CONTRATO N.º 036/ 2011 – PMM PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 004/2011 – PMM

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 085/2011

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MATINHOS E A EMPRESA I SILVEIRA E CIA LTDA ME (PONTO FINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.), NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento, o Município de Matinhos, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Pastor Xxxxx Xxxxxxx, n.º 22, inscrito no CNPJ N.º 76.017.466/0001-61, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Exmo Prefeito Municipal Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n.º 0.000.000-0 PR e do CPF sob n.º 000.000.000-00, e a empresa I SILVEIRA E CIA LTDA ME (PONTO FINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.), pessoa jurídica de

direito privado, inscrita no CNPJ N.º 91.935.270/0001-40, com sede a Rua Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº 488, bairro Morada do Sol, na cidade de Erechim – SC., doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr.: Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG n.º 8013382372 SSP/RS e do CPF sob nº 000.000.000-00, tendo em vista a homologação em 02/09/2010 do resultado do Sistema de Registro de Preços na Modalidade de Pregão Presencial N.º 124/2010 – SERMALI, nos termos da Lei Federal n.º8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/2002, Lei Estadual nº 15.608/2007 de acordo com os Decretos Estaduais nº 897/2007 e nº 2391 de 24/03/2008, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

O objeto do presente Contrato é o fornecimento de EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE, para atender as solicitações da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.

ITEM

QTD.

UNID

ESPECIFICAÇÃO

UNIT.

TOTAL

unid

MULTI-EXERCITADOR CONJUGADO COM 6(SEIS) FUNÇÕES DISTINTAS SENDO:

1°)Flexor de Pernas; 2°)Extensor de Pernas; 3°)Supino reto Sentado; 4°)Supino inclinado Sentado; 5°)Rotação Vertical Individual; 6°) Puxada Alta. Fabricado com tubos de aço carbono de no mínimo 2” ½ x 2 mm; ¾ x 1,50; 2” x 2 mm; 1” ½ x 3 mm; 1” x 1,50

mm; 1” ½ x 1.50 mm; oblongo de no mínimo 20 x 50 x 1.50 mm. utilizar pinos maciços, todos rolamentados (rolamentos duplos), pintura a pó eletrostática, batentes de borracha, solda mig, orifícios para a fixação

do equipamento (chumbadores parabout); cortes a laser; tampão de metal

2.052,00

16.416,00

arredondado, especificações musculares em cada aparelho em baixo relevo em inox, carga máxima de peso 5kg por disco, oferecendo total segurança aos usuários, permitindo portanto, que o aparelho possa ser instalado em áreas fechadas e ao ar livre, resistentes à ações climáticas e que permitam a prática de 4(quatro) usuários simultaneamente. Os equipamentos deverão ser entregues na cor Azul (C-100, M-100, Y- 0, K-0) e Vermelho (C-0, M-100, Y-100, K-

20). A empresa deverá oferecer equipe de suporte técnico composta por no mínimo: Engenheiro mecânico e Ergonomista. Fornecer treinamento especializado para os profissionais que atuarão na orientação dos usuários, dentro dos prazos a serem estabelecidos pelo Gestor do Contrato. Os Aparelhos deverão ter base de fixação ao solo inibindo ações de vandalismo e roubo. A empresa deverá apresentar no mínimo 03 (três) exemplos de planta baixa de diferentes modelos com posicionamento correto dos equipamentos para melhor utilização do espaço. O prazo de garantia dos equipamentos não poderá ser menos que 24 (vinte e quatro) meses contados após a

fixação das academias.

