Contract

PROADEC BRASIL LTDA CONDIÇÕES GERAIS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
1.ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1.1. As presentes Condições Gerais aplicam-se a aquisições de bens e serviços efectuadas pela Proadec Brasil Ltda (Proadec) a qualquer entidade (Fornecedor) e regulam os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer usos, práticas comerciais ou disposições legais não imperativas. 1.2. Qualquer derrogação ou alteração do estabelecido nestas Condições Gerais deverá constar de documento contratual específico ou de condições particulares complementares destas Condições Gerais, os quais serão, em qualquer caso, formalizados por escrito e assinados pelos representantes legais das partes; caso existam, o documento contratual específico ou as condições particulares, consoante o caso, prevalecerão sobre estas Condições Gerais.
1.3. Os documentos referidos em 1.2 constituirão, em conjunto com as presentes Condições Gerais os Documentos Contratuais pelos quais qual se regerá a relação contratual entre a Proadec e o Fornecedor (Contrato).
1.4. Serão ineficazes em relação à Proadec quaisquer condições ou especificações que o Fornecedor possa inserir em documentação de qualquer natureza, nomeadamente na sua proposta ou em condições gerais que utilize no fornecimento dos seus bens ou na prestação dos seus serviços, que sejam contraditórias com o disposto nos Documentos Contratuais.
2. PEDIDO DE COMPRA 2.1 Um Pedido de Compra formaliza a intenção da Proadec na aquisição de bens e/ou serviços nele referidos ao Fornecedor, nos exactos termos constantes do mesmo e dos Documentos Contratuais que lhe sejam aplicáveis nos termos da cláusula anterior. 2.2 A aceitação de um Pedido de Compra pelo Fornecedor implica o pleno conhecimento e acordo sem reservas ou limitações ao respectivo teor e ao dos restantes Documentos Contratuais aplicáveis, considerando-se celebrado nessa data o Contrato entre as partes, salvo se outra data resultar dos Documentos Contratuais. 2.3 A aceitação de um Pedido de Compra deve ser confirmada por escrito à Proadec no prazo indicado no próprio Pedido de Compra, ou na falta de indicação, no prazo de cinco dias úteis contados da sua recepção, considerando- se tacitamente aceite pelo Fornecedor decorrido que seja este último prazo. 2.4. O início de execução do fornecimento dos bens ou serviços sem aceitação formal do Pedido de Compra no prazo aplicável será entendido como aceitação do respectivo conteúdo e dos Documentos Contratuais aplicáveis.
3. ÂMBITO DO CONTRATO 3.1 Consideram-se incluídos no âmbito do Contrato o desenvolvimento de todas as atividades acessórias e/ou complementares - tais como transporte, carga, descarga, ensaios e testes - desde que necessários ao cumprimento integral do mesmo. 3.2 Incluem-se ainda os materiais, documentos e outros elementos que se mostrem necessários ao correcto funcionamento, operação e/ou manutenção dos bens a fornecer, mesmo que não expressamente mencionados ou completamente especificados nos Documentos Contratuais.
4. OBRIGAÇÕES GENÉRICAS DO FORNECEDOR 4.1. O Fornecedor obriga-se a: a) Cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade por si exercida e, em particular, ao PROADEC BRASIL LTDA GENERAL TERMS AND CONDITIONS OF ACQUISITION OF GOODS AND SERVICES
1. SCOPE OF APPLICATION 1.1. These General Terms and Conditions apply to the acquisition of goods and services made by Proadec Brasil Ltda (Proadec) to any entity (Supplier) and regulate the rights and obligations of the parties, prevailing over any non - mandatory uses, commercial practices, or legal provisions. 1.2. Any derogation or modification of the provisions set forth in these General Terms and Conditions shall be defined in a specific contractual document or extra terms and conditions for these General Terms and Conditions, which shall in any case be formalised in writing and signed by the legal representatives of the parties; in the event of there being the specific contractual document or specific terms and conditions, as the case may be, these will prevail over these General Terms and Conditions. 1.3. The documents referred to in 1.2 above shall constitute, together with these General Terms and Conditions, the Contract Documents by which the contractual relationship between Proadec and the Supplier (Agreement) shall be governed. 1.4. Any conditions or specifications that the Supplier may include in the documentation of any nature, in particular in its proposal or in the General Terms and Conditions that it uses in the supply of its goods or services, that are in contradiction with the provisions in the Contract Documents shall be deemed ineffective.
2. PURCHASE ORDER 2.1 A Purchase Order formalises Proadec's intention to purchase the goods and/or services, referred to in the order, from the Supplier, in the exact terms set forth in the Agreement and the Contract Documents applicable to it under the terms of the previous clause. 2.2 The acceptance of a Purchase Order by the Supplier implies the full knowledge and agreement without reservations or limitations to the respective content and the other applicable Contract Documents, considering that the Agreement between the parties was concluded on that date, unless specified otherwise in the Contract Documents. 2.3 Acceptance of a Purchase Order must be confirmed in writing to Proadec within the period indicated in the Purchase Order itself, or in the absence of an indication, within five working days of receipt, being considered fully accepted by the Supplier after this period. 2.4. The start of the supply of the goods or services without formal acceptance of the Purchase Order within the applicable period will be understood as acceptance of the respective content and the applicable Contract Documents.
