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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 033/2021 PREGAO PRESENCIAL Nº. 023/2021 PARA REGISTRO DE PREÇO TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM Regido pela Lei n° 10.520/2002, pelo Decreto Municipal N° 484/2017 (que regulamenta a modalidade pregão) e Decreto N° 483/2017 (que regulamenta o Sistema de Registro de preços em âmbito municipal) subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como pela Lei Complementar N° 123/06 e alterações posteriores e Decreto Federal N° 8538/2017
Objeto:	REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA EM EVENTOS (SOM, PALCO, ILUMINAÇÃO), CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DESTE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Data: 22/04/2021		Horário: 09h00min
Local:		Prefeitura Municipal de Carbonita-MG Endereço: Praça Xxxxxx Xxxxxxx, n° 202 - Bairro: Centro – CEP: 39.665-000 Telefone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Pregoeira		GLEICIANE DE XXXXX XXXXXXX Pregoeira Municipal ATENÇÃO: DEVIDO A PANDEMIA MUNDIAL DA COVID-19 E TENDO EM VISTA O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, TODOS OS LICITANTES QUE PARTICIPAREM DESTE CERTAME DEVERÃO OBRIGATÓRIAMENTE UTILIZAR MÁSCARA, OS LICITANTES QUE NÃO CUMPRIREM A EXIGÊNCIA FICARÃO IMPEDIDOS DE ADENTRAR NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARBONITA.

EDITAL DE LICITAÇÃO - NORMAS

PAL Nº 033/2021- PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2021 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

I- PREÂMBULO

O Município de Carbonita- MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de Carbonita-MG, na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx000 - Xxxxxx, inscrito no CNPJ sob o Nº: 21.154.174/0001-89, por intermédio da Pregoeira, nomeada pela Portaria nº 061/2020, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial - Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos das Leis Federais N° 8.666/93, Lei Federal 10.520/2002, Decreto Federal N°8.538/2017,Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal Nº 484/2017 (que regulamenta a modalidade pregão), Decreto Municipal 483/2017 (regulamenta o SRP) para REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA EM EVENTOS (SOM, PALCO, ILUMINAÇÃO), CONFORME

ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DESTE EDITAL, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital, certame que se regerá pelas disposições legais aplicáveis e condições fixadas no presente instrumento convocatório.

DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL:

DIA: 22/04/2021

HORA: 09:00 horas

LOCAL: Sala de Reuniões de Licitações na Prefeitura Municipal de Carbonita, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX.

Se não houver expediente nessa data, os envelopes serão recebidos no primeiro dia útil subsequente.

Os horários mencionados neste Edital referem-se ao horário de Brasília.

II - DO OBJETO

2.1.É objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA EM EVENTOS (SOM, PALCO, ILUMINAÇÃO), CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DESTE

EDITAL, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.

2.2. A presente contratação será fiscalizada e gerenciada em especial pelo Setor de Compras vinculado à Secretaria Municipal de Administração assim como a secretaria solicitante dos produtos.

2.3. Integrantes do processo:

2.3.1 Órgão Gerenciador: Município de Carbonita/MG através da Secretaria Municipal de Administração, responsável pela execução do Pregão Presencial para o Registro de Preços.

2.3.2 Fornecedor/Detentora da Ata de Registro de Preços: Empresa fornecedora do item de consumo, de acordo com as especificações e condições estipuladas no Edital do Pregão Presencial.

2.3.3 Órgão Não Participante/Carona: Órgão ou entidades da administração pública não contempladas no quantitativo registrado que, nos termos da cláusula XIII deste edital, faça adesão à ata de registro de preços.

III - CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas que:

3.1.1. Atendam a todas as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus Anexos, bem como as vedações previstas no art. 9° da lei 8666/93;

3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pelo Município de Carbonita/MG.

3.3. As empresas que desejarem participar deste Pregão deverão no dia, hora e local estabelecido neste edital, proceder ao credenciamento, entregar à Pregoeira os envelopes separados e lacrados, respectivamente, a "PROPOSTA COMERCIAL" e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” contendo na parte externa o nome do(a) Pregoeiro(a), nome da empresa, nome e número da modalidade, data e hora da realização do certame. Declarada a abertura da sessão pela Pregoeira, não mais serão admitidos novos proponentes.

3.4. A participação nesta licitação nos itens cujo valor total seja inferior a R$80.000,00(oitenta mil reais) é PREFERENCIAL às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP ou equiparadas do ramo pertinente ao objeto licitado, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06.

3.4.1. O licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou equiparada, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e que não esteja sujeito a quaisquer dos impedimentos do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, deverá comprovar a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada conforme indicado no item 4.5 deste edital.

IV - DO CREDENCIAMENTO – (FORA DOS ENVELOPES)

4.1. O representante legal da licitante deverá, no horário indicado no preâmbulo deste Edital, apresentar-se à Pregoeira para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido da sua carteira de identidade, ou de outra equivalente, e do documento que lhe dê poderes

para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes "Proposta” e “Documentação” relativa a este Pregão.

4.1.1. Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante Estatuto/Contrato social, ou instrumento público/particular de procuração, ou documento equivalente.

4.1.2. Entende-se por documento credencial:

a) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, quando couber;

b) Cópia do Registro Comercial no caso de empresa individual ou Estatuto/Contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

c) Procuração ou documento equivalente da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão;

4.2. O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão, conforme modelo contido no Anexo III;

4.3. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante;

4.4. O representante legal da licitante que não se credenciar perante o(a) pregoeiro(a) ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes "Proposta" ou "Documentação" relativos a este Pregão, nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais.

4.5. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 8.10 deste Edital, a qualidade de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ou equiparada deverá ser comprovada mediante apresentação de:

a) Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, podendo ser conforme o ANEXO VII, junto ao credenciamento.

4.6. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº.123, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista na Lei 8.666/93.

4.7. Os documentos de credenciamento deverão vir autenticados ou deverão vir acompanhados dos originais para autenticação pelo(a) pregoeiro(a) e/ou equipe de apoio.

4.8. Na abertura da sessão, deverá ser apresentado a Declaração dos interessados ou seus representantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, ao teor do que dispõe o

art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, podendo obedecer ao modelo do ANEXO IV e, se não o fizer, deverá conter todos dados informativos necessários.

4.9. Caso o documento de credenciamento e/ou as declarações indicadas nos itens 4.5 e 4.8 estejam, por equívoco, junto aos envelopes lacrados, o pregoeiro autorizará a abertura dos envelopes em sessão pública para retirada da declaração oportunidade em que após a retirada da declaração na presença de todos, o envelope será novamente lacrado.

4.9.1. Na ausência de alguma declaração, estando a empresa devidamente representada e havendo poderes para que o preposto firme declarações, o Pregoeiro buscando preservar o interesse público e ampliar a concorrência autorizará que a licitante firme em sessão pública declarações de próprio punho.

V. DA IMPUGNAÇÃO E DAS SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTO

5.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão.

5.2. A impugnação deverá ser encaminhada exclusivamente para o e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx , em formato de texto (extensão: .doc.), no horário de 8h às 16h.

5.2.1. O recebimento da impugnação deverá ser confirmado pelo licitante que a encaminhar. Os pedidos encaminhados após o horário estipulado (após as 16 horas) passarão a ter seu prazo computado somente a partir das 8 horas do próximo dia útil.

5.3. O pedido de impugnação deverá conter, de forma clara e explícita, as seguintes informações:

5.3.1. Número do pregão presencial impugnado;

5.3.2. Nome da Empresa impugnante;

5.3.3. Razões da impugnação;

5.3.4. Nome do signatário da impugnação;

5.3.5. Dados da empresa impugnante.

5.4. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.

5.5. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

5.6. Não será reconhecida a impugnação quando vencido o prazo de interposição.

5.7. Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, poderá ser apresentada solicitação de esclarecimento em relação às eventuais dúvidas na interpretação do presente edital e seus anexos,

5.8. Aplicam-se às solicitações de esclarecimento as mesmas disposições contidas nos subitens

5.2 e 5.3 deste edital.

5.9. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

VI - DA PROPOSTA COMERCIAL

6.1. No envelope de proposta deverá conter os dizeres conforme indicado à seguir:

A/C DA PREGOEIRA: GLEICIANE DE XXXXX XXXXXXX NOME OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA Envelope 1 - “PROPOSTA COMERCIAL”

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2021

DATA: 22/04/2021- ÁS 09:00 HORAS.

6.1.1. A proposta deverá ser impressa e apresentada em papel timbrado da Empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo seu representante legal, nome do proponente, número do CNPJ da Empresa, endereço. Deverão constar a proposta:

a) Especificação dos produtos, conforme descrições dos objetos contidos no Termo de Referência - Anexo I;

b) Preço unitário e total, em moeda nacional;

b.1. Em caso de divergência entre o preço por ITEM e o total, prevalecerá o de menor preço, do mesmo modo que prevalecerá o valor expresso por extenso sobre o valor numérico.

b.2. O Pregoeiro efetuará as correções necessárias no momento do lançamento para fins de julgamento dos lances.

b.3. O licitante deverá constar, a marca dos produtos/materiais quando da formulação da proposta, sob pena de desclassificação da mesma.

c) Deverá ser apresentada declaração do licitante ou do seu representante legal, garantindo que os preços cotados na proposta ou no lance que venha formular são valores aptos, satisfatórios e suficientes para atendimento da execução do objeto licitado, podendo ser conforme o ANEXO – DECLARAÇÃO DE PREÇOS.

6.2. A simples participação neste certame implica em que:

6.2.1. Estão aceitas todas as condições estabelecidas neste Pregão;

6.2.2. A licitante vencedora compromete-se a entregar as mercadorias, objeto desta licitação em total conformidade com as especificações da ordem de fornecimento e em conformidade com este Edital.

6.2.3. A Proposta Comercial deverá ter validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.2.3.1. Caso esse prazo não esteja expressamente indicado na Proposta Comercial, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.

6.2.3.2. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento das propostas, sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.

6.2.4. O fornecimento das mercadorias será de acordo com a necessidade das Secretarias Municipais, observando ao que dispõe no item 3 do Termo de Referência do presente Edital, sendo que a Ata de Registro de Preços terá validade de 12 meses contados a partir de sua assinatura.

6.2.5. No caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações serão as que constam do objeto deste edital.

6.2.6. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, poderá ser solicitada prorrogação da validade das mesmas a todos os licitantes classificados, por igual prazo, no mínimo, caso persista o interesse desta Administração.

6.2.6.1. A prorrogação da validade das propostas, caso solicitada, nos termos do subitem anterior, dependerá do consentimento dos licitantes quanto à respectiva proposta.

VII - DA HABILITAÇÃO

7.1. No envelope de habilitação deverá conter os dizeres conforme indicado a seguir:

A/C DA PREGOEIRA: GLEICIANE DE XXXXX XXXXXXX NOME OU RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

Envelope 2 - “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”

PREGÃO PRESENCIAL N.º 023/2021

DATA: 22/04/2021- ÁS 09:00 HORAS

7.1.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original1, ou

qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou por servidor da administração pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a) ou sua equipe de apoio.

7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos para habilitar-se na presente licitação:

7.2.1. REGULARIDADE JURÍDICA

7.2.1.1. Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, quando couber;

7.2.1.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;

1 NOTA EXPLICATIVA: Com a expedição pela JUCEMG da Instrução Normativa N° 003/2013, os contratos Sociais expedidos/atualizados após dezembro de 2013 poderão ter sua veracidade aferida através do site: xxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxxx/xxxxx/xxxxxxXxxxxxxx/xxxxxxxxxXxxxxxxxXxxXxxxx.xxx, para tanto bastará que a licitante forneça o documento contendo em seu rodapé o n° do protocolo e o código de segurança.

7.2.1.3. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor2, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;

7.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

7.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

7.2.2.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Lei 8666/93, art. 29, II;

7.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

7.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;

7.2.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;

7.2.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;

7.2.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

7.2.3. DECLARAÇÃO DE CARATER GERAL

7.2.3.1. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da empresa, conforme Xxxxx XX;

2 NOTA EXPLICATIVA: Se as alterações, em sua totalidade, tiverem sido consolidadas num só documento, devidamente registrado na Junta Comercial, bastará a apresentação do contrato social consolidado, documento que consubstancia a consolidação de todas as alterações realizadas. Do contrário, o licitante poderá apresentar a versão original acompanhada das alterações promovidas e registradas no órgão competente.

