCESSIONÁRIA. Problemas de interface neste quesito, com as instalações preexistentes do CPA (CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO do Governo do Estado de Rondônia) poderão ensejar a atuação direta do PODER CONCEDENTE, a ser acordada com a CONCESSIONÁRIA, sem que tal implique em ônus adicionais para o PC.
					Fase operacional: Caberá à CONCESSIONÁRIA, nos termos do CONTRATO, cuidar da segurança interna da NOVA SEDE.
	Serviços públicos einstalações				Custos ou atrasos causados pela realocação de/acesso a serviços públicos, especialmente utilities (água, saneamento e energia): Caberá à LICITANTE buscar dados confiáveis disponíveis e compartilhados durante a LICITAÇÃO, para precificar o risco correspondente de quaisquer custos ou atrasos causados por agentes legais e fornecedores de serviços públicos. Os custos e atrasos causados pela relocação de serviços públicos existentes ou acesso a eles para os fins do objeto do EDITAL, que se devam ao projeto ou plano de construção da CONCESSIONÁRIA são de sua responsabilidade.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
RISCO DE DISPONIBILIDADE DE IMÓVEL, DE ACESSO E DE LOCAL	Condição do local				O PODER CONCEDENTE, através de consultoria especializada, elaborou laudo estrutural relativo à Edificação existente no local e que deve ser demolida pela CONCESSIONÁRIA.
					O compartilhamento de riscos com o PODER CONCEDENTE pode ocorrer
					na hipótese de se encontrar elemento novo que não poderia ser obtido
					através da investigação já efetuada, ou que não poderia ser averiguado
					pela CONCESSIONÁRIA, apesar de sua experiência e conhecimento do
					local
				[ ]	Poluição ambiental pré-existente: A poluição pré-existente é um risco do
					PODER CONCEDENTE, exceto na medida em que for conhecida e
					precificada pela CONCESSIONÁRIA. Ver “riscos ambientais” abaixo.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
RISCO SOCIAL O risco associado ao impacto do projeto sobre	Comunidade e negócios				O PODER CONCEDENTE assumirá esse risco, exceto na medida em que a CONCESSIONÁRIA for responsável pela implementação de quaisquer medidas de gestão social ou for causadora direta do impacto.
propriedadesadjacentes e					A CONCESSIONÁRIA assumirá, ainda, o risco de descumprimento de
pessoas afetadas;					quaisquer obrigações estabelecidas no CONTRATO, em especial nas
(inclusive protesto e					DIRETRIZES deste documento, no que concerne ao risco social.
agitação pública); greves
e manifestações.
	Greve e litígios trabalhistas				A CONCESSIONÁRIA assume o risco de litígios trabalhistas e ação de greve que afetam adversamente o a execução do CONTRATO.
					As greves nas instalações da CONCESSIONÁRIA, na ETAPA DE OBRAS
					serão um risco da CONCESSIONÁRIA.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
RISCO AMBIENTAL O risco associado a condições pré-existentes; obtenção de anuências; conformidade com as leis; condições causadas pela execução do CONTRATO; eventos externos;e mudanças climáticas.	Condições pré- existentes				A responsabilidade será da CONCESSIONÁRIA.. Há que se considerar que a LICITANTE deve declarar ter efetuado visita técnica ao local, ou ter assumido o risco de não fazê-lo, nos termos do EDITAL, previamente à apresentação das PROPOSTAS COMERCIAIS.
	Obtenção de anuências ambientais				A CONCESSIONÁRIA assume os riscos relacionados à obtenção de licenças ambientais detalhadas ou autorizações relacionadas com o objeto do EDITAL. A responsabilidade para obter quaisquer licenças relativas às obras ou ao método de trabalho é da CONCESSIONÁRIA.
					O PODER CONCEDENTE deverá auxiliar a CONCESSIONÁRIA na tarefa – caso se verifique a necessidade deste atuar diretamente na obtenção das mesmas e sua atuação poderá ser objeto de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do ESTADO.
	Conformidade com a legislação e anuências ambientais				A CONCESSIONÁRIA assume o risco, pois deve inelutavelmente cumprir todas as licenças ambientais, alvarás detalhados eautorizações ambientais exigidos para o projeto, bem como as leis ambientais aplicáveis.

