CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS
Por este instrumento público de contrato de prestação de serviços, de um lado a PREFEITURA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, inscrita no C.N.P.J/M.F
sob o n.º 46.231.890/0001-43, com sede na Praça Deputado Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 340, Centro, em Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Prefeito, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, representado pelo Secretário Municipal de Cultura, Sr. Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, a empresa “Rodamoinho Produtora de Eventos LTDA.”, inscrita no CNPJ/M.F sob o n.º 22.649.661/0001-85, com sede na Av. Xxxxx xx Xx Xxxxxxxxxxx ALM., nº 65, Jacarepaguá, na cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.775-028, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, portador do documento de identidade nº 21.703.054-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e pelo Sr. Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx, portador do documento de identidade nº 20.786.997-5 e do CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 doravante denominados CONTRATADA, firmam o presente contrato, que é regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, e nos termos da Inexigibilidade n.º 11/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: – DO OBJETO
A CONTRATANTE ajusta os serviços da CONTRATADA, para a realização de 01 (uma) apresentação artística – SHOW – com a cantora XXXXXX, com duração de no mínimo 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, a ser realizada dentro das especificações seguintes:
Data: 17 de janeiro de 2019. Artista: Anitta
Local/Endereço: Recinto de Exposições José Rosso- “EXPOPARDO”.
Horário para início da apresentação: 23H30MIN.
Tipo de evento: Show em comemoração ao aniversário de 149 anos da cidade, a realizar-se durante a 24ª Festa do Peão de Boiadeiro de Santa Cruz do Rio Pardo-SP:
CLÁUSULA SEGUNDA: – DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
A) Efetuar o pagamento referente ao cachê da artista no valor de R$ 213.500,00 (duzentos e treze mil e quinhentos reais) na data convencionada neste contrato.
B) Fornecimento de energia elétrica, no local do evento, em padrão trifásico, em condições de carga e segurança compatíveis com todos os equipamentos necessários à realização do espetáculo;
C) Instalar no local do evento equipamentos de som e luz para o espetáculo conforme memorial técnico fornecido pela CONTRATADA,
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D) Providenciar todos os alvarás, seguros, autorizações e pagamento de direitos autorais necessários à realização do evento, atendendo às regulamentações do âmbito Municipal, Estadual e Federal.
E) Fornecer, no local do evento estrutura de camarim para atender à artista e músicos, sendo que a relação de providências e materiais a serem utilizados nos camarins constam de relação anexa a este contrato que passam integrá-lo;
F) Providenciar todas as medidas necessárias para garantir a segurança física da artista, músicos e equipe durante todo o tempo de principalmente ao palco “frente e laterais”, camarins, translados e hotel.
G) Contratação de pessoal de segurança para garantir a guarda dos instrumentos musicais e equipamentos do palco permanência na cidade do evento estendendo-o sistema de segurança a todos os lugares,
H) Promover o transporte da equipe e dos artistas principais, mediante a utilização de 03 (três) Vans executivas, com cortinas, insulfilme, ar condicionado em bom estado e um caminhão baú a disposição por 24 horas
CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A) Comparecer e participar do espetáculo público promovido pela CONTRATANTE, no dia na hora e local estabelecido neste contrato, fazendo-se acompanhar da respectiva banda, para oferecer, durante o período de no mínimo (01) uma hora e (30) trinta minutos, uma apresentação artística como intérprete de músicas “ANITTA”.
B) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em tudo que se fizerem necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado.
CLÁUSULA TERCEIRA: – DO PREÇO
3.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos serviços artísticos previstos neste contrato em Moeda Corrente Nacional, a quantia de R$ 213.500,00 (Duzentos e treze mil e quinhentos reais) mediante transferência bancária em espécie ou depósito, a ser realizado no dia 17/01/2019, até ás 16 horas na Conta Corrente nº 22010-0 Agência 3239, do Banco Itaú, de titularidade: Rodamoinho Produtora de eventos Ltda CNPJ: 22.649.661/0001-85.
3.2. O pagamento a que se refere a cláusula anterior, poderá ser efetuado de forma fracionada, sendo o sinal na data da assinatura do contrato e o restante no dia do show, caso seja convencionado entre as partes, mediante pedido da CONTRATADA e aceitação da CONTRATANTE.
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3.3. A CONTRATANTE realizará as retenções de natureza previdenciária (ISSQN) e (IRRF) de acordo com as exigências legais;
3.4. As despesas para execução do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário, créditos e ou repasse de recursos:
02.00.00– Poder Executivo
02.06.00 – Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer
02.06.01 – Administração da Cultura 13.392.0012.2.041
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica Recurso 1 – Tesouro
CLÁUSULA QUARTA: – DAS CONDIÇÕES GERAIS:
4.1. DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUÍTO OU FORÇA MAIOR: Se, por caso fortuito ou força maior, que não dependam da vontade das partes e especificadamente da contratante, o que inclui também doença ou morte de algum integrante musical e doença grave ou morte de ascendente ou descendente do mesmo, o evento não puder ser realizado, as partes pactuarão outra data para a realização da apresentação artística, não se aplicando neste caso multas.