7.2.4. QUALIFICAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA

7.2.4.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata emitida pelo Poder Judiciário da sede da licitante ou órgão equivalente, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data da sessão3.

a) Serão consideradas válidas as certidões emitidas diretamente no site dos Tribunais de Justiça, após verificadas a autenticidade das informações.

7.2.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com indicação do fornecimento/prestação de serviço, com nome legível do representante legal da empresa, em papel timbrado do emitente.

b) Certidão atualização de registro do profissional no CREA (Resolução CONFEA Nº 218, DE 29 JUN 1973) ou CAU (RESOLUÇÃO CAU/BR N° 21, DE 5 DE ABRIL DE 2012).

c) A comprovação que a licitante possui em seu quadro de funcionários profissionais devidamente registrados na entidade profissional competente, se faz através da carteira de trabalho e previdência social, livro de registro de empregados da empresa, contrato social no caso de ser sócio da empresa ou contrato de prestação de serviços.

7.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

7.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.4.1. Conforme dispõe no art. 42 da Lei Complementar 123/06 a licitante será considerada habilitada para efeito da assinatura do contrato, portanto somente assinará o contrato a licitante que apresentar regularidade fiscal e trabalhista e assim procederá o Município:

a) Em ata de sessão pública conceder 5(cinco) dias úteis somente prorrogáveis após manifesto do interessado;

b) Adjudicação e homologação com ressalvas pois a Contratação estará condicionada ao cumprimento do que dispõe no item 7.4 e no prazo previsto em Lei;

3 NOTA EXPLICATIVA: Serão consideradas válidas as certidões emitidas diretamente no site dos Tribunais de Justiça, após verificadas a autenticidade das informações.

c) Ao término do prazo indicado no item 7.4 a adjudicatária apresentando a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será convocada sessão extraordinária para decidir pela efetiva habilitação;

c.1) A sessão poderá ocorrer no momento em que a Adjudicatária apresentar a documentação, desde que o prazo não seja superior ao limite do prazo indicado no item 7.4.

d) O Município publicará a decisão no diário oficial do Município.

7.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

7.5.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo:

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome e com o CNPJ da

matriz;

b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome e com o CNPJ da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.6. Os interessados poderão apresentar sua documentação através de cópias autenticadas. As cópias não autenticadas deverão vir acompanhadas dos respectivos originais para autenticação pela Comissão do Pregão. Não serão aceitos documentos em forma de "fax".

7.7. Os documentos previstos neste edital poderão ser autenticados pelo Pregoeiro ou pela equipe de apoio, no ato da abertura do envelope de documentos ou mesmo antes de iniciar a sessão do pregão.

7.7.1. Serão aceitas somente cópias legíveis;

7.7.2. Não serão aceitos documentos que estejam rasurados;

7.7.3. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

VIII – DA SESSÃO, DOS LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. Após o encerramento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o(a) pregoeiro(a) declarará aberta a sessão do PREGÃO, observando ao que dispõe no subitem 8.1.1, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados e serão proclamados, pelo(a) Pregoeiro(a), os proponentes que apresentarem as propostas de menor preço e em seguida, as propostas até 10% superior àquela.

8.1.1. Declarada aberta a sessão pelo(a) Pregoeiro(a), o(s) representante(s) da(s) licitante(s) apresentará(ao) declaração dando ciência de que cumpre (m) plenamente os requisitos de habilitação (Anexo IV), como condição para a participação na presente licitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002.

8.2. Analisadas as propostas serão desclassificadas as que:

a) Forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;

b) Apresentarem valores unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero;

c) Apresentam proposta alternativa.

d) Apresentarem preços baseados em cotações de outro licitante Lei 8666/93, art. 40, VII c/c art 44,

§2º.

8.2.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público Lei 8666/93, art. 40, VII c/c art 45, §2º, 15, §4o.

8.3. Poderão fazer lances verbais e sucessivos, desde que presentes, o autor da proposta de menor preço e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela, pela ordem decrescente de classificação, até a proclamação do vencedor.

8.4. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, pela ordem decrescente de classificação até a proclamação do vencedor.

8.5. Não poderá haver desistência dos lances apresentados, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Edital.

8.6. O(a) pregoeiro(a) abrirá, de maneira ordenada, a oportunidade para que todos ofertem lances, a partir do autor da proposta classificada de menor preço e os demais, em ordem decrescente, respeitadas as regras deste Edital.

8.7. Não serão aceitos dois ou mais lances de igual valor, prevalecendo, nesse caso, aquele ofertado primeiro.

8.8. A desistência da proponente em ofertar lances, quando convocada pelo(a) Xxxxxxxxx(a), implicará em exclusão da disputa do lote em questão, restando sua última oferta registrada para fins de classificação definitiva.

8.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

8.10. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

a) O(a) pregoeiro(a) convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

b) A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem anterior.

c) Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas na alínea “a” do subitem 8.10.

d) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.10, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.11. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 8, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

8.11.1. O disposto no subitem 8.10 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.12. O(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições das alíneas “a” e “b” do subitem 8.10, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 8.10, com vistas à redução do preço.

8.13. Após a negociação, se houver, o(a) pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

8.14. O(a) pregoeiro(a) poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.

8.15. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

8.16 – O(a) pregoeiro(a) procederá a verificação por meio eletrônico hábil da veracidade das Certidões apresentadas.

8.16.1. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.

8.17. Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será indispensável a apresentação dos documentos indicados neste Edital, devendo obrigatoriamente vincular restrições impeditivas à referida comprovação.

8.17.1. A apresentação de certidões vencidas, por si só, não comprovam restrições, devendo a licitante apresentar documentos que indiquem impossibilidade da comprovação da regularidade fiscal.

8.17.2. Para efeito de assinatura do contrato, a licitante habilitada nas condições do subitem 8.17 deste item VIII deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

8.17.3. A comprovação de que trata o subitem 8.17 deste item VIII deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

8.18. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

8.19. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o(a) Pregoeiro(a), respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 8.13 deste item VIII, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

8.20. DO PROCEDIMENTO EM CASO DE DESORDEM

8.20.1. No decorrer da sessão, havendo perturbação do bom andamento do certame por parte de algum(ns) licitante(s) devidamente credenciado, deverá o(a) pregoeiro(a) adverti-lo(s) por uma única vez, alertando-o(s) sobre a possibilidade de aplicação de sanções mais severas, lançando tudo em ata.

8.20.2. Prosseguindo a desordem, a despeito da advertência, poderá o(a) pregoeiro(a) impor a retirada do(s) licitante(s) do certame, recinto, mantendo a proposta para fins de classificação.

8.20.3. O licitante não cumprindo o estabelecido no subitem 8.20.1, recusando-se acatar a ordem direta do(a) Pregoeiro(a), poderá a mesma requisitar força policial, podendo ocorrer a prisão em flagrante do licitante, nos termos do art. 93, da Lei nº 8.666/93.

8.21. DA DEVOLUÇÃO DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO

a) Não havendo interposição de recurso, o(a) pregoeiro(a) procederá imediata devolução do envelope de habilitação da licitante, cuja proposta seja desclassificada.

b) Os envelopes pertencentes às licitantes que não restaram vencedoras do certamente, serão devolvidos após a assinatura da Ata de Registro de Preços pelas licitantes que lograram êxito;

8.22. Os licitantes vencedores poderão ser intimados para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, enviarem nova proposta de preços com a adequação dos valores totais dos Itens, proporcionalmente, aos valores unitários dos mesmos, sob pena de desclassificação do Licitante.

IX – DOS RECURSOS E DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões

em igual número de dias, que começa a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, nos termos do art. 4º, inciso XVIII da Lei 10.520/2002.

9.2. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.3. Os recursos quando da aplicação das penalidades previstas no capítulo IX deste edital, poderão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

9.4. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

9.4.1. São pressupostos de admissibilidade do recurso:

9.4.1.1. a legitimidade;

9.4.1.2. o interesse de recorrer;

9.4.1.3. a existência de ato administrativo decisório;

9.4.1.4. a tempestividade;

9.4.1.5. a forma escrita;

9.4.1.6. a fundamentação;

9.4.1.7. o pedido de nova decisão.

9.4.2. É legitimado para interpor recurso qualquer Licitante, no curso da Licitação.

X- DO PROCESSAMENTO DO RECURSO

10.1. Interposto o recurso, a pregoeira e Equipe de Apoio, verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade, determinará o seu processamento. Desatendido algum dos pressupostos, inadmitirá o recurso.

10.2. Admitindo o recurso, à Pregoeira e Equipe de Apoio comunicarão o ato imediatamente aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 03 (três) dias úteis.

10.3. Os recursos serão dirigidos ao(à) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou nesse prazo fazê-lo subir à autoridade superior, devidamente informados, para decisão, que também será proferida naqueles mesmos prazos.

10.4. Os recursos deverão ser feitos por escrito e protocolados na Prefeitura Municipal, aos cuidados do(a) pregoeiro(a) e Equipe de Apoio. Os recursos protocolados em local diferente do estabelecido neste edital serão rejeitados.

10.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.6. Os recursos quando da aplicação das penalidades previstas no capítulo XVI deste edital, poderão ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

10.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Sala da Comissão de Licitações/Pregão, Prefeitura Municipal de Carbonita, nesta cidade de Carbonita-MG, situada na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xx 000 – bairro Centro

XI – ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

11.1. Inexistindo interposição de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, e encaminhará o processo respectivo para homologação do resultado pela Autoridade Competente.

11.2. Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente procederá à adjudicação e homologação e determinará a contratação.

XII – DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. Homologada a licitação pela Autoridade Competente, o MUNICÍPIO convocará os fornecedores classificados para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, assinar a Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, com validade 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

12.1.1. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços indicado no subitem 12.1 poderá ser prorrogado por igual período, desde que solicitado pelo fornecedor e que ocorra motivo justificado aceito pela administração;

12.1.2. É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

12.2 Serão incluídos, na respectiva ata de registro de preços, respeitada a ordem de classificação, os licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do fornecedor vencedor, e cumpram com às demais exigências previstas no Edital e seus anexos, inclusive quanto à aprovação dos produtos a serem entregues.

12.2.1. O referido registro tem o objetivo de formar cadastro de reserva, nas hipóteses de cancelamento de registro do primeiro colocado da ata, nos casos previstos nos arts. 20 e 21 do Decreto Municipal N°.483/2017(que regulamenta o SRP).

12.3. Em não comparecendo, tempestivamente, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, o licitante convocado, decairá do seu direito à contratação, conforme preceitua o Art. 4º, incisos XXII e XXIII, da Lei nº 10.520/2002, incorrendo, ainda, nas sanções legalmente estabelecidas, de acordo com disposto neste edital.

12.4. A Ata de Registro de Preço vincula o fornecedor nela registrado a atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados pelo Município e pelos Beneficiários, observados os quantitativos estimados e demais condições nela registradas, bem como neste Edital e no anexo I – Termo de Referência.

12.5. Como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação e, nos casos em que não apresentar situação regular, terá seu registro cancelado, sem prejuízo das multas previstas no edital e seus anexos e das demais cominações legais.

12.6. É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços conforme Decreto 483/2017 (que regulamenta o SRP), inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei 8.666/1993.

12.7. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 62 da Lei nº 8.666/93, diretamente com os interessados.

12.8. Os contratos decorrentes do SRP deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços e deverão ser elaborados nos termos do Anexo XI.

12.9. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação para a aquisição pretendida, assegurada a preferência do fornecedor registrado em igualdade de condições.

12.10. Disposições suplementares atinentes à Ata de Registro de preços estão expressas no Decreto Municipal N° 483/2017 (que regulamenta o SRP), e na própria Ata – Anexo VIII.

XIII - DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

13.1. O pagamento dos valores devidos pelos produtos de interesse da Prefeitura Municipal será efetuado em até 30(trinta) dias, a partir da data da apresentação, pela DETENTORA, da Nota Fiscal, caso não haja nenhuma irregularidade ou até que a mesma seja sanada.