unid

SIMULADOR DE CAVALGADA TRIPLO

CONJUGADO - Fabricado com tubos de aço carbono de no mínimo 2” ½ x 2 mm; 2” x 2

mm; 1” ½ x 1,50 mm; 1” x 1.50 mm; 1” ½ x

1.50 mm; ferro chato de no mínimo 2” ½ x ¼; Utilizar pinos maciços, todos rolamentados (rolamentos duplos), pintura a pó eletrostática, batentes de borracha, solda mig, orifícios para a fixação do equipamento (chumbadores parabout); cortes a laser; especificações musculares em cada aparelho em baixo relevo em inox; tampão de metal arredondado; bancos estampados e arredondados sem quina; oferecendo total segurança aos usuários, permitindo portanto, que o aparelho possa ser instalado em áreas fechadas e ao ar livre, resistentes à ações climáticas e que permitam a prática de 3(três) usuários simultaneamente. Os equipamentos deverão ser entregues na cor Azul (C-100, M-100, Y-0, K-0) e Vermelho (C-0, M-100, Y-100, K-20). A empresa deverá oferecer equipe de suporte técnico composta por no mínimo: Engenheiro mecânico e Ergonomista. Fornecer treinamento especializado para os profissionais que atuarão na orientação dos usuários, dentro dos prazos a serem estabelecidos pelo Gestor do Contrato. Os Aparelhos deverão ter base de fixação ao solo inibindo ações de vandalismo e roubo. A

empresa deverá apresentar no mínimo 03 (três) exemplos de planta baixa de diferentes

1.492,00

11.936,00

modelos com posicionamento correto dos equipamentos para melhor utilização do espaço. O prazo de garantia dos equipamentos não poderá ser menos que 24 (vinte e quatro) meses contados após a

fixação das academias.

unid

ALONGADOR COM TRÊS ALTURAS

CONJUGADO - Fabricado com tubos de aço carbono de no mínimo 2” x 2 mm; 1” x 1,50

mm; 3” ½ x 4 mm; 4” x 3 mm; ¾ x 1,50 mm, Utilizar pinos maciços, pintura a pó eletrostática, batentes de borracha, solda mig, orifícios para a fixação do equipamento (chumbadores com flange de no mínimo 240 mm x ¼ e com parafusos de fixação); cortes a laser; especificações musculares em cada aparelho em baixo relevo em inox; oferecendo total segurança aos usuários, permitindo portanto, que o aparelho possa ser instalado em áreas fechadas e ao ar livre, resistentes à ações climáticas e que permitam a prática de 3(três) usuários simultaneamente. Os equipamentos deverão ser entregues na cor Azul (C-100, M-100, Y- 0, K-0) e Vermelho (C-0, M-100, Y-100, K-

fixação das academias.

442,00

3.536,00

unid

SURF DUPLO CONJUGADO - Fabricado com tubos de aço carbono de no mínimo 2” x 2 mm; 1” ½ x 1.50 mm; 3” ½ x 4 mm, chapa anti-derrapante de no mínimo 3 mm; Utilizar pinos maciços, todos rolamentados (rolamentos duplos) , pintura a pó eletrostática, batentes de borracha, solda mig, orifícios para a fixação do equipamento (chumbadores com flange 240 mm x ¼ e com parafusos de fixação); cortes a laser; tampão de metal arredondado; especificações musculares em cada aparelho em baixo relevo em inox; oferecendo total segurança aos usuários, permitindo portanto, que o aparelho possa ser instalado em áreas fechadas e ao ar livre, resistentes à ações climáticas e que

permitam a prática de 2(dois) usuários simultaneamente. Os equipamentos deverão

1.012,00

8.096,00

ser entregues na cor Azul (C-100, M-100, Y- 0, K-0) e Vermelho (C-0, M-100, Y-100, K-

fixação das academias.

