AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO

O Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) define um conjunto de investimentos e reformas que devem contribuir para as seguintes dimensões: resiliência, transição climática e transição digital.

Neste contexto, a Componente C12 – Bioeconomia tem como objetivo a promoção da Bioeconomia sustentável que visa promover uma alteração de paradigma para acelerar a produção de produtos de alto valor acrescentado a partir de recursos biológicos e apoiar na modernização e na consolidação da indústria por meio da criação de novas cadeias de valor e de processos industriais mais ecológicos.

No que respeita ao investimento associado à promoção e valorização da resina natural, encontra-se prevista uma submedida de investimento destinada à gestão florestal e ao apoio da resinagem que, entre outros, tem como objetivo implementar o programa “Resineiros Vigilantes” que estabelece como objetivo a integração dos resineiros no exercício de ações de vigilância em locais estratégicos, nas áreas sob gestão do resineiro e áreas contíguas, tendo em consideração o risco de incêndio e os locais objeto de resinagem.

Para o efeito, foi celebrado um protocolo entre o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas,

I.P. (ICNF, I.P.) e a RESIPINUS - Associação de Destiladores e Exploradores de Resina, representante do setor da resinagem em Portugal, cujo apoio financeiro a atribuir tem como objetivo contribuir para a estrutura de gestão integrada de fogos rurais, através da presença de resineiros nos espaços rurais, aumentando a vigilância desses espaços.

2. Condições de acesso e de elegibilidade dos Beneficiários Finais

São condições de acesso e de elegibilidade dos beneficiários:

a) Serem associados da RESIPINUS;

b) Estar legalmente constituídas e ter objeto social compatível ou equivalente quando se trate de pessoas coletivas públicas, com os objetivos do eixo de intervenção e a tipologia da ação a que se candidatam;

c) Demonstrar possuir, ou poder assegurar, os meios técnicos e os recursos humanos e financeiros necessários ao desenvolvimento das ações objeto de apoio,

d) As equipas de cada associada devem ser constituídas por um mínimo de dois elementos e um máximo de três elementos, não podendo exercer a atividade de resinagem em dias de alerta superior a amarelo;

e) Afetar os recursos humanos adequados, nomeadamente com competência técnica e experiência, necessárias à realização das ações;

f) Não estar abrangidas por quaisquer disposições de exclusão da candidatura resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer projetos financiados;

g) Cumprir as obrigações laborais enquanto entidades empregadoras das equipas, designadamente em matéria de salários, encargos sociais e seguros;

h) Registar no Sistema de Informação de Vigilância do ICNF, I.P., as equipas em função de vigilância, sua constituição e área de vigilância e manter o Sistema de Informação permanentemente atualizado, com o registo da informação relativa à identificação dos elementos, da atividade desenvolvida pela equipa e dos elementos relevantes da entidade titular;

i) Informar obrigatoriamente, sempre que uma equipa entra em função de vigilância, via telefone, a Equipa de Manutenção e Exploração de Informação Florestal (EMEIF) da Guarda Nacional Republicana (GNR) da área respetiva, indicando o código da equipa, o número de elementos e qual a área de vigilância e, quando sai de vigilância, informar de novo a EMEIF indicando a data/hora (DH) de saída e os dados de atividade, sob pena de as entidades perderem o direito ao apoio;

j) Comprovar a regularidade da situação tributária e contributiva dos beneficiários perante a Administração Fiscal e a Segurança Social.

3. Área geográfica de aplicação

As freguesias abrangidas são:

NUTS III	Distrito	Concelho	Freguesia
TERRAS DE TRÁS- OS-MONTES	Bragança	Bragança	Quintela de Lampaças
TERRAS DE TRÁS- OS-MONTES	Bragança	Bragança	Salsas
TERRAS DE TRÁS- OS-MONTES	Bragança	Bragança	União das freguesias de Rebordainhos e Pombares
BEIRAS E SERRA DA ESTRELA	Castelo Branco	Covilhã	Cortes do Meio
BEIRAS E SERRA DA ESTRELA	Castelo Branco	Covilhã	Tortosendo
REGIÃO DE COIMBRA	Coimbra	Cantanhede	Tocha
REGIÃO DE COIMBRA	Coimbra	Figueira da Foz	Maiorca
REGIÃO DE COIMBRA	Coimbra	Figueira da Foz	Bom Sucesso
REGIÃO DE COIMBRA	Coimbra	Figueira da Foz	Alhadas
REGIÃO DE COIMBRA	Coimbra	Figueira da Foz	Ferreira-a-Nova
REGIÃO DE COIMBRA	Coimbra	Montemor-o-Velho	Arazede
REGIÃO DE COIMBRA	Coimbra	Montemor-o-Velho	Liceia
OESTE	Leiria	Alcobaça	União das freguesias de Pataias e Martingança

