ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAIS

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

Centro de Suprimento e Manutenção

Versão v.30.11.2020.

Processo SEI nº 1400.01.0055600/2021-56

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0131/2021 PROCESSO DE COMPRA Nº 1401269000 131/2021

Fornecimento de Xxxx com entrega IMEDIATA Critério de Julgamento: menor preço

Modo de disputa: Aberto e Fechado

Licitação com lote(s) aberto (s) à ampla concorrência e lote (s) reservado(s) à ME e EPP

e equiparados para os benefícios do Decreto Estadual nº 47.437/2018 e Lei Complementar nº 123/2006.

Objeto: O presente termo de referência tem por objeto o Pregão para Aquisição de equipamentos operacionais para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, visando a segurança dos quartéis e também o atendimento das ocorrências de incêndio e salvamento, sob a forma de entrega integral conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste documento.

EDITAL

1. PREÂMBULO

2. DO OBJETO

3. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5. DO CREDENCIAMENTO

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7. DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO

8. DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS

9. DA VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO

10. DOS RECURSOS

11. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

12. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14. DA CONTRATAÇÃO

15. DA SUBCONTRATAÇÃO

16. DA GARANTIA FINANCEIRA DA EXECUÇÃO

17. DO PAGAMENTO

18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

ANEXO DE EDITAL I - TERMO DE REFERÊNCIA DA LICITAÇÃO

ANEXO DE EDITAL II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA FORNECIMENTO DE BENS

ANEXO DE EDITAL III - MODELOS DE DECLARAÇÕES ANEXO DE EDITAL IV - MINUTA DE CONTRATO

ANEXO DE EDITAL V - AVALIAÇÃO DE FORNECEDORES

1. PREÂMBULO

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, torna pública a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço, no modo de disputa aberto/fechado, em sessão pública por meio do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, visando a aquisição de equipamentos operacionais para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de Julho de 2002 e da Lei Estadual n°. 14.167, de 10 de Janeiro de 2002 e do Decreto Estadual n° 48.012, de 22 de julho de 2020 .

Este pregão será amparado pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e pelas Leis Estaduais nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001, nº. 20.826, de

31 de julho de 2013, pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº 47.437, 26 de junho de 2018, nº Decreto 47.524, de 6 de novembro de 2018, nº. 37.924, de 16 de maio de 1996, Lei Complementar n° 54, de 13/12/1999; pela Resolução SEPLAG nº. 13, de 07 de fevereiro de 2014 e nº 93, de 28 novembro de 2018, pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG / SEF n.º 3.458, de 22 de julho de 2003 e nº 8.898 de 14 de junho 2013, pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG n.º 9.576, de 6 de julho 2016, aplicando-se subsidiariamente,

a Lei Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, e as condições estabelecidas nesse edital e seus anexos, que dele constituem parte integrante e inseparável para todos os efeitos legais.

1.1. O pregão será realizado pelo Pregoeiro: 1º Sargento BM Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, que em seu impedimento será substituído pela Pregoeira: 2º Sargento Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, e auxiliado pela equipe de apoio: 1º Tenente BM Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx; 2º Tenente BM Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx e 1º Sargento Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx; 3º Sargento Xxxxxx Xxxxxxx R o d r ig u e s Souto; 3º Sargento BM Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx. Os Pregoeiros envolvidos estão designados pelo BGBM nº 06, de 11 de fevereiro de 2021.

1.1.1. A sessão de pregão terá início no dia 22 de Dezembro de 2021, às 10 (dez) horas. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema e na documentação relativa ao certame.

1.2. A sessão de pregão será realizada no xxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

2. OBJETO:

2.1. O presente edital tem por objeto o Pregão para Aquisição de equipamentos operacionais para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, visando a segurança dos quartéis e também o atendimento das ocorrências de incêndio e salvamento, sob a forma de entrega integral, especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência, e de acordo com as exigências e quantidades estabelecidas neste edital e seus anexos.

2.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras e as especificações técnicas constantes no Anexo I - Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.

3.

DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO

CONVOCATÓRIO:

3.1. Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/.

3.1.1. Os pedidos de esclarecimento e registros de impugnação serão realizados, em caso de indisponibilidade técnica ou material do sistema oficial do Estado de Minas Gerais, alternativamente, via e-mail xxx.xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, observado o prazo previsto no item 3.1.

3.1.2. É obrigação do autor do pedido de esclarecimento ou do registro de impugnação informar ao CBMMG a indisponibilidade do sistema.

3.2. O pedido de esclarecimentos ou registro de impugnação pode ser feito por qualquer pessoa no Portal de Compras na página do pregão, em campo próprio (acesso via botão “Esclarecimentos/Impugnação”).

3.2.1. Nos pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnação os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail).

3.2.2. Podem ser inseridos arquivos anexos com informações e documentações pertinentes as solicitações.

3.2.3. Após o envio da solicitação, as informações não poderão ser mais alteradas, ficando o pedido registrado com número de entrada, tipo (esclarecimento ou impugnação), data de envio e sua situação.

3.2.4. A resposta ao pedido de esclarecimento ou ao registro de impugnação também será disponibilizada via sistema. O solicitante receberá um e-mail de notificação e a situação da solicitação alterar-se-á para “concluída”.

3.3. O pregoeiro responderá no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

3.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

3.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

3.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

3.6. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes.

3.7. Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

3.8. As denúncias, petições e impugnações anônimas ou não fundamentadas não serão analisadas e serão arquivadas pela autoridade competente.

3.9. A não impugnação do edital, na forma e tempo definidos nesse item, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.

3.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e consideram-se os dias úteis. Só se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente na Administração.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no termos do Decreto Estadual nº 47.524, de 6 de novembro de 2018 e Resolução SEPLAG nº 93, de 28 de novembro de 2018, no Cadastro Geral de

Fornecedores – CAGEF.

4.1.1. A participação nos lotes 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da presente licitação é limitada a licitantes enquadrados como beneficiários indicados no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018;

4.2. É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.

4.3. Para fins do disposto neste edital, o enquadramento dos beneficiários indicados no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018 se dará da seguinte forma:

4.3.1. microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definido nos incisos I e II do caput § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

4.3.2. agricultor familiar, conforme definido na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

4.3.3. produtor rural pessoa física, conforme disposto na Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

4.3.4. microempreendedor individual, conforme definido no § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

4.3.5. sociedade cooperativa, conforme definido no art. 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 4º da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

4.4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR as empresas que:

4.4.1. Encontrarem-se em situação de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;

4.4.2. Enquadrarem-se como sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

4.4.3. Estiverem suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração, sancionadas com fundamento no art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

4.4.4. Estiverem impedidas de licitar e contratar com o Estado de Minas Gerais, sancionadas com fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

4.4.5. Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar coma Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, sancionadas com fundamento no art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

4.4.6. Empresas que tenham como proprietários controladores ou diretores membros dos poderes legislativos da União, Estados ou Municípios ou que nelas exerçam funções remuneradas, conforme art. 54, II, “a”, x/x xxx. 00, XX, xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx;

4.4.7. Estiverem inclusas em uma das situações previstas no art. 9° da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

4.4.8. Empresas reunidas em consórcio.

4.5. A observância das vedações para não participação é de inteira responsabilidade do licitante que se sujeitará às penalidades cabíveis, em caso de descumprimento.

4.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará, no momento de cadastramento de sua proposta, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.6.1. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

4.6.1.1. Alternativamente ao campo disposto no item 4.6.1, que, para fins de obtenção do tratamento diferenciado e simplificado de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e o artigo 15 da Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013, registra que possui restrição no (s) documento (s) de regularidade fiscal, com o compromisso de que irá promover a sua regularização caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação, conforme determina o inciso XIII do art. 9º da Lei Estadual nº 14.167/2002.

4.6.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.7. Além das declarações prestadas via sistema, o licitante deverá anexar, juntamente com a documentação de habilitação, as seguintes declarações constantes do anexo III do Edital:

4.7.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso;

4.7.2. que está ciente das condições contidas no Edital e seus anexos;

4.7.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.7.4. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5. DO CREDENCIAMENTO:

5.1. Para acesso ao sistema eletrônico o fornecedor deverá credenciar- se, nos termos do Decreto Estadual nº 47.524, de 6 de novembro de 2018 e Resolução SEPLAG nº 93, de 28 de novembro de 2018, por meio do site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, na opção Cadastro de Fornecedores, no prazo mínimo de 02 (dois) dias úteis antes da data da sessão do Pregão.

5.1.1. Cada fornecedor deverá credenciar, no mínimo, um representante para atuar em seu nome no sistema, sendo que o representante receberá uma senha eletrônica de acesso.

5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a

responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

5.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no CAGEF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5.4. O fornecimento da senha é de caráter pessoal e intransferível, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor e de cada representante qualquer transação efetuada, não podendo ser atribuídos ao provedor ou ao gestor do sistema eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.4.1. O fornecedor se responsabiliza por todas as transações realizadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e os lances efetuados por seu representante, sendo que o credenciamento do representante do fornecedor implicará responsabilidade pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações, sob pena da aplicação de penalidades.

5.5. Informações complementares a respeito do cadastramento serão obtidas no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx ou pela Central de Atendimento aos Fornecedores, via e- mail: xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, com horário de atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 08:00h às 16:00h.

5.6. O fornecedor enquadrado dentre aqueles listados no subitem 5.3 que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados no Decreto Estadual nº.47.437, de 2018 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016, deverá comprovar a condição de beneficiário no momento do seu credenciamento ou quando da atualização de seus dados cadastrais no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, desde que ocorram em momento anterior ao cadastramento da proposta comercial.

5.6.1. Não havendo comprovação, no CAGEF, da condição de beneficiário até o momento do registro de proposta, o fornecedor não fará jus aos benefícios lista dos no Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018.

6.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE

HABILITAÇÃO:

6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

6.1.1. Os arquivos referentes à proposta comercial e à documentação de habilitação deverão ser anexados no sistema, por upload, separadamente em campos próprios.

6.1.2. As orientações para cadastro de proposta e envio dos documentos de habilitação encontram-se detalhadas no Manual Pregão Eletrônico

- Decreto nº 48.012/2020 acessível pelo Portal de Compras.

6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Certificado de Registro Cadastral emitido pelo CAGEF, cuja consulta é pública. Nesse caso os licitantes assinalarão em campo próprio no sistema a opção por utilizar a documentação registrada no CAGEF, não sendo necessário o envio dos documentos que estiverem vigentes.

6.4. Os documentos que constarem vencidos no CAGEF e os demais documentos exigidos para a habilitação, que não constem do CAGEF, deverão ser anexados em até 5 arquivos de 20 Mb cada.

6.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.

6.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6.10. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital e seus anexos, podendo substituí-la ou retirá-la até a abertura da sessão.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

7.1.1. Valor unitário e total do item;

7.1.2. Marca;

7.1.3. Modelo;

7.1.4. Anexar em PDF arquivo contendo especificações do objeto, bem como outras informações pertinentes;

7.1.5. Devem ser anexadas informações para a avaliação da proposta

inicial constante de folder, catálogo, fichas técnicas ou outros documentos que comprovem que os materiais ofertados atendem às especificações técnicas solicitadas no edital;

7.1.6. Conforme alerta durante o cadastramento da proposta, não é permitido vincular arquivo(s) que contenha(m) qualquer tipo de identificação do fornecedor.

7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.3. Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, financeiros e trabalhistas, taxas e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a execução do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da CONTRATADA.

7.3.1. Deverá ser apresentada planilha que expresse a composição de todos os custos unitários do itens envolvidos em cada lote do presente certame.

7.3.2. Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.

7.4. Os fornecedores estabelecidos no Estado de Minas Gerais que forem isentos do ICMS, conforme dispõe o Decreto nº 43.080, de 2002, deverão informar na proposta, conforme anexo presente no Portal de Compras, os valores com e sem ICMS que serão classificados conforme itens abaixo.

7.4.1. Os fornecedores mineiros deverão informar nas propostas enviadas, pelo sistema eletrônico, as informações relativas ao produto e ao preço resultante da dedução do ICMS, conforme Resolução conjunta SEPLAG/SEF nº 3.458, de 22 de julho de 2003, alterada pela Resolução conjunta SEPLAG/SEF nº 4.670, de 5 de junho de 2014.

7.4.2. A classificação das propostas, etapa de lances, o julgamento dos preços e a homologação serão realizados a partir dos preços dos quais foram deduzidos os valores relativos ao ICMS.

