EDITAL Nº. 479/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS DE GRADUAÇÃO DE DIREITO
EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO PARA ACADÊMICOS DO CURSO DE DIREITO (GRADUANDOS) DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
No uso de suas atribuições legais o Promotor de Justiça, Doutor Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, Promotor de Justiça de Estrela do Sul – MG, torna público que se encontram abertas, no período de 30 de setembro de 2019 a 15 de outubro de 2019, as inscrições para a seleção pública destinada à concessão de estágio com Bolsa-auxílio a acadêmicos de Direito de graduação, estudantes de Instituições de Ensino devidamente conveniadas, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008; da Resolução PGJ nº 030, de 26 de dezembro de 2018 e deste Edital.
1. Das Vagas
1.1. A seleção pública regulada por este Edital destina-se imediatamente a 01 (uma) vaga para estágio graduando em curso de Direito, bem como a formação de cadastro de reserva de vagas de estagiário, remunerado pela
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Promotoria de Justiça da Comarca de Estrela do Sul/MG;
1.2. O percentual de 10% (dez por cento) das vagas será reservado às pessoas com deficiência nos termos do paragrafo único do artigo 14, da Resolução PGJ nº 030, de 26 de dezembro de 2018;
1.3. A duração máxima do estágio é de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme estabelecido no caput do artigo 11 da Lei Federal nº. 11.788/2008 e no artigo 11, § 2º, da Resolução PGJ nº 030, de 26 de dezembro de 2018;
1.4. Os candidatos aprovados serão convocados, em conformidade com a ordem de classificação, para o preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o período de validade da seleção, respeitada a lista dos aprovados em processos seletivos anteriores que ainda estejam dentro da validade;
2. Da bolsa-auxílio
O candidato aprovado fará jus à bolsa-auxílio no valor R$ 905,00 (novecentos e cinco reais) e a auxílio-transporte no valor de R$ 9,00 (nove reais) por dia de atividade efetivamente exercida, nos termos da Portaria PGJ nº. 131/2019, de 18 de janeiro de 2019.
3. Dos Requisitos
3.1. São requisitos do candidato para concorrer à seleção:
a) estar cursando a partir do 4º período até, no máximo, o 8º período no regime semestral (ou equivalente no regime anual) do Curso de Bacharelado em Direito de escolas oficiais ou reconhecidas, conveniadas com a Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerias (a lista de instituições de ensino conveniadas podem se encontradas no site do Ministério Público xxx.xxxx.xx.xx, no link ACESSO À INFORMAÇÃO/Estágio);
b) possuir disponibilidade de horário para o exercício das funções, com jornada de 05 (cinco) horas diárias, de segunda a sexta-feira, a serem cumpridas no turno vespertino;
c) ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário de Direito, além de comportamento e reputação ilibados;
d) não ser investigado ou processado pela prática de infração penal dolosa ou ato de improbidade administrativa.