13.1.1. Nos termos do inciso XV do art. 78 da Lei 8.666/93, o licitante deverá cumprir a ordem de fornecimento ou documento equivalente, mesmo estando o Município em débito para com a Contratada, até o prazo de 90 (noventa) dias. Após esse período, poderá a mesma optar pela rescisão contratual.

13.2. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

13.3. Os preços ofertados por item deverão incluir todos os custos diretos e indiretos da proponente, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto da licitação.

13.4. As hipóteses excepcionais de realinhamento de preços serão tratadas de acordo com as normas específicas e exigirão detida análise econômica para avaliação de eventual desequilíbrio ou alea extraordinária.

13.5. Serão praticados os reajustes aplicados pelo Governo Federal.

XIV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas correrão a conta das dotações prevista para exercício de 2021. Ocorrendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado para órgão, conforme estimativa de impacto Orçamentário-Financeiro, emitida pela área competente, devidamente autorizada pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal.

XV - DAS PENALIDADES

15.1. Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Carbonita-MG, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e demais penalidades legais, a licitante que:

15.1.1. Não assinar o ata de registro de preços ou contrato dela decorrente no prazo do edital.

15.1.2. Apresentar documentação falsa;

15.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos para o certame;

15.1.4. Xxxxxxxx, falhar ou fraudar a execução da obrigação assumida;

15.1.5. Não mantiver a proposta, salvo por motivo aceito pela comissão/equipe de apoio. Lei 8666/93, art. 40, VI c/c art. 43, § 6º.

15.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

15.2. A recusa injustificada da(s) empresa(s) em assinar a Ata de Registro de Preços ou o Contrato dentro do prazo estabelecido pelo Carbonita-MG caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções legalmente estabelecidas.

15.3. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

15.4. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 15.1 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

15.4.1. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

15.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

15.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observando o princípio da proporcionalidade.

15.7. Demais sanções estão descritas nos respectivos instrumentos anexos ao edital.

XVI. DO COMBATE A CARTEIS/ CONLUIO

16.1 - O Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça editou a cartilha Combate a Cartéis em Licitações (2008), publicada no site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/Xxxxxxxx_Xxxxxxxxx.xxx, e consignamos as seguintes instruções:

a. A qualquer cidadão será assegurada intervenção durante o julgamento do Pregão Presencial para denunciar formação de cartel entre os arrematantes, quando será acolhido o testemunho. o procedimento será então imediatamente REVOGADO para preservar o interesse público, sendo que o procedimento e identificação dos arrematantes serão imediatamente enviados à Secretaria de Direito Econômico Departamento de Proteção e Defesa Econômica .

b. Caso o cidadão ou qualquer arrematante se sinta intimidado, poderá formular denúncia anônima junto a Secretaria de Direito Econômico Departamento de Proteção e Defesa Econômica

c. Endereços para possíveis denúncias:

c1) à SDE é por meio do “Clique Denúncia”, formulário disponível na página da Secretaria na Internet - xxx.xx.xxx.xx/xxx.

c2) Também é possível contatar a SDE no fax (00) 0000 0000. Por telefone, pode- se contatar a SDE por meio de sua Coordenação Geral de Análise de Infrações no Setor de Compras Públicas nos números (00) 0000 0000 e 0000 0000.

c3)Denúncias da existência de um cartel podem ainda ser endereçadas à: Secretaria de Direito Econômico Departamento de Proteção e Defesa Econômica Ministério da Justiça Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5º andar, sala 554 Brasília- DF XXX 00000-000

d. O arrematante intimidado à participar do CONLUIO poderá fazer uso do Programa de Leniência, que é um dos instrumentos mais efetivos no combate aos cartéis, e se caracteriza como espécie de “delação premiada” um membro do cartel denuncia a prática e todos os coautores, apresentando documentos e informações do cartel em troca de

imunidade administrativa e criminal. A Lei Brasileira de Defesa da Concorrência reconhece que o interesse dos cidadãos brasileiros de ver desvendados e punidos cartéis supera o interesse de sancionar uma única empresa ou indivíduo que possibilitou a identificação e desmantelamento de todo o cartel e a punição de todos os seus outros membros.

16.2 PENALIDADES VINCULADAS

a. A apuração e persecução do cartel como crime é atividade da Polícia e dos Ministérios Públicos. Como os fatos considerados ilícitos em ambas as esferas (administrativa e criminal) são os mesmos, a SDE trabalha lado a lado com esses órgãos na investigação da prática, com base em convênios e acordos de cooperação, de forma a que a punição aos cartéis seja abrangente e eficaz. Assim, a SDE encaminhará denúncias recebidas de agentes de compras também para os órgãos de investigação criminal e cooperará de forma plena durante todo o processo.

b. Os cartéis são a mais grave prática anticoncorrencial. Definidos como uma infração administrativa pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei n. 8.884/94), os cartéis podem ser sancionados com multas impostas pelo CADE às empresas que variam de 1 a 30 % do faturamento bruto, excluídos os impostos, no ano anterior ao início das investigações. Administradores tidos como responsáveis pela prática anticoncorrencial podem ser multados em quantia que varia entre 10 a 50 % da multa aplicada à empresa. Associações e outras entidades que não participam de atividades empresariais

Podem ser penalizadas com multas que variam de aproximadamente R$6mil a R$6 milhões. Multas em caso de reincidência são dobradas.

c. Além das multas, a Lei de Defesa da Concorrência prevê outras sanções, tais como a publicação da decisão em jornal de grande circulação às expensas do infrator e a recomendação para que as autoridades fiscais não concedam aos infratores o parcelamento de débitos ou quaisquer outros benefícios. Uma das penalidades mais importantes que o CADE pode aplicar, quando se trata de cartéis em licitações, é a proibição de o infrator participar de licitações por até 5 anos. Trata-se de medida com efeitos semelhantes à declaração de inidoneidade prevista no art. 87, IV, da Lei de Licitações.

d. Além de ser uma infração administrativa, a prática de cartel também configura crime no Brasil. No que se refere aos cartéis em licitações, esse tipo penal é previsto no art. 90 da Lei de Licitações, o qual prevê detenção de 2 a 4 anos, e multa. A Lei de Crimes contra a Ordem Econômica (Lei n. 8.137/90) prevê ainda que cartel é crime punível com pena de 2 a 5 anos de reclusão ou multa. Para garantir que diretores e administradores sejam

punidos criminalmente, a SDE vem incrementando de forma significativa a cooperação com a Polícia Federal, Polícias Civis e Ministérios Públicos Federal e Estaduais.

XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

17.2 - O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no

§1º, art. 65, Lei nº 8.666/93 e §2º, inciso II, art. 65, da Lei nº 9648/98.

17.3. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização, assim como as obrigações da Contratante e da Contratada estão previstos no Termo de Referência.

17.4. O(A) Pregoeiro(a), no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da Licitação.

17.5. É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

17.6. Caso não haja expediente, ou ocorra qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação em contrário do pregoeiro.

17.7. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município de Carbonita-MG não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório.

17.8. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

17.9. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

17.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Município de Carbonita-MG.

17.10.1. Caso a publicação em jornais não ocorram em dias úteis, excluir-se-á o dia útil seguinte.

17.11. Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação implica em aceitação plena das condições estipuladas neste Edital, decaindo do direito de impugnar os seus

termos o licitante que, tendo-o aceito sem objeção, vier, após o julgamento desfavorável, apresentar falhas e irregularidades que o viciem.

17.12. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização, assim como as obrigações da Contratante e da Contratada estão previstos no Termo de Referência.

17 - Nos termos do art. 49 da Lei Complementar 123/06, não se aplica o disposto nas cláusulas

3.4 e 6.3 quando:

a) não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

b) o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente; considera-se não vantajosa a contratação quando:

b1) resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou

b2) a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios. b3) o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente,

pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º do Decreto Federal N° 8.538/2017.

18 - Quaisquer esclarecimentos sobre dúvidas eventualmente suscitadas, relativas às orientações contidas no presente Pregão, poderão ser solicitadas ao Município Carbonita-MG, por escrito, por intermédio da Pregoeira ou através do telefone 0xx38-3526-1944 no horário de 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 16:00.

Carbonita-MG, 07 de abril de 2021.

XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

Pregoeira Municipal

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO E ESPECIFICAÇÃO

1.1. Constitui objeto da presente licitação o processo para REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA EM EVENTOS (SOM, PALCO, ILUMINAÇÃO), CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DESTE EDITAL, de acordo com as especificações contidas neste Edital e seus anexos.

1.2. Os itens que trazerem em seu conteúdo referência a alguma marca, fica consignado que não é violação ao Princípio da Isonomia, mas sim mera simbologia, podendo o licitante apresentar proposta cotando um item de forma similar, superior ou equivalente.

1.3. A Licitação será regida pela Lei n° 10.520/2002, pelos Decretos Municipais n° Decreto Municipal N° 484/2017 (que regulamenta a modalidade pregão) e Decreto N° 483/2017 (que regulamenta o Sistema de Registro de preços em âmbito municipal) e subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e demais legislações vigentes e pertinentes á matéria.

1.4. DAS ESPECIFICAÇÕES:

Ítem

Descrição

Unidade

Quant.

Valor

unitário

Valor Total

Locação de Palco Para Zona Urbana Palco pequeno porte medindo 6x6x5mts. ( largura X profundidade X altura) para atender

eventos com público até 1000 pessoas. Medindo 1,5mt do piso ao chão, com piso em chapa de madeira ou compensado correspondente ao tamanho da cobertura com capacidade de suportar até 300 kg por m2, Contendo: cobertura do teto de duas águas em lona branca anti chama; fechamento nas laterais do piso a cobertura em lona tipo sombrite e saia de fechamento em lona ou tecido do piso ao chão em todo o entorno da estrutura. Escada de acesso no fundo do palco.

Guarda-corpo de estrutura metálica, nas laterais e fundo do palco com altura mínima de 1mt.

- 01 House-Mix medindo 3,00 Mts x 3,00 Mts , com piso de 0,30 Mts de altura do chão na parte inferior e 2,20 Mts na parte superior, com escada de acesso e cobertura com lona anti-chamas e

fechamentos nas laterais.

Diária

R$ 1.683,33

R$ 42.083,25

Locação de Palco Para Zona Rural

Palco pequeno porte medindo 6x6x5mts. ( largura X profundidade X altura) para atender eventos com público até 1000 pessoas. Medindo 1,5mt do piso ao chão, com piso em chapa de madeira ou compensado correspondente ao

tamanho da cobertura com capacidade de suportar até 200 kg por m2, Contendo: cobertura

Diária

R$ 1.966,67

R$ 39.333,40

do teto de duas águas em lona branca anti chama; fechamento nas laterais do piso a cobertura em lona tipo sombrite e saia de fechamento em lona ou tecido do piso ao chão em todo o entorno da estrutura. Escada de acesso no fundo do palco.

Guarda-corpo de estrutura metálica, nas laterais e fundo do palco com altura mínima de 1mt.

- 01 House-Mix medindo 2,00 Mts x 2,00 Mts , com piso de 0,30 Mts de altura do chão na parte inferior e 2,20 Mts na parte superior, com escada de acesso e cobertura com lona anti-chamas e

fechamentos nas laterais.

Locação de Camarins Zona Rural

Locação de Camarins com dimensões mínima de 3,00 Mts de largura x 3,00 Mts de profundidade, com fechamento nas laterais em lona branca

anti-chamas, piso em carpete aplicado sobre tablado de madeira, cobertura do teto em lona branca anti-chamas.

R$ 400,00

R$ 8.000,00

Locação de Camarins Zona Urbana

Locação de Camarins com dimensões mínima de 3,00 Mts de largura x 3,00 Mts de profundidade, com fechamento nas laterais em lona branca

anti-chamas, piso em carpete aplicado sobre tablado de madeira, cobertura do teto em lona branca anti-chamas.

