Contract
1. Documento: 00000-0000-00
1.1. Dados do Protocolo
Número: 27132/2021
Situação: Arquivado
Tipo Documento: Contrato de Prestação de Serviços
Assunto: Imóveis - Obras de reforma e manutenção
Unidade Protocoladora: SEGPRE - SECRETARIA DE GESTAO PREDIAL
Data de Entrada: 15/09/2021
Localização Atual: SLDDC - SECAO DE LIQUIDACAO DE DESPESAS DE CUSTEIO
Cadastrado pelo usuário: LOUISECR
Data de Inclusão: 27/01/2022 14:30
Descrição: Itajubá: Contratação de laudo técnico, projeto executivo e planilha orçamentária.
1.2. Dados do Documento
Número: 00000-0000-00
Nome: e-PAD 27.132-2021-DGII-Itajubá-contratação de laudo técnico, projeto executivo e planilha orçamentária.pdf
Incluído Por: ASSESSORIA JURIDICA DE LICITACOES E CONTRATOS
Cadastrado pelo Usuário: SANDRAPM Data de Inclusão: 20/12/2021 17:54 Descrição: Decisão DG
1.3. Assinaturas no documento
Assinador/Autenticador | Tipo | Data |
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | Login e Senha | 20/12/2021 17:54 |
Documento Gerado em 20/04/2022 18:22:28
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Diretoria-Geral
e-PAD: 27.132/2021.
Ref.: Despacho n. SELC/060/2021.
Assunto: Contratação da empresa MTF Consultoria e Projetos Ltda., para elaboração de laudo técnico, projeto executivo de recuperação estrutural e planilha orçamentária para o Fórum da Justiça do Trabalho de Itajubá. Inexigibilidade de licitação. Decisão.
VISTO.
De acordo.
Em face da competência delegada por meio da Portaria TRT/GP
n. 3/2020 (art. 2º, XII), e considerando a proposição da Secretaria de Gestão Predial (CI n. SEGPRE/165/2021 – doc. n. 27132-2021-35), a certificação orçamentária expedida pela Secretaria de Planejamento e Execução Orçamentária e Contabilidade (Informação n. SEPEOC/SEO/359/2021 – doc. n. 27132-2021-58) e o parecer da Assessoria Jurídica de Licitações e Contratos (AJLC) desta Diretoria-Geral, que adoto e passa a integrar esta decisão, AUTORIZO a contratação direta da empresa MTF Consultoria e Projetos Ltda., sob inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, I e II, da Lei n. 8.666/1993, para elaboração de laudo técnico, projeto executivo de recuperação estrutural e planilha orçamentária para o Fórum da Justiça do Trabalho de Itajubá, localizado na X. Xxxxx Xxxxx, 000, pelo valor total de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), conforme Termo de Referência colacionado ao feito (doc. n. 27132-2021-52).
À consideração do Exmo. Desembargador Presidente para a ratificação da contratação direta (art. 26, Lei n. 8.666/1993).
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
Diretora-Geral