4. Das inscrições
4.1. As inscrições serão realizadas do dia 30 de setembro de 2019 até o dia 15 de outubro de 2019, obedecida a legislação vigente, resoluções e normas constantes neste edital;
4.2. O candidato, para requerer sua inscrição, deverá comparecer à sede da Promotoria de Justiça de Estrela do Sul – MG, situada na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, munido das cópias do CPF e RG, para o preenchimento do formulário de inscrição;
4.3. A título simbólico, no ato de inscrição, o candidato deverá doar 04 (quatro) litros de leite (caixa longa vida), cujo o prazo de validade ainda contenha duração de no mínimo dois meses, a serem repassados a instituições filantrópicas de auxílio a pessoas carentes, ao idoso, às crianças e adolescentes, sem fins lucrativos, com sede nesta Comarca de Estrela do Sul;
4.4. No ato da inscrição, o candidato deverá informar o(s) número(s) de telefone(s) de contato, por intermédio do(s) qual(is) serão feitas todas as comunicações e convocações, comprometendo-se ainda o candidato pela pronta comunicação em caso de alteração de número deste(s) telefone(s);
4.5. Este Edital, contendo o programa e a Resolução PGJ nº. 30/2018, ficará à disposição para consulta na sede do Ministério Público Estadual desta Comarca, na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxx – MG e no site do Ministério Público de Minas Gerais, xxx.xxxx.xx.xx, no link ACESSO À INFORMAÇÃO – Estágio – EDITAIS;
4.6. A inscrição implicará o reconhecimento e a aceitação por parte do candidato, do que determina as legislações de estágio vigente, das Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e deste Edital, e ainda, a declaração tácita de que, na data de sua realização, ele atende aos requisitos neles previstos;
4.7. A constatação, em qualquer época, de ausência de convênio com escolas oficiais ou reconhecidas com a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (a relação das escolas conveniadas podem ser encontradas no site, xxx.xxxx.xx.xx, no link: ACESSO À INFORMAÇÃO/ Estágio), bem como de irregularidades, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração na inscrição implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis;
4.8. Para solução de qualquer problema na inscrição, o candidato deverá comparecer ao local de inscrição, qual seja, à sede da Promotoria de Justiça de Estrela do Sul – MG, sita na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, ou entrar em contato pelo telefone (00) 0000-0000.
5. Das vagas reservadas a candidatos com deficiência
5.1. O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá apresentar, com o requerimento de inscrição e dentro do prazo previsto no item 4.1 deste edital, laudo médico, lavrado há menos de 30 (trinta) dias, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional (CID), bem como a provável causa da referida deficiência, observadas as demais disposições previstas no item 3.1, deste Edital;
5.2. Em caso de suspeita ou de dúvida, a critério do Promotor de Justiça responsável pelo certame, o candidato com deficiência poderá ser submetido a avaliação médica complementar para confirmação da deficiência;
5.3. Para fins de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam às categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações e à Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça;
5.4. Concluindo o Promotor de Justiça responsável pelo certame pela não caracterização da deficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas, desde que tenha sido aprovado;
5.5. Caso não haja a nomeação e posse conjunta de todos os aprovados, a cada 9 (nove) nomeações de candidatos de ampla concorrência, a décima nomeação será oriunda da lista de candidatos com deficiência que tenham sido aprovados, respeitando-se a ordem decrescente de notas e independentemente de sua classificação na lista geral.
6. Das atribuições dos estagiários
6.1. São funções do estagiário:
a) desenvolver atividades correlatas à área de formação e pesquisas que instrumentalizem as diferentes áreas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na consecução dos objetivos institucionais;
b) acompanhar diligências quando solicitado;
c) executar serviços de digitação, correspondência, registro e
arquivo;
d) prestar atendimento ao público, nos limites da orientação que
venha a receber;
e) realizar as atividades de desenvolvimento de projetos, ações de melhoria, apoio administrativo e suporte técnico dentro da área de formação;
f) desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas, compatíveis com sua condição acadêmica.
7. Da seleção
7.1. A seleção será efetivada por meio de prova, sem qualquer consulta, de conhecimentos jurídicos, composta por 03 (três) questões dissertativas às quais será atribuído o valor de 05 (cinco) pontos cada uma (vide item 9.1). Todas as questões envolverão os temas constantes no Anexo II deste Edital;
7.2. Além do conhecimento jurídico, será igualmente avaliado nas questões dissertativas o domínio da língua portuguesa pelo candidato;
7.3. A prova será realizada no dia 29 de outubro de 2019, das 13h30min às 16h30min, na Sala do Júri do Fórum de Estrela do Sul – situado na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx Xxxxxx;
7.4. Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de antecedência, munido de caneta transparente, esferográfica de tinta azul.
7.5. Não se admitirá a entrada, no recinto das provas, do candidato:
a) que não estiver munido do documento oficial de identidade
(com foto) apresentado no ato da inscrição;
b) que não estiver munido do comprovante de inscrição
devidamente autenticado (com firma do responsável pela inscrição);
c) que estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação ou material de consulta (pagers, celulares, beeps, fones de ouvido, relógios multifuncionais ou aparelhos similares);
d) que se apresentar após o horário indicado para início das
provas.