unid

PRESSÃO DE PERNAS TRIPLO

CONJUGADO - Fabricado com tubos de aço carbono de no mínimo 2” x 2 mm; 3” ½ x 4

mm, 2” x 4 mm; 4” x 3 mm; bancos estampados e arredondados com chapa de no mínimo 2 mm sem quinas. Utilizar pinos maciços, todos rolamentados (rolamentos duplos), pintura a pó eletrostática, batentes de borracha, solda mig, orifícios para a fixação do equipamento (chumbadores com flange de no mínimo 240 mm x ¼ com parafusos de fixação); cortes a laser; especificações musculares em cada aparelho em baixo relevo em inox; oferecendo total segurança aos usuários, permitindo portanto, que o aparelho possa ser instalado em áreas fechadas e ao ar livre, resistentes à ações climáticas e que permitam a prática de 3(três) usuários simultaneamente. Os equipamentos deverão ser entregues na cor Azul (C-100, M-100, Y- 0, K-0) e Vermelho (C-0, M-100, Y-100, K-

fixação das academias.

1.212,00

9.696,00

unid

REMADA SENTADA - Fabricado com tubos de aço carbono de no mínimo 2” x 2 mm; 1”

½ x 1,50 mm; 1” x 1,50 mm; rolamentos

602,00

4.816,00

duplos , pintura da pó eletrostática, batentes de borracha, solda mig, orifícios para a fixação do equipamento (chumbadores parabout); cortes a laser; especificações musculares em cada aparelho em baixo relevo em inox; tampão de metal estampados e arredondado; bancos arredondados sem quina; carga máxima de 10kg (total); oferecendo total segurança aos usuários, permitindo portanto, que o aparelho possa ser instalado em áreas fechadas e ao ar livre, resistentes à ações climáticas. Os equipamentos deverão ser entregues na cor Azul (C-100, M-100, Y-0, K-0) e Vermelho (C-0, M-100, Y-100, K-20). A empresa

deverá oferecer equipe de suporte técnico composta por no mínimo: Engenheiro mecânico e Ergonomista. Fornecer treinamento especializado para os profissionais que atuarão na orientação dos usuários, dentro dos prazos a serem estabelecidos pelo Gestor do Contrato. Os Aparelhos deverão ter base de fixação ao solo inibindo ações de vandalismo e roubo. A empresa deverá apresentar no mínimo 03 (três) exemplos de planta baixa de diferentes modelos com posicionamento correto dos equipamentos para melhor utilização do espaço. O prazo de garantia dos equipamentos não poderá ser menos que 24

(vinte e quatro) meses contados após a fixação das academias.

unid

SIMULADOR DE CAMINHADA TRIPLO

CONJUGADO - Fabricado com tubos de aço carbono de no mínimo 2” ½ x 2 mm; 2” x 2 mm; 1” ½ x 1.50 mm; chapa anti-derrapante de no mínimo 3mm; utilizar pinos maciços, todos rolamentados (rolamentos duplos), pintura a pó eletrostática, batentes de borracha, solda mig, orifícios para a fixação do equipamento (chumbadores parabout); cortes a laser; tampão de metal arredondado, especificações musculares em cada aparelho em baixo relevo em inox, oferecendo total segurança aos usuários, permitindo portanto, que o aparelho possa ser instalado em áreas fechadas e ao ar livre, resistentes à ações climáticas e que permitam a prática de 3(três) usuários simultaneamente. Os equipamentos deverão ser entregues na cor Azul (C-100, M-100, Y- 0, K-0) e Vermelho (C-0, M-100, Y-100, K-

Aparelhos deverão ter base de fixação ao solo inibindo ações de vandalismo e roubo. A

1.612,00

12.896,00

empresa deverá apresentar no mínimo 03 (três) exemplos de planta baixa de diferentes modelos com posicionamento correto dos equipamentos para melhor utilização do espaço. O prazo de garantia dos equipamentos não poderá ser menos que 24 (vinte e quatro) meses contados após a

fixação das academias.

unid

ESQUI TRIPLO CONJUGADO - Fabricado

com tubos de aço carbono de no mínimo 2”