OESTE	Leiria	Caldas da Rainha	Vidais
OESTE	Leiria	Caldas da Rainha	União das freguesias de Caldas da Rainha Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório
REGIÃO DE LEIRIA	Leiria	Leiria	Maceira
REGIÃO DE LEIRIA	Leiria	Leiria	Bajouca
REGIÃO DE LEIRIA	Leiria	Leiria	União das freguesias de Monte Redondo e Carreira
REGIÃO DE LEIRIA	Leiria	Leiria	União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça
REGIÃO DE LEIRIA	Leiria	Marinha Grande	Marinha Grande
REGIÃO DE LEIRIA	Leiria	Marinha Grande	Moita
OESTE	Xxxxxx	Xxxxxx	Xxxxxx
REGIÃO DE LEIRIA	Leiria	Pombal	Louriçal
REGIÃO DE LEIRIA	Leiria	Pombal	União das freguesias de Guia, Ilha e Mata Mourisca

TÂMEGA E SOUSA	Porto	Amarante	Rebordelo
LEZÍRIA DO TEJO	Santarém	Chamusca	União das freguesias de Parreira e Chouto
LEZÍRIA DO TEJO	Santarém	Coruche	São José da Lamarosa
MÉDIO TEJO	Santarém	Tomar	Sabacheira
MÉDIO TEJO	Santarém	Ourém	Caxarias
MÉDIO TEJO	Santarém	Ourém	Seiça
MÉDIO TEJO	Santarém	Ourém	Nossa Senhora da Piedade
MÉDIO TEJO	Santarém	Ourém	União das freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos
ALTO MINHO	Viana do Castelo	Paredes de Coura	Agualonga
ALTO MINHO	Viana do Castelo	Paredes de Coura	Cunha
ALTO MINHO	Viana do Castelo	Paredes de Coura	Romarigães
ALTO MINHO	Viana do Castelo	Ponte de Lima	Labruja
ALTO MINHO	Viana do Castelo	Vila Nova de Cerveira	Mentrestido
ALTO MINHO	Viana do Castelo	Vila Nova de Cerveira	Sapardos
ALTO MINHO	Viana do Castelo	Vila Nova de Cerveira	União das freguesias de Candemil e Gondar
ALTO TÂMEGA	Vila Real	Boticas	Pinho
ALTO TÂMEGA	Vila Real	Boticas	Boticas e Granja
ALTO TÂMEGA	Vila Real	Chaves	Anelhe
ALTO TÂMEGA	Vila Real	Chaves	Ervededo

ALTO TÂMEGA	Vila Real		Chaves		Redondelo
ALTO TÂMEGA	Vila Real		Chaves		São Pedro de Agostém
ALTO TÂMEGA	Vila Real		Chaves		Vilarelho da Raia
ALTO TÂMEGA	Vila Real		Chaves		Vilas Boas
ALTO TÂMEGA	Vila Real		Chaves		União das freguesias de Loivos e Póvoa de Agrações
AVE	Vila Real		Mondim de Basto		Bilhó
AVE	Vila Real		Mondim de Basto		Mondim de Basto
AVE	Vila Real		Mondim de Basto		Vilar de Ferreiros
AVE	Vila Real		Mondim de Basto		União das freguesias de Campanhó e Paradança
ALTO TÂMEGA	Vila Real		Ribeira dePena		União das freguesias de Cerva e Limões
ALTO TÂMEGA	Vila Real		Vila Pouca de Aguiar		Capeludos
ALTO TÂMEGA	Vila Real		Vila Pouca de Aguiar		Tresminas
VISEU DÃO LAFÕES	Viseu		Castro Daire		União das freguesias de Mamouros, Alva e Ribolhos
DOURO	Viseu	Moimenta da Beira			Caria
DOURO	Viseu	Moimenta da Beira		União das freguesias de Pêra Velha, Aldeia de Nacomba e Ariz
VISEU DÃO LAFÕES	Viseu	São Pedro do Sul			Figueiredo de Alva
VISEU DÃO LAFÕES	Viseu	São Pedro do Sul			Pindelo dos Milagres
VISEU DÃO LAFÕES	Viseu	São Pedro do Sul			Sul
VISEU DÃO LAFÕES	Viseu	São Pedro do Sul			Vila Maior
DOURO	Viseu	Sernancelhe			Carregal
DOURO	Viseu	Sernancelhe			Lamosa
VISEU DÃO LAFÕES	Viseu		Viseu	União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita
VISEU DÃO LAFÕES	Viseu		Viseu	União das freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima
VISEU DÃO LAFÕES	Viseu		Viseu	União das freguesias de São Cipriano e Vil de Souto
VISEU DÃO LAFÕES	Viseu		Vouzela		Queirã

4. Despesas elegíveis e não elegíveis e montante máximo de financiamento

O Programa “Resineiros Vigilantes” atribui um apoio financeiro por horas de trabalho de serviço de vigilância prestado, correspondendo ao pagamento por pessoa (resineiro) e por dia de 50 € (cinquenta euros) nos dias úteis e de 100 € (cem euros) ao fim de semana e dias feriados, até um máximo de 55 dias de serviço público por equipa (constituída por um mínimo de dois e um máximo de três elementos).