3. SCOPE OF AGREEMENT 3.1 All supplementary and/or complementary activities - such as transportation, loading, unloading, testings, and tests - are deemed to be included in the scope of the Agreement, provided that they are necessary for the complete fulfillment of the same. 3.2 The materials, documents, and other elements necessary for the correct functioning, operation, and/or maintenance of the goods to be supplied are also included, even if not expressly mentioned or fully specified in the Contract Documents.
4. GENERIC SUPPLIER OBLIGATIONS 4.1. The Supplier undertakes to: a) Comply with all the legal and regulatory standards applicable to the activity carried out and, in particular, to the supply of the contracted goods and/or services;

fornecimento dos bens e/ou serviços contratados; b) Obter e manter em vigor todas as autorizações, licenças e outras formalidades necessárias ao exercício da sua atividade em geral e as que se mostrem aplicáveis à execução do fornecimento em particular; c) Cumprir e fazer cumprir por todo o pessoal envolvido no fornecimento todas as regras laborais e regulamentares aplicáveis em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como a assegurar a adopção de todas as práticas ambientais e de sustentabilidade exigidas pela lei, por regulamentação geral e pelas normas específicas próprias da Proadec que lhe sejam comunicadas por esta; d) Estabelecer e prosseguir políticas coerentes com os princípios de sustentabilidade e de ética, adoptados e divulgados pela Proadec; e) Assegurar que se encontra em situação de cumprimento das suas obrigações tributárias e de segurança social; f) Caso seja expressamente autorizado a usar as marcas, logotipos ou outros sinais distintivos da Proadec, fazer esse uso para efeito exclusivo de cumprimento do Contrato e cumprir todas as instruções e regras relativas a esse uso que lhe venham a ser comunicadas pela Empresa Cliente.
5. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL 5.1 Todo e qualquer material e documentação entregue pela Proadec ao Fornecedor para efeitos do cumprimento do Contrato será usado pelo Fornecedor para esse efeito exclusivo, com respeito pelos direitos de propriedade intelectual e industrial que sobre eles incidam, e restituído à Proadec logo que solicitado. 5.2 O Fornecedor deverá garantir ser titular de todos os direitos de propriedade industrial e intelectual necessários à execução do fornecimento ou obter a seu favor ou a favor da Proadec, consoante aplicável, as licenças, autorizações ou cessões de direitos que permitam à Proadec a utilização plena e regular dos bens e serviços adquiridos ao Fornecedor. 5.3 Em especial, o Fornecedor garante que a execução do Contrato não violará direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros, obrigando-se a indenizar a Proadec caso a esta venha a ser exigida qualquer responsabilidade pela utilização indevida de materiais, documentos e informação que sejam objeto de direitos de terceiro dessa natureza. 5.4 Salvo acordo escrito em contrário constante dos Documentos Contratuais, todos os projetos, desenhos, software, estudos, relatórios e outras criações originais elaboradas pelo Fornecedor em execução do fornecimento serão, para todos os efeitos, propriedade da Proadec.
6. CONFIDENCIALIDADE 6.1 O Fornecedor obriga-se a manter sob rigorosa e estrita confidencialidade todas as informações de que tenha ou venha a ter conhecimento em virtude da execução do Contrato, ou em conexão com o mesmo, incluindo todas aquelas recebidas antes da sua celebração. 6.2 O Fornecedor obriga-se a garantir que os seus colaboradores e subcontratados respeitem a confidencialidade da informação a que os mesmos venham a acessar, sendo responsável pela eventual violação do dever de segredo pelas pessoas ou entidades em causa 6.3 A obrigação de confidencialidade manter-se-á em vigor por um prazo de cinco anos contados da data de cessação, por qualquer causa, do Contrato. 6.4 Qualquer divulgação pública relativa ao Contrato deverá ser objecto de aprovação prévia, por escrito, por parte da Proadec. 6.5. O Fornecedor deverá destruir todos os documentos, registos e ficheiros que contenham informação confidencial, em original ou cópia, seja qual for o respectivo suporte, logo que cesse o motivo da sua disponibilização pela Proadec e, em qualquer caso, após a cessação do Contrato. b) Obtain and maintain in force all the authorisations, licenses, and other formalities required for its operation in general and those that are applicable to the execution of the specific supply; (c) Comply with and enforce all applicable labour and regulatory standards on safety, hygiene, and health in the workplace by all personnel involved in the supply, and to ensure the adoption of all environmental and sustainability practices required by law, general regulations, and the specific Proadec standards communicated to the Supplier by Proadec;
d) Define and enforce policies consistent with the sustainability and ethics principles adopted and communicated by Proadec; e) Ensure that it is in compliance with its tax and social security obligations; f) If it is expressly authorised to use the brands, logos, or other distinctive Proadec signages, it is to do so for the sole purpose of complying with the Agreement and with all instructions and regulations relating to such use that may be communicated to the Suplier by the Client Company.