7.6. Durante a realização das provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura. O candidato que se negar a ser identificado terá as suas provas anuladas e com isto será automaticamente eliminado da seleção pública;
7.7. Será excluído do exame o candidato que:
a) se retirar do recinto durante a realização das provas sem
autorização;
b) for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou
pessoa estranha, verbalmente, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta;
c) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, beeps, fones de ouvido, relógios multifuncionais, ou aparelhos similares);
d) for considerado, por ato da Coordenação do Exame de Seleção, culpado de incorreção ou desrespeito para com os aplicadores de prova, seus auxiliares ou qualquer outra autoridade presente.
7.8. O candidato terá o prazo máximo de 03 (três) horas para concluir a prova a que se refere o item 7.1;
7.9. O candidato, havendo finalizado sua prova, poderá entregá-la aos examinadores, todavia, não poderá retirar-se do recinto, sem autorização do fiscal, antes de decorrido o prazo mínimo de 1 (uma) hora do início da prova;
7.10. Somente ao final do certame, o candidato poderá levar consigo o caderno de prova ou o papel rascunho das questões, devendo para tanto aguardar, em silêncio, dentro do recinto de realização do certame até que todos os candidatos finalizem a prova e procedam à sua entrega aos fiscais;
8. Da Solicitação de Condições Especiais para a realização da prova
8.1. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da prova preambular deverá apresentar, por ocasião de sua inscrição, no prazo definido no item 4.1, requerimento formal, especificando as condições especiais necessárias e suas respectivas justificativas;
8.2. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização da prova escrita deverá apresentar ainda por ocasião de sua inscrição, no prazo fixado no item 4.1, requerimento formal nesse sentido, com justificativa amparada em laudo médico;
8.3. O tempo adicional a que se refere o artigo anterior poderá ser de até 30 (trinta) minutos, conforme decisão do Promotor de Justiça responsável pelo certame;
8.4. As decisões sobre os requerimentos de atendimento especial ou tempo adicional serão comunicadas aos candidatos interessados na forma do item 4.4 acima;
8.5. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova escrita deverá apresentar, até o dia 15 de outubro de 2019, requerimento formal nesse sentido, instruindo-o com cópia da certidão de nascimento do lactente;
8.6. O tempo de compensação pela amamentação será definido pela equipe responsável pela aplicação da prova escrita, durante sua realização, tomando por base o tempo efetivamente despendido pela candidata com a amamentação e não poderá exceder a 30 (trinta) minutos.
9. Da avaliação das provas e da classificação dos candidatos
9.1. A cada questão dissertativa serão atribuídos 05 (cinco) pontos,
perfazendo a prova valor total máximo de 15 (quinze) pontos (vide item 7.1);
9.2. Ficará automaticamente eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) dos pontos da prova;
9.3. A classificação preliminar dos aprovados será divulgada até o dia 08 de novembro de 2019;
Parágrafo único: O recurso contra o resultado da prova deverá ser apresentado, fundamentadamente, até 3 (três) dias úteis, a contar da divulgação oficial da classificação preliminar, na sede da Promotoria de Justiça de Estrela do Sul – MG;
9.4. O resultado final será divulgado até o dia 20 de novembro de 2019, na sede da Promotoria de Justiça de Estrela do Sul – MG e no site, xxx.xxxx.xx.xx, no link: ACESSO À INFORMAÇÃO/Estágio/Editais);
9.5. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente com base na nota final obtida, sendo adotado, como critério de desempate, nesta ordem:
a) o período acadêmico mais avançado à época da inscrição para o Exame de Seleção Pública;
b) maior idade.