R$ 333,33

R$ 6.666,60

Locação de sonorização de pequeno porte para atender forró da feira contendo: Mesa de 12 canai Mixer analógico de baixo ruído, alto headroom;

• 6 pré amplificadores de microfone com energia ‘fantasma';

• 6 compressores com a funcionalidade de “um bot e controle LED para som profissional de vocais e instrumentais;

• EQs de 3 bandas “britânicas” para som quente e musical;

• Processador de efeitos com 32 presets editáveis, incluindo reverb, chorus, flanger, delay, pitch shifter multiefeitos, função tap e configurações de parâmetros de usuário armazenáveis;

• Interface de áudio USB estéreo integrada para conectar-se diretamente a um computador; inclui software de gravação edição e podcasting de áudio mais 150 plug-ins de instrumentos e efeitos e drive de latência ultrabaixa;

• Software de produção musical energyXT2.5 Compact Edition incluído com sequenciador de áudio/MIDI • 3 aux sends por canal: 1 pré fader par monitoramento, 1 fader pre/post selecionável para aplicações em monitoramento/FX, 1 pós fader (par FX interno ou como send externo);

• LEDs de clip, seletores de roteamento de subgrupos, mudo e mix principal, funções solo e PF em todos os canais;

• EQ Gráfico de 9 Bandas permite correção precisa

Diária

R$ 750,00

R$ 45.000,00

de frequências de monitor e saída principal;

• 2 subgrupos com saídas separadas para mais flexibilidade de roteamento e 2 retornos aux estére multifuncionais com roteamento flexível;

• Controle de saídas de ambiente e headphone com matriz de fonte multientrada;

• Faders de 60mm e baixo desgaste e controles rotativos selados;

• Fonte de alimentação com seleção para a máxim flexibilidade (100 – 240V~), áudio sem ruído, respo superior aos transientes e baixo consumo de energ

02 Caixas de Som Ativa 000x Xxx Xxxxxxx 0 X00”

Xx Mid Driver Titanium

Db Spl Max. Contínuo/pico* 130,6 / 136,6 Ângulo De Cobertura Corneta V40 / H90 Potência Rms 4 Ohms 650w

Potência Musical 4 Ohms 1300w Sensibilidade De Entrada Em Line 200mv Sensibilidade De Entrada Em Mic 10mv Impedância De Entrada Line 130k Impedância De Entrada Mic 8k Equalização Turbo Loud

Controle De Graves (low) +/- 12db 60hz Controle De Médios (mid) +/- 12db 650hz Controle De Agudos (high) +/- 12db 14khz Resposta De Frequência 50hz À 18khz Fator De Amortecimento >115

Classe H

Proteção Contra Curto Proteção Térmica Eletrônica Auto Rampa

Sistema De Ventilação Inteligente Mp3/wma Player Com Fm, Display Tensão De Rede 120/220 Consumo Máximo (w) 850w Suportes Fly

Altxlar.f.xlar.t.xprof. 1150mmx500mmx355mmx450mm;

01 caixa sub ativo 2800 1000 Wrms em 4 Ohms

600 Wrms em 8 Ohms

1 Alto Falante 18”

Corte de Frequência Ajustável de 95Hz à 480H Turbo Ventilada

Conectores XLR Macho e Fêmea In/Out Duplos (Stéreo)

Circuito Clip Limiter Inteligente (CLP) Sistema Auto Ramp de Acionamento (ARP) Proteção Contra Curto (SCP)

Proteção Térmica Eletrônica (ETP)

Dimensões (Alt.xLarg.xProf.) 755x655x685 mm 02 Microfones com fio.

Locação de estrutura de pequeno porte – Com

Diária

R$ 1.333,33

R$ 33.333,25

trasmissão para atender Lives. contendo: Mesa d 12 canais Mixer analógico de baixo ruído, alto headroom;

• 6 pré amplificadores de microfone com energia ‘fantasma';

• 6 compressores com a funcionalidade de “um bot e controle LED para som profissional de vocais e instrumentais;

• EQs de 3 bandas “britânicas” para som quente e musical;

• Processador de efeitos com 32 presets editáveis, incluindo reverb, chorus, flanger, delay, pitch shifter multiefeitos, função tap e configurações de parâmetros de usuário armazenáveis;

• Software de produção musical energyXT2.5 incluído com sequenciador de áudio/MIDI rico em recursos, compatível com a maioria das plataforma de computação;

• 3 aux sends por canal: 1 pré fader para monitoramento, 1 fader pre/post selecionável para aplicações em monitoramento/FX, 1 pós fader (par FX interno ou como send externo);

• LEDs de clip, seletores de roteamento de subgrupos, mudo e mix principal, funções solo e PF em todos os canais;

• EQ Gráfico de 9 Bandas permite correção precisa de frequências de monitor e saída principal;

• 2 subgrupos com saídas separadas para mais flexibilidade de roteamento e 2 retornos aux estére multifuncionais com roteamento flexível;

• Controle de saídas de ambiente e headphone com matriz de fonte multientrada;

• Faders de 60mm e baixo desgaste e controles rotativos selados;

• Fonte de alimentação com seleção para a máxim flexibilidade (100 – 240V~), áudio sem ruído, respo superior aos transientes e baixo consumo de energ 02 Caixas de Som Ativa 000x

Xxx Xxxxxxx 0 X00” Xx Mid Driver Titanium

Db Spl Max. Contínuo/pico* 130,6 / 136,6 Ângulo De Cobertura Corneta V40 / H90 Potência Rms 4 Ohms 650w

Potência Musical 4 Ohms 1300w Sensibilidade De Entrada Em Line 200mv Sensibilidade De Entrada Em Mic 10mv Impedância De Entrada Line 130k Impedância De Entrada Mic 8k Equalização Turbo Loud

Controle De Graves (low) +/- 12db 60hz Controle De Médios (mid) +/- 12db 650hz

Controle De Agudos (high) +/- 12db 14khz Resposta De Frequência 50hz À 18khz Fator De Amortecimento >115

Classe H

Proteção Contra Curto Proteção Térmica Eletrônica Auto Rampa

Sistema De Ventilação Inteligente Mp3/wma Player Com Fm, Display Tensão De Rede 120/220 Consumo Máximo (w) 850w Suportes Fly

Altxlar.f.xlar.t.xprof. 1150mmx500mmx355mmx450mm;

01 caixa sub ativo 2800 1000 Wrms em 4 Ohms

600 Wrms em 8 Ohms

1 Alto Falante 18”

Corte de Frequência Ajustável de 95Hz à 480H Turbo Ventilada

Conectores XLR Macho e Fêmea In/Out Duplos (Stéreo)

Circuito Clip Limiter Inteligente (CLP) Sistema Auto Ramp de Acionamento (ARP) Proteção Contra Curto (SCP)

Proteção Térmica Eletrônica (ETP)

Dimensões (Alt.xLarg.xProf.) 755x655x685 mm

04 Microfones com fio. Com cabos de 10mts.

Locação de estrutura de pequeno porte – para atender Lives. contendo:

4 filmadoras profissionais HD 1920x1080 Iliminação de led branco

Transmissão com mesa de vídeo digital Livewdge. Com profissional treinado para manutenção.

Diária

R$ 916,67

R$ 22.916,75

Iluminação pequeno porte para eventos com publi de até 1000 pessoas Na zona Rural.

contendo:

Cortina de led medindo 4x3mts ( altura x Largura); refletores par led;

01 máquina de fumaça 1500wats; 01 mesa de Modelo: DMX Material: Metal / ABS

Voltagem: bivolt (110 / 220 V) Frequência: 50Hz / 60Hz

192 canais DMX

Controla simultaneamente até 12 aparelhos com 16 canais cada

Memória para 30 programas com até 8 cenas cada Comprimento do cabo da fonte: 100 cm;

04 Mini Moving Bee com 6 Leds de 15W Bivolt

- QUADRILED (4 LEDS EM 1)

- Cooler p/ Resfriamento:

- Controle: Som / Automático / Dmx Display Digital,

Diária

R$ 1.066,67

R$ 21.333,40

Canais: 15 Canais.

04 Par led 18x10W dividido nas cores: Vermelho, verde, azul e branco. Tecnologia quadriled. Lente colimadora de 25º voltagem de 110 50/60Hz, consumo de 200W controle via DMX/auto/Sound, display digital com botões, Estrura em alumínio, pintura eletrostática preto fosco, alça dupla para

fixação, 8canais DMX.

Iluminação pequeno porte para eventos com publi de até 1000 pessoas na zona Urbana

contendo:

Cortina de led medindo 4x3mts ( altura x Largura); refletores par led;

01 máquina de fumaça 1500wats; 01 mesa de Modelo: DMX Material: Metal / ABS

Voltagem: bivolt (110 / 220 V) Frequência: 50Hz / 60Hz

192 canais DMX

Controla simultaneamente até 12 aparelhos com 16 canais cada

Memória para 30 programas com até 8 cenas cada Painel Scanner Buttons: 12 botões com LED Painel Scene Buttons: 8 botões

Comprimento do cabo da fonte: 100 cm; 04 Mini Moving com 6 Leds de 15W Bivolt

- QUADRILED (4 LEDS EM 1)

- Cooler p/ Resfriamento:

- Controle: Som / Automático / Dmx Display Digital,

Canais: 15 Canais

fixação, 8canais DMX.

Diária

R$ 950,00

R$ 28.500,00

Sonorização de pequeno porte para eventos com público de até 1000 pessoas Zona rural.

Contendo:

01 Mesa de 12 canais Mixer analógico de baixo ruído, alto headroom;

• 6 pré amplificadores de microfone com energia ‘fantasma';

• 6 compressores com a funcionalidade de “um bot e controle LED para som profissional de vocais e instrumentais;

• EQs de 3 bandas “britânicas” para som quente e musical;

• Processador de efeitos com 32 presets editáveis, incluindo reverb, chorus, flanger, delay, pitch shifter multiefeitos, função tap e configurações de parâmetros de usuário armazenáveis;

• Interface de áudio USB estéreo integrada para

Diárias

R$ 2.800,00

R$ 56.000,00

conectar-se diretamente a um computador; inclui software de gravação edição e podcasting de áudio mais 150 plug-ins de instrumentos e efeitos e drive de latência ultrabaixa;

• Software de produção musical energyXT2.5 incluído com sequenciador de áudio/MIDI rico em recursos, compatível com a maioria das plataforma de computação;

• 3 aux sends por canal: 1 pré fader para monitoramento, 1 fader pre/post selecionável para aplicações em monitoramento/FX, 1 pós fader (par FX interno ou como send externo);

• LEDs de clip, seletores de roteamento de subgrupos, mudo e mix principal, funções solo e PF em todos os canais;

• EQ Gráfico de 9 Bandas permite correção precisa de frequências de monitor e saída principal;

• 2 subgrupos com saídas separadas para mais flexibilidade de roteamento e 2 retornos aux estére multifuncionais com roteamento flexível;

• Controle de saídas de ambiente e headphone com matriz de fonte multientrada;

• Faders de 60mm e baixo desgaste e controles rotativos selados;

• Fonte de alimentação com seleção para a máxim flexibilidade (100 – 240V~), áudio sem ruído, respo superior aos transientes e baixo consumo de energ 01 Mesa digital 32 canais

03 Caixas de Som Ativa 000x Xxx Xxxxxxx 0 X00”

Xx Mid Driver Titanium

Db Spl Max. Contínuo/pico* 130,6 / 136,6 Ângulo De Cobertura Corneta V40 / H90 Potência Rms 4 Ohms 650w

Potência Musical 4 Ohms 1300w Sensibilidade De Entrada Em Line 200mv Sensibilidade De Entrada Em Mic 10mv Impedância De Entrada Line 130k Impedância De Entrada Mic 8k Equalização Turbo Loud

Controle De Graves (low) +/- 12db 60hz Controle De Médios (mid) +/- 12db 650hz Controle De Agudos (high) +/- 12db 14khz Resposta De Frequência 50hz À 18khz Fator De Amortecimento >115

Classe H

Proteção Contra Curto Proteção Térmica Eletrônica Auto Rampa

Sistema De Ventilação Inteligente Mp3/wma Player Com Fm, Display Tensão De Rede 120/220 Consumo Máximo (w) 850w Suportes Fly

Altxlar.f.xlar.t.xprof. 1150mmx500mmx355mmx450mm;

- 01 Sistema “LineArray” Fly P.A, contendo no mínimo: 8 caixas acústicas profissionais, ( 04 por lado ), com gabinete em madeira prensada, tratada (compensado naval, MDF) ou materiais compostos (fibergIass, plásticos injetados de ata resistência), pintados com tintas resistentes as intempéries climáticas, para ( médio graves e médio agudos), ativas, com estrutura para Fly, contendo CADA: 02 alto falantes de 08" de alta performance para freqüência médio graves, com potência de no mínimo 600 watts RMs cada. E 01 (uma) corneta de directividade constante com driver de diafragma de titânio e garganta de mínimo 03" para reprodução de médios e agudos, com potência de no mínimo 150 Watts RMS.