7.4.3. Os fornecedores mineiros não optantes pelo Simples Nacional farão suas propostas conforme as disposições contidas nos subitens 7.4.1. e 7.4.2.

7.4.4. O disposto nos subitens 7.4.1 e 7.4.2. não se aplica aos contribuintes mineiros optantes pelo regime do Simples Nacional.

7.4.5. Os fornecedores mineiros de que trata o subitem 7.4.4 deverão anexar às suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual, na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx/.

7.4.6. O fornecedor mineiro isento de ICMS , caso seja vencedor, deverá enviar, quando solicitado pelo Pregoeiro, via chat, após a negociação, sua proposta comercial assinada e atualizada com os valores finais ofertados durante a sessão deste Pregão, informando na proposta, além do preço resultante da dedução do ICMS, o preço com ICMS.

8. DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO:

8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, preservado o sigilo do licitante, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

8.2.1. A análise da proposta que trata o item anterior é uma análise prévia, e não poderá implicar quebra de sigilo do fornecedor, bem como não exime a Administração da verificação de sua conformidade com todas as especificações contidas neste edital e seus anexos, quando da fase de aceitabilidade da proposta do licitante detentor do menor preço para cada lote.

8.2.2. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.2.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2.4. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.3.1. Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance apresentado pelos licitantes, bem como todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema, sendo vedada a identificação do fornecedor.

8.3.2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

8.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.4.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do lote.

8.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.6. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.7. Não haverá intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.

8.8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o

modo de disputa “ABERTO E FECHADO” em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

8.9. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e transcorrido o período de tempo, aleatoriamente determinado, de até dez minutos, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

8.10. Encerrando o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá a oportunidade para que o licitante da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores de até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.11. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas acima, poderão os licitantes dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

8.12. Após o término dos prazos estabelecidos acima, o sistema ordenará os lances conforme sua vantajosidade.

8.13. Na ausência de lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos subitens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

8.14. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atenda às exigências de habilitação.

8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.20. Do empate ficto

8.20.1. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação junto ao CAGEF do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.437/2018.

8.20.2. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.20.2.1. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.20.2.2. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.20.2.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.21. Do empate real

8.21.1. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

8.21.2. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

8.21.2.1. no país;

8.21.2.2. por empresas brasileiras;

8.21.2.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

8.21.2.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

8.21.3. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.

8.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, via chat, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

8.22.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.23. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8.24. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:

8.24.1. O critério de julgamento será o de o de menor preço por lote, apurado de acordo com o Anexo II - Proposta Comercial.

8.24.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 48.012/2020.

8.24.2.1. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, para todos os fins aqui dispostos, que não atender às exigências fixadas neste Edital, contenha vícios insanáveis, manifesta ilegalidade ou apresentar preços manifestamente inexequíveis.

8.24.2.2. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.24.2.2.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do

§ 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

8.24.2.2.2. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.

8.24.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

8.24.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.24.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade de diligência disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.24.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

8.24.5.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.24.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.24.7. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

8.24.7.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.24.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS:

9.1. Não haverá apresentação de amostras no presente certame.

10. DA VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO:

10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) CAGEF;

b) CADIN – Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais acessível pelo site

xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxxxxXxxxxxxXXXXX/xxxxxxxxXxxxxxxxXxxxxxx.xx;

c) CAFIMP – Cadastro de Fornecedores Impedidos acessível pelo site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx0.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx;

d) Lista de Inidôneos mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.1.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

10.1.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

10.1.1.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.

10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

10.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto no Decreto nº 47.524/2018.

10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista nesse edital mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no CAGEF até (2) dias úteis anteriores à data prevista para recebimento das propostas;

10.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do CAGEF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

10.2.2.1. Caso as comprovações constantes do CAGEF vençam entre a data de envio da documentação concomitante ao cadastro da proposta e o momento da verificação da habilitação, deverá ser solicitado pelo pregoeiro ao licitante o envio da documentação atualizada, por meio de documentação complementar via sistema.

10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 48.012/20.

10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

10.4. A apresentação de documentos físicos originais somente será exigida se houver dúvida quanto à integridade do arquivo digitalizado.

10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

10.6. Ressalvado o disposto no item 6.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.

10.7. HABILITAÇÃO JURÍDICA

10.7.1. Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais constantes no Anexo II- Proposta Comercial e das declarações constantes no Anexo III - Modelos de Declarações.

10.7.1.1. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública.

10.7.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

10.7.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias, cooperativas ou empresas individuais de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;

10.7.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas em se tratando de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

10.7.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

10.7.6. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

10.7.7. Termo de Compromisso de Constituição de Xxxxxxxxx, público ou particular, ou outro documento indicativo dos propósitos de associação entre os proponentes, em se tratando de consórcio instituído para o fim específico de participar do certame.

10.7.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

10.8. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

10.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda -CNPJ;

10.8.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e

compatível com o objeto do certame;

10.8.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual sede do licitante, Municipal e perante a Fazenda Estadual de MG;

10.8.3.1. A prova de regularidade fiscal e seguridade social perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, bem como das contribuições previdenciárias e de terceiros.

10.8.3.2. Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débito Tributário – CDT, que poderá ser emitida pelo site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

10.8.4. Certificado de Regularidade relativa à seguridade social e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS.

10.8.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.8.6. A comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.

10.8.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.

10.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

10.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses;

10.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

10.10.1. Comprovação de aptidão para efetuar o fornecimento compatível com as características e quantidades do objeto da licitação, estabelecidas no Termo de Referência ANEXO a este Edital, por meio da apresentação de atestados de desempenho anterior, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, vedado o auto atestado, compreendendo os requisitos abaixo relacionados:

10.10.1.1. Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e

10: Atestado(s) comprobatório(s) da capacidade técnica da Licitante para fornecimento dos itens ofertados, em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente apresentadas no Anexo I - Termo de Referência;

10.10.2. Os atestados deverão conter:

10.10.2.1. Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone).

10.10.2.2. Local e data de emissão.

10.10.2.3. Nome, cargo, telefone, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações.

10.10.2.4. Período da execução da atividade.

10.10.3. Para atendimento do quantitativo indicado nos subitens do item 9.10.1, é admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação.

10.10.3.1. O licitante deve disponibilizar, quando solicitado pelo pregoeiro, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram executadas as atividades.

10.11. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:

10.11.1. O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG poderá utilizá-lo como substituto de documento dele constante, exigido para este certame, desde que este esteja com a validade em vigor no CRC. Caso o documento constante no CRC esteja com a validade expirada, tal não poderá ser utilizado, devendo ser apresentado documento novo com a validade em vigor.

10.11.1.1. Serão analisados no CRC somente os documentos exigidos para este certame, sendo desconsiderados todos os outros documentos do CRC, mesmo que estejam com a validade expirada.

10.11.2. Os documentos exigidos para habilitação serão apresentados no momento do cadastramento da proposta, conforme instruções do Portal de Compras xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/, e serão analisados após a classificação das propostas.

10.11.2.1. Para fins de habilitação, é facultada ao pregoeiro a verificação de informações e o fornecimento de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões, devendo tais documentos ser juntados ao processo.A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos necessários para verificação, o licitante será inabilitado.

10.11.3. Todos os documentos apresentados para a habilitação deverão conter, de forma clara e visível, o nome empresarial, o endereço e o CNPJ

do fornecedor.

10.11.3.1. Se o fornecedor figurar como estabelecimento matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

10.11.3.2. Se o fornecedor figurar como filial, todos os documentos deverão estar no nome da filial;

10.11.3.3. Na hipótese de filial, podem ser apresentados documentos que, pela própria natureza, comprovadamente são emitidos em nome da matriz;

10.11.3.4. Em qualquer dos casos, atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número do CNPJ(MF) da matriz ou da filial da empresa licitante.

10.11.4. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor, sujeitando-o, eventualmente, às punições legais cabíveis.

10.11.5. Aos beneficiários listados no item 5.3 será concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação fiscal e/ou trabalhista, contado a partir da divulgação da análise dos documentos de habilitação do licitante melhor classificado, conforme disposto no inciso I, do § 2º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018.

10.11.5.1. A não regularização da documentação no prazo deste item implicará a inabilitação do licitante vencedor, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

10.11.5.2. Se houver a necessidade de abertura do prazo para o beneficiário regularizar sua documentação fiscal e/ou trabalhista, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no “chat” que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx para a retomada da sessão de pregão do lote em referência.

11. DOS RECURSOS:

11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 10 (dez) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

11.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

11.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

11.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

11.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.2.4. A apresentação de documentos complementares, em caso de indisponibilidade ou inviabilidade técnica ou material da via eletrônica, devidamente identificados, relativos aos recursos interpostos ou contrarrazões, se houver, será efetuada mediante envio para o e-mail xxx.xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, e identificados com os dados da empresa licitante e do processo licitatório (nº. do processo e lote).

11.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA:

12.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

12.1.1. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.1.2. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

12.1.3. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CAGEF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

13. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO:

13.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor e o sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, disponível para consulta no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

13.2. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

13.3. Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pela autoridade competente, esta

adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

14. DA CONTRATAÇÃO:

14.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal do licitante declarado vencedor será convocado para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo II - Contrato, de acordo com o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

14.1.1. O instrumento de contratação, e demais atos firmados com a Administração, serão assinados de maneira eletrônica, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG.

14.1.1.1. Para a assinatura eletrônica, caso ainda não possua cadastro, o(s) licitante(s) interessado(s) deverá (ão) acessar o Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de Minas Gerais - SEI/MG, por meio do link xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx, e clicar em "Clique aqui se você ainda não está cadastrado".

14.1.1.2. Dúvidas com relação ao cadastro no SEI podem ser encaminhadas para o e-mail xxx.xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

14.1.1.3. A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas e das informações prestadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

14.1.2. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente.

14.1.3. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no momento de assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação.

14.1.3.1. Feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, o licitante deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e das demais cominações legais, conforme disposto no art. 48, §2º do Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020.

14.2. O representante legal do licitante que tiver apresentado a proposta vencedora deverá firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da comunicação, que se dará através do sistema do Portal de Compras - xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/.

14.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para firmar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente decorrentes desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

15. DA SUBCONTRATAÇÃO:

15.1. Não será permitido a subcontratação.

16. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO:

16.1. Não haverá exigência de garantia financeira da execução para o presente certame.

16.2. Garantia do produto/serviço: fabricante, garantia legal ou garantia convencional: Garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) de (30 dias - produtos não-duráveis) ;(90 dias - produtos duráveis) a partir da data de recebimento do produto, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo licitante/fabricante em sua proposta comercial.

17. DO PAGAMENTO:

17.1. Para os Órgãos/Entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado de Minas Gerais, o pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento definitivo, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pela CONTRATANTE.

17.1.1. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará à CONTRATANTE, após a execução do objeto, a respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada do relatório da execução do objeto do período a que o pagamento se referir, bem como, demais documentos necessários para a efetiva comprovação da execução do objeto, se houver.

17.1.2. A Administração receberá o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) juntamente com o objeto e deverá realizar a verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e (o destinatário tem à disposição o aplicativo “visualizador”, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil) e a concessão da Autorização de Uso da NF- e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda o Portal Nacional daNF-e.

17.1.3. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à prévia conferência pelo gestor.

17.1.4. As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento considerado válido pela CONTRATANTE.

17.1.5. Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC.

17.1.6. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo citado no item 16.2, a CONTRATADA deverá manter a prestação do serviço ou o fornecimento de bens em até 90 dias de atraso do pagamento, conforme previsto no inciso XV do artigo 78, da lei 8666/93.

17.2. A CONTRATADA deve garantir a manutenção dos requisitos de habilitação previstos no Edital.

17.3. Para a emissão do empenho em favor de fornecedor, este deverá atender aos níveis II e III de cadastro, no CAGEF, conforme § 1º, do art. 17, do Decreto Estadual nº 45.902/12.

17.4. Eventuais situações de irregularidades fiscal ou trabalhista da CONTRATADA não impedem o pagamento, se o objeto tiver sido executado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual.

18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

18.1. A licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e no do Decreto nº 48.012, de 22 de julho de 2020, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

18.1.1. Advertência por escrito - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

18.1.2. Multa - deverá observar os seguintes limites máximos:

18.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso;

18.1.2.2. 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

18.1.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.