9.6. Serão divulgadas as notas dos candidatos aprovados e sua classificação final, na sede da Promotoria de Justiça de Estrela do Sul – MG, não sendo permitida a informação do resultado, nem preliminar nem final, por telefone;
9.7. Não serão divulgadas as notas dos candidatos não aprovados, sendo- lhes assegurado, no entanto, o direito de vista das respectivas provas na sede da Promotoria de Justiça de Estrela do Sul – MG, mediante identificação e requerimento por escrito, sujeito a deferimento por membro desta unidade de Ministério Público;
9.8. O direito de vista da prova somente será concedido ao candidato interessado ou a seu procurador formalmente constituído.
10. Da convocação, da nomeação e da posse
10.1. O candidato aprovado será, em conformidade com a ordem de classificação previamente publicada, convocado mediante contato telefônico no número informado no ato da inscrição, e em último caso por e-mail, e deverá apresentar-se no prazo de 02 (dois) dias, a partir da data da
convocação, na sede da Promotoria de Justiça de Estrela do Sul – MG, para manifestar seu interesse na vaga de estágio;
10.2. Manifestado pelo candidato seu interesse em assumir a vaga, a documentação mencionada no anexo I, deste edital, deverá ser apresentada dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, não podendo ser prorrogado, salvo mediante justificativa fundamentada e acolhida pelo Promotor de Justiça responsável pela convocação do candidato, sob pena de, em seu lugar, ser convocado o candidato subsequente na ordem de classificação;
10.3. O setor da Promotoria de Justiça responsável pela seleção do estagiário deverá encaminhar toda a documentação do anexo I para ESTAR na Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos no mínimo três dias úteis de antecedência ao início das atividades de estágio de acordo com os termos do artigo 22 da Resolução PGJ nº 030/2018;
10.4. O não encaminhamento da documentação solicitada nos termos do item 10.3 impossibilitará a publicação da nomeação do candidato, ficando a nomeação para a próxima data possível de início das atividades;
10.5. Os candidatos convocados serão nomeados para o estágio mediante portaria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com o início das atividades em conformidade com os prazos previstos no § 1º, do artigo 25, da Resolução PGJ nº 030/2018;
10.6. Constitui requisito indispensável para a nomeação que o candidato convocado esteja cursando ao menos o 5º período do Curso de Bacharelado em Direito na data da nomeação, resguardando-se ao candidato que não atenda ao requisito até a data da nomeação o direito de preferência para o provimento das demais vagas eventualmente abertas durante o prazo de validade da seleção;
10.7. O candidato convocado que, no prazo fixado no item 10.1, se incompatibilizar com quaisquer dos requisitos exigidos no item 3.1, ou por outra razão de incompatibilidade superveniente, assim definida e fundamentada pelo Promotor de Justiça, que o impeça de realizar o estágio, terá sua nomeação cancelada;
Parágrafo único – Ao candidato convocado que xxxxxx, em requerimento, sua fundamentada impossibilidade de realizar o estágio, à época de sua convocação, será assegurado o direito de nomeação para eventual futura vaga, mantida sua preferência; desde que este requerimento seja deferido pelo Promotor de Justiça e que os requisitos previstos no item 3.1 sejam atendidos;
10.8. Salvo justificativa fundamentada e acolhida pelo Promotor de Justiça responsável, a posse e o exercício do estagiário nomeado deverão ocorrer na data da publicação da portaria de nomeação, mediante a assinatura de termo de compromisso de regular desempenho da função na Promotoria de Justiça em que for lotado;
10.9. Em caso de o candidato desistir da vaga para a qual foi convocado ou de seu desligamento voluntário ou não; será convocado para a vaga o candidato seguinte; comprometendo-se o candidato desistente a assinar o termo de renúncia à vaga junto à Promotoria de Justiça de Estrela do Sul – MG;
10.10. Fica expressamente ressalvada a possibilidade de ser promovida, a qualquer tempo, por ato fundamentado, a exclusão do candidato aprovado que, até a data de sua nomeação, deixar de atender aos requisitos previstos no item 3.1;
11. Das Disposições Gerais
11.1. É vedado ao estagiário o exercício de atividades concomitantes em outro ramo do Ministério Público, na advocacia pública ou privada, no Poder Judiciário ou em instituições policiais, nos termos do artigo 43, inciso VII, da Resolução PGJ nº 030/2018.
11.2. Todas as informações, instruções, convocações e avisos relativos ao exame regido por este Edital serão divulgados na sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais da Comarca em que foi realizado o concurso e comunicadas aos candidatos interessados mediante contato telefônico no número indicado no ato da inscrição, ou em último caso, pelo e-mail informado, no ato de inscrição;
11.3. As eventuais dúvidas acerca do presente edital poderão ser resolvidas na sede da Promotoria de Justiça de Estrela do Sul – MG, sita na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx Xxxxxx, ou pelo telefone: (00) 0000-0000;
11.4. O Exame de Seleção Pública vigorará por 02 (dois) anos podendo ser renovado por igual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2019.
Xxxxx Xxxxxxx Baeta Promotor de Justiça Diretor do Ceaf
Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx
Promotor(a) de Justiça Responsável pelo Exame de Seleção Pública
Anexo I – Edital nº 001/2019
DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA APENAS PELO CANDIDATO
APROVADO E CONVOCADO:
1) Quatro vias do Termo de Compromisso de Estágio, COM A OBRIGATÓRIA ANEXAÇÃO DO “PLANO DE ESTÁGIO”;
2) Documento comprobatório atualizado de regularidade escolar, emitido pela Instituição de Ensino, com indicação do ano ou período que está cursando e as disciplinas ministradas;
3) Histórico escolar atualizado da Instituição de Ensino Superior;
4) Declaração pessoal de disponibilidade de horário e opção de turno; de inexistência de antecedentes criminais; telefones: residencial, celular e e-mail. (Preencher Declaração Pessoal disponibilizada na seção de “documentos” da área de “estágios” do “portal do MPMG”);
5) Xerox do documento de Carteira de Identidade e CPF.
6) Comprovante de existência de conta-corrente no banco indicado pelo Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal. (É permitido Conta Universitária do Banco do Brasil e reforçamos que para abertura de conta não é necessária a apresentação de nenhum documento por parte da Procuradoria, ou seja, A PROCURADORIA NÃO FORNECE NENHUM DOCUMENTO PARA O ATO DE ABERTURA DE CONTA, JÁ NO CASO DE ESTÁGIO REMUNERADO PELA PREFEITURA, DEVERÃO SER TOMADAS AS DEVIDAS INFORMAÇÕES JUNTO AO DEPARTAMENTO PESSOAL MUNICIPAL);
7) Cópia de comprovante de endereço.
8) Prova de seleção devidamente corrigida, carimbada e assinada pelo Promotor, constando a nota obtida;
9) Exame médico admissional;
10) CAC – Certidão de Antecedentes Criminais obtida no Fórum local.
Anexo II – Edital nº 001/2019 Programa das Provas
I - DIREITO CONSTITUCIONAL
- Princípios Constitucionais;
- Direitos e Garantias Fundamentais;
- Ministério Público;
- Administração Pública;
II - DIREITO PENAL
- Princípios de Direito Penal;
- Fato típico. Ação e Omissão. Relação de causalidade. Resultado. Tipicidade. Tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior;
- Culpabilidade penal. Coação irresistível. Obediência hierárquica. Descriminantes putativas. Erro de proibição;
- Concurso de agentes. Autoria e participação. Das Penas;
- Concurso de crimes;
- Extinção da punibilidade: causas e prazos;
III - DIREITO CIVIL
- Parte Geral;
IV - DIREITO PROCESSUAL PENAL
- Do inquérito policial;
- Da ação penal;
- Da competência;
- Da prova;
- Do Ministério Público;
- Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória;
V - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- Jurisdição e ação;
- Das partes e dos procuradores;
- Dos atos processuais;
- Da formação, suspensão e da extinção do processo;