5. INDUSTRIAL AND INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS 5.1 All materials and documentation delivered by Proadec to the Supplier for the purposes of compliance with the Agreement shall be used by the Supplier for this exclusive purpose with respect to the intellectual and industrial property rights that affect them and returned to Proadec as soon as requested. 5.2 The Supplier is to ensure that it is the holder of all industrial and intellectual property rights necessary to carry out the supply or obtain, for its own benefit or the benefit of Proadec, as applicable, the licenses, authorisations, or assignments of rights that allow Proadec to use and regulate the goods and services purchased from the Supplier. 5.3 Specifically, the Supplier guarantees that the execution of the Agreement will not breach industrial and intellectual property rights of third parties, and is to be obliged to pay compensation to Proadec in the event of any liability for the misuse of materials, documents, and information that are object of such third party rights. 5.4 Unless otherwise agreed to in the Contract Documents, all projects, drawings, software, studies, reports, and other original creations prepared by the Supplier for the execution of the supply shall, for all purposes, be the property of Proadec.
6. CONFIDENTIALITY 6.1 The Supplier undertakes to keep in rigorous and strict confidentiality all information which it has or will come to know by virtue of the Agreement, or in connection therewith, including all those received prior to its conclusion.
6.2 The Supplier shall ensure that its employees and subcontractors respect the confidentiality of the information to which they are entitled and shall be liable for any breach of the duty of secrecy by the persons or entities concerned
6.3 The duty of confidentiality shall remain in force for a period of five years from the date of termination of the Agreement, and for any reason. 6.4 Any public disclosure relating to the Agreement shall be subject to prior written approval by Proadec.
6.5. The Supplier shall destroy all documents, records, and files containing confidential information, original or copy, regardless of their format, as soon as the reason for its availability by Proadec ceases and, in any event, after termination of the Agreement.

7. MEIOS HUMANOS 7.1. Os colaboradores a que o Fornecedor recorra para execução do fornecimento ficarão sujeitos à fiscalização, direcção e autoridade do Fornecedor, pelo que este se compromete a assegurar o cumprimento de todas as normas legais, regulamentares e convencionais aplicáveis à relação que estabeleça com esses colaboradores, designadamente as relativas à entrada e permanência de estrangeiros no território da jurisdição aplicável ao Contrato, sendo o único e integral responsável pelas obrigações que para si resultem da legislação aplicável. 7.2. Quando, para cumprimento do Contrato, quaisquer pessoas que representem o Fornecedor ou que sejam por ele indicadas tenham de se deslocar às instalações da Proadec, as mesmas deverão cumprir todas as normas e regulamentos em vigor nesta.
8. EXECUÇÃO DO FORNECIMENTO 8.1 O Fornecedor obriga-se a executar o fornecimento em conformidade com todos os requisitos e condições técnicos, nas quantidades acordadas e dentro dos prazos contratados. 8.2 O Fornecedor comunicará à Proadec em tempo útil qualquer circunstância que possa impedir, dificultar ou condicionar o cumprimento integral e tempestivo do fornecimento. 8.3 O Fornecedor obriga-se a informar a Proadec de qualquer desvio verificado nas especificações, características e requisitos dos bens e serviços a fornecer, propondo desde logo as alterações que considere necessárias ao cumprimento do Contrato. 8.4 Quaisquer alterações de especificações, características e requisitos dos bens e serviços a fornecer, bem como ao prazo de execução ou conclusão, deverão ser previamente aprovadas, por escrito, pela Empresa Cliente.
9. CONTROLE DE QUALIDADE 9.1. O Fornecedor será responsável pela qualidade dos bens e serviços a fornecer à Proadec. 9.2 A Proadec terá o direito de, a qualquer momento e mesmo após a entrega, realizar as inspeções, auditorias, vistorias e ensaios de materiais e processos que se mostrem adequadas ao controle da qualidade dos bens e serviços, podendo deslocar-se às instalações do Fornecedor sempre que o pretenda, mediante aviso prévio razoável, nunca inferior a três dias. 9.3 As ações de inspecção e auditoria em nada prejudicam a responsabilidade do Fornecedor pela qualidade dos bens e serviços. 9.4 Caso durante as ações de inspeção e auditoria a Proadec detecte quaisquer não conformidades com as condições contratuais estabelecidas, as despesas das ações em causa serão assumidas pelo Fornecedor, sem prejuízo de outros direitos que possam caber à Proadec nos termos do Contrato e da legislação aplicável, nomeadamente o direito de recusa dos bens que estejam desconformes.
10. EMBALAGEM, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE 10.1. Os bens a fornecer deverão estar devidamente embalados e acondicionados de forma a preservar o respectivo estado de conservação de acordo com a sua forma habitual de armazenagem. 10.2. Todas as despesas relacionadas com a embalagem e transporte dos bens serão assumidos pelo Fornecedor.
11. ENTREGA 11.1. Os prazos e o local de entrega dos bens ou conclusão dos serviços a fornecer são os acordados nos documentos contratuais e constituem condição essencial do Contrato.