5. Condições de atribuição do financiamento

Os apoios a conceder revestem a forma de incentivo não reembolsável, em regime forfetário, com dispensa de apresentação de faturas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, em conformidade com o disposto no n.º 2 da cláusula 3.ª do protocolo de colaboração.

Os apoios previstos são concedidos de acordo com as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.

O montante do auxílio a atribuir, expresso em equivalente-subvenção bruto, não pode exceder (euro) 20 000 por beneficiário, durante qualquer período de três exercícios financeiros, conforme o disposto no Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola.

O auxílio a conceder no âmbito do presente apoio é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, e no Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, e o respetivo montante acumulado durante o período de três exercícios financeiros não pode exceder o limite estabelecido de (euro) 20 000.

6. Critérios de seleção das operações a financiar

O Beneficiário Final deve assegurar o cumprimento dos seguintes requisitos:

• Ser associada da RESIPINUS;

• Estar abrangido pelo regime de contabilidade organizada;

• Comprovar a regularidade da situação tributária e contributiva perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;

• Demonstrar possuir no mínimo 2 elementos (recursos humanos), capacitados ao desenvolvimento das ações de vigilância;

• Demonstrar que as áreas onde exercem a atividade de extração de resina estão inseridas nas áreas de freguesia elegíveis para efeitos de atribuição do apoio financeiro.

7. Identificação das entidades que intervêm no processo de decisão do financiamento

A entidade que intervém no processo de decisão do financiamento é a RESIPINUS.

8. Apresentação de candidaturas e processo de análise

Após a realização da apresentação do programa “Resineiros Vigilantes” às associadas, a RESIPINUS publica no seu site xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx/ o anúncio de abertura das inscrições para o referido programa com a indicação da forma de apresentação, cuja análise tem por base os requisitos definidos no ponto 6. do presente aviso. O período para a apresentação de candidaturas mantém-se aberto até ao limite da dotação disponível.

9. Forma de contratualização da concessão do apoio ao Beneficiário Final

É celebrado um protocolo de colaboração entre a RESIPINUS e o Beneficiário Final, sendo o apoio financeiro proveniente do PRR concedido pelo ICNF, I.P., sob a forma de subsídio não reembolsável, em regime forfetário.

10. Metodologia de pagamento do apoio financeiro do Beneficiário Intermediário ao Beneficiário Final

O apoio financeiro é atribuído por fases, até ao montante máximo protocolado entre o ICNF, I.P. e a RESIPINUS, conforme os dias de vigilância de serviço público realizados, até um máximo de 55 dias.

O protocolo de colaboração estabelece 3 prestações, sendo a 1ª prestação, a título de adiantamento, desde que cumpridas determinadas obrigações, correspondendo a 30% do valor total do apoio financeiro. As 2ª e 3ª prestações são realizadas mediante a apresentação do relatório de progresso de execução material e financeira da atividade realizada.

O pagamento ao Beneficiário Final, por parte da RESIPINUS, corresponde ao n.º de dias de serviço público realizados e validados pelo ICNF, I.P., sendo realizado por transferência bancária do Beneficiário Final.

11. Observância das disposições legais aplicáveis

Contratação Pública

Sempre que aplicável, as regras de contratação pública deverão ser integralmente cumpridas na contratação de fornecimento de bens ou prestação de serviços junto de entidades terceiras.

Auxílios de Estado

Deve ser dado cumprimento às condições previstas no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia aos auxílios de minimis, bem como no Regulamento (UE) n.º 1408/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, referente aos auxílios de minimis no setor agrícola.

Igualdade de Oportunidades e de Género

Deve ser assegurado o cumprimento dos normativos legais, nacionais e comunitários, aplicáveis em matéria de promoção da igualdade de género entre homens e mulheres e da igualdade de oportunidades e não discriminação.

Publicitação dos Apoios

Deve ser dado o cumprimento dos requisitos de informação, comunicação e publicidade relativos à origem do financiamento, conforme disposto no n.º2 do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021, que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

12. Dotação do fundo a conceder no âmbito do concurso

A dotação máxima prevista do Fundo afeta a esta tipologia de investimento, para o ano de 2021, é de a

99.000 € (noventa e nove mil euros).

13. Pontos de contacto para informações e esclarecimentos

Para obtenção de informações e esclarecimentos poderão ser utilizados os seguintes contactos:

- email do ICNF, I.P.: xxxx.xxxxxxxx@xxxx.xx

Assinatura BD

Assinado por: XXXXX XXXXX XX XXXX XXXXXX E XXXXXX XXXXX

Num. de Identificação: 11244786 Data: 2021.08.04 18:14:03+01'00'

Certificado por: Diário da República Eletrónico.

Atributos certificados: Vice-Presidente - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. .

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