08 caixa sub ativo 2800 1000 Wrms em 4 Ohms

600 Wrms em 8 Ohms

1 Alto Falante 18”

Corte de Frequência Ajustável de 95Hz à 480H Turbo Ventilada

Conectores XLR Macho e Fêmea In/Out Duplos (Stéreo)

Circuito Clip Limiter Inteligente (CLP) Sistema Auto Ramp de Acionamento (ARP) Proteção Contra Curto (SCP)

Proteção Térmica Eletrônica (ETP)

Dimensões (Alt.xLarg.xProf.) 755x655x685 mm

02 retornos Monitores Passivos 200 Watts RMS 12 Polegadas Alto Falantes : 00 Xxxxxxxxx

Xxxxxx : Tweeter Titanium 1 Polegada dB SPL Max. Continuo/pico : 115 / 121

Ângulo de Cobertura Corneta : V40 / H60 Potência RMS (A.F. + Drive) : 125W +

75W

Potência total RMS : 200W Potência RMS Admissível : 125W Impedância : 8 Ohm

Resposta de Frequencia : 60Hz a 18KHz.

02 Retornos monitores ativos OPM-630; 180 Watts Rms em 4 Ohms

2 Vias com 1 Alto Falante de 12” 1 Driver de Titânio

Impedância Nominal 8 Ohms

Resposta de Frequência 50 Hz/ 17 Khz Tecla de Equalização Turbo Loud

Equalização de 3 Vias Sistema de Ventilação Inteligente (ICS), Circuito Clip Limiter Inteligente (CLP), Sistema Auto Ramp de Acionamento (ARP),

Proteção Térmica Eletrônica (ETP), Proteção Contra Curto (SCP),

Saída Amplificada para Caixa Passiva

(SPOT)

06 Microfone com fio

Resposta de freqüência ajustada para reprodução natural e captação precisa de vocais. Padrão polar cardióide uniforme para máxima rejeição a sons for do eixo de captação e traseiros.

Sistema shock-mount reduz ruídos de manuseio e vibrações indesejadas.

Globo circular com filtro anti-pop elimina ruídos de respiração e de vento. Adaptador para pedestal (cachimbo) resistente com 180º de giro para melho ajuste. Corpo fabricado em metal resistente para suportar uso constante. Resposta de Freqüência: 5 Hz a 15 kHz.

02 Microfone Sem Fio, Frequência Disponível: J9 d 558Mhz a 570Mhz

- Distância de Operação (Em Condições Ideais): Modo LO Power: 18 Metros / Modo HI Power: 75 Metros

- Faixa de Frequência: de 50 Hz a 15 kHZ (Depend do Tipo do Microfone)

- Potência de Transmissão de RF: LO power = 1m Máximo / HI Power = 10mW máximo

- Saída de Áudio: XLR Balanceado e 1/4"

- Nível Máximo de Saída: -16 dBV (XLR), -22 dBV (1/4") mic (ref. +/-48kHz com 1kHz de desvio)

- Duração da Bateria: Até 10 Horas com 2 Pilhas A

- Faixa Dinâmica: >90dB 04 pedestais

01 medusa com 24 saídas

Sonorização de pequeno porte para eventos com público de até 1000 pessoas Zona urbana.

Contendo:

01 Mesa de 12 canais Mixer analógico de baixo ruído, alto headroom;

• 6 pré amplificadores de microfone com energia ‘fantasma';

• 6 compressores com a funcionalidade de “um bot e controle LED para som profissional de vocais e instrumentais;

• EQs de 3 bandas “britânicas” para som quente e musical;

• Processador de efeitos com 32 presets editáveis, incluindo reverb, chorus, flanger, delay, pitch shifter multiefeitos, função tap e configurações de parâmetros de usuário armazenáveis;

Diárias

R$ 2.383,33

R$ 71.499,90

• Software de produção musical energyXT2.5 incluído com sequenciador de áudio/MIDI rico em recursos, compatível com a maioria das plataforma de computação;

• 3 aux sends por canal: 1 pré fader para monitoramento, 1 fader pre/post selecionável para aplicações em monitoramento/FX, 1 pós fader (par FX interno ou como send externo);

• LEDs de clip, seletores de roteamento de subgrupos, mudo e mix principal, funções solo e PF em todos os canais;

• EQ Gráfico de 9 Bandas permite correção precisa de frequências de monitor e saída principal;

• 2 subgrupos com saídas separadas para mais flexibilidade de roteamento e 2 retornos aux estére multifuncionais com roteamento flexível;

• Controle de saídas de ambiente e headphone com matriz de fonte multientrada;

• Faders de 60mm e baixo desgaste e controles rotativos selados;

• Fonte de alimentação com seleção para a máxim flexibilidade (100 – 240V~), áudio sem ruído, respo superior aos transientes e baixo consumo de energ 01 Mesa digital 32 canais

03 Caixas de Som Ativa 000x Xxx Xxxxxxx 0 X00”

Xx Mid Driver Titanium

Db Spl Max. Contínuo/pico* 130,6 / 136,6 Ângulo De Cobertura Corneta V40 / H90 Potência Rms 4 Ohms 650w

Potência Musical 4 Ohms 1300w Sensibilidade De Entrada Em Line 200mv Sensibilidade De Entrada Em Mic 10mv Impedância De Entrada Line 130k Impedância De Entrada Mic 8k Equalização Turbo Loud

Controle De Graves (low) +/- 12db 60hz Controle De Médios (mid) +/- 12db 650hz Controle De Agudos (high) +/- 12db 14khz Resposta De Frequência 50hz À 18khz Fator De Amortecimento >115

Classe H

Proteção Contra Curto Proteção Térmica Eletrônica Auto Rampa

Sistema De Ventilação Inteligente Mp3/wma Player Com Fm, Display Tensão De Rede 120/220 Consumo Máximo (w) 850w Suportes Fly

Altxlar.f.xlar.t.xprof. 1150mmx500mmx355mmx450mm;

- 01 Sistema “LineArray” Fly P.A, contendo no

mínimo: 8 caixas acústicas profissionais, ( 04 por lado ), com gabinete em madeira prensada,

tratada (compensado naval, MDF) ou materiais compostos (fibergIass, plásticos injetados de ata resistência), pintados com tintas resistentes as intempéries climáticas, para ( médio graves e médio agudos), ativas, com estrutura para Fly, contendo CADA: 02 alto falantes de 08" de alta performance para freqüência médio graves, com potência de no mínimo 600 watts RMs cada. E 01 (uma) corneta de directividade constante com driver de diafragma de titânio e garganta de mínimo 03" para reprodução de médios e agudos, com potência de no mínimo 150 Watts RMS.

08 caixa sub ativo 2800 1000 Wrms em 4 Ohms

600 Wrms em 8 Ohms

1 Alto Falante 18”

Corte de Frequência Ajustável de 95Hz à 480H Turbo Ventilada

Conectores XLR Macho e Fêmea In/Out Duplos (Stéreo)

Circuito Clip Limiter Inteligente (CLP) Sistema Auto Ramp de Acionamento (ARP) Proteção Contra Curto (SCP)

Proteção Térmica Eletrônica (ETP)

Dimensões (Alt.xLarg.xProf.) 755x655x685 mm

02 retornos Monitores Passivos 200 Watts RMS 12 Polegadas Alto Falantes : 00 Xxxxxxxxx

Xxxxxx : Tweeter Titanium 1 Polegada dB SPL Max. Continuo/pico : 115 / 121

Ângulo de Cobertura Corneta : V40 / H60 Potência RMS (A.F. + Drive) : 125W +

75W

Potência total RMS : 200W Potência RMS Admissível : 125W Impedância : 8 Ohm

Resposta de Frequencia : 60Hz a 18KHz.

02 Retornos monitores ativos OPM-630; 180 Watts Rms em 4 Ohms

2 Vias com 1 Alto Falante de 12” 1 Driver de Titânio

Impedância Nominal 8 Ohms

Resposta de Frequência 50 Hz/ 17 Khz Tecla de Equalização Turbo Loud

Equalização de 3 Vias Sistema de Ventilação Inteligente (ICS), Circuito Clip Limiter Inteligente (CLP), Sistema Auto Ramp de Acionamento (ARP),

Proteção Térmica Eletrônica (ETP), Proteção Contra Curto (SCP),

Saída Amplificada para Caixa Passiva

(SPOT)

	06 Microfone com fio Resposta de freqüência ajustada para reprodução natural e captação precisa de vocais. Padrão polar cardióide uniforme para máxima rejeição a sons for do eixo de captação e traseiros. Sistema shock-mount reduz ruídos de manuseio e vibrações indesejadas. Globo circular com filtro anti-pop elimina ruídos de respiração e de vento. Adaptador para pedestal (cachimbo) resistente com 180º de giro para melho ajuste. Corpo fabricado em metal resistente para suportar uso constante. Resposta de Freqüência: 5 Hz a 15 kHz. 02 Microfone Sem Fio, Frequência Disponível: J9 d 558Mhz a 570Mhz - Distância de Operação (Em Condições Ideais): Modo LO Power: 18 Metros / Modo HI Power: 75 Metros - Faixa de Frequência: de 50 Hz a 15 kHZ (Depend do Tipo do Microfone) - Potência de Transmissão de RF: LO power = 1m Máximo / HI Power = 10mW máximo - Saída de Áudio: XLR Balanceado e 1/4" - Nível Máximo de Saída: -16 dBV (XLR), -22 dBV (1/4") mic (ref. +/-48kHz com 1kHz de desvio) - Duração da Bateria: Até 10 Horas com 2 Pilhas A - Faixa Dinâmica: >90dB 04 pedestais 01 medusa com 24 saídas
12	Divulgação em moto som de eventos e informativ Zona Rural	horas	200	R$ 70,00	R$ 14.000,00
13	Divulgação em moto som de eventos e informativos.Zona Urbana	horas	300	R$ 60,00	R$ 18.000,00
14	Locução de eventos.	horas	100	R$ 173,33	R$ 17.333,00
15	Gravação de spot para divulgação de eventos e informativos com duração de até 45 segundos	unidades	200	R$ 70,00	R$ 14.000,00
Valor Total					R$ 437.999,55

2 - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1. Ao longo do ano, diversos eventos são realizados no município de Carbonita, sendo que centenas de pessoas não somente de nosso Município, mas também das cidades circunvizinhas se deslocam para nossa cidade em busca de lazer e entretenimento. Com essa iniciativa, a Prefeitura, estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporciona lazer, entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas socioeconômicas dos respectivos Municípios. No entanto, desde março de 2020 estamos passando pela pandemia mundial disseminada pelo coronavirus e nesse contexto, muitas mudanças, adaptações, novos hábitos e novas formas de interação entre as pessoas tem surgido. Por esta razão, torna-se fundamental, a contratação de serviços de qualidade, bem como, uma infraestrutura condizente com as expectativas e com a nova realidade, necessidades, conforto e segurança dos participantes dos eventos, conforme as normas de segurança.

Diante do exposto o município de Carbonita, no intuito de minimizar os efeitos da pandemia adaptando-se a nova realidade da qual fazemos parte, trazendo aos cidadão oportunidade de interação com a devida segurança e na esperança de que tudo passará e que em breve todos possam retomar sua rotina, faz-se necessária a contratação de empresa especializada, sob demanda, para locação dos equipamentos e estruturas.