18.1.2.4. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

18.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois)anos;

18.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

18.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

18.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 18.1.1, 18.1.3, 18.1.4,18.1.5.

18.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao infrator e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

18.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

18.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

18.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

18.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da CONTRATADA de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

18.7. As sanções relacionadas nos itens 18.1.3 a 18.1.5 serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual –CAFIMP e no CAGEF.

18.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

18.8.1. Retardarem a execução do objeto;

18.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

18.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances;

18.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

18.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho

fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização –PAR.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS:

19.1. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após encaminhamento da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento.

19.2. É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

19.3. O objeto desta licitação deverá ser executado em conformidade com o Anexo I - Termo de Referência, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto da contratação.

19.4. É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão.

19.5. O pregoeiro, no julgamento das propostas e da habilitação, poderá relevar omissões puramente formais e sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos os interessados, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

19.6. A CONTRATADA será constantemente avaliada em termos de suas entregas por procedimentos e critérios definidos no Anexo V - Avaliação de fornecedores.

19.7. A presente licitação somente poderá ser revogada por razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

19.8. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes desta licitação, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

19.9. Os interessados poderão examinar ou retirar gratuitamente o presente Edital de Licitação e seus anexos no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, MAJ BM ORDENADOR DE DESPESAS

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

DATA	ÓRGÃO SOLICITANTE	NÚMERO DA UNIDADE DE COMPRAS
19/10/2021	CBMMG	1400011

RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO	SUPERINTENDÊNCIA OU DIRETORIA
Nome: Alexsander de Xxxxxx Xxxxxxx E-mail: xxx.xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx Ramal para contato: 00 0000-0000	DLF

20. OBJETO

O presente termo de referência tem por objeto o Pregão para Aquisição de equipamentos operacionais para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, visando a segurança dos quartéis e também o atendimento das ocorrências de incêndio e salvamento, sob a forma de entrega integral conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste documento.

LOTE	ITEM	CÓDIGO DO ITEM NO SIAD	QUANTIDADE	UNIDADE DE AQUISIÇÃO	DESCRIÇÃO ITEM CATMAS
1	1	693839	321	Unidade	Cinturão policial - matéria-prima: couro; acessórios: porta-algema, coldre, tonfa, jet-loader etc; cor: preto.
2	1	1432230	6	Unidade	Barra haligan - matéria prima: aço; tamanho/peso: entre 900mm e 930mm de comprimento/peso maximo 7kg; tipo: ponteira perfurante e haste/cunha tipo pe de cabra; complementação da especificação do item de material: ferramenta utilizada em arrombamento de locais de dificil acesso, bem como aberturas de portas, janelas entre outras situações. Consiste de uma barra de aço dotada com uma ponteira perfurante e uma haste chata para alavancas em uma das extremidades e na outra extremidade com uma cunha, tipo pé de cabra.
3	1	36862	6	Unidade	Bastão isolado - tipo: em 3 seções, com prolongamento, com gancho metal; matéria-prima: poliestireno com cabo em material isolante; finalidade: desvencilhar fiação elétrica;

4	1	000335967	12	Unidade	Calço para viatura - matéria-prima: liga metálica; componentes: alça.
5	1	566900	24	Unidade	Cinto com lastro - matéria-prima: nylon; medidas: 125cm comprimento x 45mm de largura; capacidade: 05 lastros; fixação: dispositivo de trava e soltura rápida.
	2	001101870	6	Par	Remos para embarcações - matéria- prima: alumínio, cabo desmontável - pás de plástico; dimensões: 1,80m de comprimento
6	1	000478903	24	Unidade	Chave storz para mangueira de incêndio - matéria prima: latão; medida: 20cm; aplicação: para mangueira de 1 1/2" e 2 1/2".
	2	336033	6	Unidade	Divisor de 3 bocas - matéria-prima: bronze; registro: com válvula esférica de 1/4 de volta 3 bocas; flange: conjugadas com parafusos de bronze.
	3	1440438	6	Unidade	Redução para mangueira/mangote combate incêndio - matéria-prima: metal resistente; tipo: storz; redução: de 2 1/2 polegadas para 1 1/2 polegada; finalidade: acoplamento de equipamentos de diâmetos diferentes.
7	1	773360	12	Unidade	Pá de multiaplicação - tipo: de bico; matéria-prima: aço carbono; medidas: 250 x 305mm; diâmetro do olho: 35mm; cabo: com cabo de madeira medindo 1 metro; empunhadura: com empunhadura plastica em y.
	2	83810	24	Unidade	Facão - matéria-prima: aço carbono; para cortar vegetação e afins; tamanho: 18 polegadas; lâmina com 45cm; cabo: em polipropileno e bainha de raspa;
	3	272817	60	Unidade	Fita para demarcação - matéria- prima: plástico polietileno; cores: amarela e preta (zebrada); medida: 7cm de largura x 200 metros comprimento; finalidade: isolamento em áreas de trânsito, de acidentes etc.
8	1	001379062	12	Unidade	Tesouras multiaplicação - matéria- prima: aço inox; tamanho: mínimo 16cm e máximo 20cm; cabo: plástico ou pvc resistente; complemento: ponta com guia de direcionamento de corte; finalidade: resgate.
	2	1471945	6	Unidade	Maca de alpinismo - tipo: envelope; matéria prima: plástico flexível de alta resistência; medidas: mínimas 2,30m comprimento x 0,90m largura; aplicação: resgate de vítimas em locais de difícil acesso; componentes: mosquetão assimétrico, suporte para os pês, teias.
9	1	001297210	24	Unidade	Macacão sanitário - matéria-prima: trevira 500 ou tecido poliester; componentes: luvas e botas em pvc soldados a roupa e capuz; fechamento: ziper coberto c/ carcela de botões de pressão; aplicação: proteção contra intempéries e locais insalubres; tamanho: conforme solicitacao do orgão.
10	1	000017833	06	Unidade	Tripé para auxílio em salvamento - matéria-prima: metal.

1.1 ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

1.1.1 Lote 01: Equipamento operacional

1.1.1.1 Item 01 – Cinturão policial. Cód. CATMAS: 000693839

1.1.1.1.1 Especificação: Cinturão policial - matéria-prima: couro; acessórios: porta-algema, coldre, tonfa, jet-loader etc; cor: preto.

1.1.1.1.2 Complementação da especificação: Cinto tático operacional em couro, para o policiamento ostensivo. O cinto deve contar toda sua parte interna velcro para regulagem das duas pontas do cinto de acordo com as necessidades de ajuste e largura do operador e tambem para integracao, possibilitando com isto maior seguranca dos acessórios que sejam compartilhados com velcro macho e femea. Regulagem máxima de 1,22 m. Deverá conter os seguintes acessórios: Coldre compatível com Revólver Taurus 4 polegadas - 6 tiros fechamento com botão de pressão; porta algemas com fechamento em couro passador interno de cinto de guarnição, e fechamento por botao de pressao na cor preta, com passador interno de no mínimo 05(cinco) centimetro de altura; - porta tonfa em polimero na cor preta, de alta resistencia, com suporte para cinto de guarnicao, podendo ser utilizado em qualquer lado do cinto. Deve possuir uma argola em inox com diametro de 40mm (quarenta milimetros) a 45 mm (qua renta e cinco milimetros)- . Fivela em metal prateado, engate macho com logo do CBMMG em alto relevo, engate fêmea com os dizeres na borda superior: BOMBEIRO MILITAR e na borda inferior: MINAS GERAIS. A fivela quando fechada deverá ter as seguintes dimensões; 60 mm altura X 95 mm largura, conforme Figuras 1, 2 e Fotos 1 e 2.

Fig. 1: Fivela do cinto de guarnição fechada

Fig. 2: Fivela do cinto de guarnição aberta

Foto 1: Fivela do cinto de guarnição prateado fechada.

Foto 2: Fivela do cinto de guarnição aberta

1.1.1.1.3 Quantidade: 321 (trezentos e vinte e um).

1.1.1.1.4 Unidade de Aquisição: Unidade.

1.1.2 Lote 02: Equipamento operacional salvamento (arrombamento)

1.1.2.1 Item 01 – Alavanca Halligan Cód. CATMAS: 001432230

1.1.2.1.1 Especificação:Barra haligan - matéria prima: aço; tamanho/peso: entre 900mm e 930mm de comprimento/peso maximo 7kg; tipo: ponteira perfurante e haste/cunha tipo pe de cabra; complementação da especificação do item de material: ferramenta utilizada em arrombamento de locais de dificil acesso, bem como aberturas de portas, janelas entre outras situações. Consiste de uma barra de aço dotada com uma ponteira perfurante e uma haste chata para alavancas em uma das extremidades e na outra extremidade com uma cunha, tipo pé de cabra.

1.1.2.1.2 Complementação da especificação:

1.1.2.1.3 Quantidade: 06 (seis).

1.1.2.1.4 Unidade de Aquisição: Unidade.

1.1.3 Lote 03: Equipamento operacional (risco eletrocussão)

1.1.3.1 Item 01 – Bastão isolado Cód. CATMAS: 000036862

1.1.3.1.1 Especificação:Bastão isolado - tipo: em 3 seções, com prolongamento, com gancho metal; matéria-prima: poliestireno com cabo em material isolante; finalidade: desvencilhar fiação elétrica;

1.1.3.1.2 Complementação da especificação:

1.1.3.1.3 Quantidade: 6 (seis).

1.1.3.1.4 Unidade de Aquisição: Unidade.

1.1.4 Lote 04: Equipamento segurança viaturas

1.1.4.1 Item 01 – Calço de segurança para viatura Cód. CATMAS: 000335967

1.1.4.1.1 Especificação:Calço para viatura - matéria-prima: liga metálica; componentes: alça.

1.1.4.1.2 Complementação da especificação: Equipamento de segurança em formato de cunha nas dimensões aproximadas de 250mmX150mm X380mm (AxLxC). Função dar segurança ao motorista ao estacionar em locais íngremes, auxiliando no travamento as rodas, atuando como um freio extra. O tipo de matéria-prima poderá ser diverso de liga metálica desde que seja material comprovadamente resistente e apropriado para a função do equipamento.

1.1.4.1.3 Quantidade: 12 (doze).

1.1.4.1.4 Unidade de Aquisição: Unidade.

1.1.5 Lote 05: Equipamento para salvamento aquático

1.1.5.1 Item 01 – Cinto com lastro Cód. CATMAS: 000566900

1.1.5.1.1 Especificação: Cinto com lastro - matéria-prima: nylon; medidas: 125cm comprimento x 45mm de largura; capacidade: 05 lastros; fixação:

dispositivo de trava e soltura rápida.

1.1.5.1.2 Complementação da especificação: Fita que cinge o meio do corpo com uma só volta submetido a lastro. Destinado a proporcionar o equilibrio do mergulhador em serviço submerso. Tiirante em nylon, na cor preta. Sistema de fixação em aço inox com dispositivo de trava e soltura rápida. Lastros em chumbo revestido em borracha na cor amarelo limão (mínimo de 05 lastros por cinto).

1.1.5.1.3 Quantidade: 24 (vinte e quatro).

1.1.5.1.4 Unidade de Aquisição: Unidade.

1.1.5.2 Item 02 – Remo - Par Cód. CATMAS: 001101870

1.1.5.2.1 Especificação:Remos para embarcações - matéria-prima: alumínio, cabo desmontável - pás de plástico; dimensões: 1,80m de comprimento

1.1.5.2.2 Complementação da especificação: Cabo de alumínio.

1.1.5.2.3 Quantidade: 6 (seis)

1.1.5.2.4 Unidade de Aquisição: par.

1.1.6 Lote 06: Equipamento operacional para combate a incêndio

1.1.6.1 Item 01 – Chave de mangueira Cód. CATMAS: 000478903

1.1.6.1.1 Especificação:Chave storz para mangueira de incêndio - matéria prima: latão; medida: 20cm; aplicação: para mangueira de 1 1/2" e 2 1/2".

1.1.6.1.2 Complementação da especificação:

1.1.6.1.3 Quantidade:24 (vinte e quatro)

1.1.6.1.4 Unidade de Aquisição: Unidade.

1.1.6.2 Item 02 – Divisor com 3 bocas. Cód. CATMAS: : 000336033

1.1.6.2.1 Especificação:Divisor de 3 bocas - matéria-prima: bronze; registro: com válvula esférica de 1/4 de volta 3 bocas; flange: conjugadas com parafusos de bronze.

1.1.6.2.2 Complementação da especificação: Equipamento hidráulico em latão ou bronze com a finalida de de triplicar pontos de combate a incêndios. Composição: três bocas expulsoras de 1 1/2 polegadas e uma entrada de 2 1/2 polegadas munidas de engates rápidos tipo storz. As três bocas expulsoras deverão ser dotadas de registro com válvulas esféricas de 1/4 de volta, aciona da por alavanca, que, por sua vez tera uma bola para empunhadura do operador; os flanges deverão ser conjugados com parafuso de latão; entrada e saida com engate rápido tipo storz; pressão de trabalho até 14 kgf/cm2; fechamento por válvula esférica de 1/4 de volta; vedação da esfera em teflon que possibilita uma abertura e fechamento da válvula suavemente; fabricada em 03 (três) saídas.

1.1.6.2.3 Quantidade: 6 (seis).

1.1.6.2.4 Unidade de Aquisição: Unidade.

001440438

1.1.6.3 Item 03 – Redução storz 2 ½ “ para 1 ½ “ Cód. CATMAS: :

1.1.6.3.1 Especificação:Redução para mangueira/mangote combate

incêndio - matéria-prima: metal resistente; tipo: storz; redução: de 2 1/2 polegadas para 1 1/2 polegada; finalidade: acoplamento de equipamentos de diâmetos diferentes;

1.1.6.3.2 Complementação da especificação:

1.1.6.3.3 Quantidade: 6 (seis).

1.1.6.3.4 Unidade de Aquisição: Unidade.

segurança.

1.1.7 Lote 07: Equipamento operacional material para sapa, corte e

1.1.7.1 Item 01 – Pá de bico Cód. CATMAS: 000773360

1.1.7.1.1 Especificação:Pá de multiaplicação - tipo: de bico; matéria-

prima: aço carbono; medidas: 250 x 305mm; diâmetro do olho: 35mm; cabo: com cabo de madeira medindo 1 metro; empunhadura: com empunhadura plastica em y;

1.1.7.1.2 Complementação da especificação:

1.1.7.1.3 Quantidade: 12 (doze).

1.1.7.1.4 Unidade de Aquisição: Unidade.

1.1.7.2 Item 02 – Facão com bainha. Cód. CATMAS: 000083810

1.1.7.2.1 Especificação:Facão - matéria-prima: aço carbono; para cortar vegetação e afins; tamanho: 18 polegadas; lâmina com 45cm; cabo: em polipropileno e bainha de raspa;

1.1.7.2.2 Complementação da especificação:

1.1.7.2.3 Quantidade: 24 (vinte e quatro).

1.1.7.2.4 Unidade de Aquisição: Unidade.

1.1.7.3 Item 03 – Fita para isolamento - rolo de 200 metros Cód. CATMAS: 000272817

1.1.7.3.1 Especificação: Fita para demarcação - matéria-prima: plástico polietileno; cores: amarela e preta (zebrada); medida: 7cm de largura x 200 metros comprimento; finalidade: isolamento em áreas de trânsito, de acidentes etc;

1.1.7.3.2 Complementação da especificação:

1.1.7.3.3 Quantidade: 60 (sessenta)

1.1.7.3.4 Unidade de Aquisição: Unidade.

1.1.8 Lote 08: Equipamento operacional salvamento

1.1.8.1 Item 01 – Tesoura de ponta romba Cód. CATMAS: 001379062

1.1.8.1.1 Especificação:Tesouras multiaplicação - matéria-prima: aço inox; tamanho: mínimo 16cm e máximo 20cm; cabo: plástico ou pvc resistente; complemento: ponta com guia de direcionamento de corte; finalidade: resgate.

1.1.8.1.2 Complementação da especificação: Tesoura multiuso: confecionada em aço inox; ponta romba; para uso no atendimento pre-hospitalar; deverá possuir guia de direcionamento do corte em uma das extremidades; deverá possuir um lado de corte liso (fio de corte) e outro estriado (tipo serra); devera possuir boa adequação anatômica.

1.1.8.1.3 Quantidade: 12 (doze).

1.1.8.1.4 Unidade de Aquisição: Unidade.

1.1.8.2 Item 02 – Maca de alpinismo Cód. CATMAS: 1471945

1.1.8.2.1 Especificação: Maca de alpinismo - tipo: envelope; matéria prima: plástico flexível de alta resistência; medidas: mínimas 2,30m comprimento x 0,90m largura; aplicação: resgate de vítimas em locais de difícil acesso; componentes: mosquetão assimétrico, suporte para os pês, teias.

1.1.8.2.2 Complementação da especificação: Maca de alpinismo -

Placa base confeccionada em plástico flexível, de alta resistência, com alças para transporte e fitas de fechamento da maca e fixação da vítima; possibilidade de içamento na posição horizontal ou vertical e arraste; cor: laranja; deverá ter furos revestidos com ilhós de latão inoxidável e sem quinas vivas para passagem de fitas/corda para içamento da maca na posição vertical ou horizontal; medidas mínimas: (maca aberta): 2,30m (comprimento) x 0,90m (largura) x 3mm(espessura); o fundo deve ser liso, sem componentes fixados (rebites ou cabeças de parafuso); composição mínima: 01 (uma) alça frontal para içamento vertical ou arrastos, com carga de ruptura mínima de 22kn; 04 (quatro) fitas planas para fechamento das laterais providas de fivelas de ajuste rápido; 04(quatro) alças, distribuídas de maneira equivalentes pelas laterais, para transporte manual e fixação de dispositivo para içamento da maca na posição horizontal; 01(uma) corda semi estática com comprimento entre 10 a 15 metros e diâmetro entre 11 e 12mm, com carga de ruptura mínima de 20 KN; no mínimo 01 (um) mosquetão assimétrico, tipo D, em aço com resistência mínima de 40 KN ((carga longitudinal) homologado pela UIAA, NE ou NFPA; 01(um) suporte para os pês com regulagem independente; 04 (quatro) teias de manuseio para complementar ou substituir as alças de manuseio; 02 (duas) cintas para suspensão horizontal, confeccionadas em fita dupla, com largura entre 45mm e 50mm e carga de ruptura mínima de 22KN; carga de trabalho máxima de no mínimo 200kg; 01(uma)mochila para transporte e acondicionamento do equipamento.

1.1.8.2.3 Quantidade: 6 (seis).

1.1.8.2.4 Unidade de Aquisição: Unidade.

1.1.9 Lote 09: Equipamento águas contaminadas.

1.1.9.1 Item 01 – Macacão sanitário Cód. CATMAS: 001297210

1.1.9.1.1 Especificação:Macacão sanitário - matéria-prima: trevira 500 ou tecido poliester; componentes: luvas e botas em pvc soldados a roupa e capuz; fechamento: ziper coberto c/ carcela de botões de pressão; aplicação: proteção contra intempéries e locais insalubres; tamanho: conforme solicitacao do orgão.

1.1.9.1.2 Complementação da especificação: Macacão, tipo saneamento, para proteção contra intempéries, uso eventual de produtos químicos em baixa concentração (alcalis, ácidos e detergen tes) e trabalhos executados em locais alagados e insalubres; deverá ser confeccionado em trevira 500 ou tecido poliéster com 20 fios na trama e urdume, na cor amarela e deverá possuir um capuz fixo; deverá ter es pessura minima de 0.20 mm e máxima de 45mm; deverá possuir fechamento duplo frontal, sendo que em sua parte interna o fechamento será por meio zíper, de forma que não permita a entrada de água ou outros produtos contaminantes; na parte externa o fechamento se dará por meio de carce la e botoes de pressao; devera possuir um bolsão na parte interna, cuja altura vai desde o abdômen até o peito; deverá possuir mangas compridas e luvas em pvc que deverão ser soldadas na extremidade das mangas; as botas deverão ser de pvc e devidamente soldadas a barra das pernas; a solda deverá ser resistente, sem rugas e sem rebarbas internas; o solado da bota devera vir com palmilha de aço inoxidável embutido, de forma a proteger o usuário contra agentes cortantes e perfurantes; o equipamento deverá dar proteção ao usuário no trabalho em locais alagados até a altura do peito.

1.1.9.1.3 Quantidade: 24 (vinte e quatro).

1.1.9.1.4 Unidade de Aquisição: Unidade.

1.1.10 Lote 10: Equipamento auxiliar salvamento

1.1.10.1 Item 01 – Cód. CATMAS:000017833

1.1.10.1.1 Especificação:Tripé para auxílio em salvamento - matéria- prima: metal.

1.1.10.1.2 Complementação da especificação:

Tripé/bipé de içamento, com três escoras tubulares em alumínio anodizado. As escoras telescópicas devem possuir pelo menos 10 pontos para regulagem de altura, com no mínimo e 2,0m quando recolhidas e no mínimo 3,2m de altura quando estendidas. Deve acompanhar capa para transporte com alças. Deve ser possível sua montagem nos arranjos bipé ou tripé. A cabeça de montagem do sistema do sistema deverá possuir estrutura própria para ancoragem e sapatas móveis para fixação no solo. Deverá ser acompanhado por ponteiras de fixação para as sapatas e corrente de segurança para unir as escoras do tripé/bipé. Peso: entre 30 a 45kg. Capacidade estática na altura mínima: mínimo de 20 KN. Capacidade estática na altura máxima: mínimo de 10 KN. Certificação: ABNT NBR 16325-1/2014 e/ou EN 795/2021.

1.1.10.1.3 Quantidade: 6 (seis).

1.1.10.1.4 Unidade de Aquisição: Unidade.

21. DOS LOTES

2.1 DO AGRUPAMENTO DE ITENS EM LOTES:

2.1.1 A Equipe Técnica avaliou as aquisições necessárias e separou os itens em lotes de acordo com a familiaridade destes. Desta forma foi mantido a economia de escala sem prejuízo da ampla concorrência.

2.2 LOTES EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:

2.1.1 Todos os lotes são exclusivos à participação de ME e EPP, em conformidade com art. 48, inciso I, da LC 123/2006 c/c art. 8º do Decreto Estadual nº 47.437/2018.

22. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

3.1 Todos os itens a serem adquiridos visam atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. O lote 1 trata da aquisição de cintos de guarnição e servirá para repor os equipamentos que se danificaram devido ao desgaste natural, bem como suprir as novas frações implantadas, item de suma importância para se desenvolver a guarda e a segurança dos quartéis do CBMMG. Os demais lotes são destinados à aquisição de equipamentos para segurança, salvamento e combate a incêndios e a destinação a estes equipamentos seguem destino semelhante ao descrito acima, servirão para repor/substituir os equipamentos existentes bem como suprir a falta destes em novas frações, a fim de dar condições à Corporação cumprir sua missão de prevenir acidentes, socorrer, salvaguardar e proteger vidas e bens da população mineira. Desta forma, fica evidenciado o interesse público na presente aquisição.

3.2 A aquisição destes itens foi determinada pela Diretoria de Logística e Finanças, que avaliou o quantitativo e os itens a serem adquiridos após levantamento junto às Unidades Operacionais relacionando a vida útil dos equipamentos e ampliação das frações.

23. JUSTIFICATIVA DA MODALIDADE

4.1 Tratam-se de bens comuns a serem adquiridos mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.

4.2. Conforme disposto no item 4.1 a área técnica, Seção de Material de Bombeiro, definiu a natureza dos objetos a serem contratados como sendo comum por ter padrões de qualidade e desempenho objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado ofertante, nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da lei 10.520, de 2002.

24. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS:

5.1 Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, devido à baixa complexidade do objeto a ser adquirido, considerando que as empresas que atuam no mercado têm condições de fornecer os bens de forma independente.

25. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

Para todos os Lotes: Atestado(s) comprobatório(s) da capacidade técnica da Licitante para fornecimento dos itens ofertados, atendendo ao quantitativo mínimo de 30% (trinta por cento) das quantidades apresentadas neste Anexo I;

Para atendimento do quantitativo indicado acima, é admitido o somatório de atestados, desde que compatíveis com as características do objeto da licitação.

26. CRITÉRIOS DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:

7.1 Não serão exigidas outras documentações para aceitabilidade da proposta além das descritas na apresentação da proposta, conforme expresso no Edital.

27. DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS

8.1. Da amostra:

8.1.1. Não será exigida a apresentação de amostras.

28. DA EXECUÇÃO DO OBJETO:

9.1. Prazo de Entrega:

9.1.1. Até 30 (trinta) dias corridos contados do dia seguinte ao recebimento da Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento ou documento equivalente.