	Condições ambientais causadas pela execução do CONTRATO				A CONCESSIONÁRIA assume o risco de eventos ambientais causados pela execução do CONTRATO na medida em que devidos ao seu descumprimento de licenças, leis e obrigações contratuais aplicáveis. Isso inclui condições que afetam tanto a própria execução como terceiros.
					A CONCESSIONÁRIA deverá disponibilizar todos os documentos
					correlatos ao PODER CONCEDENTE, sem que tal implique em redução
					de sua responsabilidade.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
RISCO AMBIENTAL O risco associado a condições pré-existentes; obtenção de anuências; conformidade com as leis; condições causadas pelo projeto; eventos externos;e mudanças climáticas	Eventos ambientais externos				Fora da responsabilidade de ambas as partes: O risco de ocorrerem eventos ambientais externos à execução do CONTRATO que o afetem adversamente (ou, como resultado, a terceiros) deve ser tratado de acordo com a natureza e a causa.
					Dentro da responsabilidade do PODER CONCEDENTE: Se estiverem dentro da responsabilidade do PC, eventos ambientais que afetem adversamente o projeto podem ser tratados eventualmente como um evento decorrentes de Força Maior ou Fato Príncipe .
	Evento de mudançaclimática				O conhecimento pela CONCESSIONÁRIA das condições climáticas locais é condição necessária para a execução do CONTRATO, especialmente na ETAPA DE OBRAS. Assim a CONCESSIONÁRIA assume o risco pelas habituais condições climáticas locais, ainda que extremamente adversas, como excesso de chuvas no inverno local, ou o clima seco do verão.
					Caso um evento de mudança climática represente evento que seria impossível prever, este adquire características de força maior, podendo eventualmente ser compartilhado entre as PARTES.
RISCO DE DESIGN O risco de que o design	Adequação do design				O PODER CONCEDENTE estabeleceu no ANEXO II ao EDITAL especificações técnicas para a execução das OBRAS.
não seja adequado para					A CONCESSIONÁRIA deverá adequar o design conforme diretrizes
a finalidade exigida;					estabelecidas no documento, elaborado em conformidade com as
aprovação do design; e					circunstâncias locais.
mudanças.

Imprecisão das Informações fornecidas Deverá ser cabalmente comprovada pela CONCESSIONÁRIA

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
RISCO DE DESIGN O risco de que o design não seja adequado para a finalidade exigida; aprovação do design; e mudanças.	Infraestrutura existente	[ ]			Infraestrutura existente: Eventuais custos não previstos nos documentos constantes das especificações técnicas constantes do EDITAL e seus ANEXOS, que devam ser assumidos para integração da NOVA SEDE ao CPA (infraestrutura existente) deverão ser assumidos pelo PODER CONCEDENTE.
	Aprovação de designs				A CONCESSIONÁRIA terá a responsabilidade principal de preparar o projeto detalhado e obter as aprovações pertinentes do Estado ou outro órgão apropriado. No entanto, se a CONCESSIONÁRIA tiver cumprido todas as condições e prazos relevantes, o PODER CONCEDENTE será responsável pelas aprovações, nos termos do CONTRATO.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO)
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
	Conformidade com a saúde e segurança				A responsabilidade pela conformidade com a saúde e segurança no local das OBRAS é uma responsabilidade da CONCESSIONÁRIA. A CONCESSIONÁRIA assume o risco de cumprir as leis/requisitos de saúde e segurança devendo indenizar o PODER CONCEDENTE no caso de prejuízo decorrente de qualquer violação de tais requisitos.
					A responsabilidade da CONCESSIONÁRIA só pode ser mitigada na medida em que o incidente de saúde e segurança tenha sido causado pelo PODER CONCEDENTE ou com sua contribuição.
	Responsabilidade por morte, lesões corporais, danos patrimoniais e responsabilidade de terceiros				Exceto quando decorrente de uma violação ou falha por parte do PODER CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA assume o risco de lesões corporais, morte e danos ao patrimônio sofridos pelo PODER CONCEDENTE (e seus funcionários e outro pessoal) ou por terceiros decorrentes das OBRAS.
					Os Seguros contratados pela CONCESSIONÁRIA não eximem a sua responsabilidade no que lhes exceder à sua capacidade de ressarcimento, em razão do risco assumido.
	Defeitos e materiais defeituosos				Os defeitos são tipicamente categorizados como defeitos (i) visíveis e (ii) latentes/ocultos.
					Como os defeitos latentes podem não ser visíveis por alguns anos, a CONCESSIONÁRIA é responsável por tais defeitos durante 05 (cinco) anos após a conclusão.

