Nº: 049/2017
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DENOVA CANAÃ DO NORTE – MT E A EMPRESA MICK & MICK LTDA.
Nº: 049/2017
Por este instrumento de Contrato Administrativo de Aquisição de Equipamentos, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.238.912/0001-94, com sede na Xx. Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, na cidade de Nova Canaã do Norte/MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 7.116.343-8 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Nova Canaã do Norte/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa MICK & MICK LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 18.599.925/0001- 66, com sede na Xxxxxxx XX-000, x/xx, XX 000 – Xxxxx Xxxxxxxxxx, XXX. 00.000-000, na cidade de Terra Nova do Norte/MT, neste ato representada por seu representante legal o Sr. XXXXXX XXXX, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 7557935-7 SSP/PR e do CPF nº 031.735.749- 23, residente e domiciliado na cidade de Terra Nova do Norte/MT; têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. O objeto do presente contrato consiste na aquisição de patrulha mecanizada agrícola com implementos para serem utilizados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Nova Canaã do Norte/MT, Conforme planilha quantitativa descrita abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS | MARCA/ MODELO | UNID. | QTIDE | PREÇO UNITÁRIO | PREÇO TOTAL |
1 | Carreta Agrícola, com as seguintes especificações mínimas: Nova, com 4 rodas com pneus 7.50x16, carroceria de madeira, capacidade mínima 4 toneladas. | TADEU T4400 | Unid. | 01 | 7.680,00 | 7.680,00 |
5 | Grade Niveladora, com as seguintes especificações mínimas: Nova, com controle remoto, com 32 discos, espaçamento entre discos 175 mm, largura de trabalho 2700 mm, peso aproximado: 1290 Kg. | BALDAN NVCR | Unid. | 01 | 16.000,00 | 16.000,00 |
7 | Trator de Pneu, com as seguintes especificações mínimas: Novo, com fabricação nacional, ano de fabricação a partir de 2017, com no mínimo quatro cilindros, motor com aspiração turbo com potência mínima de 85 CV, tração 4 x 4, transmissão tipo sincronizada, com alavancas na lateral, com super-redutor de velocidade com no mínimo de 9 x 3 (nove marchas a frente e três a ré), direção hidrostática, tomada de força tipo | LS TRACTOR PLUS 90R 2017 | Unid. | 01 | 115.000,00 | 115.000,00 |
independente com acionamento mecânico e com no minimo 540 rpm, sistema hidráulico com capacidade de levante mínima de 2500 kg, com controle remoto tipo independente, com no minimo 02 (duas) válvulas centrada por mola, peso traseiro com o mínimo de 300 kg, Freio tipo disco em banho de óleo, com acionamento hidráulico, tanque de combustível com capacidade para no minimo90 litros; acompanhado dos equipamentos de segurança exigidos pelo DENATRAN, para este tipo de equipamento, com iluminação de segurança para transitar em rodovias. | ||||||
TOTAL GERAL (R$) | 138.680,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1. O valor global estipulado pelas partes para o presente contrato é de R$ 138.680,00 (cento e trinta e oito mil seiscentos e oitenta reais).
2.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos equipamentos adquiridos, vinculado a liberação dos recursos pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e apresentação da nota fiscal.
2.3. Após recebimento dos equipamentos e as respectivas Notas Fiscais, a CONTRATANTE fará quitação integralmente e diretamente na conta da CONTRATADA.
2.4. A CONTRATADA deverá apresentar Nota Fiscal com CNPJ idêntico ao apresentado na proposta e conseqüentemente lançado na Nota de Xxxxxxx, devendo constar também o numero do processo licitatório, a modalidade e o número da Nota de Empenho, a fim de acelerar o trâmite de recebimento dos equipamentos e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
2.5. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
2.6. Nãoserá efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
2.7. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
2.8. Nãohaverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA E ATESTAÇÃO DO
3.1. A CONTRATADA deverá entregar os equipamentos adquiridos no Pátio da Prefeitura Municipal, situada na Xx. Xxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxx xx Xxxxx/XX, em dia de expediente, no horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a contar da ordem de fornecimento/emissão da nota de empenho;
3.2. A entrega dos equipamentos será acompanhada e fiscalizada por representante da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.