½ x 2 mm; 1” x 1.50 mm; 1” ½ x 1.50 mm; metalão de no mínimo 30x50x2mm, chapa anti-derrapante de no mínimo 3mm; utilizamos pinos maciços, todos rolamentados (rolamentos duplos), pintura a pó eletrostática, batentes de borracha, solda mig, orifícios para a fixação do equipamento (chumbadores parabout); cortes a laser; tampão de metal arredondado, especificações musculares em cada aparelho em baixo relevo em inox, oferecendo total segurança aos usuários, permitindo portanto, que o aparelho possa ser instalado em áreas fechadas e ao ar livre, resistentes à ações climáticas e que permitam a prática de 3(três) usuários simultaneamente. Os equipamentos deverão ser entregues na cor Azul (C-100, M-100, Y- 0, K-0) e Vermelho (C-0, M-100, Y-100, K-

fixação das academias.

1.722,00

13.776,00

unid

ROTAÇÃO DIAGONAL DUPLA – APARELHO TRIPLO CONJUGADO -

Fabricado com tubos de aço carbono de no mínimo 2” x 2 mm; 1” x 1,50 mm; 3” ½ x 2 mm, ¾ x 1,50mm; rolamentos duplos, pintura a pó eletrostática, solda mig, orifícios para a fixação do equipamento (chumbadores com flange de no mínimo 240 mm x ¼ e com parafusos de fixação); cortes a laser; parafusos allen de aço; bola de resina ; especificações musculares em cada aparelho em baixo relevo em inox; tampão de metal arredondado ; oferecendo total

segurança aos usuários, permitindo portanto, que o aparelho possa ser instalado em

802,00

6.416,00

áreas fechadas e ao ar livre, resistentes à ações climáticas e que permitam a prática de 3(três) usuários simultaneamente. Os equipamentos deverão ser entregues na cor Azul (C-100, M-100, Y-0, K-0) e Vermelho (C-0, M-100, Y-100, K-20). A empresa

fixação das academias.

unid

ROTAÇÃO VERTICAL – APARELHO

TRIPLO CONJUGADO - Fabricado com tubos de aço carbono de no mínimo 2” x 2 mm; 1” x 1.50 mm; 3” ½ x 2 mm, ¾ x 1,50mm; Rolamentos duplos, pintura a pó eletrostática, solda mig, orifícios para a fixação do equipamento (chumbadores com flange de no mínimo 240 mm x ¼ e com parafusos de fixação); cortes a laser; parafusos allen de aço; bola de resina; especificações musculares em cada aparelho em baixo relevo em inox; tampão de metal arredondado; oferecendo total segurança aos usuários, permitindo portanto, que o aparelho possa ser instalado em áreas fechadas e ao ar livre, resistentes à ações climáticas e que permitam a prática de 3(três) usuários simultaneamente. Os equipamentos deverão ser entregues na cor Azul (C-100, M-100, Y-0, K-0) e Vermelho (C-0, M-100, Y-100, K-20). A empresa

(vinte e quatro) meses contados após a fixação das academias.

802,00

6.416,00

unid

PLACA ORIENTAÇÃO - Fabricada com tubo de aço carbono de no mínimo 1.020, 2” x 2 mm, chapa 1.000 x 2.000 x 1.5 mm; 3” x 1,50 mm; pintura “epox” eletrostática, solda mig, orifícios para a fixação do equipamento de no mínimo 50 cm abaixo do concreto; adesivada só um lado da extremidade contendo todos os aparelhos com especificações de musculatura envolvida e a logomarca da empresa; a placa não contém quinas e sim moldura tubular. Os equipamentos deverão ser entregues na cor Azul (C-100, M-100, Y-0, K-0) e Vermelho (C-0, M-100, Y-100, K-20). A empresa

fixação das academias

602,00

4.816,00

OBSERVAÇÃO: GARANTIA E PRAZO DE

ENTREGA CONFORME ATA REG. PREÇO 475/2010

TOTAL:

R$ 98.816,00

CLÁUSULA PRIMEIRA – Vigência do contrato

O prazo de vigência do presente contrato será de 120 (cento e vinte) dias, contados à partir de sua assinatura.