Devidamente justificado e antes de finalizado o prazo de entrega, o fornecedor do produto poderá solicitar prorrogação da entrega, ficando a cargo da área demandante aceitar a solicitação, desde que não haja prejuízo no abastecimento da rede.

9.2. Do Local e Horário de Entrega:

9.2.1. Todos os itens deverão serem entregues no Centro de Suprimento e Manutenção-CSM, localizado na xxx Xxxxx x xxxx, 00 Xxxxxx Xxxxxxxx/ Xxxxxxxx - XX, aos cuidados da Seção de Material de Bombeiro, de segunda a sexta-feira no horário de 08h30min às 17h00min. O fornecedor deverá fazer contato prévio com a respectiva seção para que a Administração deixe um militar em condições de recebê- lo. Contatos: (00) 0000-0000, e-mail: xxx.xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Condições de recebimento:

9.3.1. Os produtos serão recebidos:

9.3.1.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação, oportunidade em que se observarão apenas as informações constantes da fatura e das embalagens, em confronto com a respectiva nota de empenho;

9.3.1.2. Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, que deverá acontecer em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento provisório.

9.3.1.3 O descarregamento do produto ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão-de-obra necessária.

9.3.1.4 O recebimento/aprovação do produto pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do (s) produto(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas posteriormente, garantindo-se a Administração as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

9.4. Cronograma físico-financeiro:

9.4.1. Não se aplica.

29. DO PAGAMENTO:

10.1. O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pela CONTRATANTE.

30. DO CONTRATO:

11.1 Entrega Imediata: O instrumento contratual poderá ser substituído por Nota de Xxxxxxx e Autorização de Fornecimento emitida pelo Portal de Compras/MG, uma vez que a entrega será única e integral (considerada aquela com prazo inferior a 30 dias e que não gere obrigação futura), a critério da contratante.

31.

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA

RELAÇÃO JURÍDICA:

12.1. Atendendo às exigências contidas no inciso III do art. 58 e §§ 1º e 2º, do artigo 67 da Lei nº. 8.666 de 1993, será designado pela autoridade competente, agente para acompanhar e fiscalizar o contrato, como representante da Administração.

12.2. Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência à CONTRATADA, por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas.

12.3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.

12.4. O CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA.

12.5. Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial do contrato, que possibilite a aplicação das sanções previstas neste instrumento, deverão ser observadas as disposições do art. 40 (e seguintes) do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012.

12.6. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas à autoridade competente da CONTRATANTE para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 67, da Lei nº. 8.666/93.

12.6.1. Caberá ao gestor os controles administrativos/financeiros necessários ao pleno cumprimento do contrato.

32. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. A despesa decorrente desta licitação correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias em vigor, aprovadas pela Lei 23751/2020:

13.1.1. 1401 . 06 . 182 . 155 . 4472 . 0001 . 339030 . 53 . 10

13.1.2. 1401 . 06 . 182 . 155 . 4471 . 0001 . 339030 . 60 . 10

13.1.3. 1401 . 06 . 182 . 155 . 4471 . 0001 . 339030 . 53 . 10

33. DAS GARANTIAS:

14.1. Garantia financeira da execução:

14.1.1. Não será exigida garantia financeira da execução para este objeto.

14.2. Garantia do produto/serviço: fabricante, garantia legal ou garantia convencional

14.2.1. Garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) de (30 dias - produtos não-duráveis) ;(90 dias - produtos duráveis) a partir da data de recebimento do produto, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo licitante/fabricante em sua proposta comercial.

34. DA SUBCONTRATAÇÃO:

15.1 Não será permitido a subcontratação

35. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES

16.1. Da Contratada:

16.1.1. Fornecer os produtos nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.

16.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as ao CONTRATANTE para ateste e pagamento.

16.1.3. Xxxxxxx prontamente as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.

16.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

16.1.5. Assegurar ao CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.

16.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos materiais, responsabilizando-se pelo transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais.

16.1.7. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados nos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.

16.1.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.

16.1.9. Não transferir para o CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.

16.1.10. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

16.1.11. Manter preposto, aceito pela Administração, para representá-lo na execução do objeto contratado.

16.1.12. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto;

16.2. Da Contratante:

16.2.1. Acompanhar e fiscalizar os serviços, atestar nas notas fiscais/faturas o efetivo fornecimento do objeto deste Termo de Referência.

16.2.2. Rejeitar, no todo ou em parte os itens entregues, se estiverem em desacordo com a especificação e da proposta de preços da CONTRATADA.

16.2.3. Comunicar a CONTRATADA todas as irregularidades observadas durante o recebimento dos itens solicitados.

16.2.4. Notificar a CONTRATADA no caso de irregularidades encontradas na entrega dos itens solicitados.

16.2.5. Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição dos materiais/serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

16.2.6. Conceder prazo de 03 (três) dias úteis, após a notificação, para a CONTRATADA regularizar as falhas observadas.

16.2.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

16.2.8. Aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares.

16.2.9. Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários através dos documentos pertinentes.

16.2.10. Disponibilizar local adequado para a realização do serviço.

36. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, E no Decreto Estadual nº 48.012, de 22 de julho de 2020, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

17.1.1. advertência por escrito;

17.1.2. multa de até:

17.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

17.1.2.2. 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de xxxxxxx ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia de

execução exigida;

17.1.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;

17.1.2.4. 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

17.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

17.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei 10.520, de 2002;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração

Pública;

17.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais

sanções previstas nos itens 16.1.1, 16.1.3, 16.1.4, 16.1.5.

17.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

17.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei 8.666, de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 2002.

17.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

17.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

17.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da CONTRATADA de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

17.7. As sanções relacionadas nos itens 16.1.3, 16.1.4 e 16.1.5 serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo de Minas Gerais - CAGEF.

17.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

17.8.1. Retardarem a execução do objeto;

17.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

17.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

17.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

17.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

37. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS

18.1.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances (art. 7º, § 3º, da Lei Federal nº 12.527/2014)", tendo em vista o art. 15, § 1º, do Decreto Estadual nº 48.012/2020: § 1º – O caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação será fundamentado no § 3º do art. 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Responsável:

Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx, 1º Ten BM CHEFE DA SMB

Aprovado:

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Cap BM CHEFE DO NMO

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA FORNECIMENTO DE BENS

PROPOSTA COMERCIAL PARA O PREGÃO ELETRÔNICO Nº xxx/2021 (preenchida em papel timbrado da proponente)
DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA	PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE
Razão Social
CNPJ
Endereço

Telefone
Endereço Eletrônico
Nome do Representante Legal
CPF do Representante Legal
LOTE ITEM 01 –   , conforme especificação técnica do item   do Anexo I do Edital.	VALORES UNITÁRIOS	VALORES TOTAIS
	SEM ICMS
	R$	R$
	COM ICMS
	R$	R$
	Prazo de Garantia
	Assistência Técnica
	Prazo de Entrega
	Marca e modelo
. . .
Prazo de Validade da Proposta:
Local de Entrega
Declaro que serão atendidas todas as condições comerciais estabelecidas no Anexo I do Edital.
Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas e financeiros, taxas, seguros e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto a ser contratado na presente licitação e que estou de acordo com todas as normas da solicitação de propostas e seus anexos.
Declaro que esta proposta foi elaborada de forma independente.
Data e local. Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO III - MODELOS DE DECLARAÇÕES

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

DECLARAÇÃO DE MENORES

A                , CNPJ nº.         , com sede à           , declara, sob as penas da lei, a inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 (dezoito) anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Data e local.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DE DECRETO ESTADUAL Nº 47.437, de 2018

A                , CNPJ nº.         , com sede à           , declara, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos legais para sua categorização como                  , estando no rol descrito no item 5.3 deste edital, não havendo quaisquer impedimentos que a impeça de usufruir do tratamento favorecido diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e Decreto Estadual nº 47.437, de 2018.

Data e local.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS

A                , CNPJ nº.         , com sede à           , declara, sob as penas da lei, que está ciente das condições contidas neste edital e seus anexos.

Data e local.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRABALHO DEGRADANTE OU FORÇADO

A                , CNPJ nº.         , com sede à           , declara, sob as penas da lei, que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

Data e local.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO IV- MINUTA DO CONTRATO - MODELO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0131/2021

PROCESSO DE COMPRA Nº 1401269000 131/2021

CONTRATO N.º    

CONTRATO Nº XXXX/2021 DE AQUISIÇÃO DE   QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SR ORDENADOR DE DESPESAS DO       E A EMPRESA        , NA FORMA ABAIXO:

O Estado de Minas Gerais, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMNG, Unidade Executora Centro de Suprimento e Manutenção - CSM, com sede na Rua Vinte e Seis, nº 12, Bairro Tropical, Contagem/MG, Minas Gerais, e-mail:      inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.389.126/0001-98, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Maj BM, Nº 125.532-2, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, Resolução de competência nº       e a empresa            , endereço de correio eletrônico:          ; inscrito(a) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o número      , com sede

na     , neste ato representada pelo

Sr(a).            , inscrito(a) no CPF nº         , doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº      /2021, que será regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto estadual nº 48.012/2020, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, aplicando-se ainda, no que couber, as demais normas específicas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente.

1- CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O objeto do presente Contrato é a aquisição de        , conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico nº      identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

1.2. Discriminação do objeto:

ITEM	Código SIAD	SIAD DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE FORNECIMENTO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR ANUAL (R$)
1
2
3
4

2- CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:

2.1. Este contrato tem vigência até 31 de dezembro de 2021, a partir da sua assinatura, com eficácia legal com a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

3- CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO:

3.1. O valor do presente Contrato é de R$    (   ).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de

administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4- CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. A despesa decorrente desta contratação correrá por conta das

fontes de recursos      , previstas na NERO/ orçamentária(s), e daquelas que vierem a substituí-las:

(s) dotação(ões)

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5- CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO:

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Edital e no Termo de Referência.

6- CLÁUSULA SEXTA - DOS REAJUSTES:

6.1. DO REAJUSTE CONTRATUAL:

6.1.1- Durante o prazo de vigência, os preços contratados poderão ser reajustados monetariamente com base no IPCA, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados da apresentação da proposta, conforme disposto na Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.898/2013 e nos arts. 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.1.2- Os efeitos financeiros retroagem à data do pedido apresentado pela CONTRATADA, observando-se o prazo prescricional de 5 anos.

6.2- DO REAJUSTE POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO:

9.2.1- Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o valor devido será atualizado financeiramente, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.

OBJETO:

7- CLÁUSULA SÉTIMA - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO

7.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas

previstas no Termo de Referência.

8- CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO:

8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante especialmente designado pela CONTRATANTE no Termo de Designação de Gestor e Fiscal, na forma estabelecida pelo Termo de Referência.

9. CLÁUSULA NONA - DO MODO DE FORNECIMENTO:

9.1. O modo de fornecimento dos bens a serem entregues pela CONTRATADA é aquele previsto no Termo de Referência e no Edital.

10- CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA:

10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência e no Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO:

11.1. Nos procedimentos licitatórios realizados pelo Estado de Minas Gerais serão observadas as determinações que se seguem.

11.2. O Estado de Minas Gerais exige que os licitantes/contratados observem o mais alto padrão de ética durante a licitação e execução dos contratos. Em consequência desta política, define, com os propósitos dessa disposição, os seguintes termos:

11.2.1. “prática corrupta” significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um agente público no processo de licitação ou execução do contrato;

11.2.2. “prática fraudulenta” significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de licitação ou a execução de um contrato em detrimento do CONTRATANTE;

11.2.3. “prática conspiratória” significa um esquema ou arranjo entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) com ou sem conhecimento do CONTRATANTE, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos e privar o CONTRATANTE dos benefícios da competição livre e aberta;

11.2.4. “prática coercitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de licitação ou afetar a execução de um contrato;

11.2.5. “prática obstrutiva” significa:

11.2.5.1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do CONTRATANTE ou outro órgão de Controle sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou

11.2.5.2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do CONTRATANTE ou outro órgão de Controle de investigar e auditar.

11.3. O Estado de Minas Gerais rejeitará uma proposta e aplicará as sanções previstas na legislação vigente se julgar que o licitante, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante o procedimento licitatório.

11.4. A ocorrência de qualquer das hipóteses acima elencadas, assim como as previstas no Anexo I da Portaria SDE nº 51 de 03 de julho de 2009, deve ser encaminhada à Controladoria Geral do Estado - CGE para denúncia à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça, para adoção das medidas cabíveis.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

12.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Edital e no Termo de Referência.

13- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO:

13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma

Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.4. O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente

cumpridos;

13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 13.4.3.

Indenizações e multas.

13.5. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na contratação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

13.6. As partes entregarão, no momento da rescisão, a documentação e o material de propriedade da outra parte, acaso em seu poder.

13.7. No procedimento que visar à rescisão do vínculo contratual, precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, será assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras, inclusive a suspensão da execução do objeto.

14- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES:

14.1. O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo art. 65 de Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente motivado e autorizado pela autoridade competente. 14.1.1. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.1.2. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes CONTRATANTES poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS:

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:

16.1. A publicação do extrato do presente instrumento, no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais, correrá a expensas da CONTRATANTE, nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993.

17- CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO:

17.1- As partes elegem o foro de Belo Horizonte/MG, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem na execução do presente Instrumento, conforme art. 55, § 2º da Lei nº 8.666/93.

E por estarem ajustadas, firmam as partes este instrumento assinado eletronicamente.

     (cidade),

de       de 2021.

C O N T R A T A N T E :

CONTRATADA:

CPF:

TESTEMUNHAS:

NOME: CI:

CPF:

TESTEMUNHAS:

NOME: CI:

ANEXO V - AVALIAÇÃO DE FORNECEDORES

1. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO FORNECEDOR

A CONTRATADA estará sujeita à avaliação de seu desempenho na execução do objeto quanto aos critérios de prazo, quantidade, qualidade e documentação, nos termos da Resolução SEPLAG nº 13/2014.

1.1. Critério Prazo

O critério Prazo avalia o cumprimento das datas previamente definidas na autorização de fornecimento e respectivos agendamentos para a entrega do(s) objeto(s) e possui a pontuação assim distribuída, de acordo com o desempenho da CONTRATADA:

a) 30 (trinta) pontos, se a entrega for realizada na data agendada e conforme prazo previsto na autorização de fornecimento;

b) 28 (vinte e oito) pontos, se a entrega for realizada em desacordo com a data agendada, mas ainda conforme prazo previsto na autorização de fornecimento;

c) 22 (vinte e dois) pontos, se a entrega for realizada com atraso de até 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo previsto na autorização de fornecimento;

d) 10 (dez) pontos, se a entrega for realizada com atraso de 16

(dezesseis) a 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo previsto na autorização de fornecimento; ou

e) 0 (zero) ponto, se a entrega for realizada com atraso superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo previsto na autorização de fornecimento.

I- Na hipótese de reagendamento da data da entrega por solicitação da CONTRATADA, esta será pontuada com a totalidade dos pontos, caso o reagendamento ocorra antes da data anteriormente agendada e a entrega seja realizada:

a) conforme nova data agendada; e

b) dentro do prazo limite previsto na autorização de fornecimento.

II - Na hipótese do não cumprimento da data agendada e/ou o prazo limite previsto na autorização de fornecimento, por caso fortuito ou força maior, a CONTRATADA poderá apresentar justificativa para o atraso na entrega, que será analisada pelo responsável pelo recebimento, podendo ser aceita ou não.

III - Na hipótese de a justificativa mencionada no inciso anterior ser aceita pelo responsável pelo recebimento, a CONTRATADA será pontuada com a totalidade dos pontos.

IV – O reagendamento da entrega após o prazo máximo de entrega definido na autorização de fornecimento não afasta a sujeição da CONTRATADA à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

V – Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, a CONTRATANTE reduzirá a termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções.

1.2. Critério Quantidade

O critério Quantidade avalia o cumprimento da entrega do(s) objeto(s) relativamente à quantidade definida na autorização de fornecimento e possui a pontuação assim distribuída de acordo com o desempenho da CONTRATADA:

a) 30 (trinta) pontos, se a quantidade recebida for igual à quantidade

solicitada;

b) 28 (vinte e oito) pontos, se a quantidade recebida for maior que a

quantidade solicitada;

c) 22 (vinte e dois) pontos, se a quantidade recebida for maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento) e menor que 100% (cem por cento) da quantidade solicitada;

d) 10 (dez) pontos, se a quantidade recebida for maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) e menor que 75% (setenta e cinco por cento) da quantidade solicitada; ou

e) 0 (zero) ponto, se a quantidade recebida for inferior a 50% (cinquenta por cento) da quantidade solicitada.

I – A CONTRATADA é obrigada a entregar o quantitativo total solicitado, devendo ser aceito quantitativo menor apenas em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e em função do atendimento ao interesse público.

II – A aceitação de quantitativo menor que o estabelecido em autorização de fornecimento não afasta a sujeição da CONTRATADA à aplicação de sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.

III – Se houver recusa do recebimento em virtude de desconformidade entre o quantitativo de materiais entregues e a quantidade estabelecida na Autorização de Fornecimento (AF), essa será registrada em eventual entrega posterior, referente à mesma autorização de fornecimento, na qual o fornecedor terá prejuízo em sua nota.

IV - Na hipótese do não cumprimento do quantitativo previsto na autorização de fornecimento, por caso fortuito ou força maior, a CONTRATADA poderá apresentar justificativa para o atraso na entrega, que será analisada pelo responsável pelo recebimento, podendo ser aceita ou não.

V - Na hipótese de a justificativa mencionada no inciso anterior ser aceita pelo responsável pelo recebimento, a CONTRATADA será pontuada com a totalidade dos pontos.

1.3. Critério Qualidade

O critério Qualidade avalia o cumprimento da entrega do(s) objeto(s) relativamente às exigências de especificação técnica, e possui a pontuação assim distribuída de acordo com o desempenho da CONTRATADA:

a) 30 (trinta) pontos, se a qualidade for aprovada;

b) 22,5 (vinte e dois vírgula cinco) pontos, se a qualidade for aprovada com ressalva de baixa criticidade; ou

c) 10 (dez) pontos, se a qualidade for aprovada com ressalva de alta

criticidade.

d) 0 (zero) pontos, se houver desconformidade total entre os materiais

recebidos e a especificação técnica exigida.

I - As ressalvas referidas nas alíneas “b” e “c” deste subitem 1.3 não deverão comprometer a qualidade exigida nem a utilidade do material.

II – Se houver recusa do recebimento em virtude de desconformidade entre os materiais recebidos e a especificação técnica exigida, esta será registrada em eventual entrega posterior, referente à mesma autorização de fornecimento.

III – Na hipótese do inciso anterior, a CONTRATADA receberá a pontuação 0 (zero) nesse critério.

O critério Qualidade avalia o cumprimento da entrega do(s) objeto(s) relativamente às exigências de especificação técnica e embalagem de material, aos quais serão atribuídas pontos de acordo com o desempenho da CONTRATADA.

I – O subcritério “Embalagem” avalia as condições da embalagem do material e possui a pontuação assim distribuída de acordo com o desempenho da CONTRATADA:

a) 10 (dez) pontos, se a embalagem for aprovada; ou

b) 5 (cinco) pontos, se a embalagem for aprovada com ressalva.

II – Se houver recusa do recebimento em virtude de embalagem inadequada do material, esta será registrada em eventual entrega posterior, referente à mesma autorização de fornecimento.

III – Na hipótese do inciso anterior, a CONTRATADA receberá a pontuação 0 (zero) no subcritério “Embalagem”.

IV - O subcritério “Especificação técnica” avalia a conformidade entre os materiais recebidos e a especificação técnica exigida, possui a pontuação assim distribuída de acordo com o desempenho da CONTRATADA:

a) 20 (vinte) pontos, se a qualidade for aprovada;

b) 15 (quinze) pontos, se a qualidade for aprovada com ressalva de baixa criticidade; ou

c) 6,6 (seis vírgula seis) pontos, se a qualidade for aprovada com ressalva de alta criticidade.

V – Se houver recusa do recebimento em virtude de desconformidade entre os materiais recebidos e a especificação técnica exigida, esta será registrada em eventual entrega posterior, referente à mesma autorização de fornecimento.

VI – Na hipótese do inciso anterior, a CONTRATADA receberá a pontuação 0 (zero) no subcritério “Especificação técnica”.

VII – A ressalva referida na alínea “b” do inciso I e nas alíneas “b” e “c” do inciso IV deste subitem 1.3 não deverão comprometer a qualidade exigida nem a utilidade do material.

1.4. Critério Documentação

O critério Documentação avalia o cumprimento da entrega do(s) objeto(s) relativamente à regularidade da Nota Fiscal, e possui a pontuação assim distribuída de acordo com o desempenho da CONTRATADA:

a) 10 (dez) pontos, se a Nota Fiscal tiver a sua validade atestada;

b) 0 (zero) ponto, se a Nota Fiscal apresentar irregularidade(s) que impeçam o ateste de sua validade.

I - Para atestar a validade da Nota Fiscal, deverá ser verificada a conformidade dos seguintes itens:

a) Dados do órgão/entidade que realizou a compra;

b) Valores unitários e totais;

c) Descrição do produto em conformidade com o item de material solicitado e com o material entregue;

d) Quantidade constante na nota em conformidade com a quantidade

solicitada;

e) Inexistência de rasuras; e

f) Outros elementos solicitados pelo órgão ou entidade no instrumento

convocatório.

O critério Documentação avalia o cumprimento da entrega do(s) objeto(s) relativamente à regularidade da Nota Fiscal e dos documentos adicionais apresentados, aos quais serão atribuídas pontos de acordo com o desempenho da CONTRATADA.

I - O subcritério “Nota Fiscal” avalia a regularidade da Nota Fiscal e possui a pontuação assim distribuída de acordo com o desempenho da CONTRATADA:

a) 5 (cinco) pontos, se a Nota Fiscal tiver a sua validade atestada;

b) 0 (zero) ponto, se a Nota Fiscal apresentar irregularidade(s) que impeça(m) o ateste de sua validade.

II - Para atestar a validade da Nota Fiscal, deverá ser verificada a conformidade dos seguintes itens:

a) Dados do órgão/entidade que realizou a compra;

b) Valores unitários e totais;

c) Descrição do produto em conformidade com o item de material solicitado e com o material entregue;

d) Quantidade constante na nota em conformidade com a quantidade

solicitada;

e) Inexistência de rasuras; e

f) Outros elementos solicitados pelo órgão ou entidade no instrumento

convocatório.

III - O subcritério “Documentos Adicionais” avalia a regularidade e conformidade dos documentos específicos relativos ao material(is) entregue(s) com a legislação aplicável e possui a pontuação assim distribuída de acordo com o desempenho da CONTRATADA:

a) 5 (cinco) pontos, se a documentação adicional estiver em conformidade com a legislação aplicável ao objeto; ou

b) 0 (zero) ponto, se a documentação adicional apresentar inconformidades.

2. DO INDICADOR DE DESEMPENHO DO FORNECEDOR

Os registros de desempenho da CONTRATADA conforme os critérios do item 1 deste Anexo, serão a base para o cálculo do seu respectivo indicador de desempenho.

I - O indicador de desempenho da CONTRATADA poderá ser apresentado nas seguintes formas:

a) Indicador de Desempenho do Fornecedor por Entrega (IDF-E): será calculado para um determinado item da autorização de fornecimento, a partir da soma das pontuações atribuídas em cada critério de avaliação;

b) Indicador de Desempenho do Fornecedor por Autorização de Fornecimento (IDF-AF): será calculado a partir da média aritmética simples dos IDF-E, no âmbito de uma mesma autorização de fornecimento;

c) Indicador de Desempenho do Fornecedor por Contratação (IDF-C): será calculado a partir da média aritmética simples dos IDF-AF, no âmbito desta contratação.

3. DAS AÇÕES QUE PODERÃO SER TOMADAS EM RELAÇÃO AO DESEMPENHO DA CONTRATADA

I - Conforme resultado obtido no Indicador de Desempenho do Fornecedor por Contratação (IDF-C), a CONTRATADA obterá os seguintes conceitos:

a) “A”, se o seu aproveitamento for maior que 90% (noventa por cento);

b) “B”, se o seu aproveitamento for maior que 70% (setenta por cento) e menor ou igual a 90% (noventa por cento); ou

c) “C”, se o seu aproveitamento for menor ou igual a 70% (setenta por

cento).