2.2. As quantidades foram estimadas de acordo com a nova demanda e as demandas constatadas em anos anteriores.

Nesse processo, o registro dos produtos indicados, atenderá o solicitado durante o período de 12 meses e suprirá as demandas existentes, de acordo como forem sendo requisitadas, não necessitando da reserva orçamentária em sua totalidade, utilizando os recursos financeiros de forma sustentável.

3 - REQUISITOS NECESSÁRIOS

3.1. A Contratada deve estar devidamente habilitada e registrada nos órgãos pertinentes às suas atividades comerciais, quais são: Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda do Estado, ministério do trabalho e Fazenda Municipal.

4 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO A SER LOCADO

4.1 – A Administração pública não aceitará que os equipamentos locados apresentem defeitos ou imperfeições, que estejam em desacordo com as especificações e condições constantes deste Termo de Referência ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao objeto, conforme anexo II, cabendo à Contratada efetuar as substituições necessárias em prazo a ser determinado, sob pena de aplicação das sanções previstas e/ou rescisão contratual.

5. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. A(s) empresa(s) vencedora(s) será(ao) responsável(éis) pelo fornecimento em perfeita condição de funcionamento, segurança, limpeza e montagem/desmontagem dos itens deverá incluir operacionalização, transporte, carga e descarga, mobilização de pessoal, hospedagem, alimentação, equipamentos e ferramentas, mão de obra, no local indicado, quando solicitado, devendo entregá-lo em condições adequadas para a utilização, sob pena de devolução.

5.2. A montagem, instalação, testes e quaisquer reparos dos itens referentes à Infra estrutura, Sonorização e iluminação, deverá(ão) ser acompanhadas por um funcionário designado pela Departamento Municipal de Administração, e os mesmos deverão estar em condições de uso, a partir do horário designado.

5.3. A montagem dos equipamentos será realizada em local determinado pelo Departamento Municipal de Administração de Carbonita/MG.

5.4. A montagem, instalação, testes e quaisquer reparos dos itens de sonorização e iluminação deverá ser acompanhada por um funcionário designado pela Departamento Municipal de Administração.

5.5. A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) executar as montagens rigorosamente de acordo com as instruções dadas pela Departamento Municipal Administração e técnicos especializados da(s) banda(s).

5.6. A organização, montagem, gerenciamento, prestação de serviços e fornecimentos dos itens relacionados à divulgação, produção e gerenciamento deverão ser acompanhadas por um funcionário designado pelo Departamento Municipal de Administração.

5.7. A empresa vencedora de todos os itens deverá entrar em contato com a Departamento Municipal de administração para obterem as maiores instruções quanto a montagem (disposição do local, mapa de montagem, etc.)

5.8. A empresa vencedora se dispõe a fornecer as lonas em bom estado de conservação, com boa apresentação visual, não sendo aceito materiais rasgados, manchados ou sujos. Todas as estruturas metálicas deverão estar em bom estado de conservação, devidamente pintadas e sem apresentar ferrugem. O piso do palco deverá estar em perfeito estado de conservação e sem irregularidades.

5.9. A empresa vencedora se dispõe a fornecer todos os equipamentos, materiais e sistemas, exigidos nos rider’s técnicos dos artistas / bandas / duplas, em perfeito estado de conservação e pleno funcionamento, bem como devem se apresentar na boa apresentação visual. Será necessária a permanência de equipe técnica operacional e de manutenção, em número suficiente, capaz de garantir o bom, perfeito e pleno funcionamento dos equipamentos e sistemas, quando solicitado.

5.10. A empresa vencedora se dispõe a fornecer todas as estruturas e sistemas elétricos deverão ser aterrados, conforme normas da ABNT.

5.11. A empresa vencedora deverá indicar um preposto durante todo o período de vigência do contrato para atendimento dos serviços, disponibilizando os meios de contato, de forma a agilizar as solicitações, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE.

5.12. A CONTRATADA deverá prestar a sonorização e a iluminação de modo a cumprir os Rider’s Técnicos, apresentados pelo(s) respectivo(s) artistas / bandas / duplas, comunicando à equipe técnica, destas quaisquer alterações necessárias.

5.13 – Todos os equipamentos deverão ser de excelente qualidade;

5.14. Providenciar imediatamente a substituição do equipamento, caso ocorra algum imprevisto, para que não haja prejuízo ao serviço contratado;

5.15 – Responder pela montagem, desmontagem, segurança e manutenção dos equipamentos utilizados no serviço;

5.16 – Arcar com as despesas de manutenção, reparos, substituição de peças, etc..

5.17 – Os materiais e equipamentos empregados na prestação de serviço deverão apresentar-se em perfeita condição de uso, funcionamento, segurança e limpeza, no ato da utilização, nas datas previamente estabelecidas pelo Departamento Gestor e/ou constante no Termo de Referência.

5.18 – Acatar e facilitar a ação da Fiscalização da Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, cumprindo as exigências da mesma.

5.19 – Responder de maneira absoluta e inescusável pela perfeição dos trabalhos utilizados na aplicação dos serviços, assumindo inteira, total e exclusiva responsabilidade pelos mesmos.

5.20 – Responsabilizar-se única e exclusivamente, por todos e quaisquer danos materiais ou pessoais, decorrentes dos trabalhos que direta ou indiretamente executar, ainda que tais danos, sejam causados

por caso fortuito, força maior ou atos de terceiros ou ainda que decorram de determinação da Fiscalização, para cuja execução a Contratada tomará as medidas de segurança necessárias. Tal responsabilidade se estende aos danos pessoais e materiais, bem como aos da Prefeitura Municipal de Carbonita, seus prepostos e terceiros.

5.21 – Para efeito de faturamento serão sempre consideradas as diárias apuradas pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Carbonita.

5.22 – O equipamento contratado, somente poderá ser utilizado em função do serviço público.

5.23 – Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de Carbonita/MG.

5.24. Os custos com quaisquer natureza de tributos, taxa de bombeiros, ART, alimentação e hospedagem de toda a equipe, traslado de integrantes, montagem e desmontagem de equipamentos, fornecimento, dentre outros, serão de total responsabilidade da empresa contratada.

5.25. O objeto deste contrato será executado de acordo com a programação da contratante e mediante a emissão da Autorização de fornecimento.

5.26. A Ata de Registro de Preços/Contrado a ser firmado entre Contratante e Contratada incluirá as condições estabelecidas no Edital Convocatório e seus anexos, necessárias à fiel execução do objeto contratado.

5.27. O contrato firmado com a Contratante não poderá ser objeto de cessão ou transferência, sem autorização por escrito, ficando o mesmo passível de penalidade e sanção, inclusive rescisão.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1– Prestar o serviço dentro de padrões de qualidade de alto nível, disponibilizando responsável técnico pela montagem da estrutura.

6.2 - Entregar os produtos objeto do Contrato dentro das condições estabelecidas e respeitando os prazos fixados pela Secretaria Requisitante.

6.3 - Providenciar a troca dos produtos considerados inapropriados para a perfeita execução do serviço, antes do início do evento.

6.4 - Fornecer a estrutura completa da seguinte forma:.

a) Estrutura de Pequeno Porte:

Deverá ser disponibilizada no decorrer do ano para eventos tanto na sede do município quanto em comunidades do município, previamente indicados pelo Departamento Municipal de Administração;

6.5 - Correrão por conta da contratada os custos para vistoria e laudos do corpo de bombeiros, art. da montagem da estrutura e ligações provisórias junto à Cemig.

6.6. – Executar os serviços conforme disposto neste instrumento.

6.7. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a PREFEITURA, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega e de armazenamento dos produtos.

6.8. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto de entrega, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

6.9. Em tudo agir, segundo as diretrizes da PREFEITURA.

6.10. Manter durante a execução do Contrato/Ata, todas as condições de habilitação exigidas para contratação, previstas na legislação em vigor.

6.11. Aceitar por parte da Administração, nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou Ata de RP, conforme estabelecido no §1º do artigo 65.

6.12. Assinar Contrato ou documento equivalente originário da Ata de Registro de Preços.

7 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Receber e conferir os produtos/serviços quando da entrega pela Contratada/Detentora;

7.2. Comunicar e exigir a correção imediata de qualquer anormalidade nos produtos/serviços por ela (Contratada/Detentora) fornecidos.

7.3. Efetuar o pagamento de acordo com o estabelecido neste Instrumento.

7.4. Proceder, sempre que julgar necessário, a análise (teste de qualidade) do serviço/produto fornecido pela Contratada para fins de verificação de qualidade.

7.5. Notificar a Contratada/Detentora, fixando prazo para correção das irregularidades ou defeitos encontrados.

7.6. Observar o disposto no Edital do Pregão.

7.8 - A fiscalização do objeto contratado será Responsabilidade do Chefe de Departamento Municipal de Administração, ou por servidor por ele designado.

8 - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A DESPESA.

8.1 O desembolso se fará mediante a rubrica das dotações orçamentárias consignadas no exercício de 2021, conforme Estimativa Orçamentária e Financeira emitida pela área competente e autorizada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

8.2 - É facultado à administração realizar quantos pedidos referentes às quantidades registradas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS lhe forem convenientes, até o limite das quantidades negociadas na sessão do pregão.

9 – DA VIGÊNCIA

9.1 – A contar da assinatura do Contrato, até 12(doze) meses.

10 – DAS ESPECIFICAÇÕES

Planilha de quantitativos em anexo II.

11 – DO FORO

Para dirimir qualquer controvérsia oriunda do cumprimento deste instrumento, elege-se o Foro da Comarca de Itamarandiba/MG, renunciando as partes, a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO 033/2021 – PREGÃO PRESENCIAL 023/2021

RAZÃOSOCIAL/NOME: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: CEP: TELEFONE:

DADOS BANCARIOS (preenchimento não obrigatório): BANCO: AGENCIA: CONTA:

NOME DO SIGNATÁRIO (para assinatura do contrato): CPF: IDENTIDADE: ESTADO

CIVIL: ENDEREÇO:

EXPECTATIVA DE QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES
LOTE	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	VALOR	VALOR TOTAL

VALOR TOTAL DA PROPOSTA:R$.........................( )

OBSERVAÇÕES:...........................................................................................................................

Declaramos que em nosso preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para perfeita execução dos serviços, inclusive as despesas com mão de obra especializada ou não, encargos da legislação social trabalhista, previdenciária, da infortunística do trabalho e responsabilidade civil por quaisquer danos causados a terceiros ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais, bem como todos os custos necessários para atendimento às exigências e determinações do Edital; enfim, tudo o que for necessário para a entrega parcial e ou total dos materiais, sem que nos caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao Município.

Declaramos igualmente, que:

a)Temos pleno conhecimento dos serviços a serem executados;

b)Recebemos do Município de carbonita/MG todas as informações necessárias a elaboração da nossa proposta;

c) Estamos cientes dos critérios de pagamento especificados no edital, com eles concordamos plenamente;

d) Obrigamo-nos, ainda, caso nos seja adjudicado o objeto, a assinar o contrato/Ata dentro do prazo estabelecido, contada da data de notificação do Município de CARBONITA/MG bem como atender a todas as condições prévias a sua assinatura, sob pena das sanções cabíveis;

Declaramos ainda que esta proposta tem o prazo de validade mínima de 60(sessenta) dias. DATA: / /

NOME

Representante Legal da Licitante

XXXXX XXX – CARTA DE CREDENCIAMENTO

(Local e data) À

Prefeitura Municipal de Carbonita-MG A/C Pregoeiro

Referência: Pregão Presencial 023/2021 Prezado Senhor,

A empresa , inscrita no CNPJ sob o Nº , neste ato representada por (qualificação: nacionalidade, estado civil, cargo ocupado na empresa), em atendimento ao disposto no Edital do Pregão 023/2021, vem perante Vossa Senhoria credenciar o Sr. , RG , como representante qualificado a participar de todos os atos relativos à referida licitação, inclusive com poderes expressos para oferecer lances, apresentar e participar de sessões públicas de abertura de documentação de habilitação e de propostas, assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, formular impugnações, interpor recursos, renunciar ao direito de recurso, nos termos do artigo 109 da Lei No 8666/93, e assinar todos os atos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

Atenciosamente.

NOME

Representante Legal da Licitante

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE PLENAMENTE AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(Local e data)

Prefeitura Municipal de Carbonita A/C Pregoeiro(a)

Referência: Pregão Presencial 023/2021 Prezado Senhor,

A empresa , inscrita no CNPJ sob o Nº , neste ato representada por (qualificação: nacionalidade, estado civil, cargo ocupado na empresa, RG), em atendimento ao disposto no Edital do Pregão XX/2021 objetivando o registro de preço para ..................................................., vem perante Vossa Senhoria DECLARAR que cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002.

Atenciosamente.

NOME

Representante Legal da Licitante

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE PREÇOS

(Local e data)

Prefeitura Municipal de Carbonita-MG

A/C Pregoeiro

Referência: Pregão Presencial 023/2021

Prezado Senhor,

A empresa , inscrita no CNPJ sob o Nº , neste ato representada por (qualificação: nacionalidade, estado civil, cargo ocupado na empresa, RG), em atendimento ao disposto no Edital do Pregão 023/2021, que tem como objeto o Registro de Preços para a , conforme especificações constantes

no Anexo I deste Edital, vem perante Vossa Senhoria DECLARAR que os preços apresentados e os lances que vier a formular não são preços inexequíveis ou superfaturados estando em consonância com o mercado.

Atenciosamente.

NOME

Representante Legal da Licitante

XXXXX XX – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(Local e data)

Prefeitura Municipal de Carbonita-MG A/C Pregoeiro

Referência: Pregão Presencial 023/2021

Prezado Senhor,

A empresa , inscrita no CNPJ sob o Nº , neste ato

representada por (qualificação: nacionalidade, estado civil, cargo ocupado

na empresa), em atendimento ao disposto no Edital do Pregão 023/2021 e no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, vem perante Vossa Senhoria DECLARAR que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menor de dezesseis anos.

( )Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva)

Atenciosamente,

NOME

Representante legal da empresa

XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Pregão Presencial 023/2021

A empresa ............................., inscrita no CNPJ nº ..................., por intermédio do seu representante legal, Sr(a). ............................, CPF nº ..............................., Carteira de Identidade nº ,

declara, para fins de participação na Licitação acima, sob as penas da lei, que é considerada: ( ) Microempresa, conforme inciso I do art. 3º da Lei Complementar 123/2006;

( ) Empresa de pequeno porte, conforme inciso II do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

Caso seja declarada vencedora do certame, promoveremos a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal.

Obs. Anexar esta documentação junto com os documentos de Credenciamento, para efeitos de se beneficiar do regime diferenciado previsto na Lei 123/2006.

, .... de de 2021.

Assinatura do Diretor, Sócio-Gerente ou equivalente.

Carimbo/identificação da empresa

ANEXO VIII – MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº / 2021 PROCESSO Nº 033/2021

PREGÃO PRESENCIAL DE RP Nº 023/2021

O ....................................................., inscrito no CNPJ sob o n. ..............................................., com

sede na ....................................., N° ............, Bairro .................., ......................../MG, neste ato

representado por seu Prefeito, .............................................., e a , nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal nº /2017, que regulamenta o

SRP, e demais disposições legais aplicáveis, resolve registrar os preços apresentado pela , inscrita no CNPJ sob o nº , situada xx , xx , Xxxxxx , / , a seguir denominada DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, neste ato representada por seu

, , portador da Cédula de Identidade nº , / e inscrito no CPF sob o nº

, classificada em lugar, no Processo Licitatório nº /2021, na modalidade Pregão Presencial n º /2021, do tipo menor preço POR LOTE, nos termos das cláusulas e condições que seguem:

I – OBJETO

1.1. Constitui o presente objeto o REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA EM EVENTOS (SOM, PALCO, ILUMINAÇÃO), CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DESTE EDITAL, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital, o qual fica fazendo parte integrante deste instrumento como se nele estivesse escrito.

1.2 – Deverão ser respeitadas as especificações e condições de prestação de serviços contidas no Edital que precedeu a esta Ata de Registro de Preços, que dela fica fazendo parte integrante.

II – DO GERENCIAMENTO E UTILIZAÇÃO DA ATA

2.1. O gerenciamento desta Ata, caberá ao Departamento Municipal de Administração por meio do Setor de Compras, que juntamente com o responsável ou pessoa indicada pelo departamento solicitante dos serviços que efetuará o recebimento e a conferência quanto a sua correta especificação e atendimento ao item 1.2.

2.2. A presente contratação será fiscalizada e gerenciada em especial pelo Setor de Compras vinculado ao Departamento Municipal de Administração, assim como as demais Secretarias municipais que requisitarem os serviços.

2.3. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, para solicitações do respectivo objeto, por todos os Órgãos da Administração direta e indireta do Município.

2.4. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

2.5. As aquisições ou contratações adicionais durante a vigência da ata de registro de preços, por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 3 (três)

vezes os quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

2.6. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, a 9 (nove) vezes o quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

III - DA AQUISICAO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As solicitações decorrentes do certame serão formalizadas pela entrega da Nota de Empenho/Autorização de Serviço ou documento equivalente para licitante vencedora pela Prefeitura Municipal de Carbonita através do setor ou secretaria requerente.

3.2. As despesas decorrentes das aquisições correrão por conta da dotação orçamentárias do presente exercício e do exercício seguinte sendo aquelas descritas nas Autorizações de Fornecimento/serviço.

IV – DOS PREÇOS

4.1. Os preços a serem pagos à Detentora, serão conforme a classificação do Pregão Presencial que a antecedeu, sendo que serão os vigentes na data da “Requisição/Pedido”, independentemente da data de prestação dos serviços.

4.2. Os preços referidos constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração pelos serviços objeto desta Ata de Registro de Preços.

4.3. Os preços referidos constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração pelo serviço prestado objeto desta Ata de Registro de Preços, incluído frete até os locais a serem designados pelo Município.

V - REAJUSTES/REVISÕES DOS PREÇOS

5.1. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato de príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do Fornecedor Registrado e a retribuição do Município de Carbonita para a justa remuneração dos materiais, poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços.

5.2. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços registrados, implicarão a revisão destes, para mais ou menos, conforme o caso.

5.3. Na hipótese de solicitação de revisão de preços pelo Fornecedor Registrado, este deverá demonstrar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, por meio de apresentação de planilha (s) detalhada (s) de custos nas quais constarão a situação anterior e a situação atual que eventualmente justificarão o reajuste da Ata de Registro de Preços, bem como documentação correlata (lista de preços, notas fiscais de aquisição e de serviços) que comprovem que o registro dos preços tornou-se inviável nas condições inicialmente avençadas.

5.4. Na hipótese de solicitação de revisão de preços pelo Município de Carbonita-MG, esta deverá comprovar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do Registro de Preços, sem prejuízo da Municipalidade.

5.5. Fica facultado ao Município de Carbonita-MG, realizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores, a decisão quanto à revisão de preços solicitada pelo Fornecedor Registrado.

5.6. A eventual autorização da revisão dos preços registrados será concedida após analise técnica e jurídica do Município de Carbonita-MG, porém contemplará as entregas realizadas a partir da data do recebimento do pedido de reajuste.

5.6.1. Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, o Fornecedor Registrado não poderá suspender os serviços, e os pagamentos serão realizados aos preços vigentes.

5.6.2. Após a autorização de reajuste pelo município, será lavrado termo Aditivo com os novos preços a serem praticados.

VI - VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

VII – DA FORMA DE EXECUÇÃO

7.1. A prestação dos serviços decorrentes do certame serão formalizadas pela entrega da Nota de Empenho/Autorização de Fornecimento/serviço para licitante vencedora pela Prefeitura Municipal de Carbonita através do setor ou secretaria requerente.

7.2. A empresa contratada deverá executar os serviços nas condições e especificações constantes no Edital em especial o Termo de Referência e na Proposta Vencedora, os quais fazem parte integrante desta Ata, como se nela estivesse escrito.

7.2.1. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante na Nota de Empenho e/ou OF (Ordem de Fornecimento/ou Serviço), prevalecerá, sempre, a descrição do edital.

7.3. Recebida a Autorização de Fornecimento/Serviço a contratada/detentora deverá prestar os serviços em um prazo máximo de 05 (cinco) dias. Sendo o pedido realizado de acordo com a demanda da Secretaria/setor solicitante.

7.4. Todos os serviços devem atender às normas e leis vigentes.

7.5. Na prestação de serviços licitados, a Contratada/Detentora deverá manter-se em dia com todas as normas que regulam a atividade, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades cabíveis.

7.6. Todos os serviços serão recebidos e conferidos, por funcionários designados/informados pela Prefeitura Municipal de Carbonita - MG, que rejeitarão os que não estiverem de acordo com o Termo de Referência quanto às especificações, quantidades e qualidade.

7.7. A Contratada/Detentora ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o serviço que vier a ser recusado, sendo que o simples ato do recebimento não importará a sua aceitação.

7.8. No momento da entrega o serviço que apresentar qualquer imperfeição ou estar em desacordo com o solicitado deverá ser substituído no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da comunicação feita pelo setor requisitante.

7.9 - Corre por conta da detentora qualquer prejuízo causado na execução dos serviços.

VIII - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1 - O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela, ou do objeto do contrato, em caso de entrega única.

§ 1° - O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal de venda e dar-se-á em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto contratado e a apresentação das respectivas notas fiscais.

§ 2° - Os preços poderão ser corrigidos a cada trimestre, conforme estabelecido no instrumento convocatório.

§ 3° - Em caso do proponente não enviar nova tabela a cada trimestre, fica tendo validade à tabela anterior.

§ 4° A existência deste certame não obriga a Administração a adquirir todas as mercadorias objeto dessa contratação, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao contratado do registro preferência em igualdade de condições.

8.2. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da detentora, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

8.3. Os pedidos de pagamentos deverão vir devidamente instruídos com a seguinte documentação:

8.3.1. Cópia da requisição da prestação dos serviços;

8.3.2. 1ª via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal - Fatura;

8.3.3. Fatura, no caso de Nota Fiscal;

8.3.4. Cópia reprográfica da Nota de Empenho;

8.3.5. Na hipótese de existir nota suplementar de empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá(ão) acompanhar os demais documentos.

8.4. Nos termos do inciso XV do art. 78 da Lei 8.666/93, o licitante deverá cumprir a ordem de fornecimento ou documento equivalente, mesmo estando o Município em débito para com a Contratada, até o prazo de 90 (noventa) dias. Após esse período, poderá a mesma optar pela rescisão contratual.

8.5. Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da detentora, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

8.6 - Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos materiais.

8.7 - Por ocasião de cada pagamento, serão efetuadas as retenções cabíveis, nos termos da legislação específica aplicável.

IX - OBRIGAÇOES DA CONTRATADA/DETENTORA

9.1. Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas neste instrumento, no Termo de Referência e na Proposta.

9.2. Zelar e garantir a boa qualidade da prestação do serviço, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Público;

9.3. Comunicar a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à Contratante, em até 48 (quarenta e oito), antes do prazo previsto para a entrega;

9.4. Arcar com todos os ônus necessários a completa entrega que efetuar, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros e demais atos pertinentes.

9.5. Permitir o acesso à documentos necessários e pertinentes pela Prefeitura e Órgão concedentes de Convênios.

9.6. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a PREFEITURA, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes da execução dos serviços.

9.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto de entrega, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

9.8. Em tudo agir, segundo as diretrizes da PREFEITURA.

9.9. Manter durante a execução do Contrato/Ata, todas ascondiçõesde habilitação exigidas para contratação, previstas na legislação em vigor.

9.10. Aceitar por parte da Administração, nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou Ata de RP, conforme estabelecido no §1º do artigo 65.

9.11. Assinar Contrato ou documento equivalente originário da Ata de Registro de Preços.

X - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE/PREFEITURA

10.1. Receber e conferir os serviços quando da entrega pela Contratada;

10.2. Comunicar e exigir a correção imediata de qualquer anormalidade nos serviços por ela (Contratada/Detentora) fornecidos.

10.3. Efetuar o pagamento de acordo com o estabelecido neste Instrumento.

10.4. Proceder, sempre que julgar necessário, a análise (teste de qualidade) do serviço prestado pela Contratada para fins de verificação de qualidade.

10.5. Notificar a Contratada/Detentora, fixando prazo para correção das irregularidades ou defeitos encontrados.

10.6. Observar o disposto no Edital do Pregão Presencial.

XI - PENALIDADES

11.1. Além das sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666/93, no Edital de Licitação que precedeu esta Ata e demais normas pertinentes, a Detentora estará sujeita às penalidades abaixo discriminadas:

11.1.1. Multa pela recusa da Detentora da Ata de Registro de Preços em assinar o Termo de Contrato, quando cabível, ou retirar a Nota de Empenho, dentro do prazo estabelecido: 20,0% (vinte inteiros por cento) sobre o valor da contratação;

11.1.1.1. Incide na mesma multa prevista no subitem anterior a detentora que estiver impedida de assinar o Termo de Contrato ou retirar a Nota de Empenho pela não apresentação dos documentos devidamente atualizados quando solicitado.

11.1.2. Multa por dia de atraso na execução do serviço programado: 1,0% (um por cento) por dia sobre o valor da quantidade entregue com atraso, até o máximo de 10 (dez) dias; A partir desta data será considerado o atraso como inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o caso, observado o disposto na Cláusula 9.1 desta Ata de R.P., incidindo as consequências legais e contratuais daí advindas.

11.1.3. Multa pela execução de serviço em desconformidade com as condições desta Ata: 15% (quinze inteiros por cento) sobre o valor do serviço, independentemente da obrigação de trocá-lo.

11.1.4. Multa por descumprimento de cláusula contratual e/ou exigência da Unidade Requisitante: 1,0% (um inteiro por cento) sobre o valor da Nota de Xxxxxxx.

11.1.5. Multa pela inexecução parcial da Ata: 20,0% (vinte inteiros por cento) sobre o valor da parcela inexecutada, ou sobre o valor da quantidade executada com atraso superior a 10 (dez) dias e inferior a 30 (trinta) dias; a partir desta data será considerado como inexecução total do contrato.

11.1.6. Multa pela inexecução total da Ata: 20,0% (vinte inteiros por cento) sobre o seu valor;

11.1.7. Sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura de Carbonita- MG, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, por falha ou fraude na execução do objeto do contrato.

11.2. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

11.3. O prazo para pagamento das multas será de até 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado

da importância que a mesma tenha a receber da Prefeitura Municipal de Carbonita-MG. Não havendo pagamento pela empresa, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo executivo.

XII - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações, a presente Ata de Registro de Preços será cancelada, garantidos, às suas detentoras, o contraditório e a ampla defesa quando:

12.1.1. A Detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços e da legislação, notadamente nas hipóteses de inexecução total ou parcial ou rescisão dos ajustes dela decorrentes;

12.1.2. A Detentora não formalizar o Termo de Contrato, quando cabível, decorrente da Ata de Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

12.1.3. A Detentora não aceitar reduzir os seus preços registrados na hipótese de tornarem-se superiores aos praticados no mercado;

12.1.4. Por razões de interesse público, devidamente justificado pela Administração.

12.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita pessoalmente ou por outro tipo de aviso.

12.2.1. Nos casos de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

12.3. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada nas hipóteses previstas para a rescisão dos contratos em geral.

XIII - AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA ATA E EMISSÃO DO EMPENHO

13.1. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde por meio do Setor de Compras, o gerenciamento, a administração e o controle do Sistema de Registro de Preços devendo proceder conforme Decreto Municipal N /2017(que regulamenta o SRP).

13.2. A contratação e a emissão de empenho serão autorizadas, caso a caso, pelo titular da Pasta à qual pertencer a setor Requisitante, ou pela autoridade por ele delegada, ficando o setor responsável pelo cumprimento das disposições da presente Xxx, bem assim da estrita observância das normas aplicáveis à matéria.

13.3. O cancelamento total ou parcial do empenho obedecerá a mesma regra.

XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, devidamente justificada, sendo assegurada ao detentor do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

14.2 - A Detentora da Ata de Registro de Preços deverá comunicar ao Departamento de Compras e Licitações, toda e qualquer alteração dos dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que a precedeu.

14.3 – Fica a Detentora ciente que a assinatura desta Ata implica a aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta Ata de Registro de Preços.

14.4 - A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao Decreto N° ............../2017 (que regulamenta o Sistema de Registro de preços em âmbito municipal), Lei Federal nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução dos contratos e especialmente aos casos omissos.

14.5 - Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais, o Edital de Licitação nº 023/2021, seus Anexos e a Ata da Sessão Pública do Pregão Presencial.

14.6 - Havendo divergência entre as cláusulas disposta nesta Ata de Registro de Preços e o disposto no Termo de Referencia prevalecerá redação contida no termo de referencia, bem como a redação prevista no edital de licitações.

XV – DO FORO

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem de inteiro e comum acordo, as partes assinam a presente Ata de Registro de Preços em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

LOCAL, DATA

Representante da Empresa Empresa Detentora

..................................................

Prefeito Municipal

Testemunhas:

1. CPF:

2. CPF:

ANEXO IX - R E C I B O

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2021

NOME/RAZÃO SOCIAL:.............................................................................................................

CPF/CNPJ Nº:.................................................................................................................................

ENDEREÇO:....................................................................................................................................

CIDADE: .........................................................................................TELEFONE: .......................

PESSOA PARA CONTATO:.........................................................................................................

Senhor licitante,

Visando comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Carbonita-MG e a licitante, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Carbonita-MG, por meio do tel: 00000000 e trazer o original no dia da abertura do certame que deverá ser apresentado ao Pregoeiro juntamente com o seu credenciamento.

A não remessa do recibo exime o Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Carbonita-MG da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

Recebemos, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Carbonita-MG, ........... de. de 2021.

ANEXO X – MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE CARBONITA/MG, E, DE OUTRO, COMO CONTRATADA

, DE CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS ABAIXO:

CLÁUSULA I - DAS PARTES E FUNDAMENTOS

1.1 - DA CONTRATANTE

O Município de .................................-MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de ..........................., na Rua ....................., n°..................., Centro, inscrito no CNPJ sob o N°

................., neste ato representado por seu prefeito municipal, Sr. ...................., portador do CPF nº.

, residente e domiciliado neste município.

1.2 - DA CONTRATADA

A (QUALIFICAR) sediada à (QUALIFICAR), inscrita no CNPJ sob o N.º (QUALIFICAR), neste ato representada legalmente por (QUALIFICAR), residente e domiciliado em (QUALIFICAR), portador da C.I.n.º (QUALIFICAR), inscrito no CPF sob o N.º (QUALIFICAR).

1.3 - DOS FUNDAMENTOS

1.3.1. A presente contratação decorre do Processo Administrativo Licitatório Nº /2021 – Pregão

Presencial N° , /2021, regido pelas Leis Federais 10.520/02 e 8.666/93, e pelo Decreto Municipal nº

................ e /2017 e suas posteriores alterações e demais legislações aplicada ao objeto.

CLAUSULA II - DO OBJETO E DAS NORMAS DE EXECUÇÃO

2.1 - DO OBJETO

2.1.1. Constitui objeto principal do presente a , em atendimento ao solicitado pela Secretaria Municipal de ...................-MG, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital, de acordo com o processo licitatório n° /2021, Pregão Presencial /2021 e seu respectivo resultado, bem como, Ata de Registro de Preços (QUALIFICAR), nas quantidades, especificações e valores descritos (QUALIFICAR).

2.2 – DA EXECUÇÃO

2.2.1. A prestação dos serviços decorrente do presente contrato seguirá as normas já previamente estabelecidas no Edital do processo licitatório n° ............./2021, Pregão Presencial ...../2021 e respectiva Ata de Registro de Preços que gerou este respectivo contrato.

CLÁUSULA III – DO PRAZO, VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO. 3.1- DO PRAZO

3.1. O Contrato terá seu prazo de validade até (QUALIFICAR), podendo, no entanto encerrar-se antecipadamente ou ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/93.

3.2 - DO VALOR

3.2.1. Para fins legais e contratuais, inclusive a aplicação das penalidades, o presente contrato tem seu valor global estimado em R$.......................................(....................................................) e será pago parcelado, de acordo e na proporção da efetiva execução do objeto contratual devidamente recebido. Além de outras condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº /2021 e seus anexos, observar-se-á, ainda:

3.3.1 A Detentora da Ata de Registro de Preços, então Contratada, será a responsável direta e exclusivamente pela execução do objeto do contrato, conforme Cláusula II (segunda) do presente contrato, e, consequentemente, responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para o Município ou para terceiros.

3.4. DA FORMA DE PAGAMENTO

3.4.1. O pagamento dos valores devidos pelos serviços será efetuado em ate 30(trinta) dias, a partir da data da apresentação, pela CONTRATADA, da Nota Fiscal, caso não haja nenhuma irregularidade ou até que a mesma seja sanada.

3.4.3. Por ocasião de cada pagamento, serão efetuadas as retenções cabíveis, nos termos da legislação específica aplicável.

3.4.4. Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da Contratada, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

3.4.7. Nos termos do inciso XV do art. 78 da Lei 8.666/93, o licitante deverá cumprir a ordem de fornecimento ou documento equivalente, mesmo estando o Município em débito para com a Contratada, até o prazo de 90 (noventa) dias. Após esse período, poderá a mesma optar pela rescisão contratual.

CLÁUSULA IV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Dotação Orçamentária: As despesas correrão por conta dos créditos orçamentários consignados no exercício de 2021 quais sejam:

...............................................................

CLÁUSULA V - DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Além de observar todas as normas e condições previstas no Edital do Pregão Presencial nº

....../2021 e seus anexos, incumbe à Contratada manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de qualificação e habilitação exigida na licitação à qual este se encontra vinculado, bem como, executar, com eficiência, pontualidade e qualidade, o objeto contratual; arcar com todas e quaisquer despesas decorrentes da prestação dos serviços do objeto contratual.

5.2. À Contratante compete, além das obrigações a que se refere este Instrumento e o Pregão nº

...../2021, efetuar o pagamento de acordo com o estabelecido neste Instrumento, e acompanhar a execução contratual através das Secretarias Municipais de /MG.

CLÁUSULA VI - DAS MODIFICAÇÕES E/OU ALTERAÇÕES

6.1. O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 8.666/93 com as devidas justificativas.

CLÁUSULA VII - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

8.1. A fiscalização do contrato será exercida pela Prefeitura Municipal ........................../MG por meio da secretaria solicitante, visando assegurar o cumprimento dos requisitos solicitados, um satisfatório equilíbrio econômico-financeiro da contratada e o atendimento dos aspectos legais em conformidade com a Lei Federal 10.520/02 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA IX - DAS PENALIDADES

9.1. Recusando-se a vencedora a não entregar os materiais sem motivo justificado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se á multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do Contrato, sem prejuízo da aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar pelo prazo de até cinco anos.

9.2. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a contratada as seguintes sanções:

9.2.1. advertência;

9.2.2. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, sobre o valor a ser pago, por ocorrência;

9.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;

9.2.4. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos:

a) inobservância do nível de qualidade dos materiais;

b) transferência total ou parcial do contrato a terceiros;

c) subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da Contratante;

d) descumprimento de cláusula contratual.

9.3. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação.

9.5. O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de

........................, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado do pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO

10.1. A rescisão do presente contrato poderá ser:

10.1.1. Determinada por ato motivado da Administração, após processo regular processo, assegurado o contraditório e ampla defesa, nos casos do artigo 78, I a XII e XVII.

10.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

10.1.3. Judicial, nos termos da legislação.

10.2. No caso de rescisão do Contrato, ficará suspenso o pagamento ao Contratado até que se apurem eventuais perdas e danos.

10.3. Haverá encerramento automático do contrato se a quantidade de bens contratados findarem antes de esgotar o prazo de vigência da avença.

CLÁUSULA XI - DO FORO

11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de /MG para dirimir quaisquer dúvidas referentes

a este Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja.

E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito.

................................../MG, .......... de de 2021.

Prefeito Municipal CONTRATANTE

Nome da empresa Nome do Representante CONTRATADA

Testemunhas:

1: CPF:

2: CPF:

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