11.2. Quando aplicável, os fornecimentos deverão ser 7. HUMAN RESOURCES 7.1. Employees whom the Supplier uses for the execution of the Agreement shall be subject to the supervision, management, and authority of the Supplier, and the latter undertakes to ensure compliance with all legal, regulatory, and conventional standards applicable to the relationship established with such employees, namely those related to the entry and permanence of foreigners in the territory of the jurisdiction applicable to the Agreement, the Supplier furthermore being the sole and full liable party for the obligations resulting from the applicable legislation. 7.2. When, in order to comply with the Agreement, any person who represents the Supplier or who is indicated by the latter has to go to the Proadec premises, they must comply with all the rules and regulations in force herein.
8. EXECUTION OF THE SUPPLY 8.1 The Supplier undertakes to carry out the supply in accordance with all the technical requirements and conditions in the quantities agreed to and within the terms contracted. 8.2 The Supplier shall communicate to Proadec in a timely manner any circumstance that may prevent, hinder, or condition the full and timely execution of the supply.
8.3 The Supplier undertakes to inform Proadec of any deviation verified in the specifications, characteristics, and requirements of the goods and services to be provided, proposing the changes that it deems necessary to comply with the Agreement. 8.4 Any changes in specifications, characteristics, and requirements of the goods and services to be supplied, as well as the execution or conclusion period, must be previously approved in writing by the Client Company.
9. QUALITY CONTROL 9.1. The Supplier shall be liable for the quality of the goods and services to be supplied to Proadec. 9.2 Proadec shall have the right, at any time and even after delivery, to carry out the inspections, audits, surveys, and tests of materials and processes that prove necessary for the quality control of the goods and services and may, for this purpose, enter the Supplier's premises for that purpose whenever it is deemed necessary, with reasonable prior notice, never less than three days. 9.3 Inspections and audits do not affect the Supplier's liability for the quality of goods and services. 9.4 If, during the inspections and audits, Proadec detects any non-compliance with the agreed to contractual conditions, the costs of the inspections and audits in question will be borne by the Supplier, without prejudice to other rights that Proadec is entitiled to under the Agreement and the applicable legislation, in particular the right of refusal of goods which are not in conformity.
10. PACKAGING, STORAGE, AND TRANSPORTATION 10.1. The goods to be supplied must be properly packaged and stored in such a way as to preserve their state of preservation according to their usual form of storage. 10.2. All expenses related to the packaging and transportation of goods shall be borne by the Supplier.
11. DELIVERY 11.1. The deadlines and place of delivery of the goods or execution of the services to be provided are those agreed to in the Contract Documents and are an essential condition of the Agreement. 11.2. Where applicable, the supplies must be accompanied by

acompanhados da documentação de suporte legalmente exigível ou que a Proadec solicite ao Fornecedor, tais como, fichas técnicas, certificados, apólices, etc. No caso dos serviços, o Fornecedor deverá facultar à Proadec uma guia/folha de obra, com a indicação precisa dos trabalhos realizados, o qual deverá sempre ser validado pela Proadec. 11.3. A aceitação dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados fora dos prazos de entrega não implica, seja a que título for, que a Proadec prescinda dos direitos acima referidos. 11.4. Caso o Fornecedor entregue os bens em data anterior à acordada, a Proadec terá o direito de, à sua escolha, devolver os mesmos ao Fornecedor ou armazená-los, correndo os custos da devolução ou armazenamento, consoante o caso, por conta do Fornecedor. 11.5. O risco de perecimento ou deterioração dos bens correrá por conta do Fornecedor até ao momento da sua entrega à Proadec, pelo que o Fornecedor será responsável pela sua guarda e conservação até esse momento.
12. ACEITAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS 12.1. Os bens e serviços fornecidos só são considerados aceites após a verificação pela Proadec que os mesmos cumprem os requisitos e condições contratualmente acordados. 12.2 O Fornecedor realizará todos os testes e ensaios que sejam de sua responsabilidade, sob o acompanhamento e fiscalização da Proadec, se esta assim o solicitar. 12.3. Quando os bens ou serviços a fornecer não correspondam, no todo ou em parte, aos requisitos e condições estabelecidos nos Documentos Contratuais, a Proadec terá a faculdade de os rejeitar, ficando o Fornecedor obrigado a repará-los ou substituí-los, bem como a suportar todas as despesas inerentes à sua devolução, reparação e/ou substituição. 12.4 Em alternativa, a Proadec poderá optar por aceitar os bens e serviços fornecidos, caso em que será lavrado um documento comprovativo da recepção, no qual serão especificadas todas as desconformidades detectadas e estabelecidos os prazos de resolução dessas desconformidades, ficando o Fornecedor obrigado à sua eliminação, nos termos acordados. 12.5 Os direitos da Proadec estabelecidos nos itens anteriores não prejudicam a faculdade de resolução do contrato nos termos estabelecidos abaixo.
13. PREÇOS 13.1 Salvo se constar dos Documentos Contratuais, os preços incluem todos os custos e despesas inerentes à execução do fornecimento, designadamente, embalagem, carga, expedição, transporte, descarga e seguros. 13.2. Salvo se constar dos Documentos Contratuais um mecanismo de revisão ou atualização, os preços serão fixos e não revisáveis. 13.3 Os preços incluem ainda todos os impostos e taxas em vigor a cada momento, independentemente da sua natureza. 13.4 O risco de ocorrerem variações das regras de incidência e valores dos impostos, taxas e encargos acima referidos corre por conta do Fornecedor, não tendo este direito a qualquer ajustamento de preços por força de eventuais variações entretanto ocorridas.