3.3. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei Federal n° 8.666/1993, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:
a) provisoriamente, no ato da entrega dos equipamentos, para posterior verificação da conformidade dos equipamentos com as especificações do objeto licitado;
b) definitivamente, em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e conseqüente aceitação.
c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.
3.4. A CONTRATADA deve efetuar a troca dos equipamentos que não atender as especificações do objeto adquirido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da solicitação (onde estará discriminado o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados).
3.5. A atestação de conformidade da entrega dos equipamentos caberá ao servidor da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT designado para esse fim.
3.6. Todas as despesas de transporte, seguro, taxas e entrega dos equipamentos correrão por conta da empresa CONTRATADA, sem qualquer custo adicional a Prefeitura.
4.1. O presente contrato terá vigência a partir do dia de sua assinatura até o dia 31 de Dezembro de 2017, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1º da Lei Federal nº 8.666/93, mediante prévia justificativa.
CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA DO EQUIPAMENTO
5.1. A CONTRATADA dará plena e total garantia dos equipamentos fornecidos pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, sem limites de horas ou quilometragens, a contar da data da entrega e aceite da PREFEITURA, responsabilizando-se, dentro desse prazo, por qualquer defeito de fabricação e funcionamento, sem que isso acarrete a cobrança de qualquer custo adicional para o município de Nova Canaã do Norte/MT.
5.2. No caso de irregularidade ou defeito nos equipamentos durante o período de garantia, a
5.3. As peças que, porventura, tiverem que ser substituídas durante o reparo dos equipamentos danificados, deverão ser substituídas por peças genuínas e possuir garantia de, no mínimo 1 (um) ano, a partir de sua instalação.
5.4. A CONTRATADA deverá entregar relação de oficinas autorizadas ou concessionária, situadas no Estado de Mato Grosso e com uma distância de no máximo 700 km da cidade de Nova Canaã do Norte/MT, onde poderão ser feitas as revisões e assistência técnica durante e após o período de garantia.
5.5. Os equipamentos fornecidos pela CONTRATADA deverá atender às exigências de todas as normas vigentes, de acordo com a legislação em vigor.
CLÁUSULA SEXTA: DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
6.1. O Contrato poderá ser alterado e revistos seus preços de acordo com o estabelecido no Artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. As despesas decorrentes deste instrumento, correrão por conta da classificação e dotação orçamentárias abaixo especificada, e consignada no Orçamento Programa previsto para o correnteexercício, na seguinte Rubrica:
RECURSO: CONVÊNIO Nº 828108/2016
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – SUDAM PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT.
Ficha: 478
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade:001– Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Projeto/Atividade:1075 – Aquisição de Patrulha Mecanizada – Fonte 124 Elemento de Despesa: 0000.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. A CONTRATADA obriga-se a fornecer os equipamentos adquiridos rigorosamente de acordo com as disposições previstas neste contrato, obedecendo integralmente às normas técnicas vigentes ou fornecidas pelo município, e ainda:
a) – manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
b) – fornecer os equipamentos de acordo com o prazo e condições avençados no presente contrato.
c)– responsabilizar-se pelo transporte dos equipamentos, de seu estabelecimento até o pátio da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, sem ônus para o Município.
contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste contrato.
e) – responsabilizar-se pela qualidade dos equipamentos adquiridos pela CONTRATANTE.
f) – substituir os equipamentos adquiridos que estiverem em desacordo com o pedido;
g) – responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura.
h)– respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
i) – prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega;
j)– Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes.
k) – aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, atualizado, do contrato;
CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. O CONTRATANTE se responsabilizará pelo fornecimento da requisição e/ou ordem de entrega dos equipamentos a serem fornecidos e ainda:
a) - Oferecer todas as informações necessárias para que a CONTRATADA possa executar o objeto contratado.
b) - Efetuar o pagamento nas condições e prazos estipulados neste contrato.
c) - Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do contrato, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93.
d) - Notificar, por escrito, à CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega dos equipamentos, fixando prazo para sua correção.
e) - Fiscalizar livremente a entrega, não eximindo a CONTRATADA de total responsabilidade quanto à execução das mesmas.
f) - Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, a entrega dos equipamentos fora das especificações deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO REAJUSTE DE PREÇOS
10.1. O preço dos equipamentos apresentados na proposta será permanente e irreajustável de acordo com a legislação vigente.
