Gestão e Fiscalização de Contratos, Instrumentos de Controle e Encerramento dos Contratos de Acordo com a Nova IN 05/2017 MPOG
Gestão e Fiscalização de Contratos, Instrumentos de Controle e Encerramento dos Contratos de Acordo com a Nova IN 05/2017 MPOG
Contemplando instrumentos de controle de pagamentos dos contratos com mão de obra, de acordo com a Nova IN 05/2017 MPOG.
Apresentação
Este curso visa proporcionar amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos bem como suas peculiaridades, com o estudo do que há de mais atual na doutrina e sua análise e compreensão das normas, doutrina e jurisprudência. Na Administração Pública é importante que o Gestor Público tenha conhecimento de como se processam as aquisições de bens e serviços, bem como da gestão dos contratos decorrentes dessas aquisições de forma a propiciar melhor efetividade na utilização dos recursos públicos sob sua responsabilidade.
O curso proporcionará amplo conhecimento das normas que regem os contratos administrativos terceirizados, demonstrando também instrumentos de controles como, a Conta vinculada, seu gerenciamento e encerramento dos contratos e pagamento pelo fato gerador, além de apresentar ferramentas e técnicas necessárias ao gerenciamento do contrato, inserido uma visão sistêmica do processo de contratação face à legislação vigente atualizada.
O curso será apresentado por meio de aulas expositivas, estudos de casos, vivências seguidas de elaboração teórica, debates, exposições dialogadas, leitura de textos, jurisprudência do TCU, durante a carga horária estabelecida.
Público-alvo
Gestores e fiscais de contratos; requisitantes; presidente e membros de comissão de licitações, pregoeiros, equipe de apoio, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras e planejamento.
Programa
Introdução à visão sistêmica da contratação.
• Considerações iniciais acerca do Planejamento da Licitação e Contratação – princípios, legislação aplicável, diretrizes, definições legais e conceitos das Licitações e Contratações Públicas.
• Linha do Tempo do processo de contratação e a participação do gestor/fiscal na correlação entre o “objeto” e as definições de suas cláusulas contratuais;
• Considerações gerais sobre o projeto básico/termo de referência/edital; entendimentos sobre a pesquisa de preços no mercado e a estimativa do futuro contrato sua repercussão na planilha de custos dos serviços terceirizados.
• A Terceirização e o Decreto 9.507/2018: conceito, diretrizes sobre os serviços que envolvem a disponibilização de mão de obra e as práticas vedadas na terceirização; Regularidade fiscal; Enunciado nº 331 do TST e a conduta suficiente para afastar a culpa; Fiscalização por amostragem; Ingerências da Administração sobre os terceirizados; possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização e repercussão na responsabilidade técnica; ausência de encarregado/supervisor/coordenador e o preposto da contratada. Novo posicionamento do STF sobre a responsabilidade da Administração Pública.
A Atuação do Gestor e do fiscal dos contratos terceirizados conforme entendimentos do TCU e IN 05/2017.
• Trabalhando o contrato administrativo na prática, conforme os tipos de contratos e as cláusulas contratuais essenciais e acessórias.
• A manutenção das “condições efetivas da proposta” e o seu significado na prática; a comprovação da qualificação técnica do objeto – Atestados e entendimentos do TCU.
• As figuras do gestor do contrato, fiscal administrativo, fiscal técnico, setorial e público e preposto.
• Recebimento do objeto e critérios de aferição/cronogramas físico- financeiro; gerenciamento dos riscos na Terceirização, averiguação da nota fiscal e batimento da descrição/ glosa, retenção de pagamento e o Acordo de nível de serviços – ANS na execução contratual ou IMR- Instrumento de medição de Resultados.
• Vigência do Contrato Administrativo: Prazo de vigência e prazo de execução; Regras legais sobre prorrogação; Os contratos prorrogáveis e suas características.
• Requisitos de validade da prorrogação: Prorrogação do prazo de execução e Termos aditivos.
• Alterações do Contrato Administrativo e os fundamentos Jurídicos: As modificações unilaterais, por acordo e seus limites; As alterações do contrato por meio de reequilíbrio, reajuste e repactuação – Conceito, legislação e diferenças na prática; Processamento da revisão contratual, por reequilíbrio, reajuste ou repactuação e seus efeitos.
• Aplicação de sanções por descumprimento do Contrato: As sanções previstas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02; Finalidade da aplicação da sanção, limites à atuação discricionária, competência e a dosimetria da penalidade: atenuantes e agravantes.
Instrumentos de controle dos pagamentos dos contratos com mão de obra.
• Acompanhamento e controle de toda a documentação a ser exigida nos contratos com mão de obra – Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.
• Diferenças entre a conta vinculada como instrumento de controle e o pagamento pelo fato gerador (IN 05/2017).
• Conceito e encargos da planilha de custos a serem provisionados no caso da conta vinculada.o Implantação a conta- depósito vinculada.
– Entendendo a planilha dos encargos provisionados – itens que compõem a planilha.
– Procedimentos para abertura/movimentação.
– Regras de liberação dos recursos provisionados.
– Situações de Encerramento do Contrato administrativo.
– As Hipóteses de rescisão do Contrato Administrativo: rescisão unilateral, bilateral e formalidade processual.
– Encerramento do processo, arquivo da documentação do processo.
– Exercícios práticos do conteúdo ministrado e análise das contribuições e recolhimentos previdenciários.
Instrutor
Xxxxxxxx Xxxxx Furtado
Escritora e Palestrante na área de Licitações e Contratos em diversos cursos abertos e fechados na área de planejamento, licitações, gestão e fiscalização de contratos administrativos para diversos órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Autora da obra “Gestão de Contratos de Terceirização na Administração Pública” – Teoria e Prática – 7ª Edição, 2019, Editora Fórum – Belo Horizonte. Autora e co-autora de vários artigos publicados em revistas especializadas; Especialista em Gestão em Logística na Administração Pública e Direito Público com Formação em didática de ensino superior, tendo exercido vários cargos na Administração Pública Federal na área de Licitações e Contratos. Ex- Diretora do Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística Tecnologia e Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – DLSG/SLTI/MPOG, atual DNSG/SEGES/ME, órgão responsável pela normatização e orientação dos procedimentos inerentes às licitações e contratações do Governo Federal e Portal Comprasnet.