II - A CONTRATANTE poderá adotar as seguintes ações, conforme o

conceito obtido pela CONTRATADA no Indicador de Desempenho do Fornecedor por Contratação (IDF-C), nos termos do inciso anterior:

a) Conceito “A”: avaliar a possibilidade de gerar atestado de capacidade

técnica;

b) Conceito “B”: notificar a CONTRATADA para correção da(s) falta(s) e/ou

realizar reuniões com a CONTRATADA para analisar as causas do baixo desempenho, bem como solicitar que a CONTRATADA elabore proposta de plano de ação corretivo para validação da CONTRATANTE; e

c) Conceito “C”: além das medidas previstas no conceito “B”, avaliar a possibilidade de abertura de processo administrativo punitivo para aplicação das sanções dispostas nos anexos do Edital.

III - A CONTRATANTE poderá adotar as ações previstas na alínea “b” do inciso anterior caso a CONTRATADA obtenha pontuação igual ou abaixo de 90% (noventa por cento) em 1 (uma) avaliação referente ao índice de desempenho do fornecedor por entrega (IDF-E).

IV - A CONTRATANTE poderá adotar as ações previstas na alínea “c” do inciso II deste item 3 caso a CONTRATADA obtenha pontuação igual ou abaixo de 90% (noventa por cento) em 2 (duas) avaliações, consecutivas ou não, referentes ao índice de desempenho do fornecedor por entrega (IDF-E).

V - O disposto neste Anexo não exclui a notificação ou a aplicação de sanções administrativas à CONTRATADA nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Estadual nº 13.994/2001, Lei Estadual n° 14.167/2002 e Decreto Estadual nº 45.902/2012, bem como as dispostas nos anexos

do Edital.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Major, em 10/12/2021, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 39170141 e o código CRC D9538046.

Referência: Processo nº 1400.01.0055600/2021-56 SEI nº 39170141

38 – SEXTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2021 DIÁRIO DO EXECUTIVO MINAS GERAIS

164863/2019-19	Xxxxx xx Xxxx Xxxxxx	7462100/2018	Indeferido
164867/2019-08	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx	6029851/2017	Indeferido
164869/2019-51	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx	4954962/2016	Indeferido
164902/2019-33	Cirosi de Xxxxxxxx Xxxxxxx	5938117/2017	Indeferido
164904/2019-76	Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx	4989111/2016	Indeferido
164908/2019-65	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx	6991729/2018	Indeferido
164909/2019-38	Xxxx Xxxx xx Xxxxxx	4888509/2016	Indeferido
164911/2019-81	Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	4935016/2016	Indeferido
164925/2019-91	Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx	6937430/2018	Indeferido
171578/2019-07	Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx	5317383/2016	Indeferido
171582/2019-93	Xxxxxxx Xxxxxxx da Costa Sales	7076877/2018	Deferido
171583/2019-66	Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Neves	4990347/2016	Indeferido
172375/2019-22	Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx	7368324/2018	Indeferido
172379/2019-11	Eustaquia Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx	4987010/2016	Indeferido
172382/2019-27	Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx	6018810/2017	Deferido
172383/2019-97	Euler Pontes	4812171/2016	Indeferido
172384/2019-70	Euler Pontes	4940929/2016	Indeferido
172385/2019-43	Euxxx Xxxxx Xxxxxxxx	0000000/0000	Xndeferido
172386/2019-16	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx	4828015/2016	Indeferido
123056/2021-13	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx	5922221/2017	Indeferido

Secretaria Executiva do CETRAN – MG, em Belo Horizonte, 02 de Novembro de 2021

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Secretário-Geral, em exercício. Visto: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx e Xxxxx Xxxxx, Presidente.

390 cm -09 1567306 - 1

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

-CSM-EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009280477/2021 do Processo N°1401269000028/2021. Partes: CBMMG x VIBRA ENERGIA S/A. OBJETO: 1- Alteração dos dados da beneficiária de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. para VIBRA ENERGIA S/A, em virtude mudança da sua Razão Social. 2- Reequilíbrio econômico financeiro dos Lotes 02 - gasolina e 03 - óleo diesel, conforme discriminado abaixo:

Lote	Descrição	De (R$)	Para (R$)
2	GASOLINA AUTOMOTIVA - TIPO: COMUM;	R$ 4,1465	INALTERADO
3	ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO - TIPO: S10 (MENOS ENXOFRE)	R$ 3,9324	R$ 4,5476

VIGÊNCIA: DE 28.10.2021 A 31.10.2021:

Lote	Descrição	De (R$)	Para (R$)
2	GASOLINA AUTOMOTIVA - TIPO: COMUM;	R$ 4,1465	INALTERADO
3	ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO - TIPO: S10 (MENOS ENXOFRE)	R$ 4,5476	R$ 4,4863

Lote	Descrição	De (R$)	Para (R$)
2	GASOLINA AUTOMOTIVA - TIPO: COMUM;	R$ 4,1465	R$ 4,5756
3	ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO - TIPO: S10 (MENOS ENXOFRE)	R$ 4,4863	INALTERADO

VIGÊNCIA: DE 01.11.2021 A 09.11.2021:

do Estado de Minas Gerais. A íntegra do Edital poderá ser acessada no portal: <xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx> e outras informações pode- rão ser obtidas na Seção de Gestão Orçamentária e Licitações da DLF, exclusivamente através do e-mail: xxx.xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Major BM/Ordenador de Despesas.

CSM-AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2021.

O Major BM, Ordenador de Despesas do CSM, torna público que estará recebendo propostas, visando a prestação do serviço de instalação de kit cancela eletrônica e instalação kit Automatizador deslizante com fornecimento de materiais, com o objetivo de suprir as necessidades do CBMMG, conforme as especificações detalhadas no Anexo I do Edital. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h00min, do dia 22 de dezembro de 2021, no Portal de Compras do Estado. A íntegra do Edital poderá ser acessada no portal: <xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx> e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Gestão Orçamen- tária e Licitações da DLF, localizada à Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4143, B. Serra Verde – 8º Andar - Prédio “Minas”, BH/MG, tels. (00) 0000-0000 e 0000-0000.

BH, 09dez21. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Major BM/Ordenador.

ABM - RESUMO DE TERMO ADITIVO.

Partes: CBMMG X DW SERVIÇOS CONSTRUTORA EIRELI - EPP.

Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9264735/2020. Objeto: Cláu- sula Primeira: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Cláusula Segunda: com início em 12/12/2021 e término em 11/12/2022. Cláusula Terceira: Permanece inalterado o valor estimado do Contrato em R$ 732.236,64 (setecentos e trinta e dois mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Cláusula Quarta: Per- manecem em vigor e ratificadas as demais disposições do Contrato Ori- ginal que não conflitarem com este Termo Aditivo. Devidamente ajus- tadas. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2021. Signatários: Andiara Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Major BM - Ordenadora de Despesas e Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx - Representante legal da empresa.

CSM–RESUMO DO CONTRATO Nº 9315480/2021

Partes: CBMMG e a empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGI-

TAL S.A. Objeto: contratação de empresa, para fornecimento, sob demanda, futura e eventual, de serviço de certificação digital para pes- soa física e/ou jurídica na cadeia da Receita Federal do Brasil (RFB) por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Cha- ves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Vigência: 12 meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Preço: o valor do presente contrato é de R$ 1.821,00 (um mil e oitocen- tos e vinte e um reais). Contratante: CBMMG por intermédio do Orde- nador de Despesas do CSM Maj BM Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx. Con- tratada: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A., representada por XXXX XX XXXXXXXX XXXXXX e XXXXXXXX XXXXXXXXXX

ARANTES. Assinatura do contrato em 09/12/2021.

CSM-AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº101269000131/2021.

O Ordenador de Despesas do CSM torna público que estará recebendo propostas para aquisição de equipamentos operacionais em benefí- cio de Unidades e Frações do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). A sessão pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 10h00min do dia 22 de Dezembro de 2021, no Portal de Compras do Estado. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obti- das na Seção de Licitação do CSM, à Rua Vinte e Seis, nº 12, Bairro Tropical, Contagem/MG; através dos telefones (00) 0000-0000 ou (00) 0000-0000, do e-mail xxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou ainda no site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

Contagem, 09 de dezembro de 2021. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx - Major BM.

3°COB-RESUMO DO CONTRATO Nº 009315890/2021

3° COB, N° 1401994 000018/2021.

Partes: CBMMG X DELPA ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA.

Objeto: contratação de empresa especializada na área de engenharia e/ ou arquitetura com a finalidade de executar serviços comuns de enge- nharia, com a respectiva descrição dos serviços: Execução dos serviços de Pintura do Pelotão de Bombeiros Militar de Muriaé / 2º Cia de Ubá, localizado na Rux Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, X/X - Xxxxx - Xxxxxx/XX, com o fornecimento de todos os materiais, insumos, equipamentos, logística dos materiais e pessoal, e limpeza das instalações. Valor: R$ 23.998,87 (vinte e três mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos). Dotação Orçamentária: 1401.06.182.155.2083.0001.3 390.3922.60.10. Vigência: 10/12/2021 a 09/06/2022. Foro: Belo Hori- zonte/MG. Juiz de Fora, 09 de dezembro de 2021. Signatários: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Capitão BM Ordenador de Despesa Suplente do 3º COB e Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, responsável pela empresa.

51 cm -09 1567212 - 1

CSM-RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9238033.

De prestação de serviços de assistência médica-veterinária com forne- cimento de medicações, exames, cirurgias e internações para os cães do BEMAD. Data: 09/12/2021. Valor: R$ 44.875,00 (quarenta e qua- tro mil e oitocentos e setenta e cinco reais) Signatários: pelo CBMMG Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx – Major BM; pela Contratada Xxxxxxx Xxxx- xxxxx Xxxxx.

2 cm -09 1567270 - 1

VIGÊNCIA: A PARTIR DE 10.11.2021:

Lote	Descrição	(R$)
2	GASOLINA AUTOMOTIVA - TIPO: COMUM;	R$ 4,5756
3	ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO - TIPO: S10 (MENOS ENXOFRE)	R$ 4,4863

Vigência: De 10.11.2021 a 21.05.2022. Assinam: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Maj BM, Ordenador de Despesas, pelo CBMMG, Glaucius de Xxxxx Xxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, pela VIBRA ENERGIA S/A.

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

EDITAL DE VISTA

A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados nos seguintes muni- cípios :

- FRANCISCO BADARÓ:

REQUERENTE	CPF/CNPJ	IMÓVEL	ÁREA(HA)
XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX	000.000.000-00	RIBEIRÃO DE AREIA	1,7825
XXX XXXX XX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAXXXXX XXXXXXX	0,0000

12 cm -09 1567213 - 1

6ºCOB–RESUMO DO EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 02/2018.

Que celebram entre si o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e de outro, o Município de Guaxupé/MG, através do Prefeito Municipal; Tem por objetivo o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenen- tes, nos termos do instrumento e seu plano de trabalho, no valor de R$ 120.000,00, repassados através das dotações orçamentárias previstas no instrumento original, com vigência de 12 meses a partir de 01 de janeiro de 2022 com término em 31de dezembro de 2022. Signatários: Xxxxxxx Xxxxx xx xxxxxx, major BM, Comandante da 1ª Cia Ind BM e o Senhor Heber Hamilton Quintella, Prefeito Municipal de Guaxupé/MG.

4ºCOB–AVISO DE LICITAÇÃO – Pregão eletrônico nº 1402027000023/2021 – 4º COB.

O Ordenador de Despesas do 4º COB torna público que estará rece- bendo propostas para aquisição de materiais de construção para reforma e ampliação do imóvel onde funcionará o Pelotão BM de Capelinha, conforme especificações detalhadas no Edital do Certame em tela. A Sessão Pública deste Pregão Eletrônico ocorrerá às 14h30 do dia 23/12/2021 (quinta-feira) no Portal de Compras do Estado. A íntegra do edital do pregão eletrônico e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação do 4º COB, à Avxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx/XX, através do telefone (00) 0000-0000 e o edital no site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

Montes Claros/MG, 08 de dezembro de 2021. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Cap BM.

6ºCOB–RESUMO DO TERMO ENCERRAMENTO DO CONTRATO SIAFI Nº 9262941– 6º COB.

Processo de Compra nº 1402007 000012/2020. Partes: CBMMG/6ºCOB E A EMPRESA COMERCIAL PITIA LTDA -EPP Objeto: Aquisição

de oxigênio medicinal para as Unidades do 9º BBM (Varginha), 1ª Cia Ind BM (Poços de Caldas) e 7ª Cia Ind BM (Pouso Alegre), apoiadas pelo 6º COB. teve seu encerramento no dia 18/10/2021. Signatários: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Major BM, Ordenador de Despesas e Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, CPF:058.416.256- 16.