CLÁUSULA SEGUNDA – Das Condições de Pagamento

O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE em até 30 (trinta) dias após a data do protocolo de entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada pela fiscalização competente.

Parágrafo Primeiro

O CNPJ/MF constante da Nota Fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta, sob pena de não ser efetuado o pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS

O Pagamento será efetuado com recursos próprios do Município, com a seguinte Dotação Orçamentária:

08 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura

08.01 – Gabinete do Secretário

27812001420142017000 Funcional Programática - reduzido 1036

449052 – Equipamento e Material Permanente - fonte do recurso – 03000

CLÁUSULA QUARTA – Do Valor

O contratante pagará a CONTRATADA o valor total de R$ 98.816,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezesseis reais), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”.

CLAUSULA QUINTA - Da Entrega

Obriga-se a CONTRATADA a efetuar a entrega em até 30 (trinta) dias da formalização do contrato.

Por ocasião da entrega, caso seja detectado que o(s) bem (ns) não atenda(m) às especificações do objeto licitado e proposto, poderá o CONTRATANTE rejeitá-lo, obrigando-se a CONTRATADA a providenciar a substituição do bem não aceito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Não ocorrendo a substituição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, é facultado à

CONTRANTE rescindir o contrato.

CLÁUSULA SEXTA – Da Garantia

A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE garantia integral contra qualquer defeito de fabricação do bem, mesmo após ocorrida sua aceitação/aprovação pelo CONTRATANTE, garantia esta que inclui quaisquer avarias no transporte até o local da entrega.

CLÁUSULA SÉTIMA – Dos Casos de Rescisão

O inadimplemento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato assegurará à CONTRATANTE, nos termos da Seção V, do Capítulo III da Lei n.º 8.666/1993 em sua atual redação, combinado ao Título IV – Capítulo I da Lei Estadual 15.608/2007, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por escrito, através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.

Parágrafo Primeiro

Fica a critério do representante da CONTRATANTE declarar rescindido o contrato, nos termos do “caput” desta cláusula ou aplicar as multas de que trata a cláusula décima segunda deste contrato.

Parágrafo Segundo

Fica este contrato rescindido de pleno direito pela CONTRATANTE, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos de inadimplemento por parte da CONTRATADA:

I - Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos.

II - Cometimento de irregularidade grave no cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos.

III - Atraso injustificado da entrega do bem licitado.

IV - Decretação de falência, pedido de concordata ou instauração de insolvência civil da CONTRATADA.

Parágrafo Terceiro

A rescisão deste contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrita da CONTRATANTE nos casos enumerados nesta minuta.

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

III - Judicial, nos termos da legislação processual, vigente à época da rescisão contratual.

Parágrafo Quarto

Nos casos de rescisão administrativa ou amigável que tratam, respectivamente, os

itens I e II, do parágrafo anterior, haverá precedência de autorização escrita e fundamentada da CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA – Da Legislação Aplicável

O presente contrato é regido pela Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/01, Lei Complementar Federal n.º 101/00, Lei Estadual 15.608/2007, pelos Decretos Estaduais citados no preâmbulo do Edital da licitação, referente ao objeto deste contrato, bem como, pelo Edital e seus anexos e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA NONA - Dos Casos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos pela CONTRATANTE, à luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina aplicável à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA – Do Foro

As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Matinhos, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

Justas e contratadas firmam as partes este instrumento, em 03 (três) vias em igual teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.

Matinhos, 26 de Abril de 2011.

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx CPF n.º 000.000.000-00

Prefeito Municipal Contratante

I SILVEIRA E CIA LTDA ME

(PONTO FINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA )

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx CPF nº 000.000.000-00

Representante Legal Contratada

Testemunhas:

RG RG

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