14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 14.1. Os preços dos bens e serviços serão faturados após a respectiva entrega ou conclusão, salvo outra data ou calendário que conste dos Documentos Contratuais 14.2 Se outro não constar dos Documentos Contratuais, o prazo de vencimento das faturas é de 90 dias a contar da recepção da fatura pela Proadec. 14.3. Os pagamentos serão feitos por meio de transferência bancária, ficando o Fornecedor obrigado a indicar por escrito legally enforceable supporting documents or those which are required by Proadec from the Supplier, such as technical data sheets, certifications, policies, etc. In the case of services, the Supplier must provide Proadec with a service plan guide/worksheet, with an accurate indication of the work carried out, and which must always be validated by Proadec. 11.3. Acceptance of the goods supplied and/or services rendered outside the deadlines does not imply, for any reason whatsoever, that Proadec waives the aforementioned rights.
11.4. In the event that the Supplier delivers the goods on a date earlier than that which was agreed upon, Proadec shall have the right, if it so chooses, to return them to the Supplier or to store them, with the Supplier bearing the cost of the return or storage, as the case may be. 11.5. The risk of loss or deterioration of the goods will be borne by the Supplier until the moment of delivery to Proadec, reason why the Supplier will be liable for its storage and conservation until that moment.
12. ACCEPTANCE OF GOODS AND SERVICES 12.1. The goods and services provided are only considered accepted after verification, by Proadec, that they comply with the contractually agreed to requirements and conditions. 12.2 The Supplier shall carry out all the tests and testings for which it is liable under the supervision and inspection of Proadec, if the latter so requests. 12.3. When the goods or services to be supplied do not correspond in whole or in part to the requirements and conditions defined in the Contract Documents, Proadec will have the prerogative to reject them, the Supplier being obliged to repair or replace them, as well as to bear all the expenses related to the return, repair and/or replacement.
12.4 Alternatively, Proadec may choose to accept the goods and services supplied, in which case a document proving the reception will be drawn up, in which all the non-conformities detected will be specified and the deadlines for solving these non-conformities will be defined, and the Supplier will be obliged to eliminate them as agreed. 12.5 The rights of Proadec defined in the previous paragraphs do not affect the possibility of terminating the agreement in the terms defined below.
13. PRICES 13.1 Except as provided in the Contract Documents, prices include all costs and expenses incurred in the execution of the supply, namely packagiing, loading, shipping, transportation, unloading, and insurance. 13.2. Unless there is a revision or update mechanism in the Contract Documents, prices shall be fixed and not revisable.
13.3 The prices also include all taxes and duties in force at any time, regardless of their nature. 13.4 The risk of variations in the incidence rules and amounts of taxes, fees, and charges referred to above shall be borne by the Supplier, and this right shall not be subject to any price adjustment due to possible variations.
14. PAYMENT CONDITIONS 14.1. The prices of the goods and services shall be invoiced after their delivery or conclusion, except in the event of another date or schedule included in the Contract Documents 14.2 If another is not included in the Contract Documents, the invoice payment date is 90 days from receipt of the invoice by Proadec. 14.3. The payments will be made by means of bank transfer, the Supplier being obliged to indicate in writing the necessary

os dados bancários para tanto necessários. 14.4 O pagamento será sempre feito sob reserva de análise e conferência da respectiva fatura. 14.5 Caso detecte incorrecções na fatura a Proadec poderá reter a parte do preço em relação à qual tenha objeções, procedendo ao pagamento do remanescente.
15. FATURAS 15.1. As faturas deverão ser enviadas para a sede da Proadec, devendo mencionar claramente o número do Pedido de Compra e incluir os demais elementos exigidos pela legislação em vigor. 15.2. Quando aplicável, todas as faturas deverão ser emitidas de modo a conferir à Proadec a faculdade de deduzir, reter ou pagar os tributos, impostos ou taxas que tenha ou possa deduzir, reter ou pagar nos termos da legislação aplicável. 15.3. Constitui motivo para a devolução das faturas o não cumprimento das disposições aplicáveis, a incorreção dos valores ou quantidade faturadas ou a não conformidade dos bens ou serviços fornecidos; em caso de devolução, o início do prazo de pagamento passará a contar-se da data da recepção das novas faturas devidamente corrigidas. 15.4. A Proadec reserva-se o direito de optar, a todo o momento, pelo sistema de faturação eletrônica, ficando nesse caso o Fornecedor obrigado a cumprir todas as disposições legais aplicáveis.
16. GARANTIA 16.1 Salvo disposição legal ou acordo escrito em contrário, o prazo de garantia dos bens e serviços fornecidos será de, pelo menos, dois anos a contar da data da aceitação. 16.2. A Proadec comunicará ao Fornecedor a existência de quaisquer defeitos detectados. 16.3. O Fornecedor ficará obrigado a eliminar, por sua conta, todos os defeitos relativos aos bens e serviços objeto do Contrato, nos prazos que a Proadec lhe fixe para esse efeito e em condições que a mesma considere satisfatórias.