4.2. DO INADIMPLEMENTO: Ocorrendo o inadimplemento de quaisquer das cláusulas deste contrato por parte da CONTRATANTE fica estipulada uma multa contratual de valor equivalente à 50% (cinquenta por cento) do preço estabelecido no contrato, que deverá ser paga pela CONTRATANTE à CONTRATADA.
4.3. Inadimplindo a CONTRATADA pagará esta à CONTRATANTE 50% (cinquenta por cento), a título de multa, do valor fixado pelo contrato, obrigando-se a devolver imediatamente as quantias recebidas a título de antecipação”.
4.4. TRANSFERÊNCIA DA DATA DE APRESENTAÇÃO: Na possibilidade de ocorrência de casos fortuitos ou de força maior que importem em transferência na data de apresentação dos artistas da CONTRATADA, sinistros com instrumentos musicais, e etc., a CONTRATANTE será responsável por todas as condições de custo remanescentes que se fizerem necessários para a realização do Show.
4.5. O presente contrato terá prazo de vigência de 90 (noventa) dias, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento pela Secretaria Municipal de Cultura, podendo ser prorrogado nos termos da lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA: – DO CONTRATO
5.1. A CONTRATADA fica única, exclusiva e totalmente responsável pelo recolhimento nos prazos legais de todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fundiários, fiscais e outros decorrentes da presente contratação e sua execução em quaisquer esferas: privada, federal, estadual e municipal.
5.2. A CONTRATADA se obriga a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela Lei Federal n.º 8.666/93 e pela Constituição Federal.
5.3. O presente contrato poderá ser rescindido na forma e nos casos previstos na Lei Federal n.º 8.666/93, com as alterações das Leis Federais n.º 8.883/94 e 9.648/98, bem como fica assegurado à CONTRATANTE, alterá-lo unilateralmente, nos casos previstos nas referidas Leis.
5.3.1. A rescisão do contrato, de acordo com o art. 79 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderá ser:
• Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVI do artigo 78;
• Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de inexigibilidade, desde que haja conveniência para a Administração;
• Judicial, nos termos da legislação.
5.4. A CONTRATADA se obriga a manter as condições referentes à regularidade fiscal, bem como manter as condições oferecidas para a contratação, nos termos do art. 55 XI e XIII.
5.4.1. A CONTRATADA que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderá sofrer, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados a Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo pelo infrator:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração Pública por período não superior a 02 (dois) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
5.4.2. Serão aplicadas multas contratuais, sem prejuízo das demais sanções e multas aplicáveis e previstas:
• Pela inexecução total do objeto contratual, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, além da indenização e reparação por danos;
• Pelo descumprimento qualquer outra clausula que não diga respeito diretamente à execução do objeto contratual, multa de 0,5% (meio ponto percentual) sobre o valor total do contrato, além da indenização e reparação por danos;
• Pela rescisão do contrato por culpa da CONTRATADA, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, além da indenização e reparação por danos.
5.5. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.
5.6. O prazo para pagamento de multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor como divida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução.
5.7. No caso de multa aplicada em virtude de descumprimento contratual, além do disposto acima, também será possível, a critério da CONTRATANTE, o desconto das respectivas importâncias do valor eventualmente devido à CONTRATADA.
5.8. A CONTRATADA levará em telão e em seus veículos símbolos e filmes de seus patrocinadores oficiais, o CONTRATANTE não terá direitos sobre estes patrocínios e não impedirá a veiculação antes do show do artista e a entrada dos veículos no recinto do show.
5.9. Para todos os fins e efeitos de direito, os CONTRATANTES declaram aceitar o presente contrato nos expressos termos em que foi lavrado, obrigando-se contra si, seus herdeiros e sucessores como garantidores das obrigações aqui assumidas, os sócios da pessoa jurídica.
CLÁUSULA SEXTA: EXTENSÃO E FORO
6.1. As partes comprometem-se e obrigam-se por se e por sucessores a qualquer título elegendo o foro da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo no Estado de São Paulo como único competente para decidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram, com renuncia expressa ou qualquer outro mesmo que privilegiado.
E porque assim combinaram, declaram-se contratados assinando o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, tudo na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo.
Santa Cruz do Rio Pardo, ......... de de 2018.
CONTRATANTE: P.M.S.C.R. Pardo/SP CONTRATADA: Rodamoinho Produtora
Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx de Eventos Ltda - Epp
Secretário Municipal de Cultura Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Sócio Administrador
Contratada: Rodamoinho Produtora
de Eventos Ltda – EPP Renan de Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Administrador
Testemunhas:
1) 2)
Nome: Nome:
R.G.: R.G.: