CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000723/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 09/06/2017 MR031843/2017 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46213.010777/2017-34 |
DATA DO PROTOCOLO: | 08/06/2017 |
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000723/2017
Confira a autenticidade no endereço xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/.
SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO ANIMAL, CNPJ n. 62.803.127/0001-04, neste
ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). XXXXX XXXXXX DE XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX; E
SIND TRAB IND RACOES BAL ANI IND AB AVES INDUST CAR AVES AVIC IND PREP CONS PESC FABR CONS PEI CRUS MOL EMP CRI CRUS PEI MOL IND FAB PROD CAR PE, CNPJ n.
04.692.154/0001-42, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2017 a 31 de março de 2018 e a data-base da categoria em 01º de abril.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias de Rações Balanceadas para Animais, com abrangência territorial em Abreu E Lima/PE, Afogados Da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Água Preta/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Barra De Guabiraba/PE, Barreiros/PE, Belém De Maria/PE, Belém Do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo Da Madre De Deus/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabo De Santo Agostinho/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim De São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira Da Penha/PE, Carpina/PE, Caruaru/PE, Casinhas/PE, Catende/PE, Cedro/PE, Chã De Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Escada/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Xxxxxxxx Xx Xxxxxxx/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Xxxx Xxxxxxxxxx/PE, Gameleira/PE, Garanhuns/PE, Glória Do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Iguaracy/PE, Ilha De Itamaracá/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipojuca/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão Dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Xxxxxx/PE, Xxxx Xxxxxxx/PE, Xxxxxxx Xxxxxx/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa De Itaenga/PE, Lagoa Do Carro/PE, Lagoa Do Ouro/PE, Lagoa Dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Moreno/PE, Nazaré Da Mata/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Palmares/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Petrolina/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Quipapá/PE, Quixaba/PE, Recife/PE, Riacho Das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz Da Baixa Verde/PE, Santa Cruz Do Capibaribe/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria Da Boa Vista/PE, Santa Maria Do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Benedito Do Sul/PE, São Bento Do
Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim Do Monte/PE, São José Da Coroa Grande/PE, São José Do Belmonte/PE, São José Do Egito/PE, São Lourenço Da Mata/PE, São Vicente Ferrer/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Sirinhaém/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Tamandaré/PE, Taquaritinga Do Norte/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Toritama/PE, Tracunhaém/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente Do Lério/PE, Vertentes/PE, Vicência/PE, Vitória De Santo Antão/PE e Xexéu/PE.
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
Fica estabelecido que a partir de 1º de Abril de 2017, o salário normativo será de R$ 1.055,00 (um mil e cinquenta e cinco reais) mensais.
Parágrafo Único - Excluem-se desta cláusula os menores aprendizes, na forma da Lei.
Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção vigentes em 01/04/2016 serão reajustados em 01/04/2017 pelos percentuais únicos, totais e negociados a seguir especificados, correspondentes ao período de 01/04/2016 a 31/03/2017, obedecidos os seguintes critérios:
a) os empregados que, em 31/03/2017, percebiam salários acima do salário normativo até 6.000,00 (seis mil reais) receberão o percentual de 4,57% (quatro inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento).
b) os empregados que, em 31/03/2017, pecebiam salários acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais) receberão o valor fixo de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo Único: O percentual acima mencionado não será aplicado cumulativamente, podendo ser deduzidas as antecipações espontâneas ou legais concedidas no período de 01/04/2016 a 31/03/2017, à exceção das previstas no inciso XII da Instrução Normativa n.º 04 do T.S.T.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Fornecimento obrigatório de comprovantes de pagamento contendo a identificação da empresa e as discriminações das importâncias pagas e descontadas, bem como dos recolhimentos do F.G.T.S.
CLÁUSULA SEXTA - ANTECIPAÇÃO DO FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO
As empresas poderão antecipar o fechamento da folha de pagamento para fins de viabilizá-lo no dia contratado.
CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO QUINZENAL
As empresas concederão um adiantamento quinzenal de 40% (quarenta por cento) do valor do salário do empregado.
CLÁUSULA OITAVA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
A empresa poderá descontar mensalmente dos salários dos seus empregados, além dos descontos previstos em Lei, os referentes a Contribuições à Associação Recreativa e Esportiva, empréstimos pessoais, seguro de vida, refeições, planos de previdência privada, convênios com farmácia, assistência médica, empréstimo em consignação conforme legislação específica (Lei
n. 10.820/03), mensalidade sindical e outros descontos sindicais aprovados em assembleia dos trabalhadores e outros benefícios concedidos de responsabilidade dos empregados, desde que autorizados por estes.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA NONA - SALÁRIO DE ADMISSÃO
Admitido empregado para a mesma função de outro dispensado, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo. Não se incluem nesta garantia cargos de supervisão, chefia ou gerência, bem como, funções individualizadas, isto é, aquelas que possuem um único empregado no seu exercício.
CLÁUSULA DÉCIMA - SALÁRIOS DO SUBSTITUTO
Enquanto perdurar a substituição, por período superior a 40 (quarenta) dias, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído, excluídas as hipóteses decorrentes de afastamento por acidente de trabalho, auxílio-doença ou maternidade.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:
a) - com 60% (sessenta por cento) de acréscimo em relação ao valor da hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre segunda-feira e sábado;
b) - as horas extraordinárias excedentes a duas horas diárias, ressalvada a proibição legal, serão pagas com acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal.
c) - as horas extraordinárias prestadas em dias destinados ao repouso semanal ou feriados e não havendo concessão de folga semanal compensatória, serão remuneradas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Único: Exclui-se esta disposição, quando houver eventuais acordos coletivos já existentes.
Adicional Noturno CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO
As empresas remunerarão as horas trabalhadas no período completo compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, com acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.
Parágrafo Único: Exclui-se esta disposição, quando houver eventuais acordos coletivos já existentes.
Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INCENTIVO AO PROGRAMA PLR
Recomenda-se que as empresas desenvolvam um Plano de Participação nos resultados nos termos da Lei 10.101/2000 e apresente ao sindicato dos trabalhadores até o final do mês de outubro de cada ano.
Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AJUDA ALIMENTAÇÃO
As empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma ajuda alimentação no valor mínimo de R$135,00 (cento e trinta e cinco reais), que poderá ser fornecida através das seguintes modalidades:
a) tíquetes (vale cesta-alimentação ou cartão magnético);
b) cesta básica;
§ 1° – A concessão do benefício na forma de cesta básica deverá, obrigatoriamente, ser objeto de negociação (Acordo Coletivo de Trabalho) com o Sindicato dos Trabalhadores local para o estabelecimento, de comum acordo, dos produtos que deverão integrar a cesta, bem como a qualidade e quantidade dos mesmos, respeitando o valor estabelecido de no mínimo R$135,00 (cento e trinta e cinco reais);
§ 2° Recomenda-se que todas as indústrias realizem a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme previsto na Lei 6.321/76 e no Decreto nº 5, de 14/01/1991;
§ 3° O referido benefício será devido mesmo durante os afastamentos por licença médica, licença maternidade e férias;
§ 4° As empresas que fornecem um valor maior que o acima pactuado, deverão corrigir em 5% (cinco por cento) no mínimo os valores já praticados.
Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL
As empresas pagarão, a título de auxílio funeral, aos dependentes legais, importância correspondente a 2 (dois) salários normativos da categoria, em caso de falecimento de empregado. Esta cláusula não se aplica às empresas que já concedem, às suas custas, outro benefício que seja igual ou superior em termos de valores estabelecidos nesta cláusula.
Seguro de Vida CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO PARA OS SEGURANÇAS
As empresas deverão providenciar seguro de vida para os empregados que exerçam as atividades de vigias e seguranças.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADMITIDOS APÓS A DATA BASE
A correção salarial dos empregados admitidos após a data-base obedecerá ao seguinte critério:
a) - ao salário de admitidos em funções com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajustamento e aumento concedido ao paradigma, até o nível do menor salário da função;
b) - ao salário de admitidos em funções sem paradigma, será aplicado à proporcionalidade de acordo, considerando-se também, como o mês de serviços, as frações superiores há 15 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL
As empresas ficam obrigadas a procederem na Carteira Profissional as anotações de salários, função e as demais previstas em Lei.
Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CARTA DE AVISO DE DISPENSA
Entrega aos empregados de carta aviso de dispensa sob a alegação de prática de falta grave, contra recibo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - RESCISÃO CONTRATUAL
Nas rescisões contratuais sem justa causa, fica assegurada ao empregado com mais de 40 (quarenta) anos de idade e com mais de 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa a gratificação de um salário nominal para quem ganha até 08 (oito) salários normativos, e de um salário normativo para quem ganha acima de 08 (oito) salários normativos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INDENIZAÇÃO ADICIONAL
O empregado dispensado sem justa causa, no período de trinta dias que antecede a data- base de sua correção salarial, entendendo-se como tal a data-base de revisão da Convenção Coletiva de Trabalho, terá direito à indenização equivalente a um salário mensal (artigo 9º da Lei 7.238).
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - EMPREGADO EM VIA DE APOSENTADORIA
Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa e que possua de 5 a 8 anos, de trabalho na atual empresa e a quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 15 meses para aquisição do direito à aposentadoria em seus limites mínimos, a empresa reembolsará as contribuições dele ao INSS que tenham por base o último salário devidamente reajustado, enquanto não conseguir outro emprego e até o prazo máximo correspondente àqueles 15 meses, sem que essa liberalidade implique em vínculo empregatício ou quaisquer outros direitos.
Nesse caso do empregado que conte mais de 8 anos de trabalho, na atual empresa, e quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 21 meses para aposentar-se, aplicam-se as condições acima referidas, até o prazo máximo correspondente àqueles 21 meses.
Para fazer jus a esse reembolso, o empregado fica obrigado a comprovar o efetivo pagamento à Previdência Social da contribuição a ser reembolsada ou a entregar à empresa o carne o INSS, para que esta efetue, mensalmente, os aludidos pagamentos.
Parágrafo único: Ao empregado que conte concomitante e comprovadamente com mais de 15 anos de serviço na atual empresa, 50 ou mais anos de idade e a quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 12 meses para aquisição do direito à aposentadoria em seus prazos mínimos, será garantido o emprego pelo período faltante ou salário correspondente salvo nos casos de demissão por justa causa, acordo entre as partes ou pedido de demissão.
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ÁGUA POTÁVEL
Em todos os locais de trabalho, deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável em condições higiênicas, sendo proibido o uso de recipientes coletivos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - LANCHES NO TRABALHO NOTURNO
Em caso de não funcionamento do refeitório à noite, as empresas fornecerão lanches, gratuitamente, aos seus empregados que trabalhem no turno da noite.
Parágrafo único: Esta cláusula não se aplica às empresas que já praticam normalmente o funcionamento do refeitório no período noturno.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - REFEIÇÕES NOS DOMINGOS E FERIADOS
As EMPRESAS que tiverem a necessidade imperiosa de trabalhar com jornada integral, nos domingos e/ou feriados, fornecerão gratuitamente aos seus empregados, almoço e jantar.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESCALA DE REVEZAMENTO
Fica estabelecida que as empresas poderão adotar escala de revezamento especifica, exemplo Jornada de 12 x 36, desde que firme para isto acordo coletivo.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
As empresas que optarem pelo regime de compensação de jornada de trabalho ficam autorizadas a fazê-lo, observadas as condições seguintes:
Extinção completa do trabalho aos sábados:
As horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda-feira à sexta-feira, com acréscimo de no máximo duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais respeitados os intervalos de Lei;
Extinção parcial do trabalho aos sábados:
As horas correspondentes à redução de trabalho aos sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação de jornada de trabalho de segunda-feira à sexta-feira, observadas as condições básicas referidas no item anterior;
Caberá à empresa optante pelo regime de hora convencionado, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação total ou parcial do expediente aos sábados, dentro do limite fixado.
E assim sendo, tem-se como cumpridas as exigências legais, sem outras formalidades, observados os critérios de proteção do trabalho da mulher e do menor, encaminhando-se cópia do acordo para o Sindicato Profissional.
Poderão as empresas, com a concordância da maioria dos interessados, mediante um abaixo assinado, pactuar planos de jornada de trabalho referente aos dias imprensados ou dias que, não sendo feriados, haja interesse coletivo em estabelecimento de folgas, para serem compensados.
Controle da Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONTROLES DA JORNADA DE TRABALHO
Com a finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários antes do prazo legal, as empresas que o efetuarem até o dia 30 de próprio mês poderão proceder o pagamento das horas extras praticadas e/ou desconto das faltas ao serviço, após o dia 15, na folha de pagamento do mês seguinte ao de referência, observada sempre a base de cálculo para as horas extras a do efetivo pagamento.
O espaço de tempo registrado no cartão ponto igual ou inferior a 10 (dez) minutos imediatamente anteriores e posteriores ao início e término da jornada de trabalho não será considerado como efetivamente trabalhado. Em contrapartida haverá uma tolerância de 10 (dez) minutos no início da jornada normal de trabalho, sem prejuízo ao empregado, inclusive em relação ao repouso semanal remunerado.
Faltas CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA
a) O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e mediante comprovação, por 1 (um) dia por mês para internação hospitalar de cônjuge ou filho dependente, quando coincidente com o dia normal de trabalho.
b) Nos casos de falecimento de pais, filhos, cônjuge, avós ou irmãos, por 2 (dois) dias consecutivos;
c) Na licença paternidade, por 5 (cinco) dias consecutivos, na conformidade do estabelecido no artigo 10, parágrafo 1º das disposições constitucionais transitórias;
d) No caso de casamento civil o empregado terá licença de 3 (três) dias consecutivos, conforme a legislação vigente;
Parágrafo único: Serão abonadas as faltas dos empregados pelos demais motivosexpressos no artigo 473, da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE
Abono de faltas ao empregado estudante, para prestação de exames em estabelecimento oficial ou reconhecido de ensino, quando tais exames coincidirem com o horário de trabalho, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e mediante comprovação posterior.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DO PIS
Recomenda-se às empresas que não mantém convênio, que indiquem, por ocasião da entrega da RAIS, o Banco e a respectiva Agência para o pagamento do PIS aos seus empregados.
Quando para recebimento do PIS, for necessária a ausência do empregado, durante o expediente normal de trabalho, esta será justificada, até o limite de 1 (um) dia, e mediante comprovação.
Férias e Licenças Remuneração de Férias
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PAGAMENTO DAS FÉRIAS
As empresas farão o pagamento das férias o mais tardar até 2 (dois) dias antes do início do gozo das mesmas.
Licença Maternidade
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - GESTANTE
Garantia de emprego ou salário à empregada por um período de 60 (sessenta) dias após o término do período legal de que trata o Art. 10º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inciso II, alínea b.
Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - UNIFORMES
Fornecimento de uniformes e E.P.I. (Equipamentos de Proteção Individual) aos empregados, com uso obrigatório por estes, gratuitamente, quando exigidos pela empresa ou por lei.
Parágrafo único: Os óculos de proteção para os olhos deverão ser concedidos com o respectivo grau da visão do trabalhador, no qual será indicado por um oftalmologista, cujo exame será custeado pela empresa ou através do plano de saúde.
Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS / ODONTOLÓGICOS
As empresas que não mantenham convênio com serviço médico e odontológico considerarão os atestados de saúde emitidos por médicos e dentistas do sindicato profissional, desde que as autorizações de consultas sejam realizadas através dos respectivos serviços de pessoal das empresas e visadas pelo sindicato profissional convenente.
Profissionais de Saúde e Segurança CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - BRIGADA DE INCÊNDIO
As empresas concederão gratuitamente vale-refeição e vale-transporte para o trabalhador que efetivamente participar da BRIGADA DE INCÊNDIO.
Relações Sindicais
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - LIBERAÇÃO DIRIGENTES SINDICAIS
Fica acordada a liberação do funcionário diretor do Sindicato por 06 (seis) dias no ano, para participar de negociações, assembleias e reuniões no Sindicato da Classe, desde que o faça com aviso, por escrito, antecedente em 72 (setenta e duas) horas.
Fica acordada a liberação de 12 (doze) dias ao ano do funcionário que seja Diretor Secretário de Sindicato, desde que o faça com aviso, por escrito, antecedente em 72 (setenta e duas) horas.
Fica acordada a liberação do ponto na empresa do funcionário que seja Presidente de Sindicato, desde que o solicite por escrito à empresa onde estiver empregado, documentando sua condição de Presidente.
Parágrafo Primeiro: Os dias liberados, nesta cláusula, deverão ser utilizados no ano em exercício, não podendo ser acumulativo para ano posterior.
Contribuições Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
A) Conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores da Categoria, realizada no dia 21 de Janeiro de 2017, ficou aprovado que as empresas como simples intermediárias, descontarão de seus empregados, beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho, sindicalizados ou não, à exceção dos pertencentes a categorias diferenciadas, quatro parcelas fixas iguais de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos) a serem descontadas nos meses de MAIO, JUNHO, JULHO e AGOSTO de 2017.
B) A Contribuição Assistencial se destina a apoiar os serviços prestados pelo SINDICATO ao conjunto da categoria;
C) Os montantes arrecadados deverão ser recolhidos aos cofres do SINDICATO profissional, através de depósito bancário junto a Caixa Econômica Federal, Conta Corrente nº 999-5, Agência 0876, operação 003, até o 10º (décimo) dia após o desconto na folha de pagamento, sendo obrigatório e inquestionável à remessa dos comprovantes de pagamento à sede social do SINDICATO, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data do pagamento do referido DEPÓSITO, acompanhado da relação nominal dos empregados contribuintes, consignando-se na relação os valores da contribuição de cada um;
D) A não observância do prazo e da obrigação do desconto acarretará à empresa multa no valor de 20% (vinte por cento) por mês de atraso, além do pagamento da contribuição não descontada pela empresa, acrescida de multa, juros e correção monetária;
E) O desconto efetuado em favor do sindicato da categoria profissional constará na folha ou envelope de pagamento do empregado com a denominação “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL”, constando a data e o valor do desconto;
F) Xxxx assegurado ao trabalhador não sócio do SINDICATO o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial, desde que o faça diretamente ao Empregador
e/ou Sindicato Profissional, sendo estes os meios legítimos, até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência, por qualquer meio legítimo, da decisão que autorizou o citado desconto.
G) Será obrigatório à Empresa encaminhar ao Sindicato Profissional todas as cartas de oposição, até o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados após o prazo limite para o direito de oposição.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Em cumprimento a Portaria do Ministério do Trabalho Nº 3.233, datada de 29.12.83, art. 2º, os empregadores remeterão à entidade sindical profissional, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da contribuição sindical dos seus empregados, uma relação nominal dos contribuintes, indicando a função de cada um, o salário percebido no mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido.
Parágrafo único – A relação de que trata o “caput” deste artigo poderá ser substituída por cópia de folha de pagamento.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS ASSOCIADOS
As empresas se comprometem a enviar mensalmente a relação dos empregados associados que sofrerem desconto da mensalidade associativa.
Parágrafo primeiro – O montante arrecadado da mensalidade associativa deverá ser recolhido aos cofres do SINDICATO profissional, através de depósito bancário junto a Caixa Econômica Federal, conta-corrente nº 999-5, Agência 0876, operação 003, até 10 (dez) dias após o desconto na folha de pagamento.
Parágrafo segundo – O desconto efetuado em favor do sindicato da categoria profissional deverá ser registrado na folha ou envelope de pagamento do empregado sob a rubrica “MENSALIDADE ASSOCIATIVA”, constando a data e o valor do desconto.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - EDITAIS E AVISOS AOS EMPREGADOS
As empresas manterão em local acessível a todos um quadro de avisos para divulgação das notícias de interesse do sindicato profissional, devidamente encaminhadas pelo seu presidente à direção das empresas, vedada a publicidade de qualquer matéria referente à política partidária ou de assuntos estranhos à vida sindical, bem como, a notícias ofensivas ao empregador e que contenham propaganda de candidatos à eleição para cargo sindical.
Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS
Visando aprimorar as relações de trabalho, havendo divergências entre os acordantes na aplicação das Cláusulas da presente Convenção, ou em qualquer outro assunto de interesse da categoria, as partes comprometem-se a negociar as discordâncias, antes de propor demandas administrativas e judiciais.
Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - JUÍZO COMPETENTE
Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação desta Convenção Coletiva, desde que esgotadas as tentativas de solução amigável.
Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PENALIDADE
Fica estipulada multa de 30% (trinta por cento) do valor de referência no caso de descumprimento das cláusulas da presente convenção revertendo este valor à parte prejudicada, salvo quando a legislação estabelecer penalidade específica.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO
Os entendimentos com vistas à celebração de nova Convenção Coletiva de Trabalho, para o próximo período, deverão ter início 60 (sessenta) dias antes do término da vigência desta Convenção.
XXXXX XXXXXX DE XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX
Procurador
SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO ANIMAL
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
Presidente
SIND TRAB IND RACOES BAL ANI IND AB AVES INDUST CAR AVES AVIC IND PREP CONS PESC FABR CONS PEI CRUS MOL EMP CRI CRUS PEI MOL IND FAB PROD CAR PE