16.4. Caso o Fornecedor não realize as ações de eliminação de defeitos nos termos do número anterior, bem como em casos urgentes em que tal eliminação imediata seja necessária para prevenir riscos ou danos maiores, a Proadec terá o direito de, a expensas do Fornecedor, eliminar ela própria, ou mandar eliminar por terceiro por si indicado, os defeitos detectados.
16.5 Os componentes e materiais incorporados nos bens em execução da garantia gozarão de novo período de garantia de dois anos, contados da data da sua incorporação.
17. SUB-CONTRATAÇÃO E CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
17.1 Salvo acordo prévio, por escrito, da Xxxxxxx, o Fornecedor não poderá subcontratar o fornecimento a terceiros, no todo ou em parte. 17.2 Em caso de subcontratação, total ou parcial, o Fornecedor continuará a ser único responsável perante a Proadec pelo cumprimento do Contrato. 17.3 O Fornecedor não poderá ceder, no todo ou em parte, a sua posição contratual no Contrato, ou quaisquer direitos emergentes do mesmo, sem o consentimento prévio, por escrito, da Proadec.
18. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR 18.1 Caso ocorram circunstâncias objetivas e imprevisíveis ou, sendo previsíveis, inevitáveis, que estejam fora do controle das partes e que impeçam o cumprimento das respectivas obrigações, nenhuma das partes poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento de tais obrigações, nos termos da lei aplicável. 18.2 O Fornecedor deverá comunicar por escrito à Proadec, bank details. 14.4 Payment will always be made subject to analysis and verification of the invoice. 14.5 If mistakes are detected in the invoices, Proadec may retain the amount related to the mistakes and pay the remainder.
15. INVOICES 15.1. The invoices must be sent to the address of the Proadec head office, clearly indicating the number of the Purchase Order and including the other elements required by the legislation in force. 15.2. When applicable, all invoices are to be issued in such a way as to give Proadec the right to deduct, retain, or pay any charges, duties, or taxes that it may have or deduct, retain, or pay under applicable law. 15.3. Reasons for returning invoices are the non-compliance with applicable provisions, incorrect invoiced amounts or quantities, or the non-conformity of goods or services supplied; in the case of a return, the start of the payment period will begin from the date of receipt of the new duly corrected invoices. 15.4. Proadec reserves the right to choose, at any moment, the electronic invoicing system, in which case the Supplier is obliged to comply with all applicable legal provisions.
16. WARRANTY 16.1 Unless otherwise provided by law or written agreement, the warranty period for the goods and services provided shall be at least two years from the date of acceptance. 16.2. Proadec will notify the Supplier of any defects detected.
16.3. The Supplier is obliged to eliminate, at its own costs, all defects relating to the goods and services covered by the Agreement, within the time period which Proadec may define for that purpose and under the conditions which the latter considers satisfactory. 16.4. In the event that the Supplier fails to carry out the elimination of the defects in accordance with the previous paragraph, as well as in urgent cases where such immediate elimination is necessary to prevent greater risks or damages, Proadec shall have the right, at the Supplier's expense, to eliminate the detected defects itself or by means of a third party indicated by Proadec. 16.5 The components and materials incorporated in the goods under warranty shall be granted a new warranty period of two years from the date of their incorporation.
17. SUB-CONTRACTING AND ASSIGNMENT OF THE CONTRACTUAL POSITION 17.1 The Supplier shall not subcontract the supply from any third party, in whole or in part, except upon prior written agreement from Proadec. 17.2 In the event of subcontracting, in whole or in part, the Supplier shall remain solely liable to Proadec for compliance with the Agreement. 17.3 The Supplier shall not assign, in whole or in part, its contractual position in the Agreement, or any rights arising therefrom, without the prior written consent from Proadec.
18. ACTS OF GOD OR FORCE MAJEURE 18.1 In the event of objective and unforeseeable circumstances occurring or, if they are foreseeable then unavoidable, beyond the parties' control and impeding the execution of their respective obligations, neither party may be liable for the non-compliance with such obligations under the applicable law. 18.2 The Supplier must inform Xxxxxxx in writing, as soon as possible, and in any case within a period of not more than

com a maior brevidade, e em qualquer caso, em prazo nunca superior a dois dias contados da data em que tenha conhecimento dos mesmos, a causa, o início e o fim previsível da situação de força maior. 18.3 Não serão considerados caso fortuito ou de força maior as seguintes circunstâncias: a) Falta de mão-de-obra e/ou materiais; b) Atraso ou incumprimento por parte de subcontratados; c) Greve, lock-out e outras medidas de resolução de conflitos laborais.
19. SEGUROS 19.1 O Fornecedor subscreverá, por sua conta, e manterá em vigor, durante a vigência do Contrato e junto de companhias seguradoras de primeira ordem, todos os seguros obrigatórios por lei, bem como os demais que lhe sejam exigidos nos Documentos Contratuais. 19.2 O Fornecedor deverá fornecer à Proadec, caso tal lhe seja solicitado, comprovação da celebração e manutenção em vigor, em cada momento, de cada um dos seguros exigidos nos Documentos Contratuais, com as coberturas aí previstas. 19.3 Em caso de subcontratação, o Fornecedor obriga-se a assegurar que os subcontratados celebram e mantêm em vigor os seguros acima referidos.
20. RESPONSABILIDADE 20.1 Cada uma das partes obriga-se a cumprir pontualmente as obrigações emergentes do Contrato e será responsável perante a outra por quaisquer prejuízos que sejam diretamente decorrentes do incumprimento da parte em causa 20.2 O Fornecedor será o único responsável pelo fornecimento dos bens e serviços, pelo que assumirá a responsabilidade pelas tarefas realizadas pelos seus colaboradores que intervenham na respectiva execução, bem como pelas atividades desenvolvidas por quaisquer subcontratados. 20.3 O Fornecedor será responsável por quaisquer encargos, custos ou indenizações decorrentes de danos causados à Proadec ou a terceiros em virtude de defeitos dos bens e serviços fornecidos à Proadec, mesmo que estes não tenham sido detectados através das inspeções e vistorias realizadas por esta. 20.4 O Fornecedor assumirá total responsabilidade extra contratual por todos e quaisquer prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, causados por si, pelos seus colaboradores e pelos seus subcontratados à Proadec, seus colaboradores ou empregados e/ou a quaisquer terceiros.
21. RESOLUÇÃO 21.1. A Proadec gozará do direito de resolver, total ou parcialmente, o Contrato, nos seguintes casos: a) Incumprimento insanável de obrigações por parte do Fornecedor; b) Incumprimento contratual por parte do Fornecedor que, sendo sanável no entendimento da Proadec, não seja sanado pelo Fornecedor dentro do prazo fixado por aquela para o efeito; c) Dissolução ou liquidação, voluntária ou administrativa, bem como instauração de qualquer processo judicial ou extrajudicial de falëncia, recuperação, insolvência ou procedimentos administrativos de acordo com credores; d) Cessação, seja a que título for, ainda que só cessação de fato, de actividade do Fornecedor; e) Alteração social ou modificação objetiva da estrutura do Fornecedor que comprovadamente tenha impacto negativo na execução do Contrato; f) Ocorrência de quaisquer outras causas de resolução previstas no Contrato ou na lei. 21.2. A resolução será sempre comunicada ao Fornecedor através de carta registada com aviso de recepção, produzindo two days from the date on which it is informed, of the cause, beginning, and foreseeable end of the situation of force majeure. 18.3 The following circumstances shall not be considered a fortuitous event or force majeure: a) Lack of labour force and/or materials; b) Delay or default by subcontractors; c) Strike, lock-out, and other measures for resolution of labour conflicts.
19. INSURANCE 19.1 The Supplier shall purchase, at its own expense, and keep in force during the term of the Agreement and with reputable insurance companies, all insurance policies required by law, as well as any others required by the Contract Documents.
19.2 The Supplier shall provide to Proadec, if requested, proof of the purchase and validity, at any moment, of each of the insurance policies required in the Contract Documents, with the scope of coverage provided therein. 19.3 In the event of subcontracting, the Supplier undertakes to ensure that subcontractors enter into and continue with the above-mentioned insurance policies.
20. LIABILITY 20.1 Each party undertakes to promptly comply with the obligations arising from the Agreement and shall be liable to the other for any damages that are directly due to the party's non-compliance
20.2 The Supplier shall be solely responsible for the supply of goods and services, and shall accept liability for the tasks carried out by its employees involved in its execution, as well as for the activities carried out by any subcontractors.
20.3 The Supplier shall be liable for any charges, costs, or compensation arising from the damage caused to Proadec or to third parties due to defects in the goods and services supplied to Proadec, even if they have not been detected through the inspections and surveys carried out by Proadec.
20.4 The Supplier shall accept full extra-contractual liability for all and any damages to property, material or non- material, caused by the Supplier, its employees, and subcontractors to Proadec, its employees or workers and/or any third parties.
21. TERMINATION 21.1. Proadec has the right to terminate, totally or partially, the Agreement in the following cases: a) Insurmountable breach of obligations by the Supplier;
b) Contractual breach by the Supplier which, although surmountable in the understanding of Proadec, is not corrected by the Supplier within the period defined by Proadec for that purpose; c) Dissolution or liquidation, voluntary or administrative, as well as any judicial or extrajudicial filings for the payment of Supplier liabilities, namely insolvency or administrative proceedings in agreement with creditors; d) Termination, regardless of its nature, even if only a de facto termination, of the Supplier's activity; e) Social alteration or objective modification of the Supplier's structure that has proven to have a negative impact on the conclusion of the Agreement; f) Occurrence of any other causes for termination provided for in the Agreement or in the law. 21.2. The termination will always be communicated to the Supplier by registered letter with acknowledgment of receipt,

os seus efeitos a partir da data da recepção. 21.3. No caso de resolução, total ou parcial, a Proadec pagará ao Fornecedor a parte do preço correspondente aos bens e serviços que tenham sido aceites e ainda não estejam pagos e o Fornecedor reembolsará a Proadec do excedente que tenha recebido, consoante o caso, sem prejuízo de eventuais penalidades ou indenizações que sejam devidas por força do incumprimento.