2ºCOB–AVISO DE LICITAÇÃO.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1401806 000040/2021- 2º COB.

O Ordenador de Despesas do Núcleo ADM do 2º COB torna público que estará recebendo propostas para a Contratação do serviço de ins- talação e configuração com fornecimento de materiais e equipamentos, de sistema de Circuito Fechado de TV - CFTV, para o Posto Avançado Bombeiro Militar de Campos Altos / 8º BBM, conforme especificações e elementos técnicos constantes no termo de referência e nos demais anexos constantes do edital. As propostas deverão ser encaminhadas para o site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. A Sessão Pública deste pregão ele- trônico ocorrerá às 09h00min do dia 22/12/2021, no Portal de Compras do Estado. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obti- das na Seção de Licitação do Núcleo ADM do 2º COB, à avenida dos Eucaliptos, nº 800, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, através do e-mail 0xxx.xxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou telefone (34) 0000- 0000 e o edital no site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

Uberlândia/MG, 08/12/2021.

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, Capitão BM, Ordenador de Despesas do Núcleo ADM do 2º COB.

6º COB – RESUMO DO EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2017.

Que celebram entre si o Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e de outro, o Municí- pio de Alfenas/MG, através do Prefeito Municipal; Tem por objetivo o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os conve- nentes, nos termos do instrumento e seu plano de trabalho, no valor de R$ 80.000,00, repassados através das dotações orçamentárias previstas no instrumento original, com vigência de 12 meses a partir de 06 de novembro de 2021 com término em 05 de novembro de 2022, com convalidação dos Atos praticados anteriores a publicação. Signatários: Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, Major BM, Comandante da 1ª Cia Ind BM e o Senhor Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Prefeito Municipal de Alfenas/MG.

3°COB- RESUMO DO CONTRATO Nº 009315627/2021

– 3° COB, N° 1401994 000015/2021.

Partes: CBMMG X XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXX - ME.

Objeto: instalação de Circuito Fechado de TV - CFTV e uma Central de Alarmes no Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx xxxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxx - XX, localizado na Xxxxxxx XX-000, Xx 000, Xxxxxxx xx Xxx Xxxx - Xxxx Xxxxxxx - Xxxxx Xxxxxx - Cep: 36.660-000, com o for- necimento de todos os materiais, insumos, equipamentos, logística dos materiais e pessoal, e limpeza das instalações. Valor: R$ 16.847,80 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Dotação Orçamentária: 1401.06.182.155.4469.0001.3390.3921.60.1..

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx, sob o número 3202112100037000138.

Publicação DOEMG (39356715) SEI 1400.01.0055600/2021-56 / pg. 29

Vigência: 10/12/2021 a 09/03/2022. Foro: Xxxx Xxxxxxxxx/XX. Xxxx xx Xxxx, 00 de dezembro de 2021. Signatários: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Capitão BM Ordenador de Despesa Suplente do 3º COB e Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, responsável pela empresa.

CSM-AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2021.

O Ordenador de Despesas do Centro de Suprimento e Manutenção torna público que estará recebendo propostas até às 08 horas e 50 minutos (08:50h) do dia 27/12/2021, para a Contratação de serviços de execução de obra visando a recuperação da Sede do Pelotão Bom- beiro Militar Centro, pertencente ao 1º Batalhão de Bombeiros Militar (1º BBM / CBMMG). A íntegra do edital está disponível no site www

.bombeiros .mg .gov .br/licitacoes e na Seção de licitações do CSM através dos telefones (00) 0000-0000 ou (00) 0000-0000 .

Contagem, 09dez21 – Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx – Maj BM. BOA-EXTRATO DO CONTRATO Nº 9315529/2021 DE SERVIÇO,

firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) CBMMG e o(s) fornecedor(es) 80.618.606/0001-24 - AEROCLUBE DE PONTA GROSSA, Processo de compra nº 1401608 000017/2021, Pregão eletrônico. Objeto: Contratação de serviços de curso teórico e prático de Piloto Agrícola de Avião por escola/aeroclube homologado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme requisitos mínimos exigidos pelo RBAC 61, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.. Valor total: R$ 176.000,00. Vigência: 12 meses, de 10/12/2021 a 09/12/2022. Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 1401.06.182.155.4472.0001.339039.94.0.53.

1. Assinatura: 09/12/2021. Signatários: pela contratada ALISSON XXXXXXXXX XXXXXXX, pela contratante XXXXX XXXXX XXXX, MAJOR BM.

2ºCOB–RESULTADO DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO DE PROPOSTAS TOMADA DE PREÇOS Nº 1401806 000018/2021 - 2º COB.

A Comissão Especial de Licitação do Núcleo ADM do 2º COB torna público o resultado da Sessão Pública de Habilitação e de Julgamento das Propostas de Preços – 1ª e 2ª FASES, ocorrida em 08/12/2021, refe- rente à Tomada de Preços para a contratação de empresa especializada em Engenharia e Arquitetura com a finalidade de executar Pilares de reforço, Vigas e Laje do 1º piso, Pilares, Vigas e Laje do 2º piso, Pila- res do 3º piso, e parte da vedação da edificação da obra de construção das instalações físicas da nova sede da 2ª Cia/5º BBM - ARAGUARI/ MG, a saber: após análise técnica dos documentos de habilitação e da proposta de preços, declara habilitada e vencedora a Empresa DEBS PROCÓPIO LTDA - CNPJ 16.525.925/0001-96, com o valor de R$

290.998,95 (duzentos e noventa mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos). A íntegra do edital, os documentos compo- nentes do Processo de Xxxxxxx e outras informações poderão ser obti- das na Seção de Licitação do Núcleo ADM do 2º COB, pelo telefone

(00) 0000-0000 e no site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

Uberlândia/MG, 09/12/2021.

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 1º Tenente BM, Presidente da Comissão Especial de Licitação do Núcleo ADM do 2º COB.

DLF-RESUMO DO 2° TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP Nº

183/2021 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 228/2021- CBMMG. Cláusula Primeira: Altera a Cláusula Terceira da ARP n° 183/2021, incluindo como carona ao aludido Registro de Preços o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para o seguinte item: 01 unidades de ferramenta para desencarceramento tipo expansora, no valor unitário de R$ 46.412,92; 01 unidades de Ferramenta para desen- carceramento tipo alargadora no valor unitário de R$ 47.710,92 e 01 unidades de Ferramenta para desencarceramento tipo de corte, no valor unitário de R$ 46.293,76; adjudicados à empresa Resgatécnica Comér- cio de Equipamentos EIRELI , CNPJ: 15.453.449/0001-82. As demais cláusulas permanecem inalteradas. Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2021. Signatários: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Coronel BM/ Gestora x Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Major BM, Comandante Geral do 1ª/5ºBBM – CBMSC.

CSM–RESUMO DO CONTRATO Nº 9315316/2021

Partes: CBMMG e a empresa INVICTUS TECNOLOGIA EIRELI. Objeto: aquisição de 17 Rack 6U (com patch-panel). Vigência: 12 meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Preço: o valor do presente contrato é de R$ 14.760,93 (quatorze mil e setecentos e sessenta reais e noventa e três centavos). Contratante: CBMMG por intermédio do Ordenador de Despesas do CSM Maj BM Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx. Contratada: INVICTUS TECNOLOGIA EIRELI, representada por XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXX. Assinatura do contrato em 09/12/2021.

CSM-AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2021.

O Major BM Ordenador de Despesas do Centro de Suprimento e Manu- tenção, torna público que estará recebendo propostas, visando a aqui- sição de fone de ouvido TAIT, bateria para HT Motorola DGP-8550, licença IP SITE CONNECT Motorola para repetidora SLR5100, fonte de alimentação chaveada com PLUG P4, conforme especificações deta- lhadas no Anexo I do Edital. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h do dia 22 de dezembro de 2021, no Portal de Compras

– MENDES PIMENTEL:

REQUERENTE	CPF/CNPJ	IMÓVEL	ÁREA(HA)
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	000.000.000-00	SÍTIO BOA VIsta	9,3132

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 – xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx - XX, XXX 00000-000, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx (link xxxx://xxx.xxxx- xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx.xxx/xxxxxxx/0000-00-00-00-00-00/xxxxxxxxxxxxx) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do processo, para se manifestarem a respeito

Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2021 Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento

10 cm -09 1567280 - 1

EDITAL DE MEDIÇÃO

A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos (cadastros) de regularização fundiária rural e comunica a quem interessar que, nos termos do art. 6º, item III, letra C, da Resolução SEAPA nº 28, de 28/7/2021, fica autorizada a medição, pelos CREDENCIADOS, dos imóveis situados nos seguintes municípios:

- CARMÉSIA:

NOME	CPF/CNPJ	IMÓVEL	ÁREA (ha)
XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX	000.000.000-00	COMUNIDADE ACHUPÉ	70,0000

-CHAPADA GAÚCHA:

NOME	CPF/CNPJ	IMÓVEL	ÁREA (ha)
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MORRO DO FOGO	143,8500
XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA SAPÉ	63,7200
XXXXXXX XXXXXXX XXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXXXXXX	000,0000
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MARIMBAS/LAGES	103,0000
XXXXXX XXXXX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA BURACOS	64,3400
XXXXXXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA ENTRE RIOS	250,0000
ALTAIR DAL CASTEL	000.000.000-00	FAZENDA CASTEL	151,0000
XXXXXX XX XXXXXX XXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX	00,0000
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA BARROCÃO	52,4100
XXXXXXX XXX XXXX X XX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MARIMBAS	53,2000
XXXXXXX XXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA PEDRA PRETA	156,6900
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA BORTOLINI - GLEBA 04	120,8800
XXXXXXX XXXXXX XXXX	000.000.000-00	RIBEIRÃO DE AREIA	250,0000
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA SAPÉ	132,0000
EDER JUNIOR SILVEIRA	000.000.000-00	FAZENDA BARROCÃO	50,5300
XXXXXXXX XXXXXXXXX DA COSTA	000.000.000-00	FAZENDA CEDRO / RETIRO VELHO	51,6600
XXXXXXXX XXXX DE MOURA	000.000.000-00	FAZENDA CEDRO	123,7000
XXXXXX XXXXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZ. CABECEIRA DO RIO PARDO/BURACOS	225,0000
XXXXX XXXXXX XX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA ACARI	105,8800
XXXXXX XXXX XXXX	000.000.000-00	FAZENDA SAPÉ	177,7400
XXXXXX XXXXXXXXXXX DO CARMO	000.000.000-00	FAZENDA MARIMBAS	62,6200
XXXX XXXXXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CAFARNAUM	93,2100
XXX XXXXXX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA LAGOA DAS ÉGUAS	93,7000
XXX XXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	00,0000
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXX XXXXX	00,0000
XXXXXXXX XXXXXX SANTOS	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXX XXXXXX / XXXXX	00,0000
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXX	00,0000
XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXX XXXX	00,0000
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA ACARI	93,8800
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXXXX	000,0000
XXXXXXX XXXXXX PEREIRA	000.000.000-00	FAZENDA MARIMBAS	83,9300
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO FUNDO	66,3100
XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA BURACOS	146,4600
XXXXXX XXXXX XXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA CABEÇUDO / ACARI	92,5900
XXXX XXXXX XXXXXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX 0	00,0000
XXXXX XXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MARIMBAS	65,2400
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA BURACOS	180,0000
XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA SERRA DAS ARARAS	128,7400
XXXX XXXXXXX XX XXXX	000.000.000-00	FAZENDA SANTO ANTÔNIO	50,3100
XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	00,0000
XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA BARROCÃO	249,6700
XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO FUNDO	83,5600
XXXX XXXXXXXX XX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA BURACOS	224,8900
XXXX XXXX XXXXXXX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA BURACOS	85,0000
XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA GALHO ESCURO	182,0000
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA MUNDO NOVO	452,2100
XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA RIACHO DAS PEDRAS	208,0400
XXXX XXXXX XX XXXXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA NOVO HORIZONTE/VEREDA RUIM	91,4600
XXXX XXXXXXX XXXXXXX	000.000.000-00	FAZENDA BURACOS	60,5200
XXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX	000.000.000-00	FAZENDA OÁSIS	50,0000
XXXX XXXXXXXXXXX XXXXXX	000.000.000-00	XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXX	00,0000