10.2. O preço inicialmente cotado é fixo e irreajustável, podendo ser objeto revisão, de ofício ou a pedido, caso haja motivo relevante, tal como variação substancial do custo do equipamento, junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela CONTRATADA;
10.3. Somente haverá revisão de valor quando o reajuste for notório e de amplo conhecimento da sociedade;
11.1. Fica atribuída a CONTRATADA em caso de não cumprimento com as suas obrigações assumidas ou preceitos legais através do presente instrumento as seguintes penalidades:
a) Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da contratação;
b) Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), sobre o valor da contratação, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;
c) No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.
11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial da entrega dos equipamentos, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, semembargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o incisoIV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
11.3. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;
11.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a CONTRATADA da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura.
11.5. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.
11.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO DO CONTRATO
12.1. Pelo regime Jurídico dos Contratos Administrativos, instituído no Art. 58, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e seus complementos,ficam conferidos à CONTRATANTE prerrogativas para a rescisão unilateral do presente instrumento, independente de Notificação ou Interpelação Judicial, pelos seguintes motivos:
a) - no caso de dolo, simulação ou fraude no fornecimento dos equipamentos;
b) - inobservância das normas, leis e diretrizes que regem a presente contratação;
c) - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos;
d) - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, regulamentos ou prazos;
e) - a lentidão de seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da entrega dos equipamentos no prazo estipulado;
f) - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas
g) - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, que impeça a execução do presente contrato;
h) - por iniciativa das partes, mediante notificação por escrito, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, desde que todos os compromissos assumidos estejam cumpridos até tal data.
12.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no Art. 77, da Lei Federal 8.666/93, e assume integral responsabilidade por todos os prejuízosque a rescisão por sua culpa acarretar, além do pagamento da multa contratual estabelecida neste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA FISCALIZAÇÃO DA ENTREGA
13.1. A CONTRATANTE, exercerá o acompanhamento da execução do contrato, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal do Contrato, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos equipamentos, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” da entrega dos equipamentos e o encaminhamento da nota fiscal/fatura para pagamento na forma estabelecida neste contrato.
13.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com aexecução do objeto deste Contrato, serão registradas, pela CONTRATANTE, no livro de ocorrências, constituindo tais registros, documentos legais.
13.3. Fica designado através da Portaria da Licitação nº 045/SLC/2017 os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe.
SERVIDOR | NOME | MATRÍCULA |
TITULAR | XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX | 2235 |
SUPLENTE | XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX | 1500 |
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO PROCESSO
14.1. O presente contrato é decorrente do Processo Licitatório Modalidade Pregão Eletrônico nº
15.1. O objeto do presente contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a não ser mediante prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Este contrato obedecerá às determinações da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8883/94 e demais disposições aplicáveis quando couber.
16.2. A CONTRATADA declara não ter nenhum impedimento legal para exercer suas atividades comerciais, se responsabilizando integralmente por esta informação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS CERTIDÕES
17.1. Foram apresentadas as certidões obrigatórias exigidas por Lei conforme abaixo:
CERTIDÃO | Data Emissão | Data de validade | Nº da Certidão |
FGTS | 24/06/2017 | 23/07/2017 | 2017062402341850360441 |
RFB/PGFN | 01/06/2017 | 28/11/2017 | 6C34.2ECC.9184.18D0 |
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO FORO
18.1. Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
18.2. E por estarem justos e contratados, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e seus sucessores, em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.
Nova Canaã do Norte/MT, 12 de Julho de 2017
CONTRATANTE: PREFEITURA MUN. DE NOVA CANAÃ DO NORTE – MT XXXXXX XXXXXXX XXXX
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADA: MICK & MICK LTDA ELOIVO MICK
REPRESENTANTE LEGAL
TESTEMUNHAS:
_