22. PENALIDADES 22.1. O incumprimento das obrigações contratuais pelo Fornecedor, confere à Proadec de exigir daquele, a título de cláusula penal, o valor diário correspondente a 0,5% do preço dos bens ou serviços contratados, até um máximo de 50%, salvo se dos Documentos Contratuais constar valor ou percentagem diversos. 22.2. As penalidades previstas no item anterior ou de outras disposições do Contrato serão consideradas créditos líquidos e exigíveis, ficando a Proadec expressa e irrevogavelmente autorizada a compensar tais créditos com quaisquer dívidas que possa ter para com o Fornecedor. 22.3. O pagamento das penalidades não exclui o direito da Proadec de exigir do Fornecedor indenização pelos prejuízos excedentes, bem como de resolver o Contrato.
23. NOTIFICAÇÕES Salvo indicação da Proadec em contrário, as comunicações que devam ser feitas ao abrigo do Contrato serão realizadas por escrito, mediante carta registada com aviso de recepção quando seja essa a forma exigida pelos Documentos Contratuais, ou, caso assim não seja, por qualquer outro meio de comunicação aceite pelas partes para os endereços indicados no Pedido de Compra e na aceitação daquele, ou para outros endereços que sejam comunicados por escrito entre as partes para esse efeitos.
24. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO Todos os litígios emergentes do Contrato serão regulados pela Lei brasileira, sendo submetidos ao Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/Pr, com expressa renúncia de qualquer outro.
25. DISPOSIÇÕES GERAIS 25.1 Sempre que qualquer disposição do Contrato contrarie disposição legal imperativa que lhe seja aplicável, as partes deverão substituir a disposição afetada por outra conforme à lei que permita atingir um resultado econômico o mais próximo possível do que resultaria da aplicação da disposição substituída. 25.2. A tolerância de qualquer das partes quanto a qualquer violação a disposições do Contrato, não constituirá, em qualquer caso, novação ou renúncia a qualquer direito.
26. PROTEÇÃO DE DADOS 26.1 Além da obrigação de confidencialidade prevista no item 6, o Fornecedor obriga-se também a preservar a confidencialidade e integridade de todas as informações pessoais, quer da Proadec, quer dos seus colaborares, a que tenha acesso em consequência das relações contratuais com a Proadec. 26.2 O Fornecedor apenas poderá transmitir a terceiros os dados pessoais na medida do estritamente necessário ao cumprimento ao cumprimento da relação contratual existente com a Proadec e desde que obtido o consentimento desta, caso em que o Fornecedor deverá garantir que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis em vigor – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - sob pena de indenização pelos danos causados. effective from the date of receipt. 21.3. In the event of a total or partial termination, Proadec will pay the Supplier part of the price corresponding to the goods and services that have been accepted and are not yet paid and the Supplier will reimburse Proadec of the surplus he has received, as the case may be, without prejudice of any penalties or damages due to non-compliance.
22. PENALTIES 22.1. Failure to comply with the contractual obligations by the Supplier entitles Proadec to demand, as a penalty clause, the daily amount corresponding to 0.5% of the price of the goods or services contracted, up to a maximum of 50%, unless the Contract Documents include a different amount or percentage. 22.2. The penalties provided for in the previous number or other provisions of the Agreement shall be considered as payable and demandable credits, Proadec being expressly and irrevocably authorised to compensate such credits with any debts that may be incurred with the Supplier. 22.3. The payment of the penalties does not exclude Xxxxxxx'x right to demand compensation for the excess damages from the Supplier, as well as to terminate the Agreement.
23. NOTIFICATIONS Unless otherwise stated by Xxxxxxx, the communications to be made under the Agreement shall be made in writing by registered letter with acknowledgment of receipt when required by the Contract Documents or, in the event that it is not, by any other means of communication accepted by the parties to the addresses indicated in the Purchase Order and acceptance thereof, or to other addresses that are communicated in writing between the parties for that purpose.
24. GOVERNING LAW AND JURISDICTION All disputes arising out of the Agreement shall be governed by Portuguese Law and shall be submitted to the jurisdiction of the Porto District, with the express waiver of any other.
25. GENERAL PROVISIONS 25.1 Whenever any provision of the Agreement is in conflict with a mandatory provision of law applicable to it, the parties shall replace the provision affected by another provision in accordance with the law that allows for the attainment of an economic result as close as possible to that resulting from the application of the superseded provision. 25.2. The tolerance of either party for any breach of the provisions of the Agreement shall not in any case constitute renewal or waiver of any right.
26. DATA PROTECTION 26.1 In addition to the obligation of confidentiality provided in section 6, the Supplier is also obliged to preserve the confidentiality and integrity of all personal information, either from Proadec or its employees, to which it has access as a result of its contractual relationship with Proadec.
26.2 The Supplier may only transmit personal data to third parties to the extent strictly necessary to comply with the contractual relationship with Proadec and provided that consent has been obtained, in which case the Supplier shall ensure that the data transfers take place in strict compliance with applicable legal regulations in force – General Law of Data Protection (GLDP) - under penalty of payment of compensation for damages caused.