Propriedadeintelectual A CONCESSIONÁRIA assume o risco de obter todas as licenças pertinentes para a construção e operação da NOVA SEDE e por infração de propriedade intelectual. A CONCESSIONÁRIA deve assegurar que todas as licenças exigidas possam ser transferidas ao PODER CONCEDENTE (ou seu designado) quando da extinção do contrato, para permitir que ela continue a construção e/ou operação/gestão.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
	Vandalismo				O vandalismo é um risco da CONCESSIONÁRIA. .
RISCO DE VARIAÇÕES O risco de alterações do serviço solicitadas por qualquer das partes que afetama construção ou operação.					Mudança p o r p a r t e do PODER CONCEDENTE: o PODER CONCEDENTE assume o risco e o custo das mudanças de serviço implementadas após o seu pedido. O PODER CONCEDENTE também arcará com o risco de garantir que ela possa cumprir suas responsabilidades de custo. Mudança por parte da CONCESSIONÁRIA: A CONCESSIONÁRIA arcará com o risco e custo das mudanças de serviço implementadas após sua solicitação.
RISCO OPERACIONAL - ETAPA DE MANUTENÇÃO E APOIO	Aumento dos custos operacionais e desempenho afetado				O aumento dos custos e os atrasos na fase operacional podem ter uma variedade de causas, variando desde erros em estimativas ou variações dos custos de manutenção até eventos climáticos extremos. Além de ajustes para a inflação, a CONCESSIONÁRIA assume amplamente o risco de eventos que inibam o desempenho e/ou deem margem a aumentos de custos além dos custos modelados, na medida em que estes não forem eventos isentos, de força maior, de reequilíbrio ou Fato Príncipe e não forem abordados através de outras disposições especiais.
O risco de eventos
afetarem o desempenho ou
aumentarem oscustos
além dos custos
modelados; normas de
desempenho e preço; disponibilidade de recursos; conformidade com os direitos de
	Risco de desempenho/preço				A CONCESSIONÁRIA assume o risco de cumprir a especificação de desempenho segundo o contrato (ou seja, assegurando que as obras e o desempenho operacional são da qualidade e do nível necessários,
propriedade intelectual;

saúde e segurança; conformidade com as normas de manutenção; greves e manifestações; e vandalismo.					alcançado quanto a este último, os índices desejados). Quando determinados critérios de disponibilidade ou indicadores de desempenho não puderem ser cumpridos devido a ações por parte do PODER CONCEDENTE (ou de outras entidades governamentais) ou a circunstâncias imprevistas, a CONCESSIONÁRIA pode ter direito a isenção de responsabilidade. Por exemplo, utilização inadequada de equipamentos por parte dos usuários.
					O monitoramento de desempenho também permite que o PODER CONCEDENTE monitore de forma geral os níveis de serviço e potencialmente receba avisos antecipados de questões que exijam melhorias ou remediação.
	Risco de insumo ou de recursos operacionais				A CONCESSIONÁRIA assume o risco e responsabilidade principal de garantir um fornecimento ininterrupto de recursos para a execução do CONTRATO (como equipamentos e materiais de manutenção) e de gerenciar os custos desses recursos.
	Propriedade intelectual				A CONCESSIONÁRIA assume o risco de obter todas as licenças pertinentes para a construção e operação da NOVA SEDE e por infração de propriedade intelectual.
					A CONCESSIONÁRIA deve assegurar que todas as licenças exigidas possam ser transferidas ao PODER CONCEDENTE (ou seu designado) ao final do contrato para permitir que ela continue a construção e/ou operação/gestão.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
RISCO OPERACIONAL - ETAPA DE MANUTENÇÃO E APOIO	Conformidade com a saúde e segurança				A CONCESSIONÁRIA assume o risco em relação à sua responsabilidade operacional, bem como em relação a obras de manutenção/consertos e outros aspectos de saúde e segurança relacionados com os serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA durante essa fase.

	Responsabilidade por morte, lesões corporais, danos patrimoniais e responsabilidade de terceiros				A CONCESSIONÁRIA assume o risco de lesões corporais, morte e danos ao patrimônio sofridos pelo PODER CONCEDENTE (e seus funcionários e outro pessoal) ou por terceiros decorrentes de quaisquer questões/defeitos de construção e de serviços correntes de manutenção/reparos e quaisquer outros serviços/responsabilidades da CONCESSIONÁRIA. A CONCESSIONÁRIA deverá indenizar o PODER CONCEDENTE contra quaisquer obrigações em que esta incorrer como resultado de lesões corporais, morte e danos ao patrimônio. O CONCESSIONÁRIA deve providenciar um seguro apropriado para cobrir suas potenciais responsabilidades, sem que tal implique na redução de suas responsabilidades no que lhe exceder, quanto aos riscos aqui previstos.
	Normas de manutenção				A CONCESSIONÁRIA assumirá o risco principal de cumprir as normas apropriadas em matéria de manutenção, conforme estabelecido nas especificações de desempenho, constantes do EDITAL, ANEXOS e do CONTRATO e seus ANEXOS, de modo que o sistema permaneça robusto e seja revertido na condição esperada quando da rescisão antecipada ou término do acordo. Isso inclui a manutenção rotineira do dia a dia, bem como a manutenção do ciclo de vida e reposição de ativos específicos, nos termos do CONTRATO. A falta de manutenção dos ativos

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
					De acordo com as especificações estabelecidas acarretará deduções
					de pagamento e, quando significativo, potencialmente inadimplência,
					nos termos do CONTRATO.
	Interface com o PC, terceiros e outros	[ ]			A CONCESSIONÁRIA está mais bem posicionada para gerenciar muitos dos riscos de interface na fase operacional.
					Quando determinados critérios de disponibilidade ou indicadores de
					desempenho não puderem ser cumpridos devido a ações (ou
					omissões) por parte do PODER CONCEDENTE inclusive sua equipe,
					fornecedores ou (sub)contratados, o PODER CONCEDENTE assumirá
					o risco correspondente.
					Dependendo dos termos acordados pelas partes, a isenção também
					pode ser apropriada se a provisão pela CONCESSIONÁRIA de
					RECEITAS ACESSÓRIAS permitidas for afetada negativamente.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
RISCO OPERACIONAL - ETAPA DE MANUTENÇÃO E APOIO	Vandalismo				O vandalismo é um risco da CONCESSIONÁRIA na fase operacional. A CONCESSIONÁRIA deve cumprir suas obrigações no que diz respeito a segurança do local e materiais para dissuadir/minimizar os efeitos do vandalismo, ou que poderiam impedir o vandalismo.
RISCO DE DEMANDA O risco de os níveis de usuáriosserem diferentes dos níveis previstos; as consequências para as receitas e os custos; e medidas de apoio do governo.					O risco de Xxxxxxx é um risco do PODER CONCEDENTE. No mais, a CONCESSIONÁRIA assumirá os riscos associados às suas atividades comerciais opcionais, relacionadas às RECEITAS ACESSÓRIAS, nos termos do CONTRATO.

RISCO DE MERCADOS FINANCEIROS O risco de inflação; flutuaçãocambial; flutuação da taxa de juros; indisponibilidade deseguro; e refinanciamento.	Inflação				ETAPA DE OBRAS: O risco de aumento dos custos de demolição/construção devido à inflação deve ser assumido pela CONCESSIONÁRIA. ETAPA DE MANUTENÇÃO E APOIO: O CONTRATO prevê a aplicação de reajuste ao VCM, que será composto por cesta de índices contemplando INCC (20%) e IPCA (80%).
	Flutuação da taxade juros				Variação da taxa de juros entre a proposta e o fechamento financeiro: é da CONCESSIONÁRIA

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
RISCO DE MERCADOS FINANCEIROS	Seguros				Os seguros em relação atividades comerciais opcionais será sempre um risco da CONCESSIONÁRIA.
					Prêmio mais caro: Quando o custo do seguro exigido aumentar
					significativamente (sem se tornar proibitivo), o risco é da
					CONCESSIONÁRIA.
					Indisponibilidade devido a falha: A alocação de risco será afetada
					pelo motivo da indisponibilidade.
	Refinanciamento				Há dois riscos associados a um refinanciamento (a alteração ou
					substituição dos termos existentes segundo os quais as obrigações da
					dívida da CONCESSIONÁRIA incorreram):
					i) o risco de não se conseguir levantar o capital requerido para
					refinanciar a execução das OBRAS ou dos serviços num determinado
					momento; e
					(ii) o risco de um refinanciamento da dívida criar riscos adicionais para
					a execução do CONTRATO (por exemplo, em termos de potencial
					aumento das obrigações para o PODER CONCEDENTE, por
					aumento da instabilidade financeira da CONCESSIONÁRIA).
					É um risco a ser assumido pela CONCESSIONÁRIA, a não ser no
					caso de que ela decorra de variação provocada pelo PODER
					CONCEDENTE, sem que a CONCESSIONÁRIA tenha descumprido
					suas obrigações legais e contratuais.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
					Quando o resultado de um refinanciamento for a redução dos custos da dívida da CONCESSIONÁRIA, resultando em um lucro maior e, por sua vez, um retorno maior de capital (conhecido como "ganho de refinanciamento"), nesta hipótese, ela deverá repartir os ganhos com o PC, nos termos do artigo 5º, inc. IX da Lei das PPPs.
RISCO ESTRATÉGICO/DE PARCERIA	Falha/insolvência da CONCESSIONÁRIA				A CONCESSIONÁRIA essencialmente assume o risco e, portanto, as consequências por não ter a capacidade
O risco da CONCESSIONÁRIA e/ou seus subcontratados não serem a escolha certa para entregar o projeto; intervenção do PODER CONCEDENTE no projeto; alterações de propriedade; e litígios.					técnica ou financeira necessária para entregar o projeto de acordo com o contrato.
	Falha/insolvênciado subcontratado				A CONCESSIONÁRIA é responsável por seus subcontratados e assume quaisquer riscos associados.
	Alteração na propriedade da CONCESSIONÁRIA				A conformidade com quaisquer restrições contratuais sobre a mudança de propriedade será um risco da
					CONCESSIONÁRIA. O PODER CONCEDENTE envidará
					esforços no sentido de que os novos controladores da
					CONCESSIONÁRIA a quem o projeto for concedido
					permaneçam envolvidos.
					Do mesmo modo, no caso do step -in -rights, como o
					projeto é concedido com base na perícia técnica e recursos

					financeiros da CONCESSIONÁRIA, o PC também buscará
					garantir que as partes-chave, tais como investidores da
					empresa controladora (e subcontratados) continuem
					envolvidos.
	Permissão de intervenção do PODER CONCEDENTE				O risco associado à intervenção do PODER CONCEDENTE depende dos motivos para intervir e se
					devidoou não a falha da CONCESSIONÁRIA.
					inadimplemento CONCESSIONÁRIA: Se a intervenção
					se dever a inadimplemento da CONCESSIO-NÁRIA ou a
					um evento pelo qual este seja responsável, a
					CONCESSIONÁRIA essencialmente assume o risco dos
					custos havidos pelo PODER CONCEDENTE (e por si
					própria).
					Sem inadimplemento da CONCESSIONÁRIA: Nesta
					situação, o PODER CONCEDENTE assume o risco e será
					responsável pelos seus próprios custos.
					Em cada caso, deve-se alocar o risco em relação a
					questões posteriores em torno da interface entre as
					soluções implementadas durante a intervenção e a solução
					planejada de entrega da CONCESSIONÁRIA, bem como
					quaisquer outros riscos que forem alocados à
					CONCESSIONÁRIA.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
RISCO ESTRATÉGICO/DE PARCERIA	Litígios				Litígios entre CONCESSIONÁRIA e PODER CONCEDENTE: O risco de litígios é um risco compartilhado, e as consequências dependerão do
					resultado do litígio.
					Para minimizar este risco, o CONTRATO estabeleceu a
					necessária mediação de conflitos previamente ao socorro ao
					Poder Judiciário.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
					Litígios envolvendo subcontratados: A CONCESSIONÁRIA é responsável por litígios com seus subcontratados.
RISCO DE TECNOLOGIA DISRUPTIVA					A responsabilidade pelo risco de tecnologia disruptiva depende das circunstâncias. A obrigação da
O risco de que uma nova tecnologia emergente					CONCESSIONÁRIA é atender à especificação de resultado, se atualizando sempre.
inesperadamente desaloje umatecnologia estabelecida ou o risco de obsolescência de equipamentos ou materiais utilizados.					Se não o fizer devido à obsolescência de equipamentos ou materiais, é provável que sofra deduções no VCM, em razão da aplicação dos critérios de Avaliação de Desempenho, Anexo III ao CONTRATO e, acima de um determinado limiar, pode correr o risco de rescisão. É importante levar em conta que algumas tecnologias
					disruptivas podem ter efeitos tanto positivos quanto
					negativos em um projeto, bem como eficiência ou benefícios
					socioambientais.
RISCO DE FORÇA MAIOR	Eventos de força maior				A força maior é tratada como um risco compartilhado no qual nenhuma das partes está mais bem posicionada que a outra para administrar o risco ou as suas consequências. A força maior é um evento (ou combinação de eventos) fora do controle razoável das partes contratantes que impede uma ou ambas as partes de executar todas ou uma parte material de suas obrigações contratuais.
O risco de ocorrerem
eventos inesperados que
estão além do controle das
partes e atrasam ou
impedem o desempenho

	Risco político				Risco político (por exemplo troca de governo e paralisação da execução do CONTRATO por este motivo) é do PODER CONCEDENTE.
	Consequências de força maior				O princípio básico da força maior é que o risco seja compartilhado e cada parte assuma suas próprias perdas.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
RISCO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL MATERIAL ADVERSA(MAGA OU FATO PRÍNCIPE) O risco de ações dentro da responsabilidade do setor público terem um efeito adversosobre o projeto ou a CONCESSIONÁRIA.					O PODER CONCEDENTE assume o risco de ações políticas específicas terem um efeito material adverso sobre a capacidade da CONCESSIONÁRIAde cumprir suas obrigações contratuais ou sobre seus direitos ou status financeiro. O PODER CONCEDENTE é responsável por custos e atrasos nesta hipótese. Os eventos de Fato Príncipe tipicamente incluem: atos deliberados de estado tais como nacionalização definitiva ou desapropriação em relação ao projeto de PPP; uma moratória sobre pagamentos internacionais e restrições cambiais; certos atos governamentais (tais como a não concessão de aprovações essenciais quando a CONCESSIONÁRIA não estiver inadimplente ou deixar de assegurar conexão dos serviços públicos ao projeto); e eventos de inspiração política, como greves nacionais.
					O processo e as consequências do evento caracterizados como Fato do Príncipe são semelhantes aos de força maior no que diz respeito às partes tentarem encontrar uma solução.

RISCO DE MUDANÇADA LEGISLAÇÃO	Conformidade com a lei aplicável				O cumprimento da legislação aplicável e da regulamentação obrigatória é um risco de cada uma das partes. A
O risco de conformidade com a lei					CONCESSIONÁRIA está sujeita a uma obrigação contratual
aplicável; e alterações na leique afetem o desempenho do projeto					expressa e se tornará inadimplente se não cumprir as disposições contratuais.
ou os custos da
CONCESSIONÁRIA.
	Mudança dalegislação (e tributação)				O PODER CONCEDENTE assume o risco de alterações inesperadas na legislação que não eram de domínio público antes
					da entrega das PROPOSTAS COMERCIAIS na fase da
					LICITAÇÃO e que façam com que o desempenho por parte da
			[ ]		CONCESSIONÁRIA de suas obrigações contratuais se torne total
					ou parcialmente impossível, atrasado ou mais caro do que o
					previsto (ou impacte seus investidores),
					EXCEÇÃO: No que se referir à legislação concernente às
					contribuições e imposto sobre a renda, o risco será da
					CONCESSIONÁRIA.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
RISCO DE RESCISÃO ANTECIPADA	Disposições contratuais derescisão				A alocação de risco para rescisão antecipada depende dos motivos da rescisão, e estes também determinam as consequências financeiras da rescisão. Os principais riscos relacionados ao contrato ser rescindido antecipadamente são que a CONCESSIONÁRIA fique privada do seu fluxo esperado de receitas para reembolsar a dívida que contraiu ao celebrar o CONTRATO e que o ativo ou serviço objeto do CONTRATO deixe de ser entregue ao PODER CONCEDENTE.
O risco de um projeto ser
rescindido antes do advento
doprazo contratual por
diversos motivos; as
consequências financeiras de
tal rescisão; e aforça do
Acordo de pagamentodo
PODER CONCEDENTE.
					O PODER CONCEDENTE, além de efetuar um pagamento,
					nos termos do CONTRATO e em conformidade com as causas
					da rescisão, poderá considerar os outros riscos associados à
					rescisão, tais como os riscos de reputação, a continuidade da
					prestação de serviços, a conclusão das obras ou a
					manutenção do próprio ativo.
	Rescisão por inadimplência do PODER CONCEDENTE				O PODER CONCEDENTE assume o risco de rescisão por violações que tenham um efeito material adverso sobre a
					CONCESSIONÁRIA ou o objeto do CONTRATO.

	Rescisão voluntáriapor parte do PODER CONCEDENTE (Também comumente mencionada como rescisão por conveniência, rescisão por política ou interesse público por vontade ou rescisão unilateral.)				Direito à rescisão: Em troca de ter o direito de rescindir por conveniência, o PODER CONCEDENTE assume o risco desse evento.
	Rescisão por força maior e não segurabilidade				Direito à rescisão: O risco de ocorrer uma rescisão por força maior é compartilhado pelas partes., ele surgirá após 6 a 12
					meses de força maior prolongada, quando as partes não
					conseguirem chegar a uma solução para continuar com o
					CONTRATO.
	Rescisão por inadimplência doCONCESSIONÁRIA				Direito à rescisão: A CONCESSIONÁRIA assume o risco de rescisão pelo PODER CONCEDENTE por falhas graves da
					CONCESSIONÁRIA relativas a entregas do projeto de PPP,
					sujeitando-se às penalidades previstas nos termos do
					CONTRATO, sem prejuízo da apuração por perdas e danos.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
Força do acordo de pagamento do PODER CONCEDENTE			[ ]	O PODER CONCEDENTE assume o risco de fazer o pagamento da rescisão relevante pontualmente e no valor exigido.

CATEGORIA E DESCRIÇÃO DO RISCO		ALOCAÇÃO DO RISCO			MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO ESCLARECIMENTOS QUANTO À ALOCAÇÃO
Risco	Subcategoria	Público	Compartilhado	Privado
	Riscos de não reversão				Os credores podem estar relutantes em liberar as garantias reais mantidas sobre os ativos até que os pagamentos de compensação tenham sido feitos na íntegra. Isso pode dificultar a transferência de ativos relevantes de volta ao PODER CONCEDENTE.
RISCO DA CONDIÇÃO QUANDO DA REVERSÃO O risco de deterioração dos ativos/terrenos do projeto durante a vida da PPP e o riscode que os ativos/terrenos do projeto não estejam na condição contratualmente exigida quando da reversão ao PODER CONCEDENTE.					O CONCESSIONÁRIA assume o risco de os ativos e o terreno do projeto serem revertidos ao PODER CONCEDENTE de acordo com o contrato em conformidade com as condições de reversão exigidas. Isso está vinculado à manutenção dos